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José Carlos Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 324895095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-21.2023.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-21.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos do Nascimento - Banco Pan S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Códig… Processo 1000567-21.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos do Nascimento - Banco Pan S/A - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Consignação Empréstimo Bancário, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROGÉRIO DOS REIS (OAB 400545/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1000567-02.2024.8.26.0219

ID: 327233577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-02.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-02.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Marlene Maciel de Oliveira - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa… Processo 1000567-02.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Marlene Maciel de Oliveira - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02/09/2025 às 11:00h na Sala Virtual de Audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Foro de Guararema,. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar os documentos de identificação e dos demais que guardem correlação com o objeto da lide. Ainda, em cumprimento ao Comunicado CG Nº 284/2020 e as orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos - NUPEMEC sobre a realização das sessões de conciliação e mediação por videoconferência, para fins de adequação, as partes e seus respectivos procuradores deverão informar, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: FERNANDO FREIRE MARTINS COSTA (OAB 214514/SP)

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Processo nº 1000567-34.2025.8.26.0294

ID: 310097404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-34.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAETE RIBEIRO DA MOTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-34.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaete Ribeiro da Mota Lima - 1) Fls.50/65: Recebo como emenda à inicial e defiro os beneficios da Justi… Processo 1000567-34.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaete Ribeiro da Mota Lima - 1) Fls.50/65: Recebo como emenda à inicial e defiro os beneficios da Justiça gratuita a requerente. Anote-se. 2) Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria contrário à celeridade e à economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente, sem a correspondente estrutura material. 3) Citem-se os requeridos dos termos da ação, por carta com AR, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5) Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO, devendo a serventia se atentar para eventual pedido de citação postal. 6) No caso de expedição de mandado, desde logo, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). 7) Para fins de cumprimento do item "6", deverá a serventia expedir folha de rosto e encaminhar à Central de mandados, independentemente de nova determinação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

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D. A. N. x C. R. P. M.

ID: 310366511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-60.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. N.

Polo Passivo:

C. R. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SÍLVIA DE ALMEIDA SANTOS

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ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-60.2024.8.26.0038/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-60.2024.8.26.0038/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: D. A. N. (Justiça Gratuita) - Embargda: C. R. P. M. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO, BUSCANDO SUA MODIFICAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO A TRIBUNAIS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APONTAM EFETIVAMENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO SE ADEQUAM AO ART. 1.022 DO CPC, POIS NÃO DEMONSTRAM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.4. A PRETENSÃO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE PERMITIRIAM TAL EFEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL IMPEDE O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS É EXCEPCIONAL E NÃO APLICÁVEL AO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.723.CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98, § 3º; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051386-35.2022.8.26.0114, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Roberto Simioni (OAB: 313015/SP) - Sílvia de Almeida Santos (OAB: 203820/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000567-02.2025.8.26.0434

ID: 293403918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-02.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA SOARES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1000567-02.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Helena Soares Faria - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/07/… Processo 1000567-02.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Helena Soares Faria - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/07/2025 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1000567-02.2025.8.26.0434

ID: 293404480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-02.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA SOARES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1000567-02.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Helena Soares Faria - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/07/… Processo 1000567-02.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Helena Soares Faria - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/07/2025 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1000567-40.2025.8.26.0292

