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Processo nº 1023764-34.2025.8.26.0224

ID: 311267592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023764-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HA DE ALMEIDA MARMORARIA HERMES ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JUNIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023764-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Araujo de Almeida - - Ha de Almeida Marmoraria - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Hermes … Processo 1023764-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Araujo de Almeida - - Ha de Almeida Marmoraria - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Hermes Araujo de Almeida e H A de Almeida Marmoraria em face do Município de Guarulhos e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Narram os autores que no dia 18/01/2025 a estrutura da galeria não suportou ser alimentada por água pluvial e esgoto, ocasionando a erosão do solo abaixo do imóvel do autor. Com isso, os autores pedem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Em razão do Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Guarulhos celebrado entre o Estado de São Paulo, o Município de Guarulhos e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em 12/12/2018, nos termos dos artigos 23 e 25 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.445/07, conforme alterada pela Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018, da Lei Complementar Estadual nº 1.025/07 e da Lei Municipal nº 7.656/18, notadamente, art. 2º, §1º desta última lei, tem-se que houve a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Guarulhos a partir de 1º/01/2019 para a SABESP. O art. 37, §6º, da CF (As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa) não menciona responsabilidade subsidiária ou solidária do ente público, mas apenas e tão somente que o ente público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não foi o agente do Município de Guarulhos que causou danos ao imóvel dos autores. O sistema de responsabilidade civil do Estado deve ser analisado sob a ordem jurídica e econômica atual, inclusive constitucional, que estabelece o sistema de privatização, concessão, PPP e de liberdade econômica. A responsabilidade civil não pode ser analisada de forma divorciada desses valores de mercado impostos pela legislação. Pois bem, imputar a ente público a responsabilidade civil por danos causado por contratado é distorcer esse sistema. Justamente optou-se pela privatização e concessão para desinflar o Estado. De pouco adiantaria esse sistema econômico-jurídico de incremento das prerrogativas da empresa e da lógica de mercado sem o necessário e correspondente apequenamento do Estado. Caso contrário, as empresas concentrariam os lucros e socializaram os prejuízos por meio da responsabilidade do Estado, inflando as contas públicas e onerando o contribuinte, no limite, com o pagamento da indenização. A ideia do sistema de privatização, inclusive constitucional, e da Lei n. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (por óbvio Declaração de Direitos de Liberdade Econômica também envolve Deveres) é justamente minimizar a atuação do Estado e fomentar a atividade privada. Entre estes deveres inclui-se o pagamento de indenização no caso de danos provocados pelo ente privado. Não teria sentido jurídico um sistema que somente confere somente direitos, sem os correspondes deveres, entre os quais de indenizar. A livre iniciativa e livre exercício de atividade econômica envolve a responsabilidade civil por danos causados (deveres). Conforme expressa disposição do art. 1º, º1º, da Lei de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (liberdade envolve direitos e deveres), o disposto nessa lei "será observado na aplicação e na interpretação do direito civil e econômico". Consta também expressamente da lei "a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas" (art. 2º, III). Assim, no caso de dano, cabe à empresa a respectiva indenização, e não ao Estado. "Quem tem os bônus, deve arcar com os ônus". Esse sistema vem sendo implantado no decorrer dos anos, a partir da Constituição de 1988, destacando-se a revogada Lei n. 8.031/1990 que criou o Programa Nacional de Desestatização com os seguintes objetivos fundamentais: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público; III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada; IV - permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais (art. 1º); o sistema de licitação (Lei n. 8.666/1993); a Lei de Concessão (Lei n. 8.987/1995); a Lei n. 9.491/1997 que alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, a qual reafirmou como objetivos: I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida; III - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais; além da recente Lei de Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica (nunca é demais lembrar que liberdade envolve responsabilidade trata-se de preceito básico). O sistema de privatização e liberdade econômica seria falho e incompleto se o Estado continuasse a responder no caso de danos causados pelo agente da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, tornando-se verdadeiro segurador universal. Esse