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Processo nº 1000151-52.2024.8.26.0601

ID: 327231957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000151-52.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE CAMPOS MARGARIDA DE FáTIMA DO CARMO OLIVEIRA NEUSA FRANCELINA DO CARMO TOLEDO TERESA DO CARMO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1000151-52.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Margarida de Fátima do Carmo Oliveira - - Teresa do Carmo Campos - - Jose Carlos de Campos - - Neusa Francelina do Carmo Tole… Processo 1000151-52.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Margarida de Fátima do Carmo Oliveira - - Teresa do Carmo Campos - - Jose Carlos de Campos - - Neusa Francelina do Carmo Toledo - Vistos. Determino a realização de prova pericial antecipada que tem por finalidade conferir a localização e as reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura/averbação da matrícula com maior segurança e, eventualmente, para apurar os confrontantes do imóvel. Para tanto nomeio Danilo Rodrigues Tafner, e-mail: danilotafner@hotmail.com, devidamente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Nos termos do art. , § 1º, do CPC e no prazo de quinze (15) dias, poderá(ão) o(s) requerente(s) indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, bem como arguir impedimento ou suspeição do perito. São quesitos do juízo: 1) Individualize o(a) perito(a) o imóvel usucapiendo, por meio de memorial descritivo e levantamento planialtimétrico. 2) O imóvel usucapiendo encontra-se em zona urbana ou de expansão urbana ou em zona rural? 3) O imóvel usucapiendo tem origem em qual matrícula do CRI local? 4) Quem é(são) o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda? 5) Os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas diversas? 6) Quem são os confrontantes de fato e quem são os confrontantes registrais do imóvel usucapiendo? Há declaração de anuência e reconhecimento de limites ou foi possível a sua obtenção dos confrontantes de fato e registrais? 7) Acrescente o(a) perito(a) quaisquer outras informações relevantes para o caso concreto. Após, intime-se o(a) perito(a) por e-mail, providenciando-lhe senha de acesso aos autos, para informar se aceita realizar a perícia e em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários, que fixo em 58 UFESPS, GRAU I de acordo com a Resolução 910/2023, especialidade ENGENHARIA, natureza POSSESSÓRIAS/REAIS (usucapião). Com a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos respectivos trabalhos, cujo laudo deverá ser encartado aos autos no prazo de quarenta e cinco (45) dias após. Oportunamente, caso necessário, o(s) requerente(s) deverá(ão) providenciar a regularização do polo passivo da presente demanda. Intime-se. - ADV: RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP)

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Rubem Bonatti x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 331809015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001028-38.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM BONATTI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NEVES DIAS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0001028-38.2023.8.26.0538 (processo principal 1000151-86.2020.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Rubem Bonatti - Hapvida Assistência Médica S.A. -… Processo 0001028-38.2023.8.26.0538 (processo principal 1000151-86.2020.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Rubem Bonatti - Hapvida Assistência Médica S.A. - 1. Defiro o levantamento do valor incontroverso (pág. 442). Para tanto, o exequente deverá apresentar o respectivo formulário disponível no site do TJSP no endereço https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638530221477492254, Orientações Gerais - Formulário de MLE. 2. No mais, considerando a existência de convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora online via sistema Bacen Jud; considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DETERMINO a penhora online, via sistema Bacen Jud, em relação à parte executada, forte no artigo 854 da lei adjetiva, no valor de R$ 3.660,32, conforme recente decisão de pág. 543 e da qual não houve interposição de qualquer recurso, operando-se, desta forma, a preclusão temporal. 3. Localizados ativos financeiros, DETERMINO que sejam imediatamente bloqueados. Então, INTIME-SE as partes, sucessivamente, para se manifestar em 5 dias, primeiro o executado (pessoalmente, se não tiver advogado) e depois o exequente (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. ADVIRTO de que não apresentada manifestação pelo executado, ou rejeitada suas arguições, o valor eventualmente bloqueado será transferido para subconta bancária vinculada ao processo, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. § 5º). 5. Não encontrados valores disponíveis, ou sendo ínfimos, INTIME-SE o exequente para dar andamento ao feito, devendo indicar outros meios pelos quais pretende a satisfação do crédito, em 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, independentemente de nova ordem. 6. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE somente após a efetivação do bloqueio, resguardando-se a eficácia da medida determinada. 7. Por fim, as astreintes a que se refere o I.Defensor nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000722-40.2021.8.26.0538 não encontra respaldo legal, tendo em vista que se trata de processo diverso do aqui em discussão, pois se discutiu naqueles a readequação do valor da mensalidade, com sentença datada de 20/03/2024, sem aplicação de multa, transitada em julgado em 11/04/2024, da qual não houve interposição de recurso. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP)

