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Processo nº 1001010-03.2025.8.26.0288

ID: 293992672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-03.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CLAUDINO MASSIMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-03.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cintia Claudino Massimo Oliveira - Vistos, etc. Fls. 52-53: cert… Processo 1001010-03.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cintia Claudino Massimo Oliveira - Vistos, etc. Fls. 52-53: certidão de que existe(m) outro(s) processo(s) envolvendo a(s) parte(s) e manifestação da exequente às fls. 58-59: vista ao requerido. 1. Diante dos documentos apresentados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Anote-se no SAJ com a tarja correspondente. 2. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 3. Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. Cite-se o réu, por portal eletrônico (Comunicado Conjunto n.º 418/2020), para que, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação/ciência do ato (Enunciado nº 13 do FONAJE), apresente defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Fica o réu cientificado de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Fica ciente também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. 4. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1001010-73.2024.8.26.0664

ID: 290712523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-73.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FRANCISCO PERINELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NOVAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-73.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nivaldo Francisco Perineli - VISTOS. Intime-se a parte autora para indicar bens para reforço de penhora para o pro… Processo 1001010-73.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nivaldo Francisco Perineli - VISTOS. Intime-se a parte autora para indicar bens para reforço de penhora para o prosseguimento da execução em trinta dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE para posterior expeição de mandado de levantamento em seu favor, disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO NOVAES CAMPOS (OAB 144352/SP)

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Processo nº 0001886-56.2025.8.26.0358

ID: 326190822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001886-56.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DIRESTA VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001886-56.2025.8.26.0358 (processo principal 1001010-60.2020.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.A.N. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimen… Processo 0001886-56.2025.8.26.0358 (processo principal 1001010-60.2020.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.M.A.N. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, sob o rito da prisão. Para aplicação do disposto no artigo 274, parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, e considerar válida a intimação não recebida pessoalmente pelo executado, é necessário que ela seja dirigida ao endereço no qual ele tenha sido citado na fase de conhecimento, ou em outro que tenha sido informado por ele nos autos. Para que seja validada a intimação dirigida a endereço diverso, é necessário que a parte exequente prove que ele foi informado pelo executado. A gravidade da consequência imposta ao devedor de alimentos executado sob o rito da prisão exige a rigorosa observação do procedimento legal para que seja possível considerar válida sua intimação. Diante disso, em 15 dias, traga a exequente comprovante de endereço do executado, ou prova de que o endereço diligenciado foi informado por ele, ainda que extrajudicialmente. Não sendo possível, a intimação do executado deverá ser no endereço em que foi citado na fase de conhecimento, ou no último endereço informado por ele nos autos. 2. Assim, determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual para retificação da parte EXEQUENTE e EXECUTADA, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ressalto que na falta de cumprimento das determinações acima será determinado o cancelamento deste incidente, independentemente de nova intimação da parte exequente. Int. - ADV: PRISCILA DIRESTA VENANCIO (OAB 226726/SP)

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Processo nº 1001010-02.2025.8.26.0062

ID: 307831288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001010-02.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C. L. M. L. C. R. A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR PREARO NETO

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Processo 1001010-02.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.L.C. - - L.M.L.C. - - E.M.C. - Vistos. 1) Para a análise do pedido de Justiça Gratuita e oportuna expedição da certidão … Processo 1001010-02.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.L.C. - - L.M.L.C. - - E.M.C. - Vistos. 1) Para a análise do pedido de Justiça Gratuita e oportuna expedição da certidão de honorários, intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia da indicação pelo convênio da OAB/DPE-SP. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2) É incabível a partilha da propriedade de imóvel objeto de financiamento não quitado, tendo em vista que, sem registro doimóvelno álbum imobiliário, não há falar em direito de propriedade (CC, art. 1.245), cabendo apenas a partilha dos direitos aquisitivos, o que corresponde ao valor das parcelas que foram amortizadas durante o casamento. O mesmo entendimento se aplica ao veículo financiado (Pálio). Então, faculto a emenda da petição inicial para: i) retificar a descrição dos bens financiados para constar que o que está sendo partilhado são os direitos aquisitivos; ii) atribuir-lhe valor a esses bens na forma acima indicada, iii) descrever o valor da dívida relativa a esses bens, e indicar quem deverá ficar responsável pelo pagamento; iv) fixar um prazo e o termo inicial para a transferência do imóvel aos filhos após encerrado o financiamento; v) esclarecer se as partes possuem o veículo de fls. 46 (Prisma); vi) retificar o valor atribuído ao veículo Palio, já que diverge do documento de fls. 47; vii) sendo o caso, retificar o valor da causa, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e viii) juntar aos autos os seguintes documentos necessários à propositura da ação: a) Certidão de nascimento da filha Laura; b) Certidão de valor venal do imóvel urbano ou carnê do IPTU; c) Contrato de alienação fiduciária do imóvel com a CEF; d) Contrato de financiamento do veículo financiado (Palio). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3) Com a emenda, anote-se e retifique-se o valor da causa, se o caso, e abra-se vista ao Ministério Público. Int. e dil. - ADV: OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP), OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP), OSCAR PREARO NETO (OAB 404549/SP)

