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Marcia Alessandra Brito De Aviz x Banco Cooperativo Sicredi S/A e outros

ID: 313445082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100367-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALESSANDRA BRITO DE AVIZ

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BIORC FINANCEIRA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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MARCELO ÁLVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SERGIO SCHULZE

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ALEXANDRE FIDALGO

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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DESPACHO Nº 1100367-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1100367-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Alessandra Brito de Aviz - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Neon Financeira - Credito, Financiamento Einvestimento S.a - Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S/A - Apelado: Biorc Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.567/572, proferida pelo MMº. Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central Civel, que julgou improcedentes os pedidos formulados. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 575/581), foi indeferido (fls. 641), deixando a parte de promover o recolhimento do preparo, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 643). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 10% para 15% (quinze por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Marcos Antônio de Almeida Ribeiro (OAB: 5308/MT) - André Luiz Campos das Neves Ribeiro (OAB: 12560/MT) - Marcelo Álvaro Campos das Neves Ribeiro (OAB: 15445/MT) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Cleonice Aparecida Nogueira Gonçalves

ID: 314508030

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001272-94.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

CLEONICE APARECIDA NOGUEIRA GONçALVES

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001272-94.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001272-94.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apda/Apte: Cleonice Aparecida Nogueira Gonçalves - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré e de recurso adesivo interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.163/166 (fls. 170/180 e 203/216), proferida pelo MMº. Juízo da Vara Única do Foro de Palmeira D'Oeste, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 170/180), foi indeferido (fls. 232), deixando a parte de promover o recolhimento do preparo, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 234). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal da apelação de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a respectiva deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do recurso de apelação, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, frise-se que o recurso adesivo é subordinado à apelação, razão pela qual, tendo em vista que o apelo foi considerado inadimissível, também não se conhecerá daquela irresignação recursal, conforme expressa previsão do artigo 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ em virtude da deserção e, consequentemente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA à luz do artigo 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 10% para 15% (quinze por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Carla Maria Ferri Gebrael e outros x Strategi Single Name Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados

ID: 276182080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148778-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA FERRI GEBRAEL C.G. ADMINISTRADORA LTDA LILIANA FERRI GEBRAEL NICKEL ALLOYS COMERCIO E IMPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DE MIRANDA

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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QUEREN FORMIGA SANTANA

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MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

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QUEREN FORMIGA SANTANA

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MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

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QUEREN FORMIGA SANTANA

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MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

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QUEREN FORMIGA SANTANA

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MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2148778-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148778-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C.g. Administradora Ltda - Agravante: Nickel Alloys Comercio e Importação Ltda - Agravante: Carla Maria Ferri Gebrael - Agravante: Liliana Ferri Gebrael - Agravado: Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - Interessado: Imóvel - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 264, proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Proc. nº 0040168-69.2022.8.26.0100), pela MMa. Juíza da 20ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, Dra. ELAINE FARIA EVARISTO, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de levantamento das averbações premonitórias. Isto porque elas não têm natureza constritiva, servindo somente para dar publicidade a terceiros acerca da existência da execução em desfavor do proprietário do bem. Ademais, não há que se falar, por ora, em excesso de execução, pois o imóvel que supostamente garante a execução sequer foi avaliado. Além disso, há controvérsia acerca do real valor do débito, estando pendente o julgamento de impugnação apresentada pela parte executada. No mais, razão assiste à exequente, vez que a manifestação de fls. 497/498 refere-se à perícia contábil a ser custeada pela executada, conforme já determinado a fl. 133. Assim, considerando que a impugnação à proposta de honorários do perito não apresentou argumentos suficientes a fim de rebater a estimativa (argumentando basicamente ser o valor estimado muito elevado), fixo os honorários em R$ 10.500,00. Comprove a executada/impugnante o pagamento dos honorários periciais, em cinco dias, sob pena de preclusão. Por fim, considerando que o imóvel penhorado está situado em comarca diversa, expeça-se carta precatória para sua avaliação. (g.n.) Buscam os executados, ora agravantes, a antecipação da tutela recursal, determinando-se o imediato cancelamento das averbações premonitórias constantes nas matrículas juntadas a fls. 443/465 dos autos principais, bem como o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão, confirmando-se a tutela na forma requerida, alegando excesso de garantia e abuso de direito. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO a antecipação da tutela recursal, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se o fundo de investimento exequente, ora agravado, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB: 100076/SP) - Queren Formiga Santana (OAB: 330053/SP) - Daniel Penteado de Castro (OAB: 220869/SP) - Rafael Oliveira de Miranda (OAB: 443051/SP) - 3º andar

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Raquel Pantojo De Camargo x Banco Itaucard S/A

ID: 326005079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002899-62.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PANTOJO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

MURILO DE CAMARGO BARROS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002899-62.2024.8.26.0082 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Raquel Pantojo de Camargo - Banco Itaucard S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Não é o caso de sentenciar a pr… Processo 1002899-62.2024.8.26.0082 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Raquel Pantojo de Camargo - Banco Itaucard S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Não é o caso de sentenciar a presente ação processo neste momento processual pelas razões a seguir expostas. RAQUEL PANTOJO DE CAMARGO move ação em face de BANCO ITAUCARD S/A, em que narra ter sido vítima de golpe bancário. Pretende a exibição dos dados pessoais para a abertura de conta em nome de suposto criminoso, a documentação completa relacionada à abertura, a movimentação bancária da conta mencionada desde a abertura até o momento, o relatório especifico de controle de verificação de autenticidade das informações e os documentos apresentados pelo titular da conta, além das demais informações quanto à segurança das movimentações bancárias para a conta citada. A produção antecipada de prova, no caso, visa ao prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Indeferida a gratuidade da justiça. A ré foi citada e ofertou contestação, defendendo a ausência de interesse de agir e a necessidade de intimação do terceiro interessado titular da referida conta bancária. Requereu prazo complementar para apresentar os documentos. Houve réplica. Decido. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que é admissível o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, e, na espécie, a parte autora, vítima de golpe, pretende verificar a regularidade do serviço prestado pela parte ré na abertura da conta abertura da conta da pessoa beneficiária do creditamento decorrente da fraude em questão, conforme revelam os documentos juntados com a inicial. Cumpre esclarecer que a produção antecipada de provas não se confunde com pedido de exibição de documentos comuns às partes, os quais exigem pedido prévio administrativo, dispensável no caso dos autos. Ademais, mais do que caracterizado o interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, sendo a ação de produção antecipada de prova, a via adequada para esse fim, visto que presente a hipótese do art. 381, inciso III do CPC. Diante da narrativa da exordial, tenho que houve fato relevante que justifica a quebra do sigilo bancário da parte que se apropriou ilicitamente de numerário da parte autora. Cabe a este Juízo, portanto, deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, a fim de se evitar anulação da sentença (TJSP: Apelação Cível nº 1010765-64.2024.8.26.0004, j. 26/05/2025; Apelação Cível n° 1137820-69.2022.8.26.0100, j. 07/08/2023; Apelação Cível n° 003870-67.2020.8.26.0347, j. 24/10/2022). Desse modo, determino à parte ré à exibição dos documentos: (i) exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos supostos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN; (ii) relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta, e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto; (iii) relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos); no prazo de 30 (trinta) dias, com observação de que os documentos que vierem a ser juntados aos autos devem ser mantidos em segredo de justiça. Destaco que, caberá, em caso de descumprimento de ordem de exibição, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015). Int. - ADV: MURILO DE CAMARGO BARROS (OAB 216237/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Eidi Motta Cardoso e outros x Alvaro Motta Cardoso

ID: 326009117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017369-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EIDI MOTTA CARDOSO IEDA CARDOSO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALVARO MOTTA CARDOSO

