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"1036951-85.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Amantino Mendes x Banco Daycoval S.A.

ID: 333359554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056642-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANTINO MENDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que ne… Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo o indeferimento da gratuidade. Fls. 131/132. Trata-se de pedido de cancelamento da distribuição com isenção da respectiva taxa, sob o argumento de que o processo não prosseguirá justamente em razão da ausência de condições financeiras para o recolhimento das custas iniciais. O não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei 11.608/03 condiz com a aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, fazendo-o com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Por outro lado, deixo de isentar a parte requerente do recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, pois a normatização vigente sobre a matéria exige o pagamento da referida taxa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após prazo concedido. A autora foi condenada ao pagamento das custas e do preparo do agravo de instrumento interposto anteriormente. A autora alegou que a extinção decorre de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, hipótese que, segundo jurisprudência consolidada, não enseja condenação ao pagamento de custas. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais, afasta a condenação ao pagamento das taxas judiciais e custas processuais; e (ii) saber se é possível a concessão da gratuidade da justiça, com efeitos retroativos, no âmbito da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, ocorrendo o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), não há prestação jurisdicional, sendo incabível a cobrança de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 5. A gratuidade de justiça já havia sido indeferida em agravo de instrumento anterior, transitado em julgado. Na ausência de prova nova, manteve-se o indeferimento, concedendo-se, excepcionalmente, a gratuidade apenas quanto ao preparo da apelação. 6. As únicas despesas devidas são o preparo do agravo de instrumento e a taxa administrativa pelo cancelamento do processo, nos termos do art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CSM nº 2.684/2023, com redação do Provimento CSM nº 2.777/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, afasta a incidência de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 2. Permanece devida a taxa administrativa de cancelamento e o preparo de recursos interpostos que ensejaram prestação jurisdicional." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; TJSP Provimento CSM nº 2.684/2023. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Apelação Cível 1141086-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Embargos à execução relacionados à execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. O processo foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, cancelando-se a distribuição, com condenação ao pagamento das custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial, são devidas as custas processuais ou apenas as despesas de cancelamento. III.Razões de Decidir 3. O juízo de origem aplicou indevidamente o art. 90 do CPC, que trata de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, ao caso de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento da taxa judiciária inicial. 4. A jurisprudência do STJ pacificou que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais não implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa judiciária, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento da despesa processual correspondente ao cancelamento da distribuição da ação.Tese de julgamento:1. Cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais. 2. Despesas de cancelamento são devidas conforme regulamentação do Conselho Superior da Magistratura. Legislação Citada: CPC, arts. 90, 290, 485, IV. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.411.943/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1006808-90.2024.8.26.0348, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1008480-45.2024.8.26.0248; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais - Extinção sem resolução de mérito, determinando-se o cancelamento da distribuição, por não recolhidas as custas iniciais (arts. 290 e 485, X, CPC) - - Intimação da autora a comparecer em cartório para ratificar a procuração e juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais, sob pena de imediata extinção - - Inércia da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Autora não exibiu documentos da alegada hipossuficiência, em consonância com o que foi determinado pelo d. Juiz a quo, demonstrando não fazer jus à gratuidade de justiça - Sentença mantida - Recurso negado. Cancelamento da distribuição, determinando-se o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inexistência de fato gerador a justificar o recolhimento da taxa judiciária inicial, prevista no art. 2º, caput, da Lei 11.608/2003 - No entanto, a extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) tem como consectário as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV da Lei nº 11.608/2003, Provimentos CSM 2.684/23, CSM 2.739/24 e CSM 2.777/2025 - Matéria de ordem pública, passível de alteração, de ofício, independentemente de provocação - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1162496-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, cancele-se a distribuição, sem prejuízo da obrigação, pela parte requerente, do recolhimento da taxa de cancelamento de processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Marlene Neusa Marconcin x Banco Agibank S.A.

