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Processo nº 1001042-39.2025.8.26.0213

ID: 330284358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001042-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECP – TRANSMISSORA DE ENERGIA CENTRAL PAULISTANA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-39.2025.8.26.0213 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Tecp – Transmissora de Energia Central Paulistana S.a - Vistos. Trata-se de ação de servid… Processo 1001042-39.2025.8.26.0213 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Tecp – Transmissora de Energia Central Paulistana S.a - Vistos. Trata-se de ação de servidão administrativa com pedido liminar ajuizada por Tecp - Transmissora de Energia Central Paulistana S.A. contra Sueli Teresa Barbosa de Menezes e outros. O pedido veio instruído com cópia da Resolução Autorizativa nº 15.662/2024, pela qual a área foi declarada de utilidade pública para fins de instituição administrativa (fls. 156/157), memorial descritivo (fls. 163, 180/182 e 199/201), laudo de avaliação (fls. 165/177, 183/196 e 202/214), matrícula do imóvel (fls. 158/159, 178/179 e 197/198) e notificação dos requeridos (fls. 160/162). Decido. No caso, a Resolução Autorizativa nº 15.662/2024 da ANEEL declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa em favor da autora, a área de terra descrita na inicial, caracterizando-se a urgência em virtude do cronograma de construção e operação estipulado pelo Poder Público. A garantia aos expropriados à prévia e justa indenização é direito constitucionalmente garantido (art. 5º, inciso XXIV c./c. art. 182, § 3º); e, tributário desse preceito, o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 determina que, para a imissão provisória na posse, deve ser feito o depósito da quantia arbitrada em conformidade com a prévia avaliação, a permitir que esse montante se aproxime o mais possível do valor da indenização final. No caso dos autos, a concessionária de energia elétrica ofereceu o preço de R$241.561,82, a título de indenização, baseado em laudo de avaliação elaborado por empresa por ela contratada (fls. 165/177, 183/196 e 202/214), não tendo vindo aos autos o comprovante do respectivo depósito. Com efeito, é firme o entendimento de que a imissão provisória na posse é condicionada ao depósito do valor provisório apurado por perito judicial, não lhe servido de sucedâneo o que foi apurado em avaliação unilateral apresentada pela parte expropriante, posição sufragada por expressiva corrente jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LAUDO PERICIAL JUDICIAL NECESSIDADE - O DER deverá aguardar a apuração do laudo oficial para a fixação do "quantum" a pagar a título de indenização para início das obras restauração, duplicação, recapeamento e regularização das pistas - A imissão provisória na posse deve ser condicionada ao depósito prévio do preço encontrado por laudo de avaliação judicial, e não por laudo emitido de forma unilateral, tudo em garantia ao princípio da indenização prévia, justa e em dinheiro que governa a indenização por expropriação consoante preconiza o art. 5º, item XXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Decisão que indeferiu a imissão provisória mantida. Recurso não provido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3001612-92.2018.8.26.0000; Relator: Des. Leonel Costa, j. 19/09/2018)." ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSE AVALIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriado somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituído por mera avaliação efetuada por entidade particular Ausência de violação ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Recurso Especial conhecido e não- provido. (STJ: Resp 181407/SP. Relator: Ministro João Otávio de Noronha, j. 15.02.2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - Necessidade.de avaliação prévia Laudo particular unilateral que não substitui a perícia judicial Art 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula nº 30 do TJSP Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP: Agravo de Instrumento 2039863-31.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Afonso Faro Jr., j. 16/06/2020).1 Cite-se, ainda, ao enunciado na Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações, sobretudo porque o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse (Tema 472/STJ). A imissão na posse depende, portanto, da colheita de subsídio imparcial, sem privar o Juízo da possibilidade de análise crítica dos achados do perito, possa lhe oferecer elementos para definir o valor cujo depósito deva ser efetuado como condição para a imissão provisória na posse. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de imissão provisória na posse. Determino a produção de prova pericial de avaliação do imóvel. Para tanto nomeio como perito HEBER AMERICANO SILVA JUNIOR, que fica desde já compromissado a exercer o cargo com zelo e idoneidade. Intime-se o expert para que manifeste se aceita a nomeação e, na mesma oportunidade, apresente sua proposta de honorários, em 48 (quarenta e oito) horas. Promova a z. Serventia o cadastro do perito no sistema SAJ e no portal dos auxiliares da justiça. Apresentada a proposta, intime-se o requerente a pagamento em cinco dias e dê-se vista ao Ministério Público. Em mesmo prazo poderão as partes, caso queiram, indicar eventual assistente técnico ou quesitos complementares. Consigno o prazo de 10 (dez) dias para elaboração do laudo de avaliação. Tão logo seja elaborado o laudo, intime-se o requerente para ciência e depósito do valor da avaliação prévia em 15 dias, retornando o feito concluso para análise do pleito de imissão provisória na posse. Sem prejuízo do já determinado, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 51/201 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. INt. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 0000624-50.2023.8.26.0129

