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Lucia Aparecida Ribeiro Dos Santos x Município De Campinas

ID: 313319672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060794-79.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060794-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucia Aparecida Ribeiro dos Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060794-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucia Aparecida Ribeiro dos Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA E OBTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA DENOMINADA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, QUE EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO BÔNUS AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE O VALOR.4. POR POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA, O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE OBSERVAR OS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS APLICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM BASE NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, ART. 5º; SÚMULA 188 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019954-27.2024.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 14/11/2024; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1017979-04.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 12/11/2024; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019338-52.2024.8.26.0114, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 02/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Colepav Ambiental Ltda.

ID: 315676976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025413-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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Processo 0025413-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1045436-45.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA C… Processo 0025413-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1045436-45.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Colepav Ambiental Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença onde alega a parte executada ilegitimidade de parte para executar honorários de sucumbência e que há erro nos cálculos apresentados pela parte credora, pugnando pelo acolhimento do recurso com o reconhecimento do excesso no importe de R$ 1.433,04. Juntou documentos. Instada pelo Juízo, a parte exequente se manifestou a respeito da impugnação refutando os cálculos do devedor e pleiteando a rejeição do recurso. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A princípio não há que se cogitar ilegitimidade de parte ativa neste incidente processual, mormente porque a legitimidade do requerente é concorrente para executar os honorários advocatícios sucumbenciais de seus DD. Procuradores, nos termos do disposto no art. 24, § 1º do EOAB e jurisprudência dominante. Razão assiste à parte impugnante no tocante ao excesso de execução. De fato, verifica-se a existência do erro de cálculo apontado pela parte executada em sua impugnação. Isto porque não cabem juros de mora na apuração do débito, cujos honorários devem ser calculados sobre o valor corrigido da causa, de modo que incidente apenas a correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. TJ/SP. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios incidem a partir da intimação do devedor para pagamento quando fixados em percentual sobre o valor da causa, ressalvando-se que somente incidem a partir do trânsito em julgado quando fixados em quantia certa como determina o art. 85, § 16 do CPC. O cálculo elaborado pela parte credora consignou juros de mora para a atualização do valor da causa, base de cálculo da condenação, em afronta ao disposto no título executivo, jurisprudência e legislação em vigor. Assim, de rigor o acolhimento do recurso vez que corretos os cálculos apresentados pela parte devedora. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ofertada para reconhecer o excesso de execução na espécie e fixar o valor do débito no importe de R$29.155,76 para a data-base 02/2025 a título de honorários sucumbenciais e R$ 3.127,07 para a data-base 02/2025 a título de custas judiciais. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% a ser calculado sobre o valor do excesso (R$ 1.433,04), exata expressão de sua sucumbência, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º do CPC. Ressalto que os honorários fixados neste julgado poderão ser abatidos do valor devido à parte exequente, estes que posteriormente serão levantados pelo DD. Patrono da parte executada, vez que lhe pertencem exclusivamente, nos termos do art. 85, § 14 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso desta decisão, certifique-se e intime-se a parte executada para que no prazo de cinco dias apresente o cálculo dos honorários devidos pelo acolhimento da presente impugnação. Com o cálculo, abra-se vista às partes e tornem-me conclusos para homologação e eventual extinção da execução com deliberações acerca do levantamento das quantias depositadas. Int.. - ADV: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP)

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T. F. Da S. x M. S. P. G.

ID: 316919666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2098452-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DA S.

