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Processo nº 1107028-35.2022.8.26.0100

ID: 330298550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107028-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1107028-35.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Augusto Moreira da Silva - Vistos. Compulsando os autos, observo que, de fato, a advogada da cor… Processo 1107028-35.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Augusto Moreira da Silva - Vistos. Compulsando os autos, observo que, de fato, a advogada da corré HDI SEGUROS S/A, não foi intimada da decisão de fls. 607. Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, republique-se a referida decisão em nome da patrona da parte. No mais, a decisão lançada está adequadamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no quantum decidido. No caso em tela, pretende a embargante, ao que parece, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, obscuridade ou contradição, alterar o mérito da decisão proferida. Ocorre que a jurisprudência tem o entendimento pacífico no sentido de que: É incabível nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando-se ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 304/412). Note-se que se aplica ao caso destes embargos de caráter infringente: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição (STJ-1a Turma, REsp 15.774-0-SP-EDc., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2a col., em.). Saliento apenas, que a especificação das provas foi determinada às fls. 371/372, não tendo o autor requerido a expedição de ofício, o que já precluiu. Ademais, os esclarecimentos do perito deverão se dar nos próprios autos, por força do artigo 477, §2º, do CPC, inexistindo justificativa para a sua oitiva em audiência, o que certamente violaria os princípios da economia e celeridade processuais. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 309659/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP)

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Rafael Hilbert Silva e outros x Totvs S/A

ID: 333717416

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201413-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HILBERT SILVA R H SILVA SERVIçOS EMPRESARIAIS

Polo Passivo:

TOTVS S/A

Despacho

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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RAMON PAULINO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAMON PAULINO PINHEIRO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2201413-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201413-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rafael Hilbert Silva - Agravante: R H Silva Serviços Empresariais - Agravado: Totvs S/A - Vistos. Trata-se agravo de instrumento (fls. 01/50) interposto pelo coexecutado contra r. decisão (fls. 392/393, autos originários) proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por Totvs S/A contra R H Silva Serviços Empresariais e RAFAEL HILBERT SILVA, (processo nº 0005399-35.2022.8.26.0100 autos originários), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante. Pleiteou, em primeiro lugar, o agravante os benefícios da justiça gratuita. Em segundo lugar, suscita novamente os temas de sua impugnação, basicamente relativos a vícios citatórios tanto na fase de conhecimento quanto no presente cumprimento de sentença, bem como excesso de execução. Recurso tempestivo. Pois bem. Os documentos apresentados pelo agravante demonstram que não possui bens de sua propriedade em declaração de imposto sobre a renda (fls. 57/64), afere rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos na função de auditor (fls. 65/67) e apresenta movimentação bancária compatível com tal conjuntura (fls. 68/81). Diante disso, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante. No mais, considero ausentes os requisitos para deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do CPC. Com efeito, os vícios citatórios esbarram, em tese, no permissivo da norma do art. 248, § 4º, do CPC, enquanto as alegações de excesso de execução devem passar, primeiro, pelo crivo do contraditório, inclusive diante do prévio julgamento de mérito de ação monitória, na fase de conhecimento da demanda. Logo, reputo ausente a probabilidade do direito invocado. Assim, indefiro o efeito suspensivo pleiteado e recebo o presente recurso em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se a agravada para que, no prazo legal, apresente contraminuta. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) - Advs: Ramon Paulino Pinheiro Rodrigues (OAB: 31224/PA) - Ramon Paulino Pinheiro Rodrigues (OAB: 231588/RJ) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - 5º andar

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Processo nº 1109550-35.2022.8.26.0100

ID: 335571566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109550-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1109550-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - 1. Noticiado o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na… Processo 1109550-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - 1. Noticiado o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 3. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 4. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 5. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 6. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 7 No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Efigenia Rodrigues De Araujo x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 337456266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036018-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

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DENIS SARAK

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Processo 0036018-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1083942-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Efigenia Rodrigues de Araujo - Baalbek Co… Processo 0036018-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1083942-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Efigenia Rodrigues de Araujo - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DENIS SARAK (OAB 252006/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

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Efigenia Rodrigues De Araujo x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 337482351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036017-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

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DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036017-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1083942-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Efigenia Rodrigues de Araujo - Baalbek Co… Processo 0036017-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1083942-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Efigenia Rodrigues de Araujo - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DENIS SARAK (OAB 252006/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