ID: 294416435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA

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Processo 1000567-40.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - William de Souza Marcondes Pereira - Vistas dos autos À PARTE AUTORA: para, em 05 dias, juntar a taxa devida no Co… Processo 1000567-40.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - William de Souza Marcondes Pereira - Vistas dos autos À PARTE AUTORA: para, em 05 dias, juntar a taxa devida no Comunicado CSM 2684/2023 e Comunicado CSM 2739/24, a fim de que sejam efetuadas as pesquisas solicitadas e deferidas. Deve ser juntada uma taxa por pesquisa e por CPF/CNPJ. Em caso de pedido de bloqueio SISBAJUD, se o caso, apresentar planilha do cálculo atualizada, inclusive abatendo-se eventuais valores já levantados. Abaixo os valores das principais pesquisas devendo a parte autora juntar a taxa da (s) pesquisa (s) que escolheu, ou consultar o comunicado para análise das demais pesquisas existentes: SISBAJUD TEIMOSINHA (3 Ufesps) - os bloqueios são realizados sucessivamente pelo pelo prazo de 30 dias. SISBAJUD NORMAL - 1 Ufesp ( a pesquisa será feita de modo pontual, que abrange o bloqueio de apenas 24 horas) Sisbajud endereço (1 Ufesp); Infojud endereço (1 Ufesp); Infojud DIRPF (1Ufesp); Infojud DIRPJ (2 Ufesp - por ano e por CNPJ); Renajud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Siel endereço (1 Ufesp); Infoseg pesquisa (1 Ufesp); Censec consulta CEP (1 Ufesp); CRC jud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Serasajud endereço, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Comgasjud endereço (1 Ufesp); SCPC jud encaminhamento de ofício (1 Ufesp). Sniper consulta (1 Ufesp). ONR (pesquisa, inclusão e exclusão/levantamento CNIB). OS RECOLHIMENTOS ACIMA devem ser feitos em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT, código 434-1. Ato cumprido pelo cartório - Citações e intimações por portal, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para mesma parte Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofício por e-mail, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofícios por sistemas(1 UFESP por pessoa, consulta ou sistema), recolher R$ 37,02 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Restauração de autos - por extravio - por advogado ou parte interessada, recolher 5 UFESPs) código 223-2 na guia FEDTJ Cancelamento de processo - por não pagamento ou por falta de complementação de custas iniciais - extinção do processo por indeferimento da inicial, recolher 5 UFESPs no código 224-0 guia FEDTJ. Nada mais . - ADV: WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA (OAB 314743/SP)

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Cleiton Alexandre Torate x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 317121447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ALEXANDRE TORATE

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

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AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo 1000567-37.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleiton Alexandre Torate - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Diante do exposto, julgo… Processo 1000567-37.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleiton Alexandre Torate - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pela parte autora, para declarar a nulidade das cláusulas que impõe o pagamento do título de seguro (CIA1RAMO82APL2955CERT636523950ENDO). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, p. único) desde a data dos indevidos descontos, acrescido de juros de mora conforme a taxa legal (CC, art. 406) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024, a partir da citação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. O processo é extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus sucumbencial, na formado artigo 55 da Lei nº 9.099/95, porque incabível nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 535122/SP)

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Gilberto Ruggiero x Abias Imoveis Ltda-Me e outros

ID: 317671026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RUGGIERO

Polo Passivo:

ABIAS IMOVEIS LTDA-ME MARLI SOARES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA PAIXÃO DIAS

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EROS ROMARO

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MARCELO WELLICHAN

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DANILO MARIANO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-91.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-91.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Gilberto Ruggiero (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Marli Soares da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: ABIAS IMOVEIS LTDA-ME - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA REJEITADA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO QUE OCORREU POR CULPA DA PARTE LOCADORA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE LOCATÁRIA FOI INFORMADA QUE O IMÓVEL TINHA AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB), PORÉM CONSTATOU QUE O AVCB ESTAVA VENCIDO APÓS A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE REQUERIDA. CABIMENTO. INFRAÇÃO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DA REQUERENTE PARA TENTAR REGULARIZAR O IMÓVEL E COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS QUE É DEVIDO, VISTO QUE OS VALORES DESPENDIDOS SÃO DECORRENTES DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR FALTA DE AVCB DO IMÓVEL. REFORMAS REALIZADAS NO IMÓVEL COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE AVCB QUE NÃO EQUIVALEM À MERA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Mariano de Almeida (OAB: 402089/SP) - Marcelo Wellichan (OAB: 431074/SP) - Eros Romaro (OAB: 225429/SP) - Andréia Paixão Dias (OAB: 304717/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000567-42.2025.8.26.0453

ID: 277242636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000567-42.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETE DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1000567-42.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1000567-42.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Donizete de Paiva - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int.

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