Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000567-37.2021.5.02.0603" – Página 56 de 56

Intimação
ADV: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB 351682/SP) Processo 1000567-05.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. V. B. - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado … Ver mais
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