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Fsv Comércio E Serviços Administrativos Ltda x Valdir Pedroso De Matos

ID: 323076900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-79.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FSV COMéRCIO E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIR PEDROSO DE MATOS

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-79.2024.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fsv Comércio e Serviços Administrativos Ltda - Valdir Pedroso de Matos - réu revel - Vistos.… Processo 1001020-79.2024.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fsv Comércio e Serviços Administrativos Ltda - Valdir Pedroso de Matos - réu revel - Vistos. Trata-se de autos de Execução de Título Extrajudicial. Houve a citação da parte executada, via postal, fls. 40-46. O executado manteve-se inerte. Houve a penhora e a remoção do bem móvel de fls. 60-61, conforme certidão de oficial de justiça, fl. 88. Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de nulidade da citação do executado, pois, não reconhece sua assinatura do recibo de citação postal, bem como relata que não reside no referido endereço da citação. A parte exequente apresentou resposta à impugnação, refutando as alegações do exequente. Pois bem. As alegações do executado não comporta guarida. Explico. O requerimento de nulidade da citação deve ser INDEFERIDO, pois, em que pese o réu alegar não ter assinado o AR de fl. 46, REPUTO válida sua entrega e, consequentemente, dou por regular a citação do executado. Vejamos, além da assinatura do executado no AR, constou , também, o seu documento de identificação, RG nº 29.410.693-5, caindo, deste modo, por terra as alegações de ausência de recebimento da citação. Assim como, o próprio executado juntou o seu RG à fl. 102 corroborando com a fundamentação acima. Mencionou, também, que reside no nº 167 e não no número 67, entretanto, sequer juntou comprovante de residência neste sentido, limitou-se a realizar argumentações sem lastro probatório. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 96-101. Diante da comprovada má-fé da parte executada aplico-lhe multa no importe de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, VI, § 2º do CPC. ADVIRTO a parte executada que a reincidência nos atos temerários ensejará aplicação de multa no seu grau máximo, 20 % do valor da causa. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento na execução, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MARCONATTO (OAB 483796/SP), VALDIR PEDROSO DE MATOS

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Processo nº 1001020-92.2021.8.26.0383

ID: 325644881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-92.2021.8.26.0383

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA PAES DA SILVA LúCIO DONIZETE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA

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ANTONIO CEZAR SCALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-92.2021.8.26.0383 - Inventário - Inventário e Partilha - Lúcio Donizete Barbosa - - Angelica Paes da Silva - Vistos. Diante da concordância apresentada pela Secretaria da Fazenda d… Processo 1001020-92.2021.8.26.0383 - Inventário - Inventário e Partilha - Lúcio Donizete Barbosa - - Angelica Paes da Silva - Vistos. Diante da concordância apresentada pela Secretaria da Fazenda do Estado, conforme certidão de fls. 215, bem como pelo dr. Promotor de Justiça (fls. 230/231), HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 82/86, adiamento de fls. 180/184, destes autos de Inventário, na forma de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento PATRÍCIA REGINA DA SILVA BARBOSA em que figura como inventariante LÚCIO DONIZETE BARBOSA, ressalvados erros, omissões ou direito de terceiros. Em decorrência, extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso III, letra "a", do Código de Processo Civil. Feitas as anotações, comunicações de estilo e, transitada esta em julgado, poderá o interessado providenciar o necessário nos termos do Provimento n. 31/2013, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, poderá a parte autora se manifestar nos termos do artigo 1273-A das NSCGJ. Cumprido o determinado, proceda a serventia a expedição do formal de partilha, em sendo requerido nos termos do artigo 1273-A das NSCGJ, consignando-se que para efeito do inciso 76.1 do Provimento da CG n. 25/2013, foi concedido os benefícios da justiça gratuita. Determino, a expedição de alvará autorizando o inventariante nomeado nos autos sr. Lúcio Donizete Barbosa, portador do RG. 22.349.495-1, CPF. N. 166.087.818-73, a proceder o levantamento junto a Receita Federal, da importância relativa a restituição de imposto de renda pertencente a "de cujus" Patrícia Regina da Silva Barbosa, falecida aos 09 de julho de 2021, a qual era portadora do CPF. N. 261.465.038-27. Defiro, ainda o levantamento da importância constante do depósito judicial de fls. 192/193, com os eventuais acréscimos que porventura existir, após a apresentação do respectivo formulário-ME. Após, arquivem-se s autos. P.I.C. - ADV: PEDRO DE SOUZA (OAB 252234/SP), ANTONIO CEZAR SCALON (OAB 113933/SP)

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Processo nº 1001020-40.2025.8.26.0549