ID: 292599509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028997-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE NEUSA MARCONCIN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1028997-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marlene Neusa Marconcin - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajui… Processo 1028997-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marlene Neusa Marconcin - Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MARLENE NEUSA MARCONCIN em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do banco réu à repetição em dobro do excesso e a indenizá-la pelo dano moral causado (fls. 01/48). Juntou documentos de fls. 49/318. Emenda à fl. 434. Gratuidade concedida (fl. 434). A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 442/454), suscitando preliminar e, no mérito, advoga a legalidade do contrato e a licitude de sua postura. Trouxe documentos (fls. 455/572). Houve réplica (fls. 576/297). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. Não colhe a preliminar arguida pelo banco. Consoante decisão proferida no REsp 1.823.218/AC, publicada no DJe de 14/05/2021, a suspensão relativa ao Tema 929 do STJ incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ." No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha a autora apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional. Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos (fls. 571/572) sem impugnação por parte da requerente permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidora sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). A consumidora tem plena capacidade civil, e por certo não tomou o empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros do mercado (maior taxa de juros): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 151,54% de juros ao ano (fl. 571) se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi a requerida. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia a quem não dispõe de patrimônio e talvez negativado é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC ou não disponha de patrimônio ou renda comprovável ou consignável. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. Destarte, nenhuma outra prova se mostra útil ao julgamento, pois a prática de juros acima do praticado pelas demais instituições é fato incontroverso, e é justamente o que justifica ter a autora conseguido obter o empréstimo, que, diante dessas ponderações e particularidades, não se reveste de ilícito. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Fl. 605: regularize o requerido o substabelecimento de fl. 607, apócrifo Publique-se, Registre-se e Intimem-se. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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G. O. Da S. x U. C. C. De T. M.

ID: 320393218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039958-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. O. DA S.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 1039958-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.O.S. - U.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência,… Processo 1039958-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.O.S. - U.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, na qual aduz o autor ser beneficiário de plano de saúde gerido pela requerida e portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e, diante disso, o médico que o assiste lhe indicou a realização de terapia com psicólogo no modelo Jasper e PEERS, 10 sessões semanais, terapia ocupacional no modelo Scerts, 10 sessões semanais, musicoterapia no modelo Impact, 8 sessões semanais, psicopedagogia no modelo Jasper e PEERS, 10 sessões semanais e fonoaudiólogo, 10 sessões semanais. Ocorre que a requerida orientou que sua genitora solicitasse à médica que o assiste a alteração do tratamento prescrito para o método ABA, pois o plano de saúde não possui clínica credenciada apta para o atendimento do autor através dos métodos indicados próxima a sua residência, estando a mais próxima situada a cerca de 21 km. Pugnou que a requerida fosse condenada ao custeio dos tratamentos nos termos da prescrição realizada pelo médico, inclusive em tutela antecipada. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público opinou pela parcial concessão da tutela (fls. 465/472) e a tutela foi antecipada para determinar à requerida que custeasse o tratamento e, caso não possuísse profissionais/clínicas aptos ou que houvesse indisponibilidade de horários na rede credenciada, deveria arcar com o custeio integral em clínica/profissional de escolha do autor, sob pena de multa diária nos termos pleiteados na inicial. Os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência foram deferidas (fls. 474/475). O autor opôs Embargos de Declaração, aduzindo acerca da existência de contradição a ser sanada, visto que na ausência de clínica na rede credenciada da ré não devem ser respeitados os limites contratuais, devendo ser reservado o pagamento parcial para os casos em que os serviços existam na rede credenciada (fls. 479/481). Os Embargos de Declaração foram acolhidos para determinar que, em não havendo clínica credenciada, o pagamento deverá ser integral (fl. 484). A ré contestou (fls. 489/517) impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita. No mérito, sustentou que os tratamentos não são previstos no rol da ANS e, portanto, não são resguardados pelo contrato. Instadas a especificarem provas (fl. 643), a ré pleiteou auxílio do NAT-JUS