Polo Passivo:

M. S. P. G.

Despacho

Advogados:

DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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THIAGO FREIRE SCHRANK

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DESPACHO Nº 2098452-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2098452-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: T. F. da S. - Agravado: M. S. P. G. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2098452-40.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Voto nº 52.343 Agravo de Instrumento nº 2098452-40.2025.8.26.0000 Agravante/Ré: T. F. da S. Advogado: Dr. Thiago F. Schrank Agravado/Autor: M. S. P. G. Advogado: Dr. Deoclides L. Junior Juiz(a) Dr(a) Roberta Cristina Morão Origem: 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Campinas Processo na origem nº 1050703-27.2024.8.26.0114 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão proferida nos autos da ação de guarda, de teor seguinte: Vistos. Trata-se de reconvenção apresentada pela requerida no bojo da ação principal proposta pelo genitor, na qual se discute a guarda dos filhos menores. A reconvinte postula o reconhecimento e a dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, a reconvenção é cabível desde que haja conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. No caso em tela, verifica-se que o pedido principal se restringe à regulamentação da guarda dos filhos menores, matéria que versa sobre o melhor interesse das crianças, enquanto na reconvenção se pleiteia o reconhecimento e a dissolução da união estável, além da partilha de bens, o que representa objeto distinto e sem conexão direta com a lide originária. Dessa forma, em razão da ausência de relação entre os pedidos INDEFIRO o processamento da reconvenção apresentada, facultando à parte interessada a propositura da demanda em autos próprios, por livre distribuição. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. Intime-se". Defende a agravante ser possível o prosseguimento da reconvenção para que os pleitos atinentes à guarda, visitas, alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável sejam resolvidos em um só processo, guardando íntima ligação entre si, avistando-se inúmeros precedentes jurisprudenciais acerca da compatibilidade entre os pedidos, homenageando-se os princípios da celeridade e economia processual. Pede o provimento do recurso para reconhecer a reconvenção e ampliar o objeto da lide para além da guarda, eventualmente decidindo sobre os alimentos, direito de visitas e o reconhecimento e dissolução da união estável com partilha dos bens. Não foi postulada a concessão do efeito suspensivo/ativo, dispensadas as informações (fls. 11/12). Contraminuta a fls. 16/18, observando que a contestação/reconvenção é intempestiva, como se vê da certidão de fls. 34 da origem; que o recurso perdeu o objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo provimento (fls. 23/25). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. É que, o feito foi extinto em razão da desistência da ação manifestada pelo agravado, autor da demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Do exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 27 de junho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Thiago Freire Schrank (OAB: 406257/SP) - Deoclides Lorenzetti Junior (OAB: 227289/SP) - 4º andar

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T. F. Da S. x M. S. P. G.

ID: 316920311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2098452-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DA S.

Polo Passivo:

M. S. P. G.

Despacho

Advogados:

DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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THIAGO FREIRE SCHRANK

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DESPACHO Nº 2098452-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2098452-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: T. F. da S. - Agravado: M. S. P. G. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2098452-40.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Voto nº 52.343 Agravo de Instrumento nº 2098452-40.2025.8.26.0000 Agravante/Ré: T. F. da S. Advogado: Dr. Thiago F. Schrank Agravado/Autor: M. S. P. G. Advogado: Dr. Deoclides L. Junior Juiz(a) Dr(a) Roberta Cristina Morão Origem: 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Campinas Processo na origem nº 1050703-27.2024.8.26.0114 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão proferida nos autos da ação de guarda, de teor seguinte: Vistos. Trata-se de reconvenção apresentada pela requerida no bojo da ação principal proposta pelo genitor, na qual se discute a guarda dos filhos menores. A reconvinte postula o reconhecimento e a dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, a reconvenção é cabível desde que haja conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. No caso em tela, verifica-se que o pedido principal se restringe à regulamentação da guarda dos filhos menores, matéria que versa sobre o melhor interesse das crianças, enquanto na reconvenção se pleiteia o reconhecimento e a dissolução da união estável, além da partilha de bens, o que representa objeto distinto e sem conexão direta com a lide originária. Dessa forma, em razão da ausência de relação entre os pedidos INDEFIRO o processamento da reconvenção apresentada, facultando à parte interessada a propositura da demanda em autos próprios, por livre distribuição. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. Intime-se". Defende a agravante ser possível o prosseguimento da reconvenção para que os pleitos atinentes à guarda, visitas, alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável sejam resolvidos em um só processo, guardando íntima ligação entre si, avistando-se inúmeros precedentes jurisprudenciais acerca da compatibilidade entre os pedidos, homenageando-se os princípios da celeridade e economia processual. Pede o provimento do recurso para reconhecer a reconvenção e ampliar o objeto da lide para além da guarda, eventualmente decidindo sobre os alimentos, direito de visitas e o reconhecimento e dissolução da união estável com partilha dos bens. Não foi postulada a concessão do efeito suspensivo/ativo, dispensadas as informações (fls. 11/12). Contraminuta a fls. 16/18, observando que a contestação/reconvenção é intempestiva, como se vê da certidão de fls. 34 da origem; que o recurso perdeu o objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo provimento (fls. 23/25). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. É que, o feito foi extinto em razão da desistência da ação manifestada pelo agravado, autor da demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Do exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 27 de junho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Thiago Freire Schrank (OAB: 406257/SP) - Deoclides Lorenzetti Junior (OAB: 227289/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008005-58.2025.8.26.0053

