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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda e outros

ID: 308102451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002143-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO ITAMARATY CASTELO LTDA JOãO PAULO ZAPPAROLI JUCIMARA CURSINO ZAPPAROLI E S/MD

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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RENATO CUNHA LAMONICA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA

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Processo 1002143-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda - - João Paulo Zapparoli - - Jucimara … Processo 1002143-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda - - João Paulo Zapparoli - - Jucimara Cursino Zapparoli e S/md e outros - Vistos, em saneador. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face de AUTO POSTO ITAMARATY CASTELO LTDA., CLÁUDIO MATARAZZO, MARIA ALICE BRANT MATARAZZO, JOÃO PAULO ZAPPAROLI e JUCIMARA CURSINO ZAPPAROLI. Alega a Autora que firmou com o Posto Réu contrato de cessão de marcas e fornecimento de combustíveis, com cláusula de exclusividade, além de contrato de bonificação antecipada e garantias reais prestadas pelos corréus pessoas físicas. Sustenta que, durante a vigência do contrato, o Posto Réu foi flagrado adquirindo e revendendo combustíveis de outras distribuidoras, sem a devida informação aos consumidores, o que caracteriza grave descumprimento contratual e afronta às normas da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Diante disso, pleiteia a rescisão do contrato, a condenação dos Réus ao pagamento da multa contratual, devolução proporcional da bonificação antecipada, obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso da marca ldquoIpirangardquo e demais elementos visuais, além da desobrigação da Autora quanto ao fornecimento de produtos. Citado, o Posto Réu apresentou contestação alegando, em suma, que (i) sempre cumpriu os volumes contratuais; (ii) eventual aquisição de combustível de outra distribuidora ocorreu de forma pontual, autorizada verbalmente por preposto da Autora, diante da escassez de produto; (iii) houve flagrante preparado; (iv) não houve má-fé nem quebra de contrato, bem como que o contrato prevê possibilidade de prorrogação automática. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, a Autora pugnou pela expedição de ofício à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para apresentação das notas fiscais emitidas pelo Posto Réu no período de 22 a 29 de julho de 2024, bem como pela intimação do Réu para apresentação do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC). O Réu, por sua vez, requereu a produção de prova oral, especialmente a oitiva de prepostos da Autora. É o relatório. Decido. A controvérsia acerca do efetivo descumprimento da cláusula de exclusividade, da existência ou não de autorização para aquisição de combustíveis de terceiros, da incidência da multa compensatória, da necessidade de devolução proporcional da bonificação e da obrigação de abstenção do uso da marca e do fornecimento de produtos. A matéria em debate é, essencialmente, de natureza documental e contratual, existindo farto acervo de provas já colacionadas aos autos, incluindo boletins de ocorrência, imagens, notas fiscais, certidões e registros da ANP. Todavia, reputo pertinente e necessária, para a adequada instrução processual e elucidação dos fatos, a produção da seguinte prova documental complementar: Oficie-se à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente todas as notas fiscais de entradas e saídas de combustíveis emitidas pelo Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda., no período de 22 a 29 de julho de 2024, a fim de aferir a origem dos produtos comercializados nesse intervalo. Intime-se o Réu Auto Posto Itamaraty Castelo Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aos autos o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), referente ao mesmo período (22 a 29 de julho de 2024), sob pena de aplicação dos efeitos do artigo 400 do CPC. Quanto ao pedido de prova oral, indefiro, por ora, a oitiva de prepostos ou testemunhas. Isso pois, trata-se de empresa de grande porte. Certamente, o depoimento do seu representante legal não será hábil a esclarecer os pontos controvertidos da lide. Por fim, sobre a tutela provisória, nada a prover no momento, dado o quanto decidido nos autos do agravo de instrumento. Intime-se - ADV: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), RENATO CUNHA LAMONICA (OAB 88413/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Help Acabamentos Em Construção Civil Ltda

ID: 313546033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003695-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

HELP ACABAMENTOS EM CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RÉU REVEL