e expedição de ofício à ANS, para que esclarecesse sua obrigação ou não de custear integralmente o tratamento em clinicas particulares aos beneficiários quando há clinica disponível na rede credenciada (fls. 295/296). Houve réplica. O autor requereu o julgamento antecipado da ação e, subsidiariamente, a produção de prova documental (fl. 653/674). Seguiu parecer do Ministério Público pela parcial procedência da ação, confirmando-se a tutela antecipada deferida e condenando-se o plano réu a custear os tratamentos prescritos pelo médico do autor (fls. 49/53) em clínica credenciada, mas caso não disponibilize profissionais credenciados aptos próximo à residência do menor, deverá arcar com o pagamento integral em clínica à escolha do requerente, restringindo-se, no entanto, a obrigatoriedade de custeio/fornecimento das terapias ao ambiente clínico. (fls. 678/689). Foi determinado a expedição de ofício ao NAT-JUS para que informasse, em 15 (quinze dias), sobre a adequação dos tratamentos indicados no parecer médico de fls. 49/53, bem como efetividade e adequação da carga horária proposta, além de informar sobre os questionamentos feitos à fl. 651, item (i). O autor requereu fosse deferida a imediata transferência de todos os seus tratamentos para clínica Neuro Inclusiva na cidade de Paulínia mediante custeio direto entre a clínica e a requerida. (fls. 693/701). Em decisão (fl. 750), foi determinado que as questões acerca do cumprimento da tutela provisória devem ser manejadas na via própria do cumprimento provisório de sentença. A fls. 739/752 houve a resposta do ofício encaminhado ao NAT-JUS, o qual foi desfavorável à demanda pelas terapias específicas JASPER, SCERTS, IMPACT, PEERS e Musicoterapia. Em parecer do MP (fls. 775/777), foi arguido que a nota técnica do NAT-JUS de fls. 739/752 não foi capaz de apontar qualquer inferioridade das metodologias alternativas prescritas em relação às convencionais e nem sua contraindicação à condição do autor, que, no presente caso, tem na autonomia do médico que o acompanha assegurado o direito à cobertura da técnica indicada com base no seu plano terapêutico e na singularidade da sua condição. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento. Analisando os autos, verifica-se que existe contrato para prestação de serviços de saúde pela requerida (fls. 54/125) e há indicação médica para a realização dos procedimentos pleiteados pelo autor (fls. 49/53). Afirmou o requerente que a requerida se recusou a prestar cobertura contratual. Considerando a espécie do contrato, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sempre em favor da parte aderente, a fim de equilibrar a situação dos contratantes, haja vista a hipossuficiência da consumidora, destinatária final dos serviços veiculados pela operadora de saúde. Os argumentos apresentados em sede de contestação não merecem ser acolhidos,diante da necessidade e do quadro de saúde do paciente, do avanço da medicina e, ainda, em função da natureza do contrato celebrado entre as partes a prestação de auxílio à vida e à saúde. Cumpre ressaltar que se encontra sumulado o entendimento de havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102 do TJ-SP). Ademais, em junho de 2022 entrou em vigor a Resolução da ANS nº 539, a qual em seu artigo 6º, parágrafo 4º, inseriu no rol de procedimentos da ANS o tratamento para os transtornos globais do desenvolvimento pelo método ou técnica indicado pelo médico que assiste o paciente: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, comprovada a necessidade do tratamento, apenas cabe ao médico escolhero melhor tratamento para o paciente, não sendo viável a negativa de custeio. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal De Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - Menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista Indicação de tratamento multidisciplinar - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - Sumula 102 do TJSP Método ABA de tratamento específico necessário para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem interação e experiência sobre o autismo RNs 469 e 539 da ANS Impossibilidade de limitação da cobertura por método de tratamento ou número de sessões conforme prescrito pelo médico assistente - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8.078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, o que não fez - Com o advento da Lei 14.454/2022, consoante o §12 do art. 10 da Lei 9.656/98, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui apenas "referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados" - Obrigatoriedade de custeio integral se não for disponibilizado o tratamento prescrito na rede credenciada -Recurso desprovido.x (TJSP; Apelação Cível 1000156-40.2022.8.26.0441; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 2ª Vara; Data do Julgamento:17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022) Adotando novo entendimento, vale ressaltar, no entanto, que cabe à requerida como plano de saúde indicar clínicas credenciadas para realização do tratamento, não podendo o beneficiário escolher uma diversa, sob pena de desobrigar o plano de saúde a custear os valores integralmente. E, no caso, apesar de alegar o autor que os tratamentos devem continuar com os profissionais com quem o menor já possui vinculo estabelecido, não há como obrigar o plano a custea-los, ainda que pagando a eles o valor que pagaria a seus credenciados, sob pena de desvirtuar o contrato havido entre as partes. Todavia, como autorizado liminarmente, deverá custear, de acordo com suas tabelas de remuneração aos credenciados, os profissionais que trataram o menor até a sentença,nos exatos moldes da tutela que foi antecipada. Assim, fica o autor adstrito ao plano médico contratado, devendo se submeter ao tratamento ofertado ou buscar a clinica de sua preferência por conta própria. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida a fornecer e custear o tratamento, nos termos da prescrição médica de fls. 49/53, em clínica especializada da rede credenciada, ou em estabelecimento particular, caso inexistente em sua rede referenciada, assumindo a requerida todos os custos ou mediante reembolso integral. Todavia, como autorizado liminarmente, deverá custear, de acordo com suas tabelas de remuneração aos credenciados, os profissionais que trataram o menor até a sentença. Ante o sucumbimento recíproco e observada a gratuidade, os honorários de 10% do valor da causa serão divididos em 70% em prol dos patronos do autor e 30% em prol dos patronos do réu. Custas na mesma proporção. P.R.I. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Matheus Tasso Perugini x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 337739084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055284-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TASSO PERUGINI

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA ABRÃO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1055284-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Tasso Perugini - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - MATHEUS TASSO PERUGINI ajuizou ação de in… Processo 1055284-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Tasso Perugini - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - MATHEUS TASSO PERUGINI ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA alegando, em síntese, sua televisão modelo TV LED 4K de 65 polegadas SAMSUMG, apresentou defeito na imagem, em 14 de setembro de 2023, impossibilitando o seu uso. Afirmou que em contato com a assistência técnica e posteriormente na própria requerida foi lhe dito que a televisão não teria mais conserto, em razão de empresa não fornecer peças de reposição para aparelhos fabricados há mais de 5 anos. Disse que após orientação da requerida buscou a peça em estoque em assistências técnicas, porém não logrou êxito, o que propiciou a realização de reclamação no Procon-SP, que por sua vez resultou infrutífera. Requereu a condenação da requerida por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 e materiais no valor de R$ 10.307,77. A requerida ofereceu contestação (fls. 67/185), suscitando preliminar de carência de ação por falta de nota fiscal do produto. No mérito, alegou, em suma, que os pedidos deverão ser julgados improcedentes na medida em que o direito de reclamar por eventuais vícios existentes no produto adquirido já foram atingidos pela decadência, que além da garantia legal de 90 dias, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 26, inciso II, CDC), oferece aos seus clientes um período adicional de cobertura de 09 (nove) meses, a título de garantia contratual. Disse que transcorrido o prazo de garantia não subsiste ao fornecedor o dever de reparo gratuito dos alegados vícios, na medida em que há presunção de que o produto se encontra em fase de degradação, dada a consumação de sua vida útil. Sustentou a inexistência de vício oculto, bem como a inexigibilidade do dever de ressarcir dada a não comprovação da origem do prejuízo. Pugnou pela inexistência de comprovação de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica ofertada (fls. 190/225). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por não haver necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Alega a ré preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a ausência de nota fiscal nos autos impede a comprovação da titularidade do produto, do valor pago e da data de aquisição, além de impossibilitar a confirmação de que a televisão foi fabricada pela ré e está coberta pela garantia. Contudo, não prospera a alegação. Isto porque o autor colacionou aos autos documentos (reclamação junto ao Procon e conversas de whatsapp) que preenchem os requisitos necessários para o prosseguimento da ação, em consonância com o previsto no art. 319 do Código de Processo Civil. Além disso, a ausência de nota fiscal é suprida pela declaração de fl. 43, que traz a data da compra, qual seja, 06/04/2018, confirmada pela própria Samsung. A alegação de que o prazo de garantia tenha expirado em razão da decadência confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada a seguir. No mérito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, tratando-se de relação de consumo, assevera-se ser nula de pleno direito a cláusula assumida pelo consumidor, presumidamente vulnerável (art. 4º, I, CDC), se abusiva conforme a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes contratantes, as circunstâncias especiais do caso em concreto (art. 51 e § 1º, CDC) e os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, os bons costumes e a boa-fé subjetiva e objetiva (arts. 113, 187 e 422, CC), que impõe a todos um dever geral de cuidado, segurança, cooperação, informação, proteção à confiança, à aparência e à justa expectativa, vedado, portanto, o comportamento desarrazoado, descuidado, negligente, abusivo ou contraditório. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, o fornecedor de serviços só deixará de responder pelos danos suportados pelos consumidores quando ocorrer uma das hipóteses de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, quais sejam, a prestação do serviço ou inexistência do defeito, assim como eventual culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, a responsabilidade do prestador/fornecedor é objetiva no tocante à reparação de danos causados aos consumidores, somente podendo ser afastada pelas excludentes previstas na Lei Consumerista, quais sejam, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O televisor adquirido pelo autor em 06/04/2018 passou a apresentar problema na imagem em 14/09/2023, impossibilitando o seu uso, tendo o autor procurado assistência técnica em diversas oportunidades. O autor afirmou que entrou em contato com a assistência técnica, solicitando orçamento para aquisição de peça para o reparo, ciente de que o televisor não estava mais no prazo de garantia, o que não foi possível em razão da requerida não fabricar mais o componente de reposição da televisão (modelo da TV: 65MU6100GXZD; versão: FE05). A assistência afirmou que a ré não fornece peças de reposição para aparelhos fabricados há mais de 5 anos (fls. 43 e 44). Disse que buscou a peça em estoques de assistências técnicas, após orientação da requerida, porém não obteve sucesso. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado em relação à manutenção de peças de reposição de aparelhos eletrodomésticos pelas empresas fabricantes e importadoras. Tais empresas são obrigadas a manter componentes de reposição por "período razoável de tempo", a despeito do fim da importação ou da linha de produção do aparelho, nos termos do art. 32, caput e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Porém, esse "período razoável de tempo" para a reposição de componentes deve variar em cada caso concreto, conforme a natureza do produto, sua durabilidade, vida útil, e práticas do mercado em casos análogos, não cabendo a fixação de um prazo genérico. Tenha-se presente que o STJ estabeleceu como parâmetro a vida útil do produto. Desse modo, o fornecedor tem a obrigação de fornecer os componentes de reposição pelo período razoável que se espera que o aparelho funcione, inclusive após o fim de sua garantia contratual. No caso sub judice, o autor adquiriu o aparelho em 06/04/2018 e o defeito teve origem em 14/09/2023, tendo transcorrido o período de 05 anos e 3 meses. Assim, levando-se em conta a durabilidade esperada de televisores, entendo que o tempo transcorrido desde a compra não ultrapassa o prazo de sua vida útil, que é entre 07 a 10 anos. Como se pode verificar, apesar da procura o autor não conseguiu obter uma peça de reposição para sua televisão Samsung modelo 65MU6100GXZD, versão FE05, dentro do período de sua vida útil esperada, o que viabiliza o cumprimento da obrigação pela fabricante em disponibilizar a peça de reposição para o seu aparelho, nos termos do art. 32 do CDC, mediante o entendimento jurisprudencial do STJ. Tendo em vista que o autor, conquanto tenha comprovado a propriedade do televisor, não demonstrou o valor pago por ele em 2018, deve ser indenizado pelo valor atual de um televisor com especificações similares às do aparelho danificado. Por sua vez, quanto ao dano moral, tem-se entendido que consiste em lesão a direito da personalidade e não decorre do mero descumprimento contratual ou legal, por caracterizar simples aborrecimento, não configurando, em princípio, dano moral, salvo se atingida a dignidade da parte. Aliás, há que se distinguir inadimplemento do contrato firmado entre o consumidor e fornecedores, reparável no campo patrimonial, e o dano moral, ofensa aos direitos da personalidade. A reparação por danos morais só tem cabimento diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial relativos a direitos da personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, nome etc., salvo na hipótese de presunção, que não ocorre no caso em análise, ainda que se possa lamentar a situação vivenciada, significando dizer que os transtornos e aborrecimentos presumivelmente experimentados pelo autor não desbordam do limite razoável a que toda a gente está sujeita porque toda a gente vive em sociedade. Daí que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito no tocante à indenização por danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a indenizar o autor, por danos materiais, no valor correspondente a uma televisão conforme as especificações de fls. 37, ou similar/superior, com juros legais a contar da citação. Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, do Código Civil, observando-se as alterações feitas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será realizada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da referida Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado deverá ser: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais. A parte autora deverá pagar honorários que arbitro por equidade, no valor de R$ 500,00, haja vista o baixo valor da condenação. A parte requerida deverá pagar honorários de 10% sobre o valor do qual sucumbiu (diferença entre o valor da causa e o da condenação). Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P.I.C Campinas, 26 de julho de 2025. - ADV: GABRIELA ABRÃO MOREIRA (OAB 443484/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036951-85.2024.8.26.0114" – Página 55 de 55

Amantino Mendes x Banco Daycoval S.A.

Marlene Neusa Marconcin x Banco Agibank S.A.

G. O. Da S. x U. C. C. De T. M.

Matheus Tasso Perugini x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda