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Processo nº 1001010-75.2022.8.26.0201

ID: 293400752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001010-75.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DUTRA APARECIDA BALARIN DA SILVA CECILIA BALARIN DE OLIVEIRA CELINA BALARIN PIETRO RODRIGUES INACIO PIMENTA BALARIN JOSé FERREIRA DA SILVA LUIZ ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA LUZIA BALARIN DE SOUZA MARIZA BALARIN NEGREIROS PEDRO JOSé DE NEGREIROS NETO REGINA PIMENTA BALARIN CARDOSO SEBASTIãO PIETRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-75.2022.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Balarin da Silva - Pedro José de Negreiros Neto - - Luiz Antonio Silva de Oliveira - - Amanda Pereira Dutra - -… Processo 1001010-75.2022.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Balarin da Silva - Pedro José de Negreiros Neto - - Luiz Antonio Silva de Oliveira - - Amanda Pereira Dutra - - Sebastião Pietro Rodrigues - - Regina Pimenta Balarin Cardoso - - Celina Balarin Pietro Rodrigues - - Mariza Balarin Negreiros - - Luzia Balarin de Souza - - Cecilia Balarin de Oliveira - - José Ferreira da Silva - - Inacio Pimenta Balarin - Fls. 135/137. Nos termos do requerimento, Aparecida Balarin da Silva, informa que, embora tenha sido concedida a gratuidade da Justiça, não houve ordem expressa para o registro do formal de partilha sem emolumentos. O Cartório de Registro de Imóveis de Garça/SP exige essa ordem. Assim, requer ao juízo a concessão expressa da isenção para o registro. Conforme já decidido nestes autos, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte interessada, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça abrange, além das custas judiciais, os emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, indispensáveis ao acesso à Justiça, conforme expressa disposição do §1º, inciso IX, do artigo 98 do CPC: "A gratuidade da justiça compreende: (...) IX os emolumentos devidos a notários e registradores em razão da prática de atos relacionados ao processo." A jurisprudência dos tribunais também é pacífica no sentido de que o deferimento da justiça gratuita se estende aos atos de registro necessários à efetivação da partilha, sendo vedado ao Oficial do Registro de Imóveis condicionar o registro ao pagamento de emolumentos quando há decisão judicial expressa concedendo tal benefício. "INVENTÁRIO. Justiça gratuita concedida. Indeferimento do pedido de gratuidade para o registro de formal de partilha. Descabimento. Gratuidade de justiça que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21073602820218260000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Julgamento: 21/05/2021). Dessa forma, determino que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promova o registro do Formal de Partilha apresentado nestes autos, independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, nos termos da gratuidade de justiça já concedida. Após, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP)

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Processo nº 1001010-11.2025.8.26.0156

ID: 312706484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001010-11.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAÇA MARIA CARDOSO GUEDES