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Adriano De Oliveira Vizone x Carlos Gustavo Ojeda Stelin e outros

ID: 278048120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA VIZONE

Polo Passivo:

CARLOS GUSTAVO OJEDA STELIN JULIANA SANGI GIANOTTI STELIN

Intimação

Advogados:

SERGIO CICCONE MARANESI

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ROSSANO ROSSI

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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GABRIEL FELIPE DE SOUZA SILVA

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ALÉSSIO CAETANO ROSSI

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ADV: Sergio Ciccone Maranesi (OAB 124879/SP), Rossano Rossi (OAB 93560/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Aléssio Caetano Rossi (OAB 332088/SP), Gabriel Felipe de Souza Silva (OAB 495427/SP… ADV: Sergio Ciccone Maranesi (OAB 124879/SP), Rossano Rossi (OAB 93560/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Aléssio Caetano Rossi (OAB 332088/SP), Gabriel Felipe de Souza Silva (OAB 495427/SP) Processo 1001010-22.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano de Oliveira Vizone - Reqdo: Carlos Gustavo Ojeda Stelin, Juliana Sangi Gianotti Stelin - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por JULIANA SANGI GIANOTTI STELIN e ACOLHO PARCIALMENTE os aclaratórios aforados por CARLOS GUSTAVO OJEDA STELIN, o que faço para, nos termos do art. 494, II, do CPC, alterar o dispositivo da sentença recorrida, nos termos a seguir destacados: "Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Juliana Sangi Gianotti Stelin e, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de Juliana, à razão de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação ao corréu Carlos Gustavo Ojeda Stelin, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre os autores e o réu Carlos Gustavo Ojeda Stelin, nos termos da fundamentação precedente; e b) CONDENAR o réu Carlos Gustavo Ojeda Stelin a restituir aos autores o valor total pago a título de parcelas do contrato, no montante de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), ambos a partir de cada efetivo desembolso (Súmula 54 do STJ). Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. Fica desde logo autorizada a compensação dos pagamentos retratados às fls. 91/97, bem como de quaisquer outros que sejam efetivamente demonstrados, ainda que na fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, entendo que o polo ativo sucumbiu em "parte mínima do pedido", pois que a pretensão de pagamento de alugueres representa parcela inferior a um décimo do valor atribuído à causa. Assim sendo, condeno o corréu Carlos, exclusivamente, ao pagamento das custas do processo e também honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, à razão de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." P.I.

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Processo nº 1001010-69.2025.8.26.0654

ID: 279677272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001010-69.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001010-69.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. De início, retire-se … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001010-69.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca:CHEVROLET Modelo:ONIX1.0TB12VAT6 Ano:2019/2019 Placa:FNQ3G39 CHASSI:9BGEN48H0LG125547RENAVAM:01223617316 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001010-94.2025.8.26.0484

ID: 319764419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001010-94.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. G. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO SIMOES LAZARO