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Cei Consultores Associados & Empreendimentos Imobiliarios - Eireli x Claudio Silvestre Sinckevicius e outros

ID: 298039055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050865-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CEI CONSULTORES ASSOCIADOS & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIO SILVESTRE SINCKEVICIUS OTHON OSCAR ICASATI

Intimação de acórdão

Advogados:

FATIMA REGINA ALVES

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FÁBIO PINHEIRO FRANCO CROCCO

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MARCELO BAETA IPPOLITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050865-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050865-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cei Consultores Associados & Empreendimentos Imobiliarios - Eireli - Apelado: Claudio Silvestre Sinckevicius e outro - Apelado: Othon Oscar Icasati - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS ENTRE VALORES RECEBIDOS E REPASSADOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DESCOMPASSO ENTRE OS VALORES DECLARADOS PELOS LOCATÁRIOS E PELA ADMINISTRADORA. APELANTES QUE NÃO COMPROVARAM OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS DOS LOCATÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS NÃO REPASSADOS AOS LOCADORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE REPASSES. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INCLUSÃO DOS AUTORES NA MALHA FINA DA RECEITA FEDERAL. DANO EMERGENTE COMPROVADO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS PARA ADVOGADA QUE REPRESENTOU OS AUTORES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS COBRADOS QUE SE REFEREM A ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ESTRANHA AO PRESENTE PROCESSO. COBRANÇA QUE SERIA INDISCUTÍVEL CASO SE TRATASSE DE CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA A QUALQUER PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA TRATAMENTO DESIGUAL AO PAGAMENTO FEITO A ADVOGADO. VALOR DE R$ 9.000,00 PAGO A TÍTULO DE PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SE REFERIA À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS. PRESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DE CONFIANÇA CONTRATUAL E CONDUTA DOLOSA DOS ADMINISTRADORES. INCLUSÃO DOS APELADOS NA “MALHA FINA”. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO (R$ 10.000,00 POR COAUTOR). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Baeta Ippolito (OAB: 111361/SP) - Fábio Pinheiro Franco Crocco (OAB: 312346/SP) - Fatima Regina Alves (OAB: 130801/SP) - 5º andar

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Associação De Moradores Do Vale Da Serra Vermelha x Edson Edmir Velho e outros

ID: 297780774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1122548-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO VALE DA SERRA VERMELHA

Polo Passivo:

EDSON EDMIR VELHO INDúSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBú S/A OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

HUDSON NOGUEIRA LIRA

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HUDSON NOGUEIRA LIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDSON EDMIR VELHO

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EDSON COVO JUNIOR

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Processo 1122548-35.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Associação de Moradores do Vale da Serra Verm… Processo 1122548-35.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Associação de Moradores do Vale da Serra Vermelha - Indústria de Óleos Pacaembú S/A - - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda - Edson Edmir Velho - Vistos. Tratou-se de embargos de terceiro pedido liminar opostos pela Associação de Moradores do Vale da Serra Vermelha para a defesa da posse de imóveis possuídos por 21 famílias, as quais os teriam adquirido por meio de contratos de compra e venda apoiados na existência da Ação de Usucapião nº 5000084-86.2005.827.2725 e que não havia ciência daexistência da falência em comento. Por sentença de fls. 352/355 a demanda foi extinta sem resolução de mérito. Interposto apelação pelos autores, por decisão de fl. 425 o relator não a conheceu. Pedido de imissão na posse por parte da arrematante (fls. 441/446). Embargos de declaração pela arrematante (fls. 476/479). Aponta contradição nas decisões já que nos autos principais se teria definido que o pedido de imissão na posse deveria se dar em cada um dos incidentes. Ciente. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, os acolho para esclarecer a contradição apontada. Ainda que por decisão de fls. 17432/17437 item 11 tenha se determinado que a imissão na posse deveria se dar em cada um dos incidentes, após notícia dos posseiros de iminência de imissão generalizada pelo Juízo deprecado, por decisão de fl. 18467/18651 este Juízo falimentar teria determino a suspensão do cumprimento da carta precatória. E agora, retomando a questão, informo que por decisão recente de fls. 19722/19731, item 1 dos autos principais, tendo em vista as questões ali suscitadas a respeito da expedição de mandados de imissão na posse por parte da arrematante, a análise dos pedidos de imissão na posse neste e em outros incidentes deverá aguardar o relatório analítico a ser apresentado naquele feito pelo síndico e pelo arrematante, de forma a se possibilitar o tratamento da questão de maneira organizada e eficiente, tendo em vista a multiplicidade de parcelas de terreno que estiveram ou estão sob litígio. Intimem-se. - ADV: EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 45959B/CE), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO)