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Processo 1001010-11.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.O. - Vistos. Ana Maria de Oliveira ajuizou a presente ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Tabatha Cami… Processo 1001010-11.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.O. - Vistos. Ana Maria de Oliveira ajuizou a presente ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Tabatha Camily de Oliveira. Alega, em síntese que é avó paterna da requerida e que conforme determinado nos autos do processo n° 1002199-63.2021.8.26.0156 da 2ª Vara Cível da Comarca presta alimentos à requerida no importe de 10% de seus rendimentos, ocorre que a parte demandada, plenamente capaz atingiu a maioridade, inclusive já tendo um filho, convivendo maritalmente com o genitor do menor e não estando matriculada em nenhuma instituição de nível superior, motivos pelos quais deveria cessar o dever de prestar alimentos, nos termos da legislação vigente. Com a inicial, juntou documentos (fls. A neta, devidamente citada por hora certa (fls. 26), não apresentou defesa (fls. 30). É O RELATÓRIO. DECIDO. Porque a questão de fato e de direito e as provas produzidas são suficientes ao seu desate, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido formulado na petição inicial é procedente. Com efeito, a ré não apresentou contestação ao pedido, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora do pedido, conforme ditames do artigo 344 do CPC. A requerida, consoante faz prova o documento de fls. 07, já atingiu a maioridade civil e inexistente nos autos qualquer noticia de incapacidade para prover seu proprio sustento; logo, reputo que cessou o dever daavó deprestar osalimentos outrorafixados. É que com a cessação da menoridade extingue-se, como regra, o deverdeprestaçãodealimentos, sendoderigor, portanto, aexoneraçãoda autora quanto ao deverdepagaralimentosà neta maiordeidade. A propósito da questão, eis a erudita lição de YUSSEF SAID CAHALI: Sob esse aspecto, a orientação mais acertada é aquela no sentido de que, cessada a menoridade, cessa ipso iure a causa jurídica da obrigação de sustento adimplida sob a forma de prestação alimentar, sem que se faça o necessário ajuizamento, pelo devedor, de uma ação exoneratória: Quando a obrigação resulta do pátrio poder, cessando esta, aquela também cessa (Dos alimentos, pág. 506, RT 2ª edição). Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA.NETOMAIORDEIDADEE COM PLENA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE AUTORIZA A EXONERAÇÃO. A obrigação avoenga é extraordinária e não se presta para estimular o ócio do alimentado ou auxiliá-lo eternamente, mormente quando demonstrado o incremento das necessidades do próprio alimentante. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70053165452, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013). Assim, sendo a requerida maior e inexistente nos autos qualquer noticia de incapacidade para prover seu proprio sustento, o acolhimento da pretensão é de rigor. A par de tais premissas, o pedido formulado na petição inicial é julgado procedente. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e em consequência exonero - ADV: GRAÇA MARIA CARDOSO GUEDES (OAB 156203/SP)

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Processo nº 1001010-95.2024.8.26.0301

ID: 313020038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-95.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1001010-95.2024.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto formulado, na forma da legislação processual vigente, tendo … Processo 1001010-95.2024.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto formulado, na forma da legislação processual vigente, tendo em vista que a executada não foi citada e não há indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio que o justifiquem. Confira-se entendimento do TJSP a respeito do tema: ARRESTO. Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Tentativa de citação frustrada. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens e on line. Isto porque as primeiras tentativas infrutíferas de localização dos agravados para citação não significam, necessariamente, que os mesmos estejam se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 210XXXX-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADO NÃO CITADO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome do executado, ora agravado - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que houve apenas uma única tentativa de citação do executado, por carta - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 227XXXX-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial. Descabimento da realização do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC porque não houve esgotamento das tentativas de localização da parte executada para citação. Da leitura dos autos de origem, nota-se que houve diligência pela via postal em apenas um endereço, com AR que retornou negativo. Pendência de novas tentativas de citação a serem realizadas. Arresto executivo que se mostra prematuro neste momento processual. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 214XXXX-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1001010-14.2025.8.26.0543

ID: 278903308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001010-14.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAS DA CRUZ MINEIRO

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ADV: Dimas da Cruz Mineiro (OAB 179637/SP) Processo 1001010-14.2025.8.26.0543 - Divórcio Consensual - Reqte: R. dos S. R. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Não há pedido de tutela de urgência … ADV: Dimas da Cruz Mineiro (OAB 179637/SP) Processo 1001010-14.2025.8.26.0543 - Divórcio Consensual - Reqte: R. dos S. R. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Não há pedido de tutela de urgência para ser analisado. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 06 de agosto de 2025 às 14:15h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Maria Gorette Almeida Da Silva x Tim S A

ID: 323808342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-79.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001010-79.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Gorette Almeida da Silva - TIM S A - Certifico e dou fé que, nos termos do art… Processo 1001010-79.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Gorette Almeida da Silva - TIM S A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Sandra Regina Monte Pavanelli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 304176191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-58.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MONTE PAVANELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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ARIEL FUZINELLI LOPES