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Processo 1001010-94.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.N.C. - Vistos, etc. Primeiramente, acolho o aditamento à inicial e determino a inclusão da genitora no polo a… Processo 1001010-94.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.N.C. - Vistos, etc. Primeiramente, acolho o aditamento à inicial e determino a inclusão da genitora no polo ativo, devendo a Serventia providenciar as devidas anotações no sistema SAJ. Homologo para que produza seus jurídicos e legais o acordo pactuado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Homologação do Acordo de Alimentos Consensual, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do convênio celebrado entre a DPE-OAB/SP, intimando-o para que providencie a impressão. ORDEM PERMANENTE PARA DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1) A presente sentença assinada digitalmente servirá como ordem para que o empregador promova o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia. Desta forma ocorrendo a mudança de empregador bastará a parte interessada apresentar a cópia da presente para o novo empregador, anotando-se que o não atendimento do presente acarretará abertura de inquérito por crime de desobediência. 2) Anote-se que se houver alteração no percentual dos descontos, nova ordem será emitida e o uso de má fé da presente, também, ensejará abertura de inquérito pelo crime de uso de documento falso. 3) Também incorrerá em crime de uso de documento falso, se a presente foi apresentada ao empregador quando já houver decisão cessando os descontos. 4) Portanto, a presente ordem também deverá ser acatada pelo INSS em caso do alimentante estiver em gozo de benefício previdenciário(aposentadoria ou auxílio doença/auxílio acidente de trabalho). 5) A presente também servirá como ordem de desconto quando ocorrer a mudança do número da conta e ou banco destinado ao depósito da pensão. 6) Assim, o empregador: R.R PINTURAS TERCEIRIZADA DA RENUKA DO BRASIL S.A, com sede na Via Marechal Rondon, km 455, Bairro Patos, Promissão, SP, deverá promover o desconto da folha de pagamento do Sr. C. G. C. da. S., acima qualificado, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que incidirá sobre férias, 13º salário e participação nos lucros, devendo promover o depósito na conta bancária acima indicada, de titularidade da representante legal do(a)(s) menor(es), Sra. M. E. N. dos P., acima qualificada. Observação: Recomenda-se que a parte interessada após promover a impressão da presente que promova a plastificação do presente documento. Após, arquivem-se os autos, oportunamente. P.I.C. Promissao, 04 de julho de 2025. - ADV: DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP)

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Processo nº 1001010-74.2025.8.26.0620

ID: 320556623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001010-74.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001010-74.2025.8.26.0620 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1001010-74.2025.8.26.0620 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - V.S. - Vistos. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO(S) BEM(NS) indicados na inicial, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto 911/09. Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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R. D. F. Do P. x A. T. Do P.

ID: 325699561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001010-03.2014.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. D. F. DO P.

Polo Passivo:

A. T. DO P.

Intimação

Advogados:

ROSSANA MANELLA VALENTE

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MÔNICA SOARES DE CASTRO NICOLINI NUNES

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LETÍCIA DE SOUZA

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HUGO FERNANDES MARQUES

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Processo 1001010-03.2014.8.26.0445 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001010-03.2014.8.26.0445 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.D.F.P. - A.T.P. - J.S.S. - - P.R.C.S. - Fls. 662: INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, eis que a referida medida possibilitada pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil é atípica e excepcional, não sendo cabível no presente momento. Não obstante, observo que o bloqueio dos referidos documentos em nada se relaciona com a localização direta de bens passíveis de penhora, mostrando-se, portanto, uma medida excessiva e, por conseguinte, contrária ao disposto no artigo 805, do Código de Processo Civil e à jurisprudência dominante, conforme se verifica nos julgados abaixo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Medidas coercitivas atípicas - CPC, artigo 139, IV - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão de carteira de habilitação, restrição de passaporte e bloqueio de cartões de crédito - Descabimento - Hipótese em que as medidas coercitivas atípicas, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2221412-08.2019.8.26.0000; Relatora Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j. 11/12/2019). Agravo de Instrumento - Ação de indenização por dano moral - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do executado, ora agravante, bem como, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, formulado pelo agravado - Procedência parcial do inconformismo - Suspensão da CNH - Medida extrema não justificada - Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso provido. Pleito de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes - Impossibilidade - Demonstrada a viabilidade e a utilidade do pedido do autor/agravado (art. 782, § 3º, CPC) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235787-14.2019.8.26.0000; Relator Des. Jacob Valente; j. 12/12/2019). Além disso, cabe à parte exequente a demonstração de que a medida restritiva requerida terá efetividade para o cumprimento da obrigação e/ou quitação do crédito executado, o que, até o momento, não ocorreu no caso dos autos. Isso posto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA DE SOUZA (OAB 487222/SP), HUGO FERNANDES MARQUES (OAB 106674/SP), ROSSANA MANELLA VALENTE (OAB 240890/SP), MÔNICA SOARES DE CASTRO NICOLINI NUNES (OAB 209961/SP)

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Processo nº 1001010-96.2025.8.26.0063

ID: 276863806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-96.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MERLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JETER MARCELO RUIZ

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ADRIANO PIACENTI DA SILVA

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ADV: Adriano Piacenti da Silva (OAB 126977/SP), Jeter Marcelo Ruiz (OAB 230358/SP) Processo 1001010-96.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Merlini - Vistos. A parte autora dever… ADV: Adriano Piacenti da Silva (OAB 126977/SP), Jeter Marcelo Ruiz (OAB 230358/SP) Processo 1001010-96.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Merlini - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se.

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