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Totvs S/A x Rafael Hilbert Silva

ID: 290730079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005399-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

RAFAEL HILBERT SILVA

Intimação

Advogados:

RAMON PAULINO PINHEIRO RODRIGUES

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 0005399-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1099690-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Totvs S/A - Rafael Hilbert Silva e outros - Vistos. Raf… Processo 0005399-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1099690-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Totvs S/A - Rafael Hilbert Silva e outros - Vistos. Rafael Hilbert Silva apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Totvs S/A, alegando, em breve síntese, nulidade da intimação e excesso na execução (fls. 302/337). A exequente rejeitou a impugnação, requerendo a sua improcedência (fls. 377/381). Relatados. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, não há irregularidade nas citações/intimações deste incidente, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou dos autos principais. O endereço "AV. Paulista, nº 1079" constava como domicílio da empresa executada (fls. 48) e o aviso de recebimento foi regularmente recebido na portaria do condomínio edilício. Atrai-se, portanto, a incidência do §4º, do artigo 248, do CPC, sendo regular a citação. Consigno que a posterior informação de que a empresa era desconhecida no local não tem o condão de ilidir a presunção da regularidade da citação, visto que a empresa pode ter se mudado e ainda encerrado a sua atividade, uma vez que consta atualmente como baixada no cadastro da receita federal. Igualmente, o endereço "Av. 9 de Julho, nº 544, ap.1405" também é válido para a intimação, visto que o executado ainda o declara como seu domicilio (fls. 210/211). Outrossim, ainda que não se considerasse os fundamentos supra, o executado restou intimado, conforme se verifica as fls. 207 e 209, em aviso de recebimento juntado aos autos em 01/06/2024 e apresentou impugnação em 28/01/2025 (fls. 302/337), que é intempestiva. Finalmente a insurgência quanto aos títulos convertidos em títulos executivos judiciais deveria ocorrer nos autos da ação monitória, sendo inviável a insurgência nesta sede de cumprimento de sentença. Pelo acima exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo para recursos, requeira a exequente o que de direito em termos do prosseguimento da execução. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAMON PAULINO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 31224/PA), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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André De Almeida Advogados Associados x Fabio Felicio Infantozzi e outros

ID: 314704697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031302-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FABIO FELICIO INFANTOZZI SIMONE HEIDRICH INFANTOZZI

Intimação

Advogados:

JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR

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CLAUDIA PIRES AUGUSTO LIBONATI

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 0031302-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1018273-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - André de Almeida Advogados Associados - Fabio Felicio Infantozzi - - Si… Processo 0031302-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1018273-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - André de Almeida Advogados Associados - Fabio Felicio Infantozzi - - Simone Heidrich Infantozzi - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PIRES AUGUSTO LIBONATI (OAB 147594/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR (OAB 132400/SP), JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR (OAB 132400/SP), CLAUDIA PIRES AUGUSTO LIBONATI (OAB 147594/SP)

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Giovanni Michelloni x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 319342516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143694-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI MICHELLONI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ILKA VERONICA MICHELLONI BOCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143694-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143694-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giovanni Michelloni (Menor) e outro - Apelado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, deram parcial provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMENEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE PARA TERAPIAS PRESCRITAS A MENOR COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONTESTADA PELO AUTOR QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA PODE LIMITAR A COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS PARA TRATAMENTO DE TEA, ESPECIALMENTE EM AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É VEDADO À SEGURADORA, EM REGRA, INFLUIR NA ESCOLHA DO TRATAMENTO AO PACIENTE, SENDO ESSA ESCOLHA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO.4. A LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA, DEVENDO SER OBSERVADA A INCLUSÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS PARA PLENA COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS A PACIENTES AUTISTAS, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 BEM COMO A PRESENÇA DE INDICAÇÃO MÉDICA. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA E. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO É NO SENTIDO DE AFASTAR O ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR, CONTUDO, POR SE CONSIDERAR QUE EXTRAPOLA O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE, ESTANDO ACERTADA A R. SENTENÇA, PORTANTO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ilka Veronica Michelloni Bocci (OAB: 234438/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 4º andar

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