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Processo 1001010-58.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Regina Monte Pavanelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1001010-58.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Regina Monte Pavanelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A incompetência deste Juizado deve ser reconhecida, tornando despicienda a análise das demais teses defensivas. Pela análise dos fatos, bem como pelas alegações das partes, constata-se a necessidade, na hipótese, de realização de prova pericial, a qual, todavia, não é viável nos presentes autos, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis. Frise-se que a prova pericial se mostra imprescindível a fim de se verificar as alegações da parte requerida, sob pena de cerceamento de defesa. A controvérsia central reside na validade da contratação eletrônica, o que demanda a verificação da autenticidade da manifestação de vontade atribuída à autora e da segurança do sistema bancário.O banco réu apresentou elementos de prova consistentes, como o contrato supostamente aceito, o modelo do aparelho celular e dados de geolocalização da transação, para sustentar a legitimidade da operação.A autora, contudo, nega veementemente a contratação, o que coloca em xeque a autoria do aceite eletrônico. A solução da lide, portanto, não depende de simples análise documental, mas sim da produção de prova pericial técnica complexa.Seria necessário apurar, por meio de perícia, a integridade do sistema eletrônico do réu, a autenticidade dos registros de acesso (IP, IMEI, geolocalização) e se a transação foi de fato realizada pela autora ou por terceiro em decorrência de eventual fraude ou falha de segurança. Nestas circunstâncias, não há dúvida de que, no presente caso, faltam elementos técnicos para se chegar à verdade dos fatos. Logo, conclui-se que a lide necessita de dilação probatória complexa. Assim sendo, é de rigor a extinção dos presentes sem julgamento do mérito. Relevante lembrar que os princípios que norteiam os presentes são da imediação, concentração, simplicidade e a celeridade. Nesse diapasão: "JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPETÊNCIA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 EXTINÇÃO EX OFFICIO CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Diante do exposto JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), ARIEL FUZINELLI LOPES (OAB 507088/SP)

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Processo nº 1001010-32.2025.8.26.0246

ID: 291612129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-32.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTA DE SOUZA PAPIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO FIGUEIREDO VILELA

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Processo 1001010-32.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samanta de Souza Papis - No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos re… Processo 1001010-32.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samanta de Souza Papis - No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Os documentos demonstram bloqueio unilateral da conta com saldo de R$ 15.442,86, sem justificativa específica da requerida, que se limitou a referências genéricas sobre "eventuais disputas e chargebacks". A conduta configura possível prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Não bastasse, a requerente é empreendedora individual, dependendo dos recursos para capital de giro. Há ainda situação de urgência médica envolvendo seu noivo, demandando recursos para tratamentos. O bloqueio prolongado pode acarretar prejuízos irreparáveis à atividade empresarial. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, desbloqueie integralmente a conta digital da requerente e, por consequência, libere imediatamente o valor de R$ 15.442,86 retido, restabelecendo plenamente os serviços da conta. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Serve esta decisão de ofício. Cumpre à parte autora imprimi-la e encaminhá-la à parte ré e comprovar nos autos o seu protocolamento (inteligência da Súmula 410 do STJ: "Aprévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). 3. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 4. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 5. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes cientes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO FIGUEIREDO VILELA (OAB 412124/SP)

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Espolio De Edite Alves Da Silva x Laisa Correa Floothuis Garcia e outros

ID: 296690857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002017-20.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE EDITE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LAISA CORREA FLOOTHUIS GARCIA LUCIANO DE GOUVEIA SILVA JUNIOR RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

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DIOGO FRACON VIANA ALVES

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Processo 0002017-20.2025.8.26.0297 (processo principal 1001010-44.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espolio de Edite Alves da Silva - Luciano de Gouvei… Processo 0002017-20.2025.8.26.0297 (processo principal 1001010-44.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espolio de Edite Alves da Silva - Luciano de Gouveia Silva Junior - - Rodrigo Fernandes dos Santos - - Laisa Correa Floothuis Garcia e outro - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 65.490,43, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Ultrapassado o prazo, ao valor será acrescido multa de dez por cento, honorários do advogado (dez por cento), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. C. Possibilidade de Pagamento via "PIX". 1.Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito na carta do item de A, 1 acima. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. 2.Caso escolha o pagamento via "Pix", deverá o devedor apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. Intime-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP), DIOGO FRACON VIANA ALVES (OAB 313992/SP), LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP), LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP)

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Processo nº 1001010-45.2025.8.26.0177

ID: 323910139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-45.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular o quinquênio e a sexta-parte e incluir o Abono Complementar (Piso Salarial Docente) à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1001010-45.2025.8.26.0177

ID: 323911346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-45.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular o quinquênio e a sexta-parte e incluir o Abono Complementar (Piso Salarial Docente) à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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