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Processo 1003695-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Help Acabamentos Em Construção Civil Ltda e outro - Vistos. DEFIRO a real… Processo 1003695-54.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Help Acabamentos Em Construção Civil Ltda e outro - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 27 de janeiro de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Start Negócios Imobiliários Ltda x Débora Mota Zacarias

ID: 303465468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024841-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

START NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DéBORA MOTA ZACARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA SCIASCIA PONTES

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JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024841-54.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024841-54.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Start Negócios Imobiliários Ltda - Apda/Apte: Débora Mota Zacarias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL, DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO; DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA (VENDEDORA) NA POSSE DO BEM, FIXANDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO; CONDENOU A RÉ (COMPRADORA) AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL; RECONHECEU O DIREITO DA DEMANDANTE DE RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS MENSALMENTE PELA REQUERIDA A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, PELO PERÍODO EM QUE ESTA PERMANECEU NA CASA E ALI SE MANTIVER, BEM COMO O DEVER DE PAGAMENTO DA RÉ DOS REFERIDOS VALORES ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL; E DETERMINOU QUE A AUTORA RESTITUA À RÉ AS PARCELAS DE R$ 10.000,00 E R$ 80.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO. NAQUELA OPORTUNIDADE, FOI TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES CONTRA O DECISUM. APELA A AUTORA, REQUERENDO QUE O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO À RÉ SEJA O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU REFERIDA OBRIGAÇÃO. RECORRE A RÉ, ADUZINDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. E, NO MÉRITO, PUGNA PELA INVERSÃO DO JULGADO. PRELIMINAR SUSCITADA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS E SUFICIENTES A EMBASAREM A PLENA CONVICÇÃO DA MAGISTRADA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NO MÉRITO, NÃO HOUVE CUMPRIMENTO, NA INTEGRALIDADE, PELA REQUERIDA, DO AJUSTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. NÃO PAGOU EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, APÓS A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DA CASA, OCORRIDA EM 14/08/2018, A ÚLTIMA PRESTAÇÃO, NO IMPORTE DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA TERCEIRA, ITEM “C”, DO CONTRATO. INAPLICÁVEL, IN CASU, A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ADQUIRENTE QUE QUITOU APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. DE RIGOR A RESCISÃO DA AVENÇA E A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM. CIFRAS PAGAS A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, PREVISTA NO INSTRUMENTO, QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA AMORTIZAR O DÉBITO. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA QUE RESULTA DO USO DO IMÓVEL. POR OUTRO LADO, AFIGURA-SE EXÍGUO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ESTABELECIDO, NO COMANDO SENTENCIAL, PARA A SAÍDA DA RÉ. EMBORA O ITEM “A” DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA NONA DO CONTRATO ESTABELEÇA QUE, “OCORRIDA A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA COMPRADORA: A) A COMPRADORA FICARÁ OBRIGADA A DEVOLVER A VENDEDORA, DE IMEDIATO, A POSSE DO IMÓVEL ORA COMPROMISSADO, NO ESTADO EM QUE RECEBERAM” (GRIFOS NOSSOS), NÃO SE REVELA RAZOÁVEL COMPELIR A RÉ À PRONTA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, LOCAL ONDE RESIDE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. TENDO EM VISTA A FINALIDADE DE MORADIA, RESTOU CARACTERIZADO O VIÉS SOCIAL DO USO DO BEM. PRUDENTE A MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA A SUA DEVOLUÇÃO, DE MODO A CONFERIR À REQUERIDA TEMPO SUFICIENTE PARA BUSCAR UM NOVO LAR. IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS À RÉ PARA DESOCUPAR DEFINITIVAMENTE O IMÓVEL, CONTADOS DA COMPROVADA COMUNICAÇÃO DELA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE ARESTO, ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO, OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE O BEM DEVERÁ SER DEVOLVIDO NOS MOLDES EM QUE RECEBIDO. NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À RÉ, A SENTENÇA TAMBÉM COMPORTA REPARO. ESTES DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE INEXISTE MORA ANTERIOR. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Selegatto Botelho (OAB: 338656/SP) - Patricia Sciascia Pontes (OAB: 127419/SP) - 5º andar

