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Antonio Tadeu Rocha x Banco Bmg S/A

ID: 278630771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096363-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TADEU ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Wesler Augusto de Lima Pereira (OAB 214225/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1096363-57.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cív… ADV: Wesler Augusto de Lima Pereira (OAB 214225/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1096363-57.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Tadeu Rocha - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, ajuizada por ANTONIO TADEU ROCHA em face de BANCO BMG S/A, em que se reconheceu o direito do autor ao cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, permanecendo a obrigação de quitação do saldo devedor mediante descontos na margem consignável até sua integral satisfação. Consta dos autos que, apesar da determinação judicial expressa no sentido de que o banco apresentasse o plano de pagamento da dívida com base no saldo devedor remanescente, incluindo planilha evolutiva dos débitos e créditos, com a indicação do prazo estimado para quitação da dívida elementos necessários à liquidação do saldo nos moldes da legislação vigente o requerido limitou-se a indicar os valores dos supostos saldos devedores nas contas 18539 e 2421086, respectivamente de R$ 293,25 e R$ 3.606,60, sem, contudo, instruir os autos com a respectiva memória de cálculo, evolução das amortizações, taxas aplicadas e data provável para a extinção da dívida, conforme exigido pela Instrução Normativa do INSS e determinação expressa da sentença. A omissão da instituição financeira em especificar os parâmetros objetivos da dívida remanescente especialmente frente ao disposto no art. 16 e art. 13 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exigem transparência na cobrança, vedação de taxas administrativas e obrigatoriedade de amortização constante configura descumprimento da ordem judicial e obstáculo à liquidação adequada da dívida pelo autor, que já manifestou expressamente sua intenção de quitá-la por meio da manutenção dos descontos mensais em sua folha de benefício. Ademais, cumpre reiterar que a ausência de planilha evolutiva e plano de quitação compromete o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do dever de informação adequado ao consumidor, conforme arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, e considerando o descumprimento parcial da sentença pelo banco requerido, DETERMINO: 1) INTIME-SE o Banco BMG S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha evolutiva detalhada com: - todos os créditos efetivamente concedidos ao autor; - todos os descontos já realizados; - a taxa de juros efetivamente aplicada (limitada a 3,06% a.m., nos termos da IN/INSS nº 125/2021); - cálculo do saldo devedor atual; e o plano de pagamento com previsão da data provável de quitação, com manutenção dos descontos mensais, respeitado o limite legal de 5% do benefício previdenciário. 2) Advirta-se o requerido que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a aplicação de multa diária por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, IV, §2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de responsabilidade civil por enriquecimento sem causa, caso os descontos perdurem sem base em dívida validamente demonstrada. Aguarde-se o cumprimento, e, após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para eventual homologação do plano ou medidas coercitivas cabíveis. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.

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K. E C. A. E C. J. x C. H. Do E. De S. P.

ID: 325352897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038252-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. E C. A. E C. J.

Polo Passivo:

C. H. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

RABIHA ALI KHALIL

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LUCIANA CAZZO MEZZACAPA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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Processo 0038252-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1028463-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0038252-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1028463-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - K.C.A.C.J. - C.H.E.S.P. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo Valor atualizado: R$ 699.192,20 Documentos: 66.941.691/0001-36 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RABIHA ALI KHALIL (OAB 180736/SP), LUCIANA CAZZO MEZZACAPA (OAB 191149/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP)

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Processo nº 1000114-02.2025.8.26.0080