ID: 331544693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001020-40.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA GHIZELLINI CARRIERI

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Processo 1001020-40.2025.8.26.0549 - Guarda de Família - Guarda - N.C.O. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Observe-se e anote-se a intervenção … Processo 1001020-40.2025.8.26.0549 - Guarda de Família - Guarda - N.C.O. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Observe-se e anote-se a intervenção do Ministério Público. 3. Diante da necessidade de mínima regulamentação da situação da prole menor e incapaz no curso desta demanda; defiro a antecipação da tutela para: a) conceder a guarda provisória do filho D. H. O. de S. à autora da ação; b) fixar direito provisório de visitas do genitor ao filho da forma indicada na petição inicial (em finais de semana alternados, das 08h dos sábados às 16h dos domingos); e c) determinar que o réu pague alimentos provisórios ao filho menor, no valor mensal de 30% do salário mínimo nacional, ante a ausência de informações acerca dos rendimentos do alimentante, com primeiro vencimento na data da citação e demais vencimentos nos mesmos dias dos meses subsequentes. 4. Designem sessão de tentativa de conciliação (a cargo do Setor de Conciliação desta comarca). 4.1. Após, cite-se o réu e intimem as partes acerca da presente decisão e para comparecimento na sessão de tentativa de conciliação; advertindo-se a todos de que o comparecimento é obrigatório e pessoal, e advertindo-se o réu de que, caso não haja conciliação, o prazo de contestação é de 15 dias e será contado imediatamente após a data da sessão de tentativa de conciliação; sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos narrados na petição inicial. 5. Oficie-se à empregadora do requerido (Padaria Romavilli, com endereço à Avenida São Paulo, nº 1188, Santa Rosa de Viterbo/SP, CEP 14270-000), a fim de que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os três últimos comprovantes de rendimentos de Cristiano Simão de Souza (qualificação não informada). A presente servirá como ofício para todos os fins de direito. Caberá à parte interessada o encaminhamento desta decisão, comprovando-se nos autos. 6. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: GIULIANA GHIZELLINI CARRIERI (OAB 223979/SP)

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Processo nº 1001020-09.2025.8.26.0042

ID: 304607567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-09.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES RODRIGO BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001020-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Charles Rodrigo Barbara - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe loca… Processo 1001020-09.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Charles Rodrigo Barbara - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Hospital São Bernardo S/A x Associação Auxiliadora Das Classes Laboriosas - Em Liquidação Extrajudicial

ID: 306242504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062924-77.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO BERNARDO S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Intimação

Advogados:

VANESSA LOPES DA ROCHA

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THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO

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RAFAEL FRATAZZI SILVA

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PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR AIDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA ALVES DE SOUZA ATTUY SANDOLI

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LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIULIANO PRETINI BELLINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TAVARES LEITE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE SOUZA LEÃO ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GRUMENVALD FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 0062924-77.2019.8.26.0100 (processo principal 1004041-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Hospital São Bernardo S/A - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - … Processo 0062924-77.2019.8.26.0100 (processo principal 1004041-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Hospital São Bernardo S/A - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - em liquidação extrajudicial - Rede D'Or São Luiz S/A (Hospital Villa Lobos) - - Paulo Humberto Alves de Sousa - - Abensena - Associação Beneficente Nosa Senhora de Nazaré e outro - Ricardo Almeida Mendes - Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Santo Andre - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Patrijape Empreendimentos Imobiliários Ltda - Souraya Cherem - - Oncológica Serviços Médicos Ltda. - - Miguel Souza Rodrigues - - Jf Benz Participações Ltda - - Vip Line Comercio de Material Médico Eireli Epp - - De Paula - Ortopedia e Traumatologia Ltda. - - Lucineide Lima da Silva e outro - Vistos. Fls. 2793/2794: anote-se a penhora no rosto destes autos, advinda da 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, autos nº 1001020-04.2024.5.02.0061, cujo valor da dívida em 01/12/2024 é de R$ 465.786,37 (fls. 2795/2797). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto destes autos, àquele juízo. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Providencie a Serventia o encaminhamento deste ofício via e-mail. Fls. 2821: procedida a exclusão, nesta data. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS (OAB 260848/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), MELISSA ALVES DE SOUZA ATTUY SANDOLI (OAB 207433/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO (OAB 244557/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO (OAB 244557/SP), GIULIANO PRETINI BELLINATTI (OAB 248497/SP), PAULO CEZAR AIDAR (OAB 102242/SP), VANESSA LOPES DA ROCHA (OAB 274888/SP), PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI (OAB 279158/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), FILIPE DE SOUZA LEÃO ARAUJO (OAB 23973/PE), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), RAFAEL FRATAZZI SILVA (OAB 409982/SP), DEBORAH GRUMENVALD FERREIRA (OAB 454723/SP), FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534/MA)