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Jose Dimas Teodoro x Roberto Antônio Elsner

ID: 312960106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-95.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIMAS TEODORO

Polo Passivo:

ROBERTO ANTôNIO ELSNER

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ SPERA

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RODRIGO JOSÉ MÜLLER D´ARCE

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OSWALDO NICOLIELLO CUSTODIO VENCIO

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DESPACHO Nº 1000151-95.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000151-95.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apelante: Jose Dimas Teodoro - Apelado: Roberto Antônio Elsner - Fls. 459/462 (pedido de habilitação apresentado por JOSEFA MARTINS DA CONCEIÇÃO TEODORO e LUIS HENRIQUE TEODORO): devem os requerentes, no prazo de 15 dias, comprovar a abertura do inventário do de cujus (fls. 443), a fim de que possa o inventariante representar o espólio, regularizando sua representação processual como tal, ou indicar se a partilha da posse pretendida nestes autos já foi ultimada, apresentando o respectivo formal de partilha. Conforme expressa dicção do Código de Processo Civil, a condição de "herdeiro" somente se obtém após ultimada a partilha e dentro de seus limites, como segue: "Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V - sentença." É certo que a substituição da parte falecida se dá (até a partilha), por seu espólio, representado pelo inventariante e, após a partilha, por seus herdeiros, na proporção da cota parte recebida, motivo pelo qual devem comprovar os requerentes o estado da sucessão em questão. Em resumo, não se vislumbra possibilidade de atuação em nome próprio de JOSEFA MARTINS DA CONCEIÇÃO TEODORO e LUIS HENRIQUE TEODORO até que se comprovem os termos da sucessão do autor desta ação (JOSÉ DIMAS TEODORO). Igualmente, no mesmo prazo, para adequada avaliação do pedido de justiça gratuita, determino o cumprimento do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, devendo os respectivos requerentes (o representante do espólio ou os herdeiros, conforme o caso) acostar os seguintes documentos aos autos: Cópia integral da última declaração de rendimentos entregue ao Fisco (ou demonstrativo fornecido pela Receita Federal do Brasil atestando a inexistência da referida declaração ou de restituições nos exercícios 2023 e 2024); Todos os extratos bancários nos quais possam ser observadas as movimentações completas (últimos 90 dias); Todas as faturas de cartão de crédito (últimos três meses); Cópia da CTPS, no formato digital; Caso formalmente empregado, holerites referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025; Extratos atestando eventuais benefícios sociais percebidos do INSS no último trimestre. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Oswaldo Nicoliello Custodio Vencio (OAB: 21422/SP) - Rodrigo José Müller D´arce (OAB: 166325/SP) - Jorge Luiz Spera (OAB: 55068/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000151-52.2021.8.26.0053

ID: 280076163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO BERGAMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN AREDE LINO