ID: 335270547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008005-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LOPES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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Processo 1008005-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Wilson Lopes Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, capu… Processo 1008005-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Wilson Lopes Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação em que a parte autora, Wilson Lopes Machado, busca a determinação para que o DETRAN/SP proceda ao desbloqueio administrativo e à consequente transferência de propriedade do veículo I/BMW S1000 RR, placa FGU1414 (pgs. 01/10). O autor alega que, apesar de ter obtido um alvará judicial autorizando a transferência do bem, emitido no processo nº 1053128-27.2024.8.26.0114 (pgs. 17/18), foi impedido de concluí-la devido a um bloqueio administrativo por "fraude no desbloqueio de óbito" (pg. 19). Apesar da contestação genérica de fls. 36/39, em seguida, o DETRAN voltou a peticionar no feito, comprovou que o pleito do autor foi atendido administrativamente. Conforme os documentos juntados pelo DETRAN/SP, o bloqueio administrativo foi removido em 05 de março de 2025, e a transferência do veículo para o nome do autor foi devidamente efetivada em 11 de março de 2025 (pgs. 48/49 e 56/58). A postura do DETRAN, após a citação, deve ser interpretada como reconhecimento da procedência do pedido inicial. Ante o exposto HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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Processo nº 1008005-58.2025.8.26.0053

ID: 335271558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008005-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LOPES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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Processo 1008005-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Wilson Lopes Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, capu… Processo 1008005-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Wilson Lopes Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação em que a parte autora, Wilson Lopes Machado, busca a determinação para que o DETRAN/SP proceda ao desbloqueio administrativo e à consequente transferência de propriedade do veículo I/BMW S1000 RR, placa FGU1414 (pgs. 01/10). O autor alega que, apesar de ter obtido um alvará judicial autorizando a transferência do bem, emitido no processo nº 1053128-27.2024.8.26.0114 (pgs. 17/18), foi impedido de concluí-la devido a um bloqueio administrativo por "fraude no desbloqueio de óbito" (pg. 19). Apesar da contestação genérica de fls. 36/39, em seguida, o DETRAN voltou a peticionar no feito, comprovou que o pleito do autor foi atendido administrativamente. Conforme os documentos juntados pelo DETRAN/SP, o bloqueio administrativo foi removido em 05 de março de 2025, e a transferência do veículo para o nome do autor foi devidamente efetivada em 11 de março de 2025 (pgs. 48/49 e 56/58). A postura do DETRAN, após a citação, deve ser interpretada como reconhecimento da procedência do pedido inicial. Ante o exposto HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)