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Processo nº 1001020-28.2025.8.26.0456

ID: 315494996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-28.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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Processo 1001020-28.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Manoel Aparecido da Silva Rocha - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações interposta… Processo 1001020-28.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Manoel Aparecido da Silva Rocha - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações interposta por Manoel Aparecido da Silva Rocha em face de Miler Miranda Sena. Pois bem. Excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Processo nº 1001020-19.2025.8.26.0459

ID: 316647101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-19.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PRICILA LAVORINI RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CLEBERSON JULIANO

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Processo 1001020-19.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Aline Pricila Lavorini Russo - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 108/109 como aditamento à inicial. 1.1. Consider… Processo 1001020-19.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Aline Pricila Lavorini Russo - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 108/109 como aditamento à inicial. 1.1. Considerando os documentos acostados às fls.114/140, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porquanto o interesse jurídico envolvido impede a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida. 3. Nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, e por meio do órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial (CPC, 242, §3º), determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta (contestação), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; 5. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que: (a) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (CPC, 344); (b) contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão os prazos a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, 346); (c) presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço constante no processo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (CPC, 274, parágrafo único). 6. Cite-se o órgão de representação judicial do ente público, via portal eletrônico, impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP)

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Processo nº 1001020-18.2025.8.26.0233

ID: 322959926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-18.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BENEDITO MENDES

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Processo 1001020-18.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.L. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro ali… Processo 1001020-18.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.L. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro alimentos provisórios, em favor do(a) filho(a) menor, no importe de 30% dos rendimentos líquidos (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Em caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira, os alimentos provisórios serão devidos na proporção de 30% do salário mínimo nacional. Após a efetivação da citação, caso já indicada a empregadora, expeça-se ofício para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios, em folha de pagamento, com subsequente depósito na conta indicada. Caso não indicada a empregadora, providencie a Serventia a pesquisa no PREV-JUDcom a finalidade de se apurar possível vínculo de emprego. Em caso positivo, oficie-se para os descontos dos alimentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, ou carta AR (caso residente em outra Comarca) acerca dos alimentos provisórios, e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int - ADV: JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP)

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Rodrigo Maia Da Cruz x Colégio Cidade De Cerquilho Ltda Me

ID: 325075493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001017-14.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAIA DA CRUZ

Polo Passivo:

COLéGIO CIDADE DE CERQUILHO LTDA ME

Intimação

Advogados:

VIVIANE IUSIF ALVES

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MARIO FERNANDO DA SILVA

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LEANDRO CARLOS RIBEIRO MACHADO

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DANIELA MAIA RIBEIRO

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Processo 0001017-14.2024.8.26.0137 (processo principal 1001020-20.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Rodrigo Maia da Cruz - Colégio Cidade de Cerquilho Ltda Me - … Processo 0001017-14.2024.8.26.0137 (processo principal 1001020-20.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Rodrigo Maia da Cruz - Colégio Cidade de Cerquilho Ltda Me - Vistos. 1. Fica o devedor intimado, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP), DANIELA MAIA RIBEIRO (OAB 342963/SP), LEANDRO CARLOS RIBEIRO MACHADO (OAB 353336/SP), VIVIANE IUSIF ALVES (OAB 171960/SP)

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Processo nº 1001020-10.2024.8.26.0441

ID: 327240856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-10.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GIROTO DE OLIVEIRA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BRAGA DE AMARAL

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Processo 1001020-10.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Claudio Giroto de Oliveira Godoy - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACI… Processo 1001020-10.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Claudio Giroto de Oliveira Godoy - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento do benefício de amparo assistencial a autora, no valor de um salário mínimo, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 e §§ da Lei 8.742, de 08.12.93, desde a data do pedido administrativo em 15/06/2023 (data da constatação da deficiência). A atualização monetária e juros de mora deverão observar a Lei n.º 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, observado ainda o quanto decidido no TEMA 810 do STF. Não é demais anotar que os juros de mora não correrão entre a data dos cálculos definitivos e a da expedição do precatório, bem como entre esta data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso na quitação, a partir do dia seguinte ao vencimento do citado prazo, incidirão juros moratórios até o dia do cumprimento da obrigação (REsp nº 671172/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 21.10.04, DJU 17.12.04, p. 637). Sucumbente, condeno a Autarquia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Sem condenação de custas, por ser autarquia federal. Presentes os requisitos legais, concedo ao autor a tutela de urgência para implantação do benefício em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), ao limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Oficie-se para implantação. Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)

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