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GISLAINE SCAFF HADDAD JABUR

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ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Jun… ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Junior - Vistos. Fls. 140/143: Houve manifestação de terceira interessada apontando erro material na planilha apresentada pela exequente, conforme, inclusive, já havia sido apontado por esta na petição de fls. 96. Em razão disso, requer que a fazenda se manifeste sobre os cálculos juntados às fls. 144, que o cálculo juntado às fls. 93/95 não seja objeto de apreciação e reconhecimento de excesso de execução e a desconsideração do valor pleiteado pela requerida a fls. 112, na monta de R$ 19.352,99. Fls. 154: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se sobre os cálculos e pedidos da terceira interessada, alegando que o cálculo do principal já foi homologado, estando preclusa a apresentação de outros cálculos, especialmente por terceiro interessado, devendo ser protocolado o incidente de requisição de precatório. Pois bem. Primeiramente, saliento que sem razão a executada quando aponta o erro de cálculo como causa de preclusão. Isso por que o manifesto erro de cálculo não pode dar ensejo a enriquecimento ilícito a nenhuma das partes, conforme disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, por força da preclusão - Descabimento - Preclusão não configurada - Cálculos aritméticos que podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, a despeito da preclusão ( CPC, art. 494, inc. I)- Precedente do Eg.Superior Tribunal de Justiça- RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22162756920248260000 Tupã, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Porém, mesmo após mais de 3 anos após a petição de fls. 96, a exequente não apresentou nova planilha de cálculo que entende correta. Além disso, observa-se que o cálculo apresentado às fls. 144 é deficiente, limitando-se a indicar o valor que entende correto, não possuindo o condão de alterar o valor homologado. Do mesmo modo, quando de seu ingresso, o terceiro interessado apresentou cálculo muito próximo ao homologado às fls. 117, principalmente quando considerado o tempo decorrido entre os cálculos de fls. 114 e 144, e, se levados em conta os juros e a correção monetária nos 2 anos decorridos, se torna ainda menor a diferença. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 140/143 e mantenho a decisão de fls. 117. Intimem-se.

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Processo nº 1000151-52.2021.8.26.0053

ID: 279679850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO BERGAMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN AREDE LINO

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GISLAINE SCAFF HADDAD JABUR

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ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Jun… ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Junior - Vistos. Fls. 140/143: Houve manifestação de terceira interessada apontando erro material na planilha apresentada pela exequente, conforme, inclusive, já havia sido apontado por esta na petição de fls. 96. Em razão disso, requer que a fazenda se manifeste sobre os cálculos juntados às fls. 144, que o cálculo juntado às fls. 93/95 não seja objeto de apreciação e reconhecimento de excesso de execução e a desconsideração do valor pleiteado pela requerida a fls. 112, na monta de R$ 19.352,99. Fls. 154: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se sobre os cálculos e pedidos da terceira interessada, alegando que o cálculo do principal já foi homologado, estando preclusa a apresentação de outros cálculos, especialmente por terceiro interessado, devendo ser protocolado o incidente de requisição de precatório. Pois bem. Primeiramente, saliento que sem razão a executada quando aponta o erro de cálculo como causa de preclusão. Isso por que o manifesto erro de cálculo não pode dar ensejo a enriquecimento ilícito a nenhuma das partes, conforme disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, por força da preclusão - Descabimento - Preclusão não configurada - Cálculos aritméticos que podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, a despeito da preclusão ( CPC, art. 494, inc. I)- Precedente do Eg.Superior Tribunal de Justiça- RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22162756920248260000 Tupã, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Porém, mesmo após mais de 3 anos após a petição de fls. 96, a exequente não apresentou nova planilha de cálculo que entende correta. Além disso, observa-se que o cálculo apresentado às fls. 144 é deficiente, limitando-se a indicar o valor que entende correto, não possuindo o condão de alterar o valor homologado. Do mesmo modo, quando de seu ingresso, o terceiro interessado apresentou cálculo muito próximo ao homologado às fls. 117, principalmente quando considerado o tempo decorrido entre os cálculos de fls. 114 e 144, e, se levados em conta os juros e a correção monetária nos 2 anos decorridos, se torna ainda menor a diferença. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 140/143 e mantenho a decisão de fls. 117. Intimem-se.

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Processo nº 1000151-52.2021.8.26.0053

ID: 279766587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO BERGAMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN AREDE LINO