ID: 316833844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000114-02.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000114-02.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos, Trata-se de ação de Busca e Apreensão movida por BANCO VOLKSWAG… Processo 1000114-02.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos, Trata-se de ação de Busca e Apreensão movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de MAYCON ANTONIO MUNIZ TRANSPORTES. O autor requer o julgamento antecipado do feito, alegando que o réu foi citado por carta postal com AR, conforme fls. 138. No entanto, compulsando os autos, verifico que as tentativas de citação postal foram realizadas, e os Avisos de Recebimento (ARs) foram apresentados às fls. 138, 139, 141 e 142. Conforme se observa, a citação foi tentada em diversos endereços. O AR de fls. 138 indica que a entrega foi realizada para terceiro, sem identificação completa do recebedor, e as tentativas de fls. 139, 141 e 142 foram devolvidas com a indicação de "Mudou-se" ou sem assinatura do recebedor. Verifica-se, ainda, pelo comprovante de inscrição e de situação cadastral anexado às fls. 143, que MAYCON ANTONIO MUNIZ TRANSPORTES é classificado como Empresário (Individual) - ME (Microempresa). A questão central reside na validade da citação de empresa individual quando o Aviso de Recebimento é recebido por terceiro. É pacífico na jurisprudência que a Empresa Individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física de seu titular. Assim, para fins de citação, o entendimento predominante é que se aplica a regra da citação de pessoa física, que exige que o ato citatório seja recebido pessoalmente pelo citando. A teoria da aparência, amplamente utilizada para pessoas jurídicas, não se aplica de forma irrestrita às empresas individuais. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de cobrança Citação por carta recebida por terceira Empresa individual Inadmissibilidade Art. 248, §1º do Código de Processo Civil Inaplicabilidade da teoria da aparência Nulidade do ato citatório Reconhecimento Reabertura do prazo para defesa - Recurso provido para esses fins." (TJSP; Apelação Cível 1080067-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2024; Data de Registro: 17/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu como válida a citação realizada por carta, cujo AR voltou assinado por terceiro estranho à lide - Pessoa física e empresa individual - Na empresa individual a atividade é desenvolvida em nome próprio pelo único sócio, não havendo criação de uma nova personalidade, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito - Necessidade de citação na pessoa física por "mão própria" - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Hipótese dos autos que não se trata de condomínio edilício com controle de acesso, o que afasta a incidência do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009187-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) No caso dos autos, as tentativas de citação indicam que, em uma das ocasiões, o AR foi recebido por um terceiro , e nas demais, houve a devolução por "Mudou-se" ou ausência de assinatura do recebedor. Não há nos autos prova cabal de que o próprio titular da empresa individual tenha recebido a citação ou tido ciência inequívoca da demanda. Dessa forma, a ausência de citação válida impede o regular desenvolvimento do processo e a garantia do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de validade da citação, por considerar que não houve citação pessoal do requerido MAYCON ANTONIO MUNIZ TRANSPORTES. No mais, manifeste-se o(a) requerente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Veirano E Advogados Associados x Lp Serviços Médicos Sociedade Simples

ID: 331787787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009847-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LP SERVIçOS MéDICOS SOCIEDADE SIMPLES

Intimação

Advogados:

VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR

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RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

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Processo 0009847-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1018181-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste de Prestações - Veirano e Advogados Associados - Lp Serviços Médicos… Processo 0009847-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1018181-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste de Prestações - Veirano e Advogados Associados - Lp Serviços Médicos Sociedade Simples - Vistos. 1) O pedido de levantamento da constrição judicial não merece acolhimento. Como se depreende do artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído à parte executada. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Anote-se, nesse passo, que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tratando-se de exceção à responsabilidade patrimonial do devedor, deve ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade se restringe ao valor destinado ao sustento do executado. Como assenta Carlos Maximiliano, se é possível ao intérprete "considerar um texto como afirmado do principio, regra geral; o outro, como dispositivo de exceção; o que estritamente não cabe neste, deixa-se para a esfera de domínio daquele" (Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 111). No mesmo passo, Washington de Barros Monteiro assinala que a "antiga Introdução ao Código Civil continha a seguinte regra interpretativa (artigo 60.): 'a lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'. Tal preceito consagrava o velho adágio exceptio strictissimae júris ou exceptiones sunt strictissimae interpretationes. Tão sensível era a procedência desse princípio, tão elementar a verdade nele contida, que o mesmo deixou até de figurar na moderna Lei de Introdução, no que andou bem, porquanto, como ensina CLOVIS, o preceito é mais de livro elementar, destinado ao ensino de direito" (Da intepretação das Leis. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 57, p. 142/151, 1962, p. 150). Na hipótese sub judice, a parte executada não teve êxito na comprovação de que o numerário penhorado tem origem, exclusivamente, na remuneração percebida como contraprestação por trabalho de seus sócios e, em especial, que a sua constrição tem aptidão de afetar a sua subsistência. De todo modo, integram o seu faturamento e, assim, devem fazer frente ao débito pendente de pagamento. Ante o exposto, indefiro o requerimento de levantamento da constrição judicial, com a preclusão da questão em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 507 do Código de Processo Civil. 2) Expirado o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 151/158), que deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 3) Manifeste-se a parte exequente, em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB 162815/SP), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 503387/SP)

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Processo nº 1017696-57.2022.8.26.0100