ID: 307859650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000624-50.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TREPADOR PLEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARLA PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-50.2023.8.26.0129 (processo principal 1001042-15.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Luciana Trepador Plez - Vist… Processo 0000624-50.2023.8.26.0129 (processo principal 1001042-15.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Luciana Trepador Plez - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 183/185, no valor de R$ 37.419,51 (trinta e sete mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 641,28) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 4.272,32) serão retidos quando efetivado o pagamento, bem como no valor de R$ 7.219,53 (sete mil duzentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos - referente a honorários sucumbenciais). Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios, o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Nos termos do art. 85, § 15, do CPC, é possível que o incidente de RPV/Precatório seja instaurado em nome da sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor, tudo isso antes da instauração do respectivo incidente de pagamento. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES (OAB 374257/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP)

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Processo nº 1001042-83.2025.8.26.0651

ID: 312147638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-83.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-83.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva dos Santos Souza - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fic… Processo 1001042-83.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva dos Santos Souza - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Banco Cetelem S/A x Ivana Maria Segundo

ID: 316920247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010987-45.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S/A

Polo Passivo:

IVANA MARIA SEGUNDO

Despacho

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010987-45.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010987-45.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Cetelem S/A - Apelada: Ivana Maria Segundo (Justiça Gratuita) - Vistos. A r. sentença de págs. 310/312, cujo relatório é adotado, julgou procedente ação declaratória c/c pretensão indenizatória proposta por Ivana Maria Segundo contra Banco Cetelem S/A, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de deduzido na inicial, e o faço para: 1) Declarar nulo o contrato de cartão de crédito formalizado entre as partes, determinando o seu consequente cancelamento, cessando-se os descontos e liberando-se a margem consignável no benefício previdenciário da parte autora; 2) Determinar ao banco requerido que considere os valores de saque no cartão de crédito da autora como empréstimo consignado, recalculando a dívida de acordo com a taxa média de juros vigente no mercado, observando-se para tanto as informações do BACEN, para esta operação na data da contratação, descontando-se ainda os valores já pagos e adequando as parcelas vincendas à margem consignável, obedecendo-se o limite de 30% do benefício previdenciário, independentemente do número de parcelas. Ainda, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Observe-se o art. 98, §3º, do CPC. O réu apela às págs. 327/342. Alega o desacerto da solução adotada em primeiro grau, pois sustenta a legitimidade do contrato de cartão de crédito com RMC pela via eletrônica (págs. 339), o que autoriza a cobrança nos termos avençados, ratificada pelo saque efetuado pela parte autora e seu uso em compras (pág. 336). Afirma que a repetição do indébito em dobro não pode ser autorizada (pág. 340) e pugna por fixação adequada de honorários de advogado. O recurso foi processado e respondido (págs. 437/456). É o relatório. Como se extrai da inicial, a parte autora impugna contratação de cartão de crédito com RMC com o