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Processo nº 1001004-46.2025.8.26.0142

ID: 331348350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-46.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUIZ BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-46.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mário Luiz Bernardo - Vistos. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiç… Processo 1001004-46.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mário Luiz Bernardo - Vistos. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Da análise da inicial, verifico que a mesma parte autora ajuizou duas ações contra a mesma requerida - 1001004-46.2025.8.26.0142 e 1001005-31.2025.8.26.0142, discutindo dois contratos diversos, a caracterizar fracionamento abusivo. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para emendar a petição inicial do feito nº. 1001004-46.2025.8.26.0142, incluindo a discussão atinente ao contrato discutido nos autos nº. 1001005-31.2025.8.26.0142, uma vez que a segunda ação será extinta. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da sua carteira de trabalho, extratos de todas as suas contas e de todos os seus cartões de crédito dos últimos três meses, bem como do seu cônjuge. Intime-se. - ADV: RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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C. S. A. C. F. E I. x A. F. X. Z.

ID: 303663370

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001004-21.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

A. F. X. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-21.2023.8.26.0076/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-21.2023.8.26.0076/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bilac - Agravante: C. S/A C., F. e I. - Agravado: A. F. X. Z. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS) - Carlos Eduardo

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Processo nº 1000335-52.2020.8.26.0470

ID: 307317647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000335-52.2020.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO PINTO DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NOGUEIRA

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Processo 1000335-52.2020.8.26.0470 (apensado ao processo 1001004-08.2020.8.26.0470) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mauro Pinto da Silveira Junior - Vistos. Com relação à aver…

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Processo nº 1001004-78.2024.8.26.0466

ID: 298088734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001004-78.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA FAGGIONATTO ANDRIO FERRANTI DA SILVA JEFFERSON CRISTIANO GIORGETTI MAURO RYOJI ISHIOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 1001004-78.2024.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandre da Silva Faggionatto - - Andrio Ferranti da Silva - - Jefferson Cri…

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V. G. R. x V. A. De A.

ID: 293910928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-46.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. G. R.

Polo Passivo:

V. A. DE A.

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO FERRARI

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LELIA LEME SOGAYAR

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Processo 1001004-46.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.G.R. - V.A.A. - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar que…

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Processo nº 1001004-40.2025.8.26.0629

ID: 291572273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001004-40.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. C. A. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROMANI COLLIASO

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Processo 1001004-40.2025.8.26.0629 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.C.A.C.T. - Vistos. Fls. 35: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Considerando o teor da documentação que instrui a inicial e… Processo 1001004-40.2025.8.26.0629 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.C.A.C.T. - Vistos. Fls. 35: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Considerando o teor da documentação que instrui a inicial e a manifestação favorável do representante do Ministério Público, concedo à requerente K. C. A. C. T. a CURATELA PROVISÓRIA do requerido C. A. T., sob compromisso. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia para avaliação do interditando. Determino a realização da audiência de interrogatório na modalidade virtual no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas (data sugerida pelo Juízo que deverá ser confirmada pelas partes). A patrona da parte requerente - com a finalidade de participar da referida audiência - deverá encaminhar e-mail para wsilva7@tjsp.jus.br, informando e-mail de contato e número de telefone que se tenha o aplicativo WhatsApp. A zelosa Serventia deverá entrar em contato com as partes e intimá-las acerca da realização da audiência virtual, instruindo-as e viabilizando o interrogatório da parte requerida. Importante consignar que a audiência virtual será transmitida por meio do programa Teams, devendo a patrona, partes e Ministério Público providenciarem a instalação e acesso ao programa. As demais coordenadas para a realização do ato serão devidamente encaminhadas pela z. Serventia. Providencie-se o necessário. No mais, proceda a requerente ao recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça e, após, cite-se o requerido, constando do mandado que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da data supra. Sem prejuízo, esclareça a requerente se o interditando possui bens e/ou rendimentos habituais, comprovando-se por meio de documentação pertinente (declaração do INSS sobre existência/inexistência de benefício; matrícula de imóveis; extratos bancários etc). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: NATHALIA ROMANI COLLIASO (OAB 304679/SP)

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Amg Industria E Comercio De Artefatos De Cimento Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 318913444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001004-13.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMG INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA DENISE MARIA DE FREITAS HAVIR BABKA PAULO BABKA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA BRANDÃO AGNESINI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001004-13.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 1000136-16.2017.8.26.0153) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - AMG Industria e Comercio de Art…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Shirley Mendonça De Morais

ID: 317722497

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-44.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SHIRLEY MENDONçA DE MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYARA CORREIA AIRES CAMURÇA GONÇALVES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-44.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-44.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Shirley Mendonça de Morais (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINARES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO. OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REPACTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO 22.626/33, POR FORÇA DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA ABUSIVIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS RISCOS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ CONSIDERADOS OS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Layara Correia Aires Camurça Gonçalves (OAB: 47248/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001004-44.2025.8.26.0272

ID: 275842774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-44.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELISE AMANDA BILATTO

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ADV: Nelise Amanda Bilatto (OAB 322009/SP) Processo 1001004-44.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Aparecida Rossi - Fls.205/225: "I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se…

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Processo nº 0002844-20.2025.8.26.0624

ID: 325763611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002844-20.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. H. M. R. V. A. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES

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Processo 0002844-20.2025.8.26.0624 (processo principal 1001004-26.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.H.M.R. - V.A.M.R. - Processe-se em segredo de Justiça (art. 189, II do C…

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