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Carlos De Oliveira Mello x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 317571799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001592-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1000104-25.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Carlos de Oliveira Mello - Companhia de Desenvolvimento Habita… Processo 0001592-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1000104-25.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Carlos de Oliveira Mello - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 9.127,48 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 09 de junho de 2025. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Matilde Ramalho Vieira Ciocco e outros x Matilde Ramalho Vieira Ciocco e outros

ID: 277006418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-26.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE RAMALHO VIEIRA CIOCCO OSVANIA MARIA AMANCIO DE SOUSA STIVANELLI

Polo Passivo:

MATILDE RAMALHO VIEIRA CIOCCO OSVANIA MARIA AMANCIO DE SOUSA STIVANELLI

Intimação

Advogados:

MARCUS MACHADO

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DACÍLIO SEIXAS

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BRUNA TEIXEIRA SEIXAS

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ADV: Marcus Machado (OAB 122464/SP), Dacílio Seixas (OAB 260963/SP), Bruna Teixeira Seixas (OAB 426559/SP) Processo 1000104-26.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matilde Ramalho Vieir… ADV: Marcus Machado (OAB 122464/SP), Dacílio Seixas (OAB 260963/SP), Bruna Teixeira Seixas (OAB 426559/SP) Processo 1000104-26.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matilde Ramalho Vieira Ciocco, Osvania Maria Amancio de Sousa Stivanelli - Reqda: Osvania Maria Amancio de Sousa Stivanelli, Matilde Ramalho Vieira Ciocco - Vistos. 1- Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista que esta preencheu satisfatoriamente os requisitos legais, sendo certo que a existência, ou não, de provas acerca da posse exercida pela autora é matéria a ser analisada junto ao mérito da demanda. 2- Rejeito a impugnação à gratuidade processual, tendo em vista que a parte ré não demonstrou que a autora não pode ser considerada pessoa pobre na acepção jurídica do termo, devendo ser mantida a presunção de pobreza. 3- Indefiro aos requerido a gratuidade processual, tendo em vista que comprovada renda superior a três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para seleção de seus assistidos. Sendo assim, e tendo em vista a decisão de fls. 155, concedo aos réus o prazo de cinco dias para recolhimento das custas relativas à reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Sem prejuízo, passo ao saneamento do feito. Fixo como pontos controvertidos o exercício da posse pela parte autora; a data de ocorrência do esbulho possessório; se a parte ré exerce posse mansa e pacífica do imóvel e por quanto tempo. Para tanto, entendo necessária a produção de prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17.06.2025, às 14:00 horas, que será realizada presencialmente na sala de audiência deste juízo (sala 314). Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e da data da audiência designada. Ainda, de acordo com o disposto no § 1º do art. 455 do CPC, optando o advogado por intimar as testemunhas, deverá fazê-lo por carta com aviso de recebimento, comprovando nos autos o seu recebimento, com antecedência mínima de três dias da data da audiência. As partes poderão, ainda, comprometer-se a trazer as testemunhas arroladas independentemente de intimação. Ressalto, por fim, que o registro da prova oral será realizado mediante gravação digital (audiovisual). Intimem-se.

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Processo nº 1000104-12.2025.8.26.0547

ID: 323766724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000104-12.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERALDO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

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Processo 1000104-12.2025.8.26.0547 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Heraldo Camilo - Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, extinguindo o pr… Processo 1000104-12.2025.8.26.0547 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Heraldo Camilo - Ante a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, em consequência,CONCEDO A SEGURANÇApleiteadapara determinar que a autoridade coatora finalize a tramitação e análise do processo Administrativo (pedido de aposentadoria por tempo de contribuição), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte impetrada por via eletrônica. Custas na forma da lei. Sem condenação em verba honorária, descabida na espécie (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; e artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009). De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I do CPC, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no § 3º, I, artigo 496 do CPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 3ª Região, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES (OAB 348560/SP)

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W. R. Z. x E. L. Z.

ID: 328596415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000104-69.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. R. Z.

Polo Passivo:

E. L. Z.

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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ROGERIA ENDO SALGADO

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KLEICIANE FANTINI MONDELO

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1000104-69.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.Z. - E.L.Z. e outro - Vistos. Concedo, à parte requerida, os benefícios da assistência judiciária gratuita. … Processo 1000104-69.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.Z. - E.L.Z. e outro - Vistos. Concedo, à parte requerida, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o suspenso o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: KLEICIANE FANTINI MONDELO (OAB 185209/MG), KLEICIANE FANTINI MONDELO (OAB 185209/MG), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP), ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Maria Elena Torres x Banco Pan S/A

ID: 293322858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-06.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA TORRES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1000104-06.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Elena Torres - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1000104-06.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Elena Torres - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos MARIA ELENA TORRES em face de BANCO PAN S/A., resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: I) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança das tarifas denominadas "Registro de contrato" e "Tarifa de Avaliação do bem" e; II) CONDENAR o réu a restituir à parte autora a quantia indevidamente cobrada a título de "Seguro", "Registro de contrato" e "Tarifa de Avaliação", em dobro, bem como a revisar o valor das parcelas já pagas e das remanescentes, sem a incidência dos valores referentes a tais tarifas. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) a partir do desembolso, e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), desde a citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1000104-06.2025.8.26.0646

ID: 278104320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-06.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP) Processo 1000104-06.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Elena Torres - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… ADV: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB 286220/SP) Processo 1000104-06.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Elena Torres - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos MARIA ELENA TORRES em face de BANCO PAN S/A., resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: I) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança das tarifas denominadas "Registro de contrato" e "Tarifa de Avaliação do bem" e; II) CONDENAR o réu a restituir à parte autora a quantia indevidamente cobrada a título de "Seguro", "Registro de contrato" e "Tarifa de Avaliação", em dobro, bem como a revisar o valor das parcelas já pagas e das remanescentes, sem a incidência dos valores referentes a tais tarifas. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) a partir do desembolso, e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), desde a citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (apenas para processos físicos, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C.