réu. A r. sentença externou o entendimento adotado com base nas seguintes razões de decidir: Alega a parte autora não ter realizado a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por isso, pede a suspensão dos descontos, bem como a devolução, simples, dos valores já debitados. De forma simples, a margem consignável é o valor máximo da renda de um trabalhador, aposentado, pensionista ou servidor público que pode ser comprometida em um empréstimo consignado. Dispõe a artigo 1º, º da Lei 10.820/03 que o patamar máximo que pode ser comprometido da renda é 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No caso dos autos, conquanto a instituição financeira-ré tenha trazido o contrato assinado, tem-se que houve abusividade na contratação. A manifestação de vontade da parte autora, consumidora, não era a de contratar um cartão de crédito, tem-se que após a efetivação do cartão de crédito ele jamais foi utilizado pela parte autora, conforme se depreende dos extratos de fls. 79/226. Destarte, infere-se que a real intenção da parte autora era a contratação de um empréstimo consignado e não um cartão de crédito. Logo, é abusiva a contratação de um cartão de crédito indesejado, até porque em flagrante prejuízo aos interesses do consumidor. O ato torna-se demasiadamente abusivo na medida em que, em razão de ser descontado mensalmente apenas o valor mínimo para pagamento da fatura do cartão que se enquadra no limite de reserva consignável os juros incidentes sobre o restante da fatura do cartão de crédito simplesmente impedem que a dívida da parte autora diminua. Em outras palavras, o empréstimo seria eternamente cobrado, vez que o valor mínimo consignado não é suficiente para cobrir os encargos financeiros do cartão em razão do não pagamento integral da fatura. Desta feita, é caso mesmo de se anular a contratação do cartão de crédito, cessando os descontos e liberando a renda mensal consignada junto ao benefício previdenciário da parte autora, porquanto não o contratado não corresponde a sua vontade. Contudo, mesmo reconhecendo a nulidade, não é caso de se determinar o retorno das partes ao estado anterior, com recomposição do patrimônio. Efetivamente, a melhor solução é adequar o negócio jurídico levando em conta a função social do contrato e o real interesse do consumidor, protegendo a parte vulnerável e primando pela manutenção do negócio jurídico que realmente desejava, qual seja, um empréstimo consignado. Não haverá, assim, restituição dos valores descontados, mas abatimento do saldo devedor do empréstimo. O réu, como se viu, trata de assuntos distintos da matéria versada nos autos, pois insiste na legalidade de contrato de cartão de crédito com RMC na modalidade eletrônica, sendo que o contrato foi firmado de forma manuscrita (págs. 66/78) e, como se viu, deixa de impugnar os fundamentos adotados pela r. sentença de que a vontade do autor era simplesmente a de contratar empréstimo, pois sequer usou o cartão para efetuar compras e, tudo, sem mencionar que também impugna nas razões de apelo a repetição do indébito em dobro, que sequer foi autorizada pela r. sentença. Desse modo, houve violação ao princípio da dialeticidade, e descumprido o ônus da impugnação específica (art. 932, inciso III, do CPC), o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido é o entendimento desta C. 14ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1001042-92.2021.8.26.0176; Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022). E nessa mesma perspectiva é a orientação do C. STJ no REsp nº 1.050.127-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 07/03/2017. Em razão da solução ora adotada, majoro a condenação do réu em honorários de advogado para 15% (pág. 312). Pelo exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001042-62.2024.8.26.0346

ID: 330445973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001042-62.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-62.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1001042-62.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 1001042-08.2025.8.26.0094

