Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1040769-06.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Amantino Mendes x Banco Daycoval S.A.

ID: 333359554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056642-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANTINO MENDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que ne… Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo o indeferimento da gratuidade. Fls. 131/132. Trata-se de pedido de cancelamento da distribuição com isenção da respectiva taxa, sob o argumento de que o processo não prosseguirá justamente em razão da ausência de condições financeiras para o recolhimento das custas iniciais. O não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei 11.608/03 condiz com a aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, fazendo-o com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Por outro lado, deixo de isentar a parte requerente do recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, pois a normatização vigente sobre a matéria exige o pagamento da referida taxa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após prazo concedido. A autora foi condenada ao pagamento das custas e do preparo do agravo de instrumento interposto anteriormente. A autora alegou que a extinção decorre de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, hipótese que, segundo jurisprudência consolidada, não enseja condenação ao pagamento de custas. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais, afasta a condenação ao pagamento das taxas judiciais e custas processuais; e (ii) saber se é possível a concessão da gratuidade da justiça, com efeitos retroativos, no âmbito da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, ocorrendo o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), não há prestação jurisdicional, sendo incabível a cobrança de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 5. A gratuidade de justiça já havia sido indeferida em agravo de instrumento anterior, transitado em julgado. Na ausência de prova nova, manteve-se o indeferimento, concedendo-se, excepcionalmente, a gratuidade apenas quanto ao preparo da apelação. 6. As únicas despesas devidas são o preparo do agravo de instrumento e a taxa administrativa pelo cancelamento do processo, nos termos do art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CSM nº 2.684/2023, com redação do Provimento CSM nº 2.777/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, afasta a incidência de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 2. Permanece devida a taxa administrativa de cancelamento e o preparo de recursos interpostos que ensejaram prestação jurisdicional." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; TJSP Provimento CSM nº 2.684/2023. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Apelação Cível 1141086-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Embargos à execução relacionados à execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. O processo foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, cancelando-se a distribuição, com condenação ao pagamento das custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial, são devidas as custas processuais ou apenas as despesas de cancelamento. III.Razões de Decidir 3. O juízo de origem aplicou indevidamente o art. 90 do CPC, que trata de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, ao caso de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento da taxa judiciária inicial. 4. A jurisprudência do STJ pacificou que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais não implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa judiciária, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento da despesa processual correspondente ao cancelamento da distribuição da ação.Tese de julgamento:1. Cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais. 2. Despesas de cancelamento são devidas conforme regulamentação do Conselho Superior da Magistratura. Legislação Citada: CPC, arts. 90, 290, 485, IV. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.411.943/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1006808-90.2024.8.26.0348, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1008480-45.2024.8.26.0248; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais - Extinção sem resolução de mérito, determinando-se o cancelamento da distribuição, por não recolhidas as custas iniciais (arts. 290 e 485, X, CPC) - - Intimação da autora a comparecer em cartório para ratificar a procuração e juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais, sob pena de imediata extinção - - Inércia da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Autora não exibiu documentos da alegada hipossuficiência, em consonância com o que foi determinado pelo d. Juiz a quo, demonstrando não fazer jus à gratuidade de justiça - Sentença mantida - Recurso negado. Cancelamento da distribuição, determinando-se o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inexistência de fato gerador a justificar o recolhimento da taxa judiciária inicial, prevista no art. 2º, caput, da Lei 11.608/2003 - No entanto, a extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) tem como consectário as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV da Lei nº 11.608/2003, Provimentos CSM 2.684/23, CSM 2.739/24 e CSM 2.777/2025 - Matéria de ordem pública, passível de alteração, de ofício, independentemente de provocação - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1162496-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, cancele-se a distribuição, sem prejuízo da obrigação, pela parte requerente, do recolhimento da taxa de cancelamento de processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005026-25.2025.8.26.0506

ID: 328557337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Carlos de Souza - Vistos. O autor José Carlos Souza, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente … Processo 1005026-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Carlos de Souza - Vistos. O autor José Carlos Souza, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação em face do réu Banco BMG S/A, igualmente qualificado, requerendo: a) A CONCESSÃO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para que a requerida se abstenha de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, sob pena de multa; b) A citação da requerida, por AR, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Seja julgada procedente a presente ação, declarando a inexistência dos descontos de RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), tendo em vista a não contratação, e que vem sendo descontado as parcelas de forma indevida, sendo a requerida condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos anos, a título de empréstimo sobre a RCC; d) Seja a requerida intimada para trazer aos autos o contrato original de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC),bem como faturas emitidas no período, comprovante de desbloqueio e entrega do cartão; e) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao requerente, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos CONFORME IRDR TEMA 73;f) Seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais causados ao requerente em razão da conduta desleal, falta de transparência, boa-fé, abusividade e hipossuficiência da parte requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); g) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, por ser hipossuficiente, nos termos da Lei e declaração anexa; h) Seja procedida a instrução do processo com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; i) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando o Banco Réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora, no importe de R$14.105,60 (quatorze mil, cento e cinco reais e sessenta centavos; j) A condenação, do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, bem como nas demais despesas sucumbenciais nos termos do artigo 85 do NCPC; k) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente pela documentação que segue acostada, novas juntadas, depoimento pessoal se necessário, e outras que se fizerem necessárias no decorrer da lide. - fls. 25/27 Com a inicial, vieram aos autos procuração e documentos de fls. 29/35. Despacho de fls. 36/37 determinou que o autor apresentasse, no prazo de 15 dias, cópia de declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, ainda, procedesse ao recolhimento das custas e despesas processuais. Manifestação do autor às fls. 40 solicitando o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, indefiro o pleito de sobrestamento do feito para integral cumprimento do quanto determinado às fls. 36/37, porque desacompanhado de qualquer documento ou justificativa que ateste a impossibilidade de fazê-lo no prazo concedido. A hipótese é, portanto, de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu, a decisão de fls. 36/37 determinou que o autor trouxesse aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Ora, a comprovação de sua vulnerabilidade econômica é providencia que incumbe à parte, tendo o autor deixado escoar o prazo concedido sem a juntada dos documentos solicitados ou apresentação de justificativa plausível para apresentação no prazo concedido por ocasião da mencionada decisão. Tampouco recolheu as custas iniciais no prazo em questão, conforme fora determinado, muito embora tenha se manifestado nos autos. Salienta-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018). Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.R.I.C. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1064584-59.2024.8.26.0506