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Francisco Ferraz Junqueira

ID: 297650005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-68.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FERRAZ JUNQUEIRA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GIOSSI BRAULIO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000104-68.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Francisco Ferraz Junqueira e outro - Vistos. T… Processo 1000104-68.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Francisco Ferraz Junqueira e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 736/738) opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 726/728 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. Fls. 743/744: pedidos de levantamento deve ser feitos mediante apresentação de Formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR GIOSSI BRAULIO (OAB 115993/SP), JULIO CESAR GIOSSI BRAULIO (OAB 115993/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP)

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Processo nº 1000104-22.2025.8.26.0673

ID: 295571010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-22.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

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Processo 1000104-22.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aparecido Cardoso da Silva - Teor do ato: Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1… Processo 1000104-22.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aparecido Cardoso da Silva - Teor do ato: Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. A preliminar de decadência não merece prosperar, porque nos termos da Lei nº 8213/91, em seu artigo 103, o prazo é de 10 anos do indeferimento administrativo, o que ainda não ocorreu. 2. A preliminar de prescrição igualmente não comporta acolhimento, vez que nos termos da Lei nº 8213/91, em seu artigo 103, parágrafo único, o prazo a ser respeitado é de 05 anos, contudo não há parcelas vencidas há mais de cinco anos contadas do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição quinquenal não incide. 3. Os pontos controvertidos da lide se resumem aos requisitos para reconhecimento de tempo especial e à consequente concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, ao reconhecimento da insalubridade e o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos especiais em comuns. 4. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Determino a realização de prova pericial. Para realização da perícia nomeio o Engenheiro em Segurança do Trabalho Eduardo Corpa Jorge (e.corpajorge@gmail.com). Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Perito e a distância percorrida por este, bem como o seu nível de especialização, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Diligencie a zelosa serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a serventia a disponibilizar senha ao Sr. Perito, encaminhando-a por e-mail para possibilitar a este o aceso aos autos digitais ou, caso solicitado, cópia dos documentos necessários à expedição do laudo, que deverá ser apresentado no prazo de quarenta dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para que se manifestem em quinze dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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Maria Dolores Pequeno Guimaraes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 296763331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-69.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES PEQUENO GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1000104-69.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria Dolores Pequeno Guimaraes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedido… Processo 1000104-69.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria Dolores Pequeno Guimaraes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Dolores Pequeno Guimaraes em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A., e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida em seu favor. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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B. Do B. S. A. x J. A. C. De M. C. L. e outros

ID: 317052978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000104-83.2018.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

J. A. C. DE M. C. L. J. C. DE A. L. V. DE A.

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JAIR SOTERO DA SILVA

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Processo 1000104-83.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.A.C.M.C. - - J.C.A. - - L.V.A. - Os executados já foram intimados da penhora pela publicação d… Processo 1000104-83.2018.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - J.A.C.M.C. - - J.C.A. - - L.V.A. - Os executados já foram intimados da penhora pela publicação do ato decisório de fls. 612-613, sendo desnecessária nova intimação de executado revel. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS . DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o art. 841 do CPC, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se, após a penhora de bens em execução, é necessária a publicação de novo edital de intimação quando a parte ré foi citada inicialmente por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .O Código de Processo Civil, no art. 346, prevê que, nos casos de revelia, os prazos fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial, prescindindo de nova intimação por outros meios. 4.O art . 876, § 3º, do CPC, dispensa a intimação do pedido de adjudicação pelo credor quando o executado foi citado por edital, o que se aplica por analogia ao caso de transferência de valores penhorados via SISBAJUD, sendo desnecessária nova publicação. 5.Exigir nova intimação por edital a cada penhora inviabilizaria a celeridade e a efetividade do processo executivo, especialmente em casos de penhoras sucessivas de pequenos valores, presumindo-se a ciência do réu pela citação editalícia inicial. 6 .A situação diverge de casos de cumprimento de sentença, onde o novo edital é necessário, conforme o art. 513, § 2º, IV do CPC, devido à inexigibilidade de obrigação no momento da citação inicial, o que não ocorre no processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 .Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital no processo executivo faz presumir a ciência do réu revel dos atos processuais subsequentes com sua publicação no DJE, inclusive a penhora, dispensando a publicação de novo edital de intimação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30091553920248260000 São Paulo, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 24/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) Desse modo, por ora, aguarde eventual impugnação ou o transcurso do prazo. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), JAIR SOTERO DA SILVA (OAB 431999/SP)

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