ID: 327248852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001042-08.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM MONTEVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-08.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Wiliam Monteverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95… Processo 1001042-08.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Wiliam Monteverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, a quantia recebida e referente à bonificação por resultado, a retenção do Imposto de Renda na fonte deve ser apurada mês a mês, não devendo incidir sobre a totalidade do valor recebido. Pretende, portanto, a restituição dos valores retidos a mais. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que a FESP efetuou a retenção do imposto de renda na fonte, de modo que é sujeito da relação jurídica de direito material controvertida. Assim dispõe Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV): Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de eficácia vinculante (Tema 1.130 da Repercussão Geral), segundo a qual pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Assim, não há interesse da União em litígio, não se tratando de hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Em que pesem as alegações da Fazenda do Estado, fato é que as suas alegações estão em desacordo com o art. 12- A da Lei nº 7.713/88 e também com a jurisprudência do C. STF sobre o tema. Neste sentido: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (Tema nº 368 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal). É o caso de destacar, ainda, que, no no julgamento do Tema nº 351, o S.T.J. fixou tese jurídica no mesmo sentido, a saber: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, devem-se observar os valores mensais e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. Observo que o desconto do imposto de renda sobre o valor total auferido, como efetuado pela Fazenda Pública, causa prejuízo, já que, se for considerado o valor mensal, há incidência de alíquota inferior e, às vezes, até mesmo isenção de retenção de imposto de renda. Contudo, ainda que se reconheça que houve retenção a mais, conforme acima exposto, há que se observar que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Tema nº 808 do STF: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, a dedução do imposto de renda deve ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, vedada a sua incidência sobre juros de mora (Tema nº 808 STF). Considerando que os valores pagos à parte autora são referentes a períodos diversos, os descontos devem ser feitos mês a mês, observando-se as alíquotas de cada período em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Neste sentido, a jurisprudência: Recurso inominado Servidor Público Estadual Bonificação por Resultados - Gratificação referente ao exercício de 2023 que foi paga de uma só vez - Dedução de imposto de renda pelo Estado sobre valor pago a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - No regime de RRA, o IR deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a gratificação deveria ter sido paga Inteligência do artigo 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88 Atualização do indébito determinada nos termos da EC 113/2021 próprios Recurso fundamentos Sentença de procedência mantida pelos seus Recurso desprovido. (TJSP; Inominado Cível 1074287-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/04/2025; 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Pagamento de parcelas da "bonificação por resultado" feito intempestivamente, a um só tempo. Dedução do Imposto de Renda (IRPF) deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), à luz do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Tema nº 368 do E. STF. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora, conforme Tema nº. 808 do E. STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001378 92.2025.8.26.0132; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Já no que tange à alegação da Fazenda em relação à retificação da DIRF ou restituição dos valores retidos a maior, anoto que a condenação se limita à restituição da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Por fim, ressalto que a procedência do pedido, nos termos supra, não implica na homologação da planilha de cálculo apresentada pelo requerente. Destaco que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE para condenar a fazenda requerida na obrigação de restituição dos valores descontados de imposto de renda de valores recebidos de rendimentos recebidos acumuladamente no tocante aos pagamentos a títulos de bonificação por resultado, observando-se a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, a correção monetária deverá incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E; os juros de mora incidirão a partir do trânsito (Súmula nº 188 do STJ), momento em que deverá ser aplicada a taxa SELIC, que já contempla também a correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Processo nº 1001042-07.2025.8.26.0450

ID: 279650910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001042-07.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CANCELA FACIL SERVICOS DE BAIXAS LTDA CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA JAQUELINE GOLUBEFF MAGAZINE LUIZA S/A MC DROGARIA LTDA ME (GRUPO FARMA CONDE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovane Borges de Melo (OAB 492492/SP) Processo 1001042-07.2025.8.26.0450 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Cred - System Administra… ADV: Giovane Borges de Melo (OAB 492492/SP) Processo 1001042-07.2025.8.26.0450 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA, Magazine Luiza S/A, Jaqueline Golubeff, Mc Drogaria Ltda Me (Grupo Farma Conde), Cancela Facil Servicos de Baixas Ltda - 1. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça da autora, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexada (fls. 33/73), não havendo provas em sentido contrário, concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à probabilidade do direito, anoto que inexiste, no procedimento específico da repactuação de dívidas previsto na legislação consumerista, qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes. No caso, o pedido da parte deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação, especialmente tendo em vista a necessidade de verificação dos requisitos previstos na legislação, ou seja, a existência de boa-fé e a ausência de fraude e dolo, e ainda, a natureza dos bens adquiridos: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (...) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) Indeferimento da tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de valores previstos no plano provisório de pagamento Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295026-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024. Grifei.) TUTELA DE URGENCIA. Ação de repactuação de dívidas fundamentada na lei do superendividamento. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos pagamentos Das faturas do cartão de crédito, bem como para a não inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Descabimento. Previsão legal de rito próprio para as ações de repactuação de dívidas (Lei n. 14.181/21), a impor a realização prévia de audiência de tentativa de conciliação, com a apresentação do plano de pagamento, contemplando o prazo máximo de cinco anos para tanto. Consideração de que o acolhimento da postulação, na forma deduzida, importaria em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao seu procedimento próprio, ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência também, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086114-34.2025.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025. Grifei.) Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. No mais, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, desde logo atribuo à parte ré o ônus da prova quanto à apresentação dos contratos mencionados no feito, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo e a hipossuficiência informacional da parte autora. 3.1. Desse modo, citem-se os requeridos para participar de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, não havendo necessidade de apresentar contestação, por ora, devendo juntar aos autos cópia dos contratos realizados com a parte autora, bem como apresentar planilha do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente decisão como mandado/ofício. 3.2. Ressalto que, por se tratar de processo por superendividamento, a realização da audiência de tentativa de conciliação é obrigatória, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. 3.3. Ficam os requeridos advertidos que, nos termos do artigo 104-A, § 2º, do CDC: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 3.4. Tendo em vista a vigência do Programa Estadual de Combate ao Superendividamento, bem como nos termos acima expostos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 618,12, com fundamento na Resolução 809/2019 e na Portaria nº 01/2020 do CEJUSC (valor da causa: R$ 348.689,17 Patamar Avançado). O pagamento da remuneração deve ser feita pelas partes na proporção de 50% para cada uma (50% rateado entre as requeridas). A parte autora está dispensada do pagamento da sua cota por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Após a apresentação dos contratos pelas requeridas, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de tentativa de conciliação, com prazo mínimo de 30 dias de antecedência (conforme requerido à fl. 28), nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual deverá a parte autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e seguintes do aludido dispositivo legal, e ficando a parte credora, desde já, ciente das consequências do seu não comparecimento injustificado (art. 104-A, § 2º, do CDC). 5. De outro lado, verifica-se que a inicial também não descreveu integralmente as exigências da Lei 14.181/21 utilizada como fundamento para o pedido do autor, deixando de enquadrar suficientemente a situação fática à hipótese legal. Diante disso, após a apresentação dos contratos pelas requeridas, determino o autor discrimine/descreva pormenorizadamente, apresentando prova documental, até 5 (cinco) dias antes da audiência de conciliação, quanto aos seguintes itens: a) Caracterização da boa-fé: deverá o autor descrever a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor; b) Adequar a planilha de fls. 54/78 contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência c) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). d) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. d) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS. Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% dos rendimentos do autor caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio consumidor. 5.1. Desde já, fica advertida a parte autora que a não apresentação do plano acarretará a extinção do feito por indeferimento da inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de Repactuação de Dívidas. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Determinação de emenda à inicial para adequação aos termos legais. Parte que não atendeu ao comando judicial. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento especial com inúmeras peculiaridades. Necessário o estrito cumprimento dos pressupostos dos art. 54-A e 104-A, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Autor que não apresentou documentos e plano de pagamento conforme a legislação. Acerto do Egrégio Juízo "a quo" em indeferir a petição inicial. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000824-49.2024.8.26.0244; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) 6. Não havendo conciliação em relação a quaisquer credores e, tendo em vista que já houve pedido pela parte autora (fl. 29), será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, ocasião que deverá ocorrer a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, nos termos do art. 104-B do CDC. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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