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Processo nº 0012720-74.2025.8.26.0114

ID: 292512850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012720-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0012720-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1019021-54.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Trata-se de pedido de di… Processo 0012720-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1019021-54.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas seguintes razões: O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Carolina Pardini Precaro Carlier x Attilio Jose Precaro e outros

ID: 293039580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027751-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PARDINI PRECARO CARLIER

Polo Passivo:

ATTILIO JOSE PRECARO FERNANDO PARDINI PRECARO MARIA ALICE GASPON PRéCARO

Intimação

Advogados:

WILSON CESCA

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ALFREDO CHECCHIA NETO

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Processo 1027751-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carolina Pardini Precaro Carlier - Fernando Pardini Precaro - - Attilio Jose Precaro - - Maria Alice Gaspon Précaro … Processo 1027751-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carolina Pardini Precaro Carlier - Fernando Pardini Precaro - - Attilio Jose Precaro - - Maria Alice Gaspon Précaro - 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidade a suprir ou irregularidade a sanar. Dou o feito por saneado. 2. Deixo de designar audiência de conciliação considerando que as partes apresentam resistência à elaboração de acordo extrajudicial e o interesse na solução do mérito. 3. A controvérsia cinge-se em verificar: (a) a natureza do imóvel (divisível ou indivisível); (b) a existência de uso exclusivo do bem pelos corréus Attilio José Precaro e Maria Alice Caspon Precaro; (c) em caso de uso exclusivo, o valor do aluguel devido à autora; e (d) a existência e o valor de benfeitorias realizadas pelos réus, para fins de eventual compensação. Por ora, defiro a expedição de mandado de constatação no imóvel objeto da lide a fim de que verificar a utilização exclusiva da metade da direita pelos requeridos Attilio e Maria Alice e da possibilidade de acesso a sua parte do imóvel pela autora. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve de mandado de constatação. Intime-se a parte ré para que deposite as despesas do oficial de justiça. 4. Quanto à produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada na produção da prova oral, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova oral requerida, com a indicação do fato a ser provado, sob pena de preclusão. Em outras palavras, justifique, a parte ré, o que poderá o depoimento da parte autora trazer de novo ao caderno processual, diferente do que já foi produzido pela prova documental. Sobre o ponto, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando(i)há protesto genérico de produção de provas; ou(ii)o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...)O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil.Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesaEspecificação de provas genérica e extemporâneaNão comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas.Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) 5. A necessidade das demais provas ventiladas pelos requeridos será apreciada oportunamente. Int. - ADV: ALFREDO CHECCHIA NETO (OAB 120333/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP)

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Tutores Do Brasil Franquia Ltda Me x Compartilhando Saberes Cursos Ltda e outros

ID: 326970073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014462-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TUTORES DO BRASIL FRANQUIA LTDA ME

Polo Passivo:

COMPARTILHANDO SABERES CURSOS LTDA FERNANDA PIMENTEL DIZOTTI VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

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FABRICIO FAVERO

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DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO

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Processo 1014462-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Fernanda Pimentel Dizotti - - Vera Lucia de Oliveira Ferreira - - Compartilhando Sab… Processo 1014462-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Fernanda Pimentel Dizotti - - Vera Lucia de Oliveira Ferreira - - Compartilhando Saberes Cursos Ltda - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por TUTORES DO BRASIL FRANQUIA LTDA. em face de FERNANDA PIMENTEL DIZOTTI, VERA LÚCIA DE OLIVEIRA FERREIRA MARTINS e COMPARTILHANDO SABERES CURSOS LTDA. A Autora alega que firmou contrato de franquia com as duas primeiras Rés, prevendo cláusula de não concorrência válida por 24 meses após o encerramento do contrato, com vedação à exploração de atividade similar no raio de 10 km. Sustenta que, após a rescisão contratual, as Rés passaram a operar a empresa COMPARTILHANDO SABERES CURSOS LTDA. no mesmo endereço da antiga unidade franqueada, prestando os mesmos serviços, o que violaria a cláusula contratual. A liminar foi concedida e posteriormente suspensa por decisão proferida em sede de agravo de instrumento. As Rés alegaram que a cláusula de não concorrência seria abusiva e que a nova empresa desenvolve metodologia própria, em endereço diverso. Houve réplica. Foi realizada audiência de instrução, com oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes. É o relatório, Decido. A controvérsia gira em torno da validade e da eficácia da cláusula de não concorrência constante do contrato de franquia firmado entre as partes, bem como sua eventual violação. Nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem observar a função social e os princípios da boa-fé. A cláusula de não concorrência em contratos de franquia é válida, desde que respeite limites razoáveis, o que se verifica no presente caso 24 meses e 10 km. A documentação anexada aos autos comprova que a empresa COMPARTILHANDO SABERES CURSOS LTDA. foi registrada poucos meses após o encerramento do contrato de franquia, com objeto social semelhante ao da franqueadora, e instalada no mesmo endereço anteriormente utilizado pelas Rés, conforme documentos de fls. 3 e 15-18. Os registros de site e redes sociais reforçam a vinculação direta entre as atividades anteriormente prestadas sob a bandeira da franqueadora e a nova operação das Rés. Durante a audiência de instrução, as testemunhas Cristiane Gomes dos Santos e Nadya Bellandi da Cunha e Silva Lira, arroladas pelas Rés, limitaram-se a relatar que seus filhos foram alunos da unidade franqueada e que foram avisadas do encerramento da franquia, não tendo sido procuradas pelas Rés para eventual continuidade das aulas. Já a testemunha Célia Regina Lamarca Gonçalves, arrolada pela Autora, afirmou que não conhece a nova empresa nem teve contato com sua operação ou localização. Assim, a prova testemunhal não contribuiu para o esclarecimento do ponto controvertido, especialmente quanto à instalação da nova empresa no mesmo endereço da franquia extinta. Todavia, a documentação constante dos autos é suficiente para comprovar a infração contratual. Restando demonstrado o descumprimento da cláusula de não concorrência, impõe-se a aplicação da cláusula penal pactuada, no valor de R$ 50.000,00, nos termos do art. 408 do Código Civil. Por outro lado, não restaram demonstrados danos emergentes autônomos, razão pela qual improcede o pedido indenizatório adicional. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, proposta por TUTORES DO BRASIL FRANQUIA LTDA. em face de FERNANDA PIMENTEL DIZOTTI, VERA LÚCIA DE OLIVEIRA FERREIRA MARTINS e COMPARTILHANDO SABERES CURSOS LTDA., para: A) condenar solidariamente as Rés ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente desde a data da infração e com juros de mora desde a citação; B) reconhecer a obrigação de não fazer consistente na abstenção de exploração de atividades educacionais nos moldes da antiga franquia da Autora no raio de 10 km do ponto comercial original, até o prazo de 24 meses do encerramento contratual, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento; C) julgar improcedente o pedido de indenização por danos emergentes autônomos. Condeno as Rés ao pagamento de 80% das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Autora arcará com os 20% restantes das custas, com compensação parcial dos honorários. - ADV: DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO (OAB 206671/SP), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP), DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO (OAB 206671/SP), FABRICIO FAVERO (OAB 216177/SP), DIOGO LEONARDO MACHADO DE MELO (OAB 206671/SP), FABRICIO FAVERO (OAB 216177/SP), FABRICIO FAVERO (OAB 216177/SP)

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Processo nº 1043271-54.2024.8.26.0114

ID: 331445640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043271-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1043271-54.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (… Processo 1043271-54.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (caso ainda não recolhida). 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 7. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 8. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 9. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 10. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1043271-54.2024.8.26.0114

ID: 335111116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043271-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043271-54.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (… Processo 1043271-54.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (caso ainda não recolhida). 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 7. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 8. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 9. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 10. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Ieda Maria Motta x Banco Bradesco S.A.

