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S. A. De L. P. x U. U. B. De A. Da P. A. U.

ID: 314902962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-43.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE L. P.

Polo Passivo:

U. U. B. DE A. DA P. A. U.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-43.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-43.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: S. A. de L. P. - Apelado: U. - U. B. de A. da P. ( U. - Magistrado(a) Jair de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA A ADESÃO AO SERVIÇO OFERECIDO. CONDUTA INDEVIDA DA APELADA APTA A PROVOCAR DANOS DE ORDEM MORAL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA, SOMADA À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL, MAS NÃO NOS MOLDES PLEITEADOS. INDENIZAÇÃO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00, NÃO PROPORCIONANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA A PARTE OFENDIDA, NEM CONSEQUÊNCIAS IRRISÓRIAS PARA A PARTE OFENSORA. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE VALORES). RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) PELO ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC), E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO, CONFORME ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA QUE SE IMPÕE. TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA QUANTO AOS VALORES A SEREM REPETIDOS (DANOS MATERIAIS), ASSIM COMO A BASE DE CÁLCULO/INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Claudio Zeituni (OAB: 123355/SP) - Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar

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Docin Di Minas Comercio De Doces Ltda x Gilberto Donizete Aparecido Dos Santos e outros

ID: 280608110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-24.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOCIN DI MINAS COMERCIO DE DOCES LTDA

Polo Passivo:

GILBERTO DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS SIMONE CRISTIANE LIRUSSI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

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DANILO DO NASCIMENTO

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BRAULIO AMARAL MALUF PINTO

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ADV: Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB 130377/SP), Danilo do Nascimento (OAB 357922/SP), Braulio Amaral Maluf Pinto (OAB 128814/MG) Processo 1001020-24.2024.8.26.0695 - Procedimento do … ADV: Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB 130377/SP), Danilo do Nascimento (OAB 357922/SP), Braulio Amaral Maluf Pinto (OAB 128814/MG) Processo 1001020-24.2024.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Docin Di Minas Comercio de Doces Ltda - Reqda: Simone Cristiane Lirussi dos Santos, Gilberto Donizete Aparecido dos Santos - Vistos. Fls. 194/196: Dou provimento aos embargos de declaração e passo a apreciar o pedido de denunciação à lide da seguradora. o Juizado Especial é regido pelos princípios da informalidade, oralidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição. No caso dos autos, conquanto possa verificar-se uma possível solidariedade entre as partes, em relação ao contrato de seguro, nos termos do art. 10, da Lei 9.099/95, a referida denunciação não é cabível no procedimento que tramita perante o Juizado Especial. Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. A jurisprudência também é firma na impossibilidade de deferimento de intervenção de terceiros na esfera do juizado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Cerceamento de defesa - Indeferimento de pedido de intervenção de terceiro (denunciação à lide) - Inexistência de fundada dúvida acerca da regularidade do ato, considerando o delimitado no ar. 10, da Lei 9.099/95 - Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100009-59.2023.8.26.9056; Relator (a):EUGENIO AUGUSTO CLEMENTI JUNIOR; Órgão Julgador: 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Acidente de transito - confissão de culpa - impossibilidade de denunciação a lide no sistema do Juizado Especial - direito de regresso da recorrente em face da seguradora - sentença mantida - recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0028320-10.2017.8.26.0602; Relator (a):Flavio Roberto de Carvalho; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Sorocaba -Juizado Especial Cível Anexo FADI; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) Conforme se verifica, não existe litisconsórcio passivo necessário, devendo ser respeitada a opção da parte autora em demandar apenas contra quem lhe interessa. Assim, indefiro o pedido de denunciação. Por fim, em caso de condenação, poderá a parte, se o caso, propor ação regressiva contra a seguradora e o terceiro envolvido (art. 125, §1º, do CPC). No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int.

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V. C. De S. x W. C. R.

ID: 324509925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001020-78.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE S.

Polo Passivo:

W. C. R.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS JOSÉ CAPPUTTI

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ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DA CUNHA

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Processo 1001020-78.2022.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.S. - W.C.R. - À vista do exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da CF, e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JUL… Processo 1001020-78.2022.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.S. - W.C.R. - À vista do exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da CF, e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para a) DECRETAR o divórcio das partes e o retorno do nome da autora para VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA; ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento na matrícula pertinente. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. b) CONCEDER a guarda unilateral de R. S. R e E. E. S. R. à genitora VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA. Expeça-se termo de guarda definitiva. c) CONCEDER ao requerido o direito de visitas aos filhos de forma livre, respeitando-se o interesse e o bem-estar das crianças. Eventual descumprimento deverá ser tratado em procedimento próprio. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Nomeado Defensor Dativo e Curador Especial, expeça-se a certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DA CUNHA (OAB 211723/SP), DOMINGOS JOSÉ CAPPUTTI (OAB 160132/SP)

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V. M. Da C. T. x J. T. T.