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GISLAINE SCAFF HADDAD JABUR

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ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Jun… ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Junior - Vistos. Fls. 140/143: Houve manifestação de terceira interessada apontando erro material na planilha apresentada pela exequente, conforme, inclusive, já havia sido apontado por esta na petição de fls. 96. Em razão disso, requer que a fazenda se manifeste sobre os cálculos juntados às fls. 144, que o cálculo juntado às fls. 93/95 não seja objeto de apreciação e reconhecimento de excesso de execução e a desconsideração do valor pleiteado pela requerida a fls. 112, na monta de R$ 19.352,99. Fls. 154: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se sobre os cálculos e pedidos da terceira interessada, alegando que o cálculo do principal já foi homologado, estando preclusa a apresentação de outros cálculos, especialmente por terceiro interessado, devendo ser protocolado o incidente de requisição de precatório. Pois bem. Primeiramente, saliento que sem razão a executada quando aponta o erro de cálculo como causa de preclusão. Isso por que o manifesto erro de cálculo não pode dar ensejo a enriquecimento ilícito a nenhuma das partes, conforme disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, por força da preclusão - Descabimento - Preclusão não configurada - Cálculos aritméticos que podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, a despeito da preclusão ( CPC, art. 494, inc. I)- Precedente do Eg.Superior Tribunal de Justiça- RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22162756920248260000 Tupã, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Porém, mesmo após mais de 3 anos após a petição de fls. 96, a exequente não apresentou nova planilha de cálculo que entende correta. Além disso, observa-se que o cálculo apresentado às fls. 144 é deficiente, limitando-se a indicar o valor que entende correto, não possuindo o condão de alterar o valor homologado. Do mesmo modo, quando de seu ingresso, o terceiro interessado apresentou cálculo muito próximo ao homologado às fls. 117, principalmente quando considerado o tempo decorrido entre os cálculos de fls. 114 e 144, e, se levados em conta os juros e a correção monetária nos 2 anos decorridos, se torna ainda menor a diferença. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 140/143 e mantenho a decisão de fls. 117. Intimem-se.

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Processo nº 1000151-52.2021.8.26.0053

ID: 279815428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000151-52.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO BERGAMO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN AREDE LINO

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GISLAINE SCAFF HADDAD JABUR

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ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Jun… ADV: Gislaine Scaff Haddad Jabur (OAB 115732/SP), Lilian Arede Lino (OAB 355601/SP) Processo 1000151-52.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Bergamo Junior - Vistos. Fls. 140/143: Houve manifestação de terceira interessada apontando erro material na planilha apresentada pela exequente, conforme, inclusive, já havia sido apontado por esta na petição de fls. 96. Em razão disso, requer que a fazenda se manifeste sobre os cálculos juntados às fls. 144, que o cálculo juntado às fls. 93/95 não seja objeto de apreciação e reconhecimento de excesso de execução e a desconsideração do valor pleiteado pela requerida a fls. 112, na monta de R$ 19.352,99. Fls. 154: A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se sobre os cálculos e pedidos da terceira interessada, alegando que o cálculo do principal já foi homologado, estando preclusa a apresentação de outros cálculos, especialmente por terceiro interessado, devendo ser protocolado o incidente de requisição de precatório. Pois bem. Primeiramente, saliento que sem razão a executada quando aponta o erro de cálculo como causa de preclusão. Isso por que o manifesto erro de cálculo não pode dar ensejo a enriquecimento ilícito a nenhuma das partes, conforme disposto no art. 494, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA - Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, por força da preclusão - Descabimento - Preclusão não configurada - Cálculos aritméticos que podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, a despeito da preclusão ( CPC, art. 494, inc. I)- Precedente do Eg.Superior Tribunal de Justiça- RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22162756920248260000 Tupã, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Porém, mesmo após mais de 3 anos após a petição de fls. 96, a exequente não apresentou nova planilha de cálculo que entende correta. Além disso, observa-se que o cálculo apresentado às fls. 144 é deficiente, limitando-se a indicar o valor que entende correto, não possuindo o condão de alterar o valor homologado. Do mesmo modo, quando de seu ingresso, o terceiro interessado apresentou cálculo muito próximo ao homologado às fls. 117, principalmente quando considerado o tempo decorrido entre os cálculos de fls. 114 e 144, e, se levados em conta os juros e a correção monetária nos 2 anos decorridos, se torna ainda menor a diferença. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 140/143 e mantenho a decisão de fls. 117. Intimem-se.