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA PEREIRA

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MARINA LORENCINI PEDO

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IVELISE FONSECA DE MATTEU

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

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Processo 1017369-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Deserdação - Eidi Motta Cardoso - - Ieda Cardoso Vieira dos Santos - Alvaro Motta Cardoso - Vistos. Trata-se de ação de deserdação p… Processo 1017369-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Deserdação - Eidi Motta Cardoso - - Ieda Cardoso Vieira dos Santos - Alvaro Motta Cardoso - Vistos. Trata-se de ação de deserdação proposta por EIDI MOTTA CARDOSO e IEDA CARDOSO VIEIRA DOS SANTOS em face de ALVARO MOTTA CARDOSO. As autoras alegam que o requerido teria se distanciado totalmente dos pais, Sr. Alvaro Cardoso e Sra. Palestina Motta Cardoso, mesmo durante situação de necessidade financeira e médica dos genitores. Afirmam que, em determinado episódio, o requerido teria agredido fisicamente a mãe, Sra. Palestina, e a irmã, já falecida, Aide, em razão de desentendimentos sobre a alienação de um imóvel da família. Esse episódio teria levado a Sra. Palestina a alterar seu testamento, excluindo seu filho da herança. As autoras reafirmam que a testadora estava lúcida na ocasião da alteração. Informam ainda que, após o falecimento do genitor, Sr. Alvaro, o requerido teria tentado interditar a Sra. Palestina para utilizar-se de seu patrimônio, mas a ação foi indeferida. Sra. Palestina veio a falecer em 11.02.2021, e foi proposta a demanda de abertura e cumprimento do testamento de nº 1036372-87.2021.8.26.0100, julgada procedente. As autoras buscam validar a deserdação inserida no testamento público deixado pela Sra. Palestina. Contestação às fls. 63/75. O requerido, em preliminar, pede a suspensão da ação de deserdação, em razão da ação anulatória do testamento nº 1026561-69.2022.8.26.0100. No mérito, alega que a narrativa das autoras seria inverídica, afirmando que os genitores tinham imóveis suficientes para sua renda e que as autoras teriam recebido bens por meio de doação, alienados sem o conhecimento do requerido, prejudicando a fonte de renda dos pais. Nega o abandono material e afetivo, alegando que sempre garantiu auxílio. Nega também a agressão, afirmando ter apenas se defendido o interesse dos genitores em relação à venda do imóvel, em disputa com as autoras. Alega ainda que a Sra. Palestina estava afetada por Alzheimer quando assinara o testamento. Réplica às fls. 112/124. As partes indicaram provas às fls. 169/170 e 182/187. É o breve relatório. DECIDO. De início, afasto a preliminar suscitada pelo requerido. O processamento da ação de anulação não retira a validade do testamento da falecida. A invalidade das disposições de última vontade fica condicionada à decisão judicial final, com trânsito em julgado. Portanto, a ação de deserdação deve prosseguir concomitantemente à ação de anulação do testamento, nada justificando o sobrestamento, medida que poderá acarretar o retardamento da prestação jurisdicional final, qual seja a partilha dos bens do espólio. Acolhida a pretensão anulatória, a deserdação será automaticamente afastada. Partes legítimas e bem representadas. O interesse de agir está presente, de modo que dou por saneado o feito. A controvérsia central cinge-se a presença da conduta atribuída ao réu e que autoriza deserdação. As alegações relativas à capacidade mental e cognitiva da testadora devem ser objeto da ação de anulação do testamento, aqui não cabendo. Defiro a produção da prova documental e oral requeridas. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 03 de setembro, às 14:00 horas. Róis em quinze dias, providenciando as partes o comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), IVELISE FONSECA DE MATTEU (OAB 208390/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), PAULA CRISTINA PEREIRA (OAB 354379/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP)

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Sandra Bernardino De Seixas x Even-Sp 32-10 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 331779251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144028-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BERNARDINO DE SEIXAS

Polo Passivo:

EVEN-SP 32-10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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NATALIA IMBERNOM NASCIMENTO

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BRUNO ENIO NATALI MATTOS GASPARIAN

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Processo 1144028-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Bernardino de Seixas - Even-sp 32-10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Benevenuto Cayo Gaspa… Processo 1144028-69.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Bernardino de Seixas - Even-sp 32-10 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Benevenuto Cayo Gasparian Sartori - Vistos. Fls. 622/626. Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Cumpra-se a v. Decisão Monocrática que HOMOLOGOU a desistência tácita do recurso de apelação, nos termos artigo 1.000, caput, do Código de Processo Civil, eAUTORIZOU o levantamento pela requerente do valor incontroverso depositado em conta judicial vinculada aos autos R$ 54.690,05), transferindo-se o restante para os de n. 1091975-43.2024.8.26.0100. Em cumprimento a v. Decisão, expeça-se mandado de levantamento nos termos ora expostos. O formulário de levantamento está em termos e já foi juntado aos autos (fls. 643), expeça-se mandado de levantamento nos termos ora expostos, observada a ordem cronológica dos feitos. Consigno que eventual divergência entre as partes sobre o valor devido, contudo, ensejará a necessidade de instauração de cumprimento de sentença. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. O cumprimento de sentença deve ser instaurado digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) preencher o número de processo principal; c) o sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) no campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) no campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156- Cumprimento de Sentença"; e) no campo "tipo da Petição", selecionar o item "157 Cumprimento Provisório de Sentença", conforme o caso. O incidente de "cumprimento de sentença" deverá ser cadastrado pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo serem anexados ao pedido os documentos que seguem: petição inicial, mandado de citação, procuração dos advogados das partes; sentença; acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em fila pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (código 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (cumprimento de sentença); no campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Não sendo a parte exequente beneficiária da Justiça Gratuita, deverá recolher a taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei n° 17.785/2023, art. 4º, inciso IV e Comunicado Conjunto nº 951/2023 - observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP. A guia deve ser devidamente vinculada ao processo, nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. O valor deverá ser incluído no débito exequendo, se a parte executada não for beneficiária da justiça gratuita. Após o levantamento, e tendo em vista o trânsito em julgado da v. Decisão que extinguiu a presente fase, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Int. - ADV: BRUNO ENIO NATALI MATTOS GASPARIAN (OAB 246631/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), NATALIA IMBERNOM NASCIMENTO (OAB 278529/SP)