ID: 308695684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017696-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SãO JUDAS TADEU S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 1017696-57.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio São Judas Tadeu S/C Ltda. - Vistos. Fls. 219/220: A empresa individual é disciplinada nos artigos 966 e seguintes do… Processo 1017696-57.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio São Judas Tadeu S/C Ltda. - Vistos. Fls. 219/220: A empresa individual é disciplinada nos artigos 966 e seguintes do Diploma Civil, que conceituam o empresário e tratam da constituição, do funcionamento e do encerramento da firma. Contudo, em nenhum momento, essa disciplina legislativa distingue os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa natural. Nem poderia fazê-lo, pois, sendo a empresa individual formada por uma única pessoa, os seus patrimônios são absolutamente idênticos. Nesse sentido vem decidindo este E. Tribunal: Penhora - Incidência sobre bens ou ativos financeiros da empresa da qual o agravado é titular - Possibilidade - Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física do comerciante - Firma individual ou microempresa que não tem personalidade jurídica diversa da personalidade de seu titular - Agravado que, citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco ofertou bens à penhora - Agravante que diligenciou perante diversos órgãos, não tendo encontrado qualquer bem de propriedade do agravado - Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0457660-38.2010.8.26.0000 antigo n° 990.10.457660-1, Rel. José Marcos Marrone, j. 02/02/2011) "Cumprimento de sentença Ação Monitoria. Penhora de bens do empresario individual. Identidade entre pessoa física do empresário e empresa -Possibilidade de penhora de bens , mesmo sem a desconsideração de personalidade jurídica. Desnecessidade do empresario individual integrar à lide, pois, a monitoria foi proposta contra a pessoa juridica, não obstante, a possibilidade de constrição patrimonial, tanto da pessoa física, como da firma individual. - Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041436-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, por falta de citação da pessoa jurídica executada Descabimento Como o microempresário individual é a própria pessoa física ou natural e como a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens de ponto de vista fiscal, considera-se válida a citação da empresa individual feita na pessoa natural do empresário individual Decisão mantida - Recurso negado. Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial Iliquidez da nota promissória, por não juntado o contrato de fomento mercantil vinculado ao título Descabimento Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade previsto no art. 783 do CPC Desconstituição total ou parcial do título que incumbe aos exequentes, nos termos do art. 373, II, do CPC Prova da vinculação da nota promissória a suposto contrato de fomento de mercantil não produzida pelos executados Decisão mantida Recurso negado. Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121895-59.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) "Processual. Monitória. Fase de execução. Decisão agravada que rejeitou pedido de constrição de bens do empresário individual, por não haver título constituído em seu desfavor. Impertinência. Ausência de distinção de personalidades. Hipótese em que, restrita a pessoa jurídica à pessoa do empresário individual, e adotando essa roupagem por exigências fiscais, identifica-se confusão entre os interesses e patrimônios correspondentes, possibilitando a afetação de bens do empresário por dívidas da microempresa individual. Decisão reformada. Agravo de instrumento da exequente provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097210-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) Assim, diante da documentação acostada ao pedido de penhora, defiro a inclusão da sociedade unipessoal no polo passivo destes autos. Para realização das pesquisas, a parte exequente deve recolher as custas pertinentes e juntar ao autos planilha de cálculo atualizada do débito, em 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Mariana Moncayo Rodrigues Savoldi x United Airlines Inc.

ID: 293052235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031373-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MONCAYO RODRIGUES SAVOLDI

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1031373-57.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Mariana Moncayo Rodrigues Savoldi - UNITED AIRLINES INC. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribu… Processo 1031373-57.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Mariana Moncayo Rodrigues Savoldi - UNITED AIRLINES INC. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 140/143, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1018828-52.2022.8.26.0100

ID: 311307392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018828-52.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA MORAES SHEILA APARECIDA DE ARAUJO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS

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Processo 1018828-52.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Emerson Alexandre de Oliveira Moraes - - Sheila Aparecida de Araujo Moraes - Fls. 618-622: A parte autora informa que Antonio … Processo 1018828-52.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Emerson Alexandre de Oliveira Moraes - - Sheila Aparecida de Araujo Moraes - Fls. 618-622: A parte autora informa que Antonio da Costa e a esposa Maria de Nazaré Costa, sendo o primeiro sucessor dos proprietários tabulares Anna Costa e João Costa, já falecidos (fls. 627), não foram citados. Em consulta aos autos do processo 1105190-57.2022.8.26.0100 foi possível obter o CPF do sucessor e sua esposa, e verificar, na certidão de fl. 501, que o CPF de Antonio da Costa é diverso do que constou da pesquisa e o CPF de Maria de Nazaré da Costa não constou na pesquisa. Os dados obtidos são informados acima. Nair da Costa dos Reis faleceu em 05/03/2020 e deixou os filhos Aparecida Maria de Mattos, Alzira Maria dos Reis, Joaquim Valmir dos Reis e Vanderlei dos Reis (fl. 640), em relação a referidas pessoas, não foram realizadas pesquisas Petrus, nem Infojud para localizar o numero de CPF. Providencie a serventia o cadastro das pessoas mencionadas no polo passivo. Esclareço à parte autora que não é possível a utilização de prova emprestada para imprimir celeridade ao ciclo citatório, como decorrência de busca dos paradeiros dos citandos e citações infrutíferas noutros processos. Trata-se de ato intraprocessual, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, TENDO EM VISTA A FORMALIDADE QUE REVESTE O ATO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068862-18.2025.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, fundada em contrato de compra e venda de veículo garantido por pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prova emprestada e citação do corréu por edital. Pedido realizado com base em prova emprestada, que demonstra que, em outa execução, as tentativas de localização da agravada restaram infrutíferas. Citação por edital que tem natureza excepcional e pressupõe o esgotamento prévio de todos os meios possíveis para a localização do corréu/executado. Citação configura ato intraprocessual, a ser realizado individualmente em cada demanda, sob pena de nulidade. Pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo "a quo" não realizadas. Pedido de citação editalícia prematuro. Não acolhimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203382-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024 grifei) Ademais, nada impede que em busca aqui realizada se logre obter o paradeiro dos citandos, como forma de exaurir as tentativas de citação pessoal para que não se incorra em vício transrescisório. 4. Para evitar futura arguição de nulidade e observando-se o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, proceda-se a pesquisa de endereço dos titulares de domínio, através do sistema PETRUS relativamente às pessoas mencionadas no item 1 e pesquisa PETRUS e INFOJUD, relativamente àquelas pessoas mencionadas no item 2. Caso seja encontrado endereço ainda não diligenciado, expeça-se carta de citação. 5. Por fim, o autor informou o endereço para a citação de Rosângela (fl. 619), sucessora Nair da Costa dos Reis, no endereço Avenida Brasil, 515, Cidade Industrial, CEP 12609-400, Lorena - SP. Expeça-se carta de citação. 6. Em relação à citação dos outros indicados, por se tratar de confrontantes, cuja tentativa de localização no endereço correspondente foi negativa ou recebida por terceiro, será devidamente suprida, quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório. Intimem-se. - ADV: RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS (OAB 416912/SP), RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS (OAB 416912/SP)

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Processo nº 1075799-57.2022.8.26.0100

ID: 323938514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075799-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1075799-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Fls. 699/702: A) Indefiro o pedido de restrição RENAJUD sobre os veículos… Processo 1075799-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Fls. 699/702: A) Indefiro o pedido de restrição RENAJUD sobre os veículos indicados ante a existência de gravame de alienação fiduciária. Convém lembrar que por força da alienação fiduciária, o proprietário do veículo é o credor fiduciário. Assim, a inserção de restrição relacionada ao veículo prejudica mais o credor fiduciário do que a parte executada, posto que há penhora indevida sobre o seu patrimônio. Outrossim, havendo quitação de débitos sobre veículos, o a gravame é retirado do banco de dados dos Detrans pelas instituições financeiras. A propósito, pondera o Juízo que a penhora de direitos incidentes sobre o veículo dificultam, inclusive, a expropriação do bem - dado que a propriedade deste, como dito, pertine a terceiro. 2) Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) - informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1028707-94.2025.8.26.0224

ID: 305613164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028707-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HEVERTON HARDER SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ BRITO ALVES