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Processo nº 1000151-25.2025.8.26.0146

ID: 290717600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000151-25.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MULTIERRI COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACHELLY MARQUES

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Processo 1000151-25.2025.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Multierri Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta… Processo 1000151-25.2025.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Multierri Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EUGENIO PACHELLY MARQUES (OAB 322386/SP)

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Processo nº 1000151-44.2025.8.26.0366

ID: 327258314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000151-44.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JARMEM DE ALMEIDA PAULA PEDRO PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO JOSE SOARES FAGUNDES

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Processo 1000151-44.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jarmem de Almeida Paula - - Pedro Paula - Vistos. 1.- Recebo a petição de fls. 109, seguida de documentos (fls. 110/111),… Processo 1000151-44.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jarmem de Almeida Paula - - Pedro Paula - Vistos. 1.- Recebo a petição de fls. 109, seguida de documentos (fls. 110/111), como emenda da petição inicial, ficando ora ressalvado o acolhimento do pedido que visa à feitura de anotações junto aos assentamentos cartorários e início da observância pelo juízo do caráter prioritário na tramitação deste feito, assim o fazendo em razão do enquadramento da pretensão ora formulada aos termos do disposto no art. 1.048, caput, e inciso I, da Lei nº 13.105 (os autores respectivamente contam com 68 e 77 anos de idade). Com essa emenda os autores atenderam integralmente ao quanto se vê anotado no despacho de fls. 105/106 dos autos. 2.- Prossiga-se a demanda. Citem-se, por cartas registradas (correio), os réus titulares do domínio e antecessores da posse - JESULINO MONTALVÃO e sua esposa NILSE ANTONIA DITILIO MONTALVÃO, ambos residentes e domiciliados na Rua Roberto Barros Rocha, nº 63, Jardim Guaraú, São Paulo-SP. (CEP. nº 05544-170), e RUBENS DITILHIO e sua esposa JANETE VENÂNCIO DITILHIO, ambos residentes e domiciliados na Rua Mário Barreto, nº 78, Jardim Veloso, Osasco-SP. (CEP. nº 06152-200), para, querendo, apresentarem contestações, desde que respeitado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Citem-se, por cartas registradas (correio), os confrontantes de fato do imóvel usucapiendo - ANTÔNIO JULIÃO, com endereço na Rua dos Bagres, n° 300, Parque Marinho, Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), RUI BARBOSA DOS SANTOS, com endereço na Rua dos Bagres, n° 326, Parque Marinho, Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), bem assim dos confrontantes tabulares - JOSÉ RAIMUNDO BANDEIRA e sua esposa MARIA RAIMUNDA ALVES BANDEIRA, residentes e domiciliados na Rua José Fugulin, nº 304, Jardim Santa Cruz, Santo Amaro, São Paulo-SP. (CEP. nº 04455-390), e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., com sede na Avenida Juscelino Kubitschek, nºs. 2.235 e 2.041, Vila Olímpia, São Paulo-SP. (CEP. nº 13571-410), para, querendo, ofertarem impugnações aos termos da pretensão deduzida na inicial (usucapião), assim o fazendo com a observância do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 3.- Diligencie a serventia no sentido de realizar a inclusão no polo passivo desta ação possessória (cadastramento via sistema informatizado - SAJ), na qualidade de terceiros interessados, das Fazendas Públicas do Município, do Estado e da União e, ato contínuo, expeçam-se cartas de cientificação/intimação para que, dentro em 30 (trinta) dias, apresentem eventual interesse na presente causa. Edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, oportunamente, para que eventualmente se aproveite o ato para a realização de citação de um dos réus acima mencionados. 4.- Intime-se. Mongaguá, 15 de julho de 2025. - ADV: CAIO JOSE SOARES FAGUNDES (OAB 461841/SP), CAIO JOSE SOARES FAGUNDES (OAB 461841/SP)

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Vinicius De Almeida Victorino x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308435942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000401-08.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE ALMEIDA VICTORINO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 0000401-08.2025.8.26.0233 (processo principal 1000151-89.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius de Almeida Victorino - Aymoré … Processo 0000401-08.2025.8.26.0233 (processo principal 1000151-89.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vinicius de Almeida Victorino - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Primeiramente verifique a serventia se houve concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor nos autos principais. Em caso positivo anote-se no SAJ. Em caso negativo, fica o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para comprovar(em) o recolhimento da(s) despesa(s) postal(is) para intimação do(a)(s) executado(a)(s), se o caso, bem como da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Se em termos, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, R$ 12.659,72 devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), caso o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado antes de um ano da data do trânsito em julgado. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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