ID: 306004813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027002-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA MOTTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIAL EDUARDO BORASCHI FILHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0027002-54.2024.8.26.0114 (processo principal 0007141-39.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ieda Maria Motta - Banco Bradesco S.A. - Pelo exposto, JULGO PROC… Processo 0027002-54.2024.8.26.0114 (processo principal 0007141-39.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ieda Maria Motta - Banco Bradesco S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para homologar os cálculos de página 25, declarar que o valor do débito corresponde à R$ 26.903,74 e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do diploma processual civil. Expeça-se MLE em favor da exequente no valor de R$ 26.903,74. O saldo remanescente deverá ser levantado pelo executado, ora embargante. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARCIAL EDUARDO BORASCHI FILHO (OAB 398851/SP)

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Processo nº 1018536-54.2024.8.26.0114

ID: 291127873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1018536-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY BUZZO TURIBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

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Processo 1018536-54.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Amaury Buzzo Turibio - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alu… Processo 1018536-54.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Amaury Buzzo Turibio - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios ajuizada por AMAURY BUZZO TURIBIO contra LUIZ SÉRGIO DAMIÃO, na qual o autor alega, em síntese, que firmou contrato de locação residencial com o requerido, do imóvel situado na Rua Ferdinando Panattoni, nº 400, apto 03 - Bloco A, Jardim Pauliceia, Campinas - SP, pelo período de 30 meses, ficando ajustado que o valor do aluguel seria no importe de R$ 1.200,00. Sustenta que o contrato teve início em 05 de julho de 2023, que seu término estava previsto para o dia 05 de janeiro de 2026, mas que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir do mês de setembro de 2023, assim como dos encargos locatícios. Em razão disto, requer a decretação do despejo e a procedência da ação com a consequente condenação do réu ao pagamento dos valores inadimplidos. Com base nisso, requereu a procedência da ação e juntou documentos (fls. 02/18). Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme atesta certidão de fls. 44. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o réu é revél e há provas da existência do contrato locatício e ocupação do imóvel pelo requerido. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial, que inclusive são comprovadas pelos documentos acostados pela autora. Neste diapasão, oportuno observar que a presunção de que realmente ocorreu o contrato de locação e o inadimplemento decorrente da revelia está devidamente corroborada pelos documentos juntados aos autos, autorizando a procedência da demanda. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos indica a efetiva contratação, a condição da autora de locadora do bem, de modo que não há dúvidas de que é o caso de procedência do pedido de cobrança (fls. 12/13), com a ressalva de que os valores referentes às custas e aos honorários advocatícios não deverão ser computados no valor total, tendo em vista que não é cabível a condenação do réu ao pagamento em duplicidade dos honorários advocatícios e das custas. Não obstante tenha havido previsão contratual para a cobrança das custas e honorários, tem-se que a estipulação contratual somente deve prevalecer sobre a judicial para o caso de purgação da mora. A partir do momento em que há necessidade de condenação em juízo para o pagamento, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juízo, assim como a condenação ao pagamento das custas, até porque a parte pode ser beneficiada pela gratuidade de justiça. Nesse sentido: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE PREVALECE APENAS PARA A PURGAÇÃO DA MORA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO. No tocante a inclusão dos honorários advocatícios no cálculo que instrui a ação de execução, verifica-se que a cláusula VIII, § 2º, item 14º, do contrato de locação prevê sua incidência no percentual de 20% para a hipótese de ajuizamento de ação para cobrança de débito locatício. Ocorre que, não obstante haja previsão contratual estabelecendo o percentual para a fixação dos honorários advocatícios em caso de infração, a estipulação contratual prevalece apenas para o caso de purgação da mora, conforme disposto no art. 62 , II , da Lei nº 8.245 /91. Em se tratando de demanda executiva, oriunda de título extrajudicial, somente mediante arbitramento judicial é que poderá referida verba ser arbitrada." (Apelação APL 00200836920128260114 SP 0020083-69.2012.8.26.0114 TJ-SP). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de a) decretar o despejo do requerido do imóvel descrito na inicial, assinalando o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, sob pena de execução de despejo forçada; b) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.775,74 (nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), montante que deve ser corrigido monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da apresentação do cálculo e sobre o qual também deverá incidir juros de mora de 1% ao mês até o adimplemento. Condeno o requerido a arcar com custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP)

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