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Processo 1028707-94.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Heverton Harder Silva - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que… Processo 1028707-94.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Heverton Harder Silva - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, , sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. No mais, compulsando os autos, observo que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Conforme decidiu a E. Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, no âmbito do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). No caso dos autos, não foi juntado qualquer elemento de prova apto a demonstrar que o requerente diligenciou extrajudicialmente, junto à requerida, a exibição dos documentos descrito na exordial. Observe-se que os documentos juntados com a inicial não demonstram que houve notificação prévia solicitando nem que o demandado se recusou a fornecer os supostos documentos, mormente pela ausência de utilização dos canais de atendimento próprios. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Pedido de apresentação do contrato que motivou a negativação do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento. 2. Ausente comprovação de que foi formulado pedido administrativo não atendido. Pleito instruído com procuração com rasuras e espaços em branco. Envio de notificação por e-mail que não é hábil a comprovar o seu recebimento pela parte contrária. Parte que não demonstrou a utilização, por si, dos canais de comunicação adequados para buscar o documento em questão. Requisitos do REsp n. 1.349.453/MS não atendidos. Providência, outrossim, cabível contra o credor, sendo a apelada parte ilegítima para fornecimento do contrato. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.(TJSP; Apelação Cível 1030938-15.2019.8.26.0577; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 02/04/2020). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FINANCIAMENTO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, o envio de correspondência com AR, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Ademais, verificou-se que o banco réu dispõe em seu sítio eletrônico de campo específico para a obtenção de cópias de contratos. Como se bastante não fosse, restou comprovado o envio de cópia do contrato ao e-mail indicado pela autora na notificação dirigida ao banco. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. Conduta processual da autora que tangenciou a má-fé. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1105578-57.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Ademais, verifica-se recorrência de ações de produção antecipada de prova para obtenção de documentos de forma massiva no Poder Judiciário, sendo a procuração outorgada demasiadamente genérica para o fim proposto. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, fazendo juntar aos autos procuração para a propositura da presente ação, tendo em vista que a de fls.04 está sem a assinatura da parte autora, bem como deverá juntar os documentos que demonstrem seu interesse de agir, na modalidade interesse-necessidade. Fica, de logo, salientado que o não cumprimento da diligência importará o indeferimento da petição inicial (parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015). - ADV: WAGNER LUIZ BRITO ALVES (OAB 157778/RJ)

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Cinthia Claro Pacheco Ferreira x Integra Assistencia Medica S.A.

ID: 319688386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030821-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CLARO PACHECO FERREIRA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1030821-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia Claro Pacheco Ferreira - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória d… Processo 1030821-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cinthia Claro Pacheco Ferreira - Integra Assistencia Medica S.a. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer ajuizada por CINTHIA CLARO PACHECO FERREIRA, representado por CINTHIA CLARO PACHECO FERREIRA, qualificada nos autos, contra INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A (BLUE COMPANY), também qualificada. Em síntese, insurge-se a parte autora contra multa no valor de R R$ 6.339,54 por rescisão contratual antes do prazo de 12 meses. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa, fls. 86/92. Sustentou, em síntese, a legitimidade da cobrança, pois amparada em contrato livremente celebrado entre as partes. Relatados, D E C I D O. Configura-se a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é eminentemente de direito. Cumpre deixar consignado desde logo que a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, por intermédio da empresa autora, são destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial. Nesse sentido, verifica-se na presente relação a manifesta vulnerabilidade da parte embargante em relação à prestadora de serviço, o que confirma ainda mais a relação de consumo, uma vez que resta identificado um dos mais importantes princípios da política nacional de relações de consumo (art. 4º, I, do CDC), sendo este a vulnerabilidade do consumidor na relação travada entre as partes. Confira-se: Plano de saúde - Obrigação de fazer - Contrato coletivo empresarial (...) - APLICAÇÃO DO CDC - Aplicabilidade que se impõe, ainda que a estipulante seja pessoa jurídica, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora de serviço - Súmula nº 469 do STJ (...). (TJSP; Apelação Cível 1029714-86.2017.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) Assim, incontroversa é a presente relação de consumo. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela embargada durante o feito, como lhe competia, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. A controvérsia posta versa sobre a legalidade da cobrança de multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo contratual de 12 meses. Aplicada a legislação consumerista, tenho que se reputa ilegal a previsão de multa por fidelização em contrato de plano de saúde. Consoante jurisprudência a seguir colacionada, este Juízo consagra o entendimento de que a fidelização contratual por 12 meses merece ser rejeitada; com isso, afasta-se a incidência da multa perseguida nos autos executivos. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.Plano de Saúdecoletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Públicanº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, que dava lastro à cobrança deaviso prévio. Ilegalidade da fidelização por12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1047378-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Apelação.Plano de Saúde. Embargos à execução. Cobrança de duas mensalidades em razão da exigência de aviso préviode 60 dias para cancelamento do contrato. Alegação de que cláusula contratual está em consonância com o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Inadmissibilidade. Norma declarada nula em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato "falso-coletivo", ensejando aplicação do CDC e reconhecimento da abusividade da cobrança. Inexigibilidade de débito posterior à manifestação de resilição reconhecida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010820-23.2021.8.26.0003; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Apelação.Plano de Saúde. Ação de inexigibilidade de débito. Rescisão antecipada doPlano de Saúde. Tutela deferida. Cobrança de multarescisória. Sentença de procedência. Recurso da Seguradora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido, considerada a data do cancelamento. Sentença mantida. Recuso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011969-93.2022.8.26.0011; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da multa pelo cancelamento do contrato antes dos 12 meses de vigência. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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