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Gisele Cristina Silva Mota x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 337533391

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001255-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA SILVA MOTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL NUBANK S/A SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SUPERSIM ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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FÁBIO RIVELLI

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BIANCA DE BARROS MACCHIONI

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LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

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BIANCA DE BARROS MACCHIONI

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LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES

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DESPACHO Nº 1001255-54.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001255-54.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Gisele Cristina Silva Mota (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda - Apelado: Nubank S/A - Apelado: Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.1094/1097 (fls. 1.102/1.111), proferida pelo MMº. Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Campos, que julgou improcedentes os pedidos formulados. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante foi revogado (fls. 1231), deixando a parte de promover o recolhimento do preparo, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 1234). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em virtude da deserção. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 10% para 15% (quinze por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Pedro Henrique Ribeiro Barros Soares (OAB: 65080/GO) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Luís Fernando de Lima Carvalho (OAB: 176516/SP) - Bianca de Barros Macchioni (OAB: 443373/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 481724/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cashme Soluções Financeiras Ltda x Esto Participações Ltda e outros

ID: 308846720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022778-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

ESTO PARTICIPAçõES LTDA FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO NEXO PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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REGINA RURIKO SUGAI

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RAQUEL VARELA ALÍPIO

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JULIANA PEREIRA ALVES VARELA

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Processo 1022778-69.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro da Habitação - Cashme Soluções Financeiras Ltda - Flavia Wiziack Ajame de Queiroz Monteiro - - Nexo Partic… Processo 1022778-69.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro da Habitação - Cashme Soluções Financeiras Ltda - Flavia Wiziack Ajame de Queiroz Monteiro - - Nexo Participações Eireli - - Esto Participações Ltda - José Cícero Rodrigues da Silva - - Marcio José Rodrigues - - Casira Administradora Ltda Me - - Renato de Paula Paiva - - HELIO APARECIDO LOPES DOS REIS - - José Raimundo Ribeiro e outro - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASHME em face dos coexecutados FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, NEXO PARTICIPAÇÕES EIRELI e ESTO PARTICIPAÇÕES LTDA. Registro que o coexecutado LEONARDO foi excluída do polo passivo ante o acolhimento da objeção oposta, conforme Decisão de fls. 255/257. Consta nos autos a alienação, em hasta pública, do imóvel de matrícula nº 61.158 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de titularidade de ESTO PARTICIPAÇÕES LTDA, arrematado pelo valor de R$ 866.000,00, conforme documento de fls. 838/839. A parte exequente requereu o levantamento do valor decorrente da alienação do imóvel (fls. 1739/1740). A Decisão de fls. 1802/1803 deferiu o levantamento em favor da exequente. Os terceiros, ora credores trabalhistas, opuseram embargos de declaração às fls. 1808/1818 contra referida Decisão. A parte exequente se manifestou em contraditório às fls. 1833/1844. Pois bem. CONHEÇO dos embargos opostos em fls. 1808/1818, porque tempestivos e no mérito os ACOLHO, pois prematuro o levantamento tal como pretendido pela parte exequente, considerando que há seis penhoras anotadas no rosto destes autos, referentes a créditos trabalhistas, que preferem ao crédito aqui tratado (CTN: art. 186, caput, e CPC: art. 908). Dessa forma, os créditos trabalhistas devem ser satisfeitos em primeiro lugar, sendo que eventual saldo remanescente será destinado ao credor desta execução. Seguem abaixo as penhoras relativas aos referidos créditos trabalhistas, devidamente anotadas: (i) penhora determinada pela 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000149-03.2020.5.02.0323 (fls. 672/678), no valor de R$ 169.000,00, atualizado até 29/05/2023 (fl. 678); (ii) penhora determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000146-84.2020.5.02.0311 (fls. 710/716), no valor de R$ 97.826,75, atualizado até 31/07/2023 (fl. 716); (iii) penhora determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000047-62.2021.5.02.0317 (fls. 914/919), no valor de R$ 18.477,71, atualizado até 01/01/2021 (fl. 916); (iv) penhora determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000468-89.2020.5.02.0316 (fls. 1556/1589), no valor de R$ 190.923,08, atualizado até 15/05/2024 (fl. 1589); (v) penhora determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000146-54.2020.5.02.0321 (fls. 1602/1606), no valor de R$ 34.144,22, atualizado até 16/05/2024 (fl. 1606); (vi) penhora determinada pela 43ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000844-40.2024.5.02.0056 (fls. 1696/1706), no valor de R$ 561.189,37, atualizado até 18/10/2024 (fl. 1706). Considerando o tempo decorrido desde as últimas atualizações informadas, de rigor que sejam oficiados os juízos solicitantes para que informem o valor atualizado dos créditos, a fim de que sejam realizadas as transferências, respeitadas as preferências e a anterioridade. Servirá a presente, por cópia assinada como ofício, a ser encaminhado pelo Cartório. Cumpra-se com urgência, ante o tempo decorrido. A resposta deverá ser encaminhada via e-mail para o endereço upj11a15cv@tjsp.jus.br. Intimem-se. - ADV: RAQUEL VARELA ALÍPIO (OAB 31903PE/), JULIANA PEREIRA ALVES VARELA (OAB 46633/PE), RAQUEL VARELA ALÍPIO (OAB 31903PE/), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP)

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Marcio Boldarini e outros x Teofilo Amin Bechara

ID: 293612345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1140245-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BOLDARINI MARCO ANTONIO BOLDARINI

Polo Passivo:

TEOFILO AMIN BECHARA

Intimação

Advogados:

VICTOR NANZERI BOLDARINI

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TEOFILO AMIN BECHARA

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LEILA APARECIDA NANZERI BOLDARINI

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GISELE HELOISA CUNHA

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Processo 1140245-69.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marco Antonio Boldarini - - Marcio Boldarini - Teofilo Amin Bechara - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Trata… Processo 1140245-69.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marco Antonio Boldarini - - Marcio Boldarini - Teofilo Amin Bechara - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Trata-se de pedido tutela de urgência apresentado pelo contestante Teófilo Amin Bechara, em que alega ter celebrado contrato de venda e compra com Moacir Boldarini, que foi cancelado por força da sentença proferida nos autos do Processo 0807130-25.1988.8.26.0100 da 18ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 18, 76-77, 81), razão pela qual permanece sendo proprietário do imóvel usucapiendo. Sustenta que, inadimplido o débito relativo à aquisição do imóvel, não estão preenchidos os requisitos da usucapião. Requer que "constatada a plausibilidade do direito invocado e urgência na concessão da medida, é medida que se impõem, no intuito de suspender a eficácia da decisão até o seu julgamento final, impossibilitando a execução, mesmo que provisória, pela parte vencedora da decisão recorrida, permitindo que os direitos do impetrante sejam protegidos até que a decisão final seja proferida" (fl. 474 - grifei). Dessume-se, a partir da petição de fls. 472-485, pois o contestante não esclarece a decisão contra a qual se opõe e a última decisão proferida foi a que determinou a publicação do edital, que o pedido se cinge à suspensão do processo, até que os autores cumpram a obrigação assumida por Moacir, na qualidade de seus herdeiros. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar, exige a presença concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), não devendo ser deferida nas hipóteses em que haja perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Não verifico a probabilidade do direito e, tampouco, o perigo de dano aventado pelo contestante. A matéria deduzida em contestação é atinente ao mérito. A análise do preenchimento dos requisitos da usucapião e se o contrato havido com o contestante é ou não fato impeditivo para o reconhecimento da posse qualificada exigem dilação probatória incompatível com o atual momento processual. O perigo de dano também não está demonstrado e é inerente a toda e qualquer demanda judicial, diante da prolação da sentença. Ademais, não se verifica qualquer fundamento legal para a suspensão do processo (art. 110, 221, 313, 377, todos do Código de Processo Civil). Logo, à míngua de demonstração dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Quanto à alegação de vício na publicação do edital, constato o equívoco. Com efeito, o contestante Teófilo Amin Bechara apresentou contestação às fls. 407-411 juntando o documento de fls. 412-416 e 421-425, de modo que não deveria ter constado no edital como ausente. Todavia, não se cogita de nulidade porquanto não se constata qualquer prejuízo resultante do equívoco. Preconiza o Código de Processo Civil que: "Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. (grifei)" Por fim, em se tratando de ação de usucapião, a publicação do edital decorre de expressa determinação contida no art. 259, I, CPC, que restou atendida conforme se constata da fl. 471, dando-se publicidade da ação a terceiros (fls. 471). No mais, aguarde-se o decurso do prazo do edital. Intimem-se. - ADV: LEILA APARECIDA NANZERI BOLDARINI (OAB 152565/SP), TEOFILO AMIN BECHARA (OAB 103565/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), VICTOR NANZERI BOLDARINI (OAB 450336/SP), VICTOR NANZERI BOLDARINI (OAB 450336/SP), LEILA APARECIDA NANZERI BOLDARINI (OAB 152565/SP)