ID: 328221848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-69.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA C. T.

Polo Passivo:

J. T. T.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1001020-69.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M.C.T. - J.T.T. - réu revel - DECIDO. Decreto a revelia do(a) requerido(a). A hipótese dos autos autoriza o julgamento… Processo 1001020-69.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M.C.T. - J.T.T. - réu revel - DECIDO. Decreto a revelia do(a) requerido(a). A hipótese dos autos autoriza o julgamento imediato do feito. Ante a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o requerimento deve ser analisado em consonância com o texto constitucional em vigor, que não mais cogita em conversão de separação em divórcio, mas sim em decretação do último. Isto posto, acolho o pedido inicial para ação de Divórcio e com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º, da Carta Magna, decreto o divórcio das partes. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira (fls. 04). Em consequência, julgo EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, III, do CPC. Considerando a inexistência de oposição do réu, deixo de condená-lo ao pagamento de custas e despesas processuais. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (OAB 434803/SP)

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Maria Altair Previlato x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328110380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-69.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALTAIR PREVILATO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

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FABIO RIVELLI

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ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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Processo 1001020-69.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Altair Previlato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - TAM LINHAS AÉREAS S/A op… Processo 1001020-69.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Altair Previlato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - TAM LINHAS AÉREAS S/A opõe embargos de declaração contra a r. sentença proferida nos autos, alegando contradição quanto à incidência de juros moratórios na condenação por danos morais. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios da decisão judicial, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, consigno que não há contradição na r. sentença embargada, porquanto a contradição que legitima a oposição de embargos de declaração deve ser interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial (fundamentação e dispositivo). Assim, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. Na hipótese dos autos, não se verifica inconsistência interna entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. Não obstante a ausência de contradição, verifica-se na sentença embargada erro material quanto ao dies a quo dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais. Conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Contudo, tratando-se de dano moral decorrente de inadimplemento contratual - como no caso dos autos, onde há relação de consumo preexistente entre as partes - os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. O erro material identificado na sentença embargada impõe correção, uma vez que não observou a distinção entre a incidência de juros moratórios em responsabilidade contratual e extracontratual. Considerando que a presente demanda decorre de inadimplemento de obrigação contratual de transporte aéreo, a correção se impõe para harmonizar a decisão com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A para, sanando o erro material identificado, RETIFICAR o item "b" do dispositivo da sentença embargada, para que passe a constar: "(...) b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (setembro/2024). (...)" Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. - ADV: ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP), LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Maria Altair Previlato x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331695873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-69.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALTAIR PREVILATO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

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FABIO RIVELLI

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ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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Processo 1001020-69.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Altair Previlato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - TAM LINHAS AÉREAS S/A op… Processo 1001020-69.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Altair Previlato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - TAM LINHAS AÉREAS S/A opõe embargos de declaração contra a r. sentença proferida nos autos, alegando contradição quanto à incidência de juros moratórios na condenação por danos morais. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios da decisão judicial, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, consigno que não há contradição na r. sentença embargada, porquanto a contradição que legitima a oposição de embargos de declaração deve ser interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial (fundamentação e dispositivo). Assim, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. Na hipótese dos autos, não se verifica inconsistência interna entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. Não obstante a ausência de contradição, verifica-se na sentença embargada erro material quanto ao dies a quo dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais. Conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Contudo, tratando-se de dano moral decorrente de inadimplemento contratual - como no caso dos autos, onde há relação de consumo preexistente entre as partes - os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. O erro material identificado na sentença embargada impõe correção, uma vez que não observou a distinção entre a incidência de juros moratórios em responsabilidade contratual e extracontratual. Considerando que a presente demanda decorre de inadimplemento de obrigação contratual de transporte aéreo, a correção se impõe para harmonizar a decisão com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A para, sanando o erro material identificado, RETIFICAR o item "b" do dispositivo da sentença embargada, para que passe a constar: "(...) b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (setembro/2024). (...)" Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP)

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Processo nº 1001020-73.2025.8.26.0538