pensamento, inclusive, prejudicaria a atividade econômica e o mercado, já que tiraria do mercado as seguradoras, já que o Estado seria o segurador universal. Não pode o contribuinte arcar com o valor da indenização via condenação do Estado num país de se diz neoliberal, que acolhe na plenitude a privatização, a liberdade econômica, o mercado, a livre iniciativa, que institui uma ordem econômica capitalista (art. 170 da CF) e uma Declaração de Direitos e Deveres de Liberdade Econômica. A privatização inclui a responsabilidade pelas indenizações. A possibilidade de intervenção excepcional determinada pela Lei 13.874/2019 (art. 2º, III) não se justifica no caso presente. O ente privado prestou diretamente o serviço e deve responder por eventuais danos causados, não podendo socializar esse custo. O Estado, no sistema de Liberdade Econômica não é segurador do ente privado. Tratou-se de serviço prestado por particular que afetou particular. Trata-se de responsabilidade civil entre particulares. Tanto o é, que em outras hipóteses de danos causados por entes privados na prestação de serviços públicos privatizados ou explorados economicamente por entes privados, o Estado não responde, conforme entendimento doutrinário e jurisprudência. De fato, quando a empresa de luz causa danos em eletrodomésticos por pico de energia, somente ela responde e não o Estado. Quando há problemas com a linha de celular e eventual perda de clientes e lucros cessantes não é o Estado que responde, mas a empresa telefônica. Quando há danos num hospital particular ou no interior de uma faculdade privada, o Estado não responde, mas somente o ente privado. Quando o banco causa prejuízo a um consumidor, o Estado não responde, só o banco. Quando há problemas no motor do veículo causado por combustível adulterado fornecido por distribuidor privado, o Estado não responde. Quando um medicamento não funciona ou causa danos, o Estado não responde. Quando há atraso aéreo ou extravio de bagagem, o Estado não responde. Quando há danos oriundos de serviço prestado por empresa privada ou pessoa física, o Estado não responde (como no presente caso). A permanecer o ultrapassado sistema de responsabilidade civil do Estado, não se atingem os objetivos da privatização, desestatização, do neoliberalismo, da livre iniciativa, do mercado, da livre concorrência, pois se o Estado continuar a ser responsabilizado pelos danos causados por ente privado, não se contribuirá para a redução de sua atuação com o objetivo de redução de sua atuação ao mínimo necessário; não se conseguirá reordenar a posição estratégica do Estado na economia, não se conseguirá que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais. O Estado será onerado com o pagamento de indenizações por danos causados por empresas privadas a usuário privado do serviço. A Lei n. 8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos estabelece no art. 25 que "incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". Assim, não há fato ou ato que introduza um liame jurídico do Município de Guarulhos com a narrativa da inicial. Não há a responsabilidade civil em relação ao Município de Guarulhos, seja pela lei ou pelo contrato, que sequer foi apresentado. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviço de travessia litorânea. Queda de viga na balsa. Danos materiais ao veículo. Dano moral. Lucros cessantes. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Subsidiariedade. O art. 37, §6º da Constituição Federal preconiza a responsabilidade civil objetiva não só das pessoas jurídicas de direito público, como também das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público; e o caso dos autos cuida de falha na prestação de serviço por parte de concessionária de serviço público Consórcio Balsa Nova que presta o serviço público de mobilidade urbana referente à travessia litorânea do Estado de São Paulo. No entanto, a compatibilidade da situação descrita com o que prevê o art. 37, § 6º da Constituição Federal não implica no automático reconhecimento da responsabilidade civil solidária entre o Poder Concedente e a Concessionária prestadora do serviço, que responde objetivamente pelos danos causados nos termos do dispositivo constitucional. Mais além, a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, respondente diretamente pelos danos causados a terceiros em razão da prestação do serviço. O Estado não pode ser responsabilizado, diretamente, por danos decorrentes da prestação do serviço em si; apenas se admitiria a responsabilidade direta do Poder Concedente na apuração da falha no dever de fiscalização, que recai na 'culpa administrativa'; e aqui não há qualquer prova do nexo causal entre o dano ocorrido e eventual falha no dever da Administração que, nota-se, não se confunde com a prestação do serviço, este exercido pela pessoa jurídica de direito privado. A queda da viga, nos termos da inicial e do que foi relatado no boletim de ocorrência, por si só, é insuficiente para que se conclua a falha na fiscalização do contrato. Improcedência. Recurso do autor desprovido. (Apelação Cível nº 1059727-11.2022.8.26.0224, 10ª Câmara de Direito Público, Relator Torres de Carvalho, j. 27/07/2023) Não há, portanto, pertinência subjetiva da ação em relação ao Município de Guarulhos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pelos autores, observado o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. A SABESP, que remanesce no polo passivo, é pessoa jurídica de economia mista (direito privado), cuja competência para julgamento de ações não é das Varas da Fazenda Pública. A relação discutida é de direito privado (indenização), de modo que há incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de dados materiais c.c. danos morais. Demanda proposta contra sociedade de economia mista (SABESP), pessoa jurídica de direito privado. Atração da Vara da Fazenda Pública. Inocorrência. Pessoa jurídica de direito privado. Inteligência do art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Relação jurídica regida pelo direito privado. Ausência de regime jurídico administrativo e de interesse público na hipótese. Inteligência da Súmula 556 do STF, Súmula 42 do STJ e Súmula 73 do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0040903-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Portanto, por não ver presentes os pressupostos da competência deste Juízo no caso em comento, ao cartório distribuidor para remessa à 6ª Vara Cível de Guarulhos (fls. 79). Intime-se. - ADV: DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP), DANIEL JUNIO DE LIMA (OAB 401600/SP)

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Processo nº 1011251-34.2025.8.26.0224

ID: 325991921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011251-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA GOMES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011251-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Aparecida Gomes de Paula - Vistos. NEUSA APARECIDA GOMES DE PAULA ajuizou ação de cobrança c.c. i… Processo 1011251-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Aparecida Gomes de Paula - Vistos. NEUSA APARECIDA GOMES DE PAULA ajuizou ação de cobrança c.c. indenizatória em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que é agente comunitária de saúde submetida ao regime estatutário e que o réu deixou de pagar o adicional de insalubridade devido no período de junho de 2019 a junho de 2022. Afirma que ajuizou a ação nº 1000144-72.2024.5.02.0312 perante a Justiça do Trabalho, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito com relação período após 31/05/2019, quando a autora foi transposta ao regime estatutário. Alega que foi produzido laudo pericial naquele processo atestando a existência de condições insalubres em grau médio no seu local de trabalho. Afirma que a supressão do seu adicional de insalubridade lhe causou danos morais. Pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre seu salário-base no período de agosto de 2020 a junho de 2022, com reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, bem como indenização por danos morais de R$4.837,86. Emenda à inicial a fls. 247. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de falta de interesse processual, pois o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo pericial. Alega que a autora não trabalhou em condições insalubres no período pleiteado e que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo técnico. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 320/331). O réu requereu a produção de prova pericial (fls. 395/396). A autora apresentou réplica e requereu a utilização do laudo produzido no processo nº 1000144-72.2024.5.02.0312 como prova emprestada (fls. 397/399). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse processual se confunde com o mérito e com ele será julgada. Rejeito o pedido de produção de prova pericial formulado pelo réu, pois o local de trabalho da autora já foi analisado recentemente por perito no âmbito do processo nº 1000144-72.2024.5.02.0312, cujo laudo foi apresentado a fls. 180/193. A autora é agente comunitária de saúde, com vínculo estatutário com o réu e pretende o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) de agosto de 2020 a junho de 2022, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Ainda, com a edição da Lei Federal nº 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde passaram a receber o adicional de insalubridade: Art. 9º-A (...)§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Em reforço, a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, concedeu aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes à sua função: Art. 198, §10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (sem grifos no original) Nesse sentido, há previsão constitucional para o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, independentemente da elaboração de laudo, pois as condições habituais de insalubridade decorrem do exercício da função. Ademais, foi produzido laudo pericial no processo nº 1000144-72.2024.5.02.0312 atestando a existência de condições insalubres em grau médio no local de trabalho da autora (fls. 180/193): Após inspeção no local de trabalho e comparação com a legislação concluímos que: AS ATIVIDADES DA RECLAMANTE SE ENQUADRAM COMO INSALUBRE, EM SEU GRAU MÉDIO, CONFORME DISPÕE O ANEXO 14 DA NR 15 (CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA SEM FAZER USO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADO AO RISCO) C.C. O SUBITEM 6.5.1, C, TODOS DA PORTARIA Nº 3214/78 - MTE. O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura a reclamante a percepção de adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre os vencimentos da reclamante (15.2, NR 15 c.c. o artigo 9ºA, II, a Lei nº 13342/16) (fls. 191). Frisa-se que o réu reconheceu o direito da autora ao adicional em comento e realizou o pagamento até abril de 2019, interrompendo-o, sem justificativa legal, uma vez que sempre exerceu a mesma função (fls. 323/324). A base de cálculo do adicional de insalubridade está prevista na Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no artigo 9º-A, §3º, II supratranscrito. Por essa razão, na ausência de base de cálculo prevista expressamente no ordenamento Municipal, deve incidir o disposto na regra insculpida no artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, devendo o adicional de insalubridade ser calculado com base no vencimento ou salário base da autora e não sobre o salário-mínimo. Nesse sentido: APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GUARULHOS Adicional de Insalubridade (Artigo 1º da Lei Municipal nº17.664/93) Agente Comunitária Salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade Possibilidade Art. 9º-A,§ 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%)Vantagem devida Reflexos em demais vantagens Sentença de procedência reformada apenas quanto a base de cálculo do referido adicional, que deve ser o salário-base Recurso da autora parcialmente provido Recurso da municipalidade ré e remessa necessária desprovidos (Apelação/Remessa Necessária nº 1038473-50.2020.8.26.0224 Relatora Desembargadora: Ana Liarte-4ª Câmara de Direito Público Foro da Comarca de Guarulhos Data do Julgamento:25/02/2022). Entretanto, o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no FGTS não pode ser conhecido, por ausência de interesse processual. Isso porque o período abarcado nesta ação se refere somente ao vínculo estatutário da autora, quando esta não fazia mais jus ao FGTS. Mesmo que assim não o fosse, seria o caso de reconhecimento da incompetência deste juízo para conhecimento do pedido, por inteligência do Tema 1143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso em análise, os reflexos de natureza administrativa são unicamente o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, sendo que o FGTS, por não ter natureza administrativa, deve ser pleiteado perante a Justiça do Trabalho. É este o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Vinhedo que ajuizou ação coletiva em face do Município de Vinhedo querendo a condenação da parte demandada às diferenças de quinquênio em favor dos substituídos, com os devidos reflexos nas demais verbas. Sentença de parcial procedência para, rejeitando a pretensão de obrigação de fazer, condenar a parte requerida a pagar aos guardas municipais de Vinhedo quinquênios com alíquota de 5%, deixando de analisar o pedido para recálculo dos reflexos decorrentes da condenação aqui esposada, pois a matéria é afeta à Justiça do Trabalho. Sendo a justiça do trabalho a competente para o julgamento quanto aos reflexos, deverá o réu ajuizar nova ação naquele juízo, não cabendo o envio dos presentes autos pela justiça comum. Procedência do pedido de que a prescrição quinquenal, com relação aos substituídos subscritores do pedido protocolado às fls. 136/140, conte a partir daquela data, considerando tratar-se da data em que o pedido foi feito à municipalidade. Ônus da sucumbência corretamente fixado de forma recíproca, tendo as duas partes sucumbido de forma igual, não havendo que ser alterado. Condenação das partes ao pagamento dos honorários pelo trabalho adicional em grau recursal, arbitrados em 1% do valor da causa cada uma, observando-se a isenção contida no artigo 18 da Lei 7.347/85 quanto à parte autora. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (TJSP Apelação / Remessa Necessária 1004011-18.2023.8.26.0659; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024 sem grifos no original). Quanto à indenização por danos morais, o é pedido improcedente. A ocorrência do dano moral deve ser verificada dentro dos limites da narrativa da petição inicial, não cabendo ao Julgador presumir o dano sofrido pela autora. Nesse sentido, a autora não demonstrou qual foi o dano por ela sofrido para além do prejuízo financeiro, de modo que não foi comprovada a ocorrência de dano moral. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUSA APARECIDA GOMES DE PAULA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de agosto de 2020 a junho de 2022, calculado sobre seu salário-base, com reflexos no 13º salário e férias com terço constitucional, a ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser utilizada a taxa SELIC, incidindo a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Quanto ao pedido de reflexos do adicional de insalubridade no FGTS, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. PRIC. - ADV: JAIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB 444991/SP)

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Resultados para "4001567-34.2025.8.26.0224" – Página 55 de 55

Processo nº 1023764-34.2025.8.26.0224

Processo nº 1011251-34.2025.8.26.0224