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Processo nº 1099353-55.2021.8.26.0100

ID: 318992192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099353-55.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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Processo 1099353-55.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de VINICIUS RIBEIRO RAMO… Processo 1099353-55.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face de VINICIUS RIBEIRO RAMOS, narrando ter celebrado com o réu, em 27.07.2020, o contrato de locação do veículo FORD/KA SE 1.5 SD C, placa QUV4660, com valor da diária estipulado em R$ 327,90 e devolução prevista para 03/08/2020. Alega que o veículo não foi devolvido na data aprazada, sendo recuperado somente em 20/08/2021, 382 dias após o termo final do contrato. Requereu o pagamento de R$ 125.257,80, correspondente às diárias pelo período em que o réu esteve na posse irregular do bem, e o pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor do veículo na tabela FIPE, equivalente a R$ 11.000,20. O Juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. A ré foi citada por edital e não apresentou defesa, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial, que ofertou contestação por negativa geral. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao mérito. Em que pese a contestação por negativa geral, a relação jurídica entre as partes restou suficientemente comprovada pelos documentos juntado em fl. 49 e 52/55. Ademais, o boletim de ocorrência de fls. 50/51 indica que o veículo não foi devolvido na data combinada, indo ao encontro da alegação do autor de que foi restituído apenas em 20.08.2021 (fl. 3). Não obstante, entendo que é excessivo o valor pleiteado, correspondente ao aluguel do período acrescido da multa contratual, uma vez que supera o valor do veículo na Tabela FIPE (fl. 56), especialmente considerando que o veículo foi restituído. Assim, de rigor aplicar o que dispõe o artigo 575, parágrafo único, do Código Civil: "Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito. Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.". No caso, entendo cabível a redução do montante pleiteado para R$ 55.001,00, correspondente ao valor do veículo na Tabela FIPE da época (fl. 56), que mantém o caráter de penalidade e ressarce o prejuízo do autor. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Sentença de parcial procedência que condenou a locatária apenas ao pagamento do valor dos equipamentos não devolvidos à locadora ao término da relação locatícia. Inconformismo da autora, que insiste no recebimento, também, do aluguel devido até a data em que for indenizada. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELA NÃO DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS EQUIPAMENTOS ALUGADOS. Cláusula contratual que estatui multa de R$1,18 por dia, para cada acessório não devolvido. Não é possível incidir, simultaneamente, multa e alugueres decorrentes do mesmo fato gerador, consistente na falta de devolução das peças pelo locatário, sob pena de enriquecimento sem causa. Multa que alcançaria o valor de R$200.076,08, manifestamente excessivo, porque correspondente a quase 16 vezes o valor das peças. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. Incidência do art. 413 do Código Civil. Redução para R$12.722,05, equivalente ao preço dos objetos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1115025-69.2022.8.26.0100; Relatora:Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/02/2025.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 55.001,00, corrigido monetariamente da data da Tabela FIPE (fl. 56) e acrescido de juros de mora da citação. Sucumbência menor do autor, condeno o réu ao ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Como ato vinculado, vista à Defensoria Pública. P. I. C.. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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