ID: 331813989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-73.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001020-73.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contr… Processo 1001020-73.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Francine Cristiane Vieira Da Silva x Delta Comercial Didtribuidora De Produtos Alimentícios Ltda e outros

ID: 304240976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-04.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE CRISTIANE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DELTA COMERCIAL DIDTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

PEDRO RONZANI GONÇALVES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FELIPE EDUARDO TARDELLI

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CAIO AUGUSTO DOMINGUES LAZZARI PRESTES

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Processo 1001020-04.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francine Cristiane Vieira da Silva - Delta Comercial Didtribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - PORTO SEG… Processo 1001020-04.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francine Cristiane Vieira da Silva - Delta Comercial Didtribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, e o faço para: 1) CONDENAR AS RÉS ao pagamento de danos morais no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) com correção monetária pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único do C.C.), desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e juros de mora pela taxa legal (art.406§1º do C.C.) a partir do evento danoso (23/02/2024 - fls 33), nos termos do art. 398 do Código Civil e súmula 54 o STJ; 2) CONDENAR AS RÉS ao pagamento de danos materiais no valor do veículo, considerando-se a tabela fipe na data do acidente, com correção monetária pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzido do IPCA - art.406§1º do C.C.), ambos a partir do evento danoso, nos termos da súmula 43 do STJ e artigo 398 do Código Civil. 3) CONDENAR AS RÉS ao pagamento de danos materiais consistente no pensionamento no importe de R$ 211,20 (1/10 da última remuneração mensal recebida pela vítima que correspondia a R$2.111,97 fls. 72) à autora, até a data em que a ele completaria 72 anos de idade (04/04/2059 fls. 22), ou até que ocorra o falecimento da beneficiária, o que sobrevier primeiro. O termo inicial corresponde ao mês subsequente ao evento danoso, ou seja, 23/03/2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa legal (art.406§1º do C.C.), a partir de cada vencimento, nos termos da súmula 43 do STJ e artigo 398 do Código Civil. 4) A ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS está obrigada ao pagamento da condenação no limite da apólice contratada (fls 131-137). 5) Diante da sucumbência, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno as Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Declaro o processo EXTINTO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487,I do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), CAIO AUGUSTO DOMINGUES LAZZARI PRESTES (OAB 442560/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP), PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP)

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Processo nº 0018181-72.2025.8.26.0002

ID: 302119522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018181-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON MINEO MORISAVA

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Processo 0018181-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1001020-03.2021.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - C.O.A. - Vistos. Fls. 1/2… Processo 0018181-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1001020-03.2021.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - C.O.A. - Vistos. Fls. 1/2 : o artigo 50 do Código Civil prescreve que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Há desvio de finalidade quando a pessoa jurídica é utilizada com o prósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Caracteriza-se confusão patrimonial quando não há separação de fato entre os patrimônios, nas situações previstas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 50 do Código Civil. No caso destes autos, não há absolutamente nada que revele abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A parte exequente não especificou quais negócios estranhos oumanobras espúriaestariam sendo praticados pela executada. Também não indicou quais bens, que eventualmente existiam no patrimônio da executada, passaram a integrar o patrimônio dos sócios. A situação é de pura e simples não localização de bens para constrição judicial, o que pode dizer respeito a insucesso comercial, sem fraude praticada pelos sócios gerentes da pessoa jurídica. Ademais, não foram exauridas as tentativas de localização de bens da parte executada, havendo outros órgãos a ser diligenciados (Sniper, Arisp) e mesmo pela própria parte exequente, munida eventualmente de ofício. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRgnoAgRgnoAREsp334.883/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 04/02/2016,DJe18/02/2016). Embora o pedido não tenha sido veiculado pelo meio adequado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando ausentes os pressupostos, nada impede o indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (28ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Desembargador Celso Pimentel, AI nº 2148908-09.2016.8.26.0000, j. 31/8/2016). Na confluência do exposto,INDEFIRO,na forma como foi formulado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, prossiga a parte exequente em termos de prosseguimento no processo de execução. Aguarde-se o prazo recursal da presente decisão, após, devidamente certificado, remeta-se ao arquivo Intimem-se. - ADV: NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP)

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Processo nº 1001020-75.2025.8.26.0699

ID: 308813384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-75.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001020-75.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o n… Processo 1001020-75.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Considerando que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189, do C.P.C., e 5.º , LX, da Constituição Federal, e, tendo em vista que, não verificada qualquer situação exceptiva que a justifique, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 65/70) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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