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Carina De Souza Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 314278872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1059336-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARINA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1059336-27.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carina de Souza Ribeiro - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por Carin… Processo 1059336-27.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carina de Souza Ribeiro - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por Carina de Souza Ribeiro contra Banco Pan S.A. com o intuito de obter cópia do contrato de empréstimo consignado sobre a RMC (contrato nº 782882908-0). O benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido à autora (fls. 37). Em preliminar de contestação, a instituição financeira requerida alegou ausência de interesse processual da autora, dizendo não haver documento anexado aos autos que comprove inequivocamente a solicitação do documento. No mérito, apresentou o contrato bancário e Requereu o reconhecimento do cumprimento da obrigação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O presente processo objetiva somente a exibição de seis contratos bancários. Conquanto tenha a autora nomeado a ação como exibição de documentos, em verdade, o pedido reveste-se do procedimento tecnicamente nomeado de produção antecipada de provas. Conforme entendimento já consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.349.453-MS, Min. Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 10.12.2014, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (informativo 553), nas ações cautelares de exibição de documento, para o acolhimento da pretensão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a saber: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio envio de pedido à instituição financeira; iii) não atendimento do pedido em prazo razoável e; iv) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em detida análise dos autos, observa-se que o autor comprovou a notificação do requerido (fls. 31/35). Destarte, a ação atingiu seu objetivo. Assim, com amparo nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de rigor o afastamento da resolução do feito sem julgamento do mérito para a homologação da prova ofertada, mormente, à luz da atual sistemática processual civil e a primazia da resolução do mérito. Com efeito, a produção antecipada de provas destina-se, entre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Essa foi também a conclusão exposta na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ no Conselho da Justiça Federal, ocasião em que foi aprovado o Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Contudo, nessa oportunidade, não cabe a esta Juízo valorar o conteúdo dos documentos apresentados, conforme dispõe o artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil que: O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Nesse procedimento, em regra, não se instala o caráter contencioso, tanto que não se admite defesa nem recurso, nos termos do que dispõe o art. 382, § 4º: Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Em razão do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio e idôneo, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas ante o documento apresentado pelo Banco Pan nestes autos. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da instituição financeira ré. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Colepav Ambiental Ltda.

ID: 325990571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025413-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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Processo 0025413-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1045436-45.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA C… Processo 0025413-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1045436-45.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Colepav Ambiental Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão prolatada nestes autos, sob a alegação de que houve nela obscuridade e contradição. Relatados. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento. Não há qualquer defeito na sentença embargada. É nítido o caráter infringente dos presentes, o que não é admissível. Os embargos declaratórios tem por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, o que não se deu na espécie, vez que o que realmente pretende o embargante é adequar a decisão ao seu próprio entendimento. Alterar tal conclusão, ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração do julgado. Sobre a matéria em discussão, confiram-se os julgados do E. TJ/SP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela exequente, contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e julgando extinto o cumprimento de sentença, considerando o pagamento integral do débito pela executada. A exequente busca a reforma da sentença para inclusão de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se há incidência de juros de mora sobre o montante atualizado dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção monetária deve incidir sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do ajuizamento da ação, conforme o disposto na Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a correção monetária sobre honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa incide desde o ajuizamento da ação. 4. A exequente não tem razão quanto ao termo inicial para a atualização monetária, pois a atualização deve ocorrer desde o ajuizamento da ação, e não desde o vencimento da dívida declarada inexigível. 5. A sentença deve ser reformada para afastar a extinção do cumprimento de sentença, considerando a necessidade de atualização do valor da dívida desde o ajuizamento da ação, com a incidência de correção monetária e bem como juros de mora a partir da intimação para cumprimento da sentença de condenação ao pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A correção monetária sobre honorários advocatícios fixados em percentual incide desde o ajuizamento da ação, devendo os juros de mora incidirem desde a intimação para cumprimento de sentença. 2. A extinção do cumprimento de sentença por pagamento integral do débito não é cabível pois deve incidir atualização monetária sobre o valor da causa, devendo o feito prosseguir até a integral satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 924, II; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 14; STJ - AgInt no AREsp 1990748 / MS - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - Dje: 07/04/2022. (TJSP; Apelação Cível 0009740-39.2024.8.26.0002; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024)" (grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Uma vez que a verba honorária foi fixada em percentual do valor da causa, os juros moratórios incidem apenas a partir da intimação do devedor para realizar o pagamento. Inaplicabilidade do art. 85, §16, do CPC/15. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabimento. O mero ajuizamento de ação mandamental, sem qualquer notícia de liminar concedida, não autoriza a suspensão dos atos executórios. Decisão reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Condenação do credor ao pagamento do correspondente a 10% da diferença entre a quantia inicialmente exigida e a efetivamente devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103615-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024)" Diante do exposto, persiste a sentença tal como está lançada. Int.. - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP)