ID: 335016835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064584-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR ALVES MARTA DA SILVA CHIERENTIN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064584-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos César Alves - - Marta da Silva Chierentin Alves - Vistos. Os autores Carlos César Alves … Processo 1064584-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos César Alves - - Marta da Silva Chierentin Alves - Vistos. Os autores Carlos César Alves e Marta da Silva Chierentin Alves, devidamente qualificados nos autos, propuseram a presente ação em face da ré RZK Empreendimentos Imobiliários Ltda., igualmente qualificada, requerendo: A dispensa da designação de audiência prévia de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil; A citação da Requerida para querendo contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia; Requer seja juntado o extrato do cliente, que demonstra os valores pagos, tendo em vista que a Requerida não disponibiliza tal documento digitalmente, bem como dos contratos e das rescisões que comprovarão o valor pago retido, além de toda especificação de como houve o reajuste anual e cobrança de parcelas vencidas; Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar, o pagamento indevido de valores e assim a repetição de indébito pleiteada bem como os danos; A imediata realização de perícia técnica para aferição dos valores aplicados no contrato, bem como a maneira de corrigir anualmente o mesmo, e a retenção de valores pagos com a rescisão do contrato para elaboração de um novo, em sede de tutela cautelar, sendo os custos desta de inteira responsabilidade da Requerida. A condenação da Requerida na repetição de indébito, com o pagamento em dobro do valor recebido, além do devido e apurado na perícia contábil; A inversão do ônus da prova; O reconhecimento da relação consumerista havida entre as partes e a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, incisos IV e VIII e 51 incisos II, IV, XV e §1º, III; Que os valores devidos aos Requerentes sejam restituídos de forma integral e imediata, corrigidos nos mesmos termos previstos para atualização do valor das parcelas, conforme dispõe o artigo 32-A da Lei nº 6.766/79; A condenação da Requerida em danos morais, no montante apontado na inicial, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos embasado inclusive, na teoria do desvio produtivo, que no ano de 2024 atinge o montante de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais); A condenação em danos materiais, cujo valor será apurado no cumprimento de sentença; Seja oficiado o Ministério Público para averiguar a conduta da Requerida, no que tange a forma da aplicação da correção anual. - fls. 44/45 Despacho de fls. 82/83 determinou que os autores providenciassem a juntada de declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promovesse, no mesmo, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Pedido de dilação de prazo formulado pelos autores às fls. 86. Por ocasião do ato ordinatório de fls. 89 houve o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias. Novo pleito de dilação de prazo às fls. 91. Despacho de fls. 95 concedeu aos autores improrrogáveis 05 (cinco) dias para que apresentassem aos autos a documentação indicada às fls. 82/83 ou providenciassem o recolhimento das custas e despesas iniciais. Nova manifestação dos autores às fls. 98 requerendo a expedição de ofício para obtenção dos documentos solicitados. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, indefiro o pedido de expedição de ofício para fins de obtenção de relatórios do Registrato, uma que vez diligência pleiteada é incumbência da parte interessada, não cabendo a intervenção do Poder Judiciário que é subsidiária e excepcional, não comprovada no caso indicado. A hipótese é, portanto, de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. In casu,o despaho de fls. 82/83 determinou que os autores trouxessem aos autos declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central ou providenciassem o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. Ora, a comprovação de sua vulnerabilidade econômica é providencia que incumbe à parte, tendo os autores, em que pesem a dilação de prazo por duas oportunidades, deixado escoar o prazo concedido sem a juntada de toda a documentação solicitada e, tampouco, sem procedessem ao recolhimento das custas iniciais no prazo em questão, conforme fora determinado. Saliente-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer Sentença que indeferiu a justiça gratuita e, diante da falta de recolhimento das custas iniciais, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC Autor intimado a emendar a inicial para juntada de documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômico-financeira ou, alternativamente, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Ordem de emenda desatendida pelo requerente Justiça gratuita corretamente indeferida na sentença, por não comprovada hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício Inércia do autor quanto ao recolhimento da taxa judiciária Ausência de pressuposto válido e regular do processo Extinção do feito, sem resolução de mérito, como consequência jurídica Inteligência do art. 485, I e IV do CPC/2015 - Sentença mantida Recurso negado. (TJSP; Apelação 1034832-33.2017.8.26.0071; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018). Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.R.I.C. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1040769-06.2024.8.26.0224" – Página 55 de 55

Amantino Mendes x Banco Daycoval S.A.

Processo nº 1005026-25.2025.8.26.0506

Processo nº 1064584-59.2024.8.26.0506