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Leonardo Felipe Matos Martins x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326823127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026841-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIPE MATOS MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1026841-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Felipe Matos Martins - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme… Processo 1026841-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Felipe Matos Martins - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor entre as partes supra. Aduziu o autor que, por acidente ocorrido em abril de 2024, foi atingido por um fio solto na via pública enquanto trafegava de motocicleta, causando-lhe lesões e danos em sua motocicleta que o impediu de trabalhar. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 25.000,00, valor que atribuiu à causa. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos Os benefícios da justiça gratuita lhe foram concedidos (fl. 23). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 30/45). Suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, em razão do fio em questão ser de propriedade da empresa Claro, e que a responsabilidade pela manutenção de tais cabos seria da respectiva empresa de telecomunicações. No mérito, alegou que a lesão sofrida pelo autor seria de natureza leve ou levíssima e que não haveria nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, e que o valor pretendido era abusivo. Houve réplica (fls. 83/92). Instadas a especificarem provas (fl. 93), a ré reiterou a preliminar suscitada, e o autor juntou aos autos video que reportou detalhes do acidente (fls. 96/98). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, tem o dever de zelar pela segurança e manutenção da infraestrutura que utiliza para o desenvolvimento de sua atividade econômica, o que inclui os postes de energia elétrica. O fato de permitir, mediante remuneração, que outras empresas, como as de telecomunicações, utilizem seus postes para a passagem de cabeamento, não a exime da responsabilidade pela fiscalização e segurança da estrutura como um todo. A queda de um cabo, seja ele de energia ou de telefonia, representa uma falha na segurança do serviço prestado, pois o poste é parte integrante da infraestrutura da concessionária. A responsabilidade, neste caso, é solidária entre a proprietária do poste CPFL e a proprietária do cabo, Claro, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento. Cabe ao consumidor acionar qualquer um dos responsáveis solidários, reservando-se a estes o direito de regresso entre si. O pedido é procedente. A falha na prestação do serviço é evidente. A presença de um cabo solto em via pública, em altura capaz de atingir um motociclista no pescoço, constitui grave falha de segurança, decorrente da omissão no dever de manutenção e fiscalização da rede. A ré não comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A alegação de que o cabo teria sido derrubado por um caminhão não passou de mera suposição, desacompanhada de qualquer elemento probatório. O dano também é incontroverso. O autor sofreu lesões físicas, conforme demonstram as fotografias juntadas e o relato de atendimento médico de urgência. Ademais, sofreu prejuízos materiais com a moto, seu instrumento de trabalho, e a interrupção de sua atividade profissional. O nexo de causalidade entre a falha do serviço e os danos é evidente. O acidente ocorreu porque o fio estava solto na via, atingindo o autor enquanto este trafegava. Há que se aferir, apenas, o montante a título de danos morais. Considerando a gravidade do caso, a situação socioeconômica das partes, bem critérios de proporcionalidade, é razoável a fixação do montante em R$ 15.000,00. Não há que se falar em danos materiais, porquanto o autor, embora tenha feito breve consideração acerca dos danos em sua moto, nada estipulou a este título, tampouco realizou pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, com atualização monetária e juros desde o trânsito em julgado desta, pelos critérios previstos no parágrafo único, do art. 389, e §1º, do art. 406, do Código Civil, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a requerida com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. P.R.I. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: TIAGO OLIVEIRA RODOVALHO DE ALENCAR ROLIM (OAB 18507/PB), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Maria Helena Messias Perucci x Aparecida Adriana Medeiros Lima e outros

ID: 329746124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035668-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MESSIAS PERUCCI

Polo Passivo:

APARECIDA ADRIANA MEDEIROS LIMA GERALDO LIMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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AVANEIDE ROSA BATISTA

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Processo 1035668-27.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Maria Helena Messias Perucci - Geraldo Lima Junior - - Aparecida Adriana Medeiros Lima - Vistos. Trata-se de exceçã… Processo 1035668-27.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Maria Helena Messias Perucci - Geraldo Lima Junior - - Aparecida Adriana Medeiros Lima - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GERALDO LIMA JÚNIOR E APARECIDA MEDEIROS LIMA em face de MARIA HELENA MESSIAS PERUCCI, suscitando, em síntese: a irregularidade da representação processual da exequente; invocando o benefício de ordem para que seja incluído no polo passivo da execução o locatário, a fim de que seus bens sejam previamente executados; alegando a inexistência de título executivo em face dos excipientes, uma vez que o contrato de locação juntado aos autos não estava vigente quando da propositura da ação, tendo sido confeccionado novo contrato com exclusão dos fiadores, ora excipientes; impossibilidade de penhora do bem imóvel de matrícula nº 68.365-3, uma vez que se trata de bem de família; pagamento parcial da dívida exequenda; inexistência de prova de que há valores de IPTU em aberto; impossibilidade de alteração do valor da causa após a citação. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 138/146. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executivadade é incidente de defesa do executado de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução, não substituindo os embargos à execução quanto às matérias que lhes são próprias. Assim, considerando as matérias ora ventiladas, cabível a presente exceção de pré-executividade. Não vislumbro irregularidade na representação processual da exequente, considerando que a procuração juntada às fls. 147/151 é válida e está vigente, tendo sido conferido amplos poderes ao outorgado, inclusive para representar os outorgantes judicialmente. No que tange à alegação de inexistência de título executivo em face dos excipientes, não restou demonstrado nos autos que foi elaborado um novo contrato de locação com exclusão dos fiadores, ora excipientes, ocasião em que estaria extinta a fiança. Por outro lado, verifica-se dos autos que o locatário permaneceu no imóvel até setembro de 2024, conforme termo de entrega de chaves juntado às fls. 61, de tal forma que o contrato permaneceu vigente até tal data, com as mesmas condições anteriormente ajustadas. Desta forma, considerando que no contrato de locação, em especial na cláusula 16, ficou estabelecido que os fiadores responderiam solidariamente em relação às obrigações ali exaradas até a entrega das chaves do imóvel locado, e que os excipientes não se utilizaram da notificação exoneratória que lhes facultava a lei, conforme o art 835 do Código Civil, não há que se falar em inexistência de título. Em relação à responsabilidade dos fiadores, esta se estabeleceu de forma solidária, conforme expressamente pactuado no contrato. Assim, tendo os fiadores expressamente assumido responsabilidade solidária pelo débito, podem ser demandados independentemente de prévia execução dos bens da devedora principal, respondendo pela integralidade da dívida, não podendo invocar o benefício de ordem, nos termos do artigo 828, II, do Código Civil. Quanto à impenhorabilidade do bem imóvel que se pretende a constrição, ainda que possa se qualificar como bem de família, tem-se que a dívida executada decorre de contrato de locação no qual os proprietários do imóvel figuraram como fiadores e, nesse caso, há de ser observada hipótese de exceção do benefício de impenhorabilidade do bem de família (artigo 3º, VII, da Lei n. 8.009/90). Em análise de constitucionalidade da norma, o Supremo Tribunal Federal fixou, por oportunidade de julgamento do Tema Repetitivo n. 1127, a tese de que É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. No mais, os pagamentos parciais informados pelos executados já foram abatidos da dívida, conforme planilha juntada às fls. 05. Em relação ao IPTU, competia aos executados comprovar os respectivos pagamentos, o que não ocorreu. Por fim, em casos de obrigações de trato sucessivo, como aluguéis e encargos, é possível incluir as parcelas vincendas na execução do título extrajudicial. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Para análise do pedido de justiça gratuita, providenciem os executados a juntada da declaração de imposto de renda completa, uma vez que juntaram apenas o recibo de entrega da declaração. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), AVANEIDE ROSA BATISTA (OAB 130153/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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