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Processo nº 1001047-53.2024.8.26.0615

ID: 293454425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-53.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA JANAINA DE SOIER ALTOMANI GONZALES

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Processo 1001047-53.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Donizeti da Silva - Vistos. Fls. 132: INDEFIRO o pedido de citação por mei… Processo 1001047-53.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Donizeti da Silva - Vistos. Fls. 132: INDEFIRO o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) por falta de previsão legal. Ressalto que a forma de citação prevista no art. 246, V, do CPC não foi regulada por lei e que o art. 5º da Lei 11.419/2006 regula apenas as intimações por meio de portal eletrônico, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "REVELIA Inocorrência Carta de citação enviada por meio eletrônico (e-mail) a endereço não mais utilizado pelo réu Citação na modalidade eletrônica que depende de prévio cadastro no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a manter cadastro para este fim Inteligência do 246, §1º, do Código de Processo Civil Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico do réu Citação nula Sentença anulada Recurso a que se dá provimento."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002880-32.2020.8.26.0297; Relator (a):Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Recurso inominado citação por meio do aplicativo de mensagens "whatsapp" ausência de previsão legal e regulamentar revelia prejuízo caracterizado - Sentença Anulada dado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003938-84.2021.8.26.0281; Relator (a):Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. Recurso do exequente - Nulidade da sentença - Prematura extinção do feito - Executado se esquiva da citação - Necessidade de intimação por meio eletrônico (WhatsApp) - Previsão legal - Prova hábil da propriedade da linha telefônica do executado. Irresignação desacolhida - Intimação eletrônica por WhatsApp - Modalidade não prevista no rito dos Juizados Especiais Cíveis - Desconformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95 - Vedação expressa no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP - Preservação da segurança jurídica e processual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004606-58.2022.8.26.0010; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica - Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 - Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual - Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos. Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu. Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107111-83.2024.8.26.9061; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Andradina -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). E ante o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 128, no sentido de que a demandada reside no endereço em questão, não tendo sido encontrada para o cumprimento do ato, expeça-se NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, dele constando que se o(a) Oficial de Justiça verificar a existência de suspeita de ocultação, deverá proceder à citação por hora certa. Int. - ADV: NATALIA JANAINA DE SOIER ALTOMANI GONZALES (OAB 434555/SP)

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Processo nº 1001047-37.2025.8.26.0415

ID: 323847926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-37.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON

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Processo 1001047-37.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.C. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Defiro também o requerimento formulado pelo Minist… Processo 1001047-37.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.C. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Defiro também o requerimento formulado pelo Ministério Público. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos dos autos, verifico que a documentação médica apresentada indica a existência de quadro psiquiátrico que, em tese, poderia justificar a medida protetiva pleiteada. Contudo, o pedido de curatela provisória, ainda que em sede de tutela de urgência, demanda análise criteriosa das circunstâncias fáticas e da real necessidade da medida, considerando que implica em restrição significativa da capacidade civil da pessoa. Com efeito, no que diz respeito à concessão da curatela, mostra-se necessária a elaboração de laudo social com o propósito de examinar o melhor interesse do requerido. Nesse contexto, mostra-se prudente e necessária a realização prévia de estudo social abrangente, conforme sugerido pelo Ministério Público, a fim de que se possa aferir com maior precisão o estado atual de saúde mental do requerido, bem como avaliar a qualidade do vínculo familiar e as condições efetivas do requerente para exercer o múnus da curatela. Assim, antes de analisar a tutela de urgência, promova-se a realização de estudo social a respeito do caso em tela, com urgência, apontando-se a situação do requerido cuja curatela é objeto desta demanda e as condições de curador.. Com a juntada do laudo, dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos, com urgência. Proceda-se à citação do requerido, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente resposta no prazo legal. Caso o requerido não constitua advogado, nomeio desde já curador especial para representá-lo nos termos do artigo 752, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devendo a serventia oficiar à Defensoria Pública ou, na sua ausência, nomear advogado dativo. Sem prejuízo, por uma questão de praticidade e invocando os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade das formas, sendo certo que o deslinde da questão passa pela produção de prova pericial, e, ainda, com fulcro no art. 139, incisos V e VI, do CPC, requisite-se data para realização de perícia médica junto ao IMESC. As partes e o Ministério Público poderão apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, inciso III, do Código de Processo Civil. Com a informação da data, as partes deverão ser intimadas. Os quesitos do juízo são: a) O(a) requerido(a) é pessoa com deficiência, assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) A deficiência constatada é física, mental, intelectual ou sensorial? c) A deficiência constatada é proveniente de alguma patologia? Em caso positivo, especificá-la, indicando o Código Internacional de Doenças (CID). A patologia tem cura ou é passível de controle? d) Quais as limitações física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela deficiência constatada? e) O(a) requerido(a) consegue exprimir a sua vontade e autogovernar-se no tempo e no espaço? Em caso negativo, a causa é transitória ou permanente? f) O(a) requerido(a) possui potencialidades para exercer os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza patrimonial ou negocial? g) O(a) requerido(a) é ébrio habitual ou viciado(a) em tóxico? h) Caso o(a) requerido(a) seja viciado(a) em tóxico, ele(a) se encontra em tratamento médico regular e adequado, bem como em abstinência do uso de drogas? i) Informe o(a) perito(a) outros detalhes ou circunstâncias que lhe pareçam elucidativos da real situação do(a) periciado(a). Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Determino a tramitação prioritária do feito, com a pertinente identificação na capa dos autos, com fulcro no art. 9.º, inciso VII, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. - ADV: CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON (OAB 378424/SP)

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Processo nº 1005683-49.2018.8.26.0073

ID: 331268988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005683-49.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S M X SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PERES BARATELA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES

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SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CESAR ENGEL

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RENATO MULINARI

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RENATO AUGUSTO ACERRA

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PETER VILELA DE MOURA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO DE FREITAS JUNIOR

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PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

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MURILO REBEQUE

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MOISÉS RODRIGUES COSTA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

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MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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MARCO AURELIO WILKE JAPIASSU

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

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KLEBER MORAIS SERAFIM

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JULIANO YUKIO WATANABE

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JULIANA OTTOBONI RINALDO

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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IDA MARIA FALCO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CRISTIANE FERNANDEZ PEREIRA DE SOUZA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAMILA BERTOLUCI FARIA

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CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ADRIANA NUNES DAOLIO

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Processo 1005683-49.2018.8.26.0073 (apensado ao processo 1001047-06.2019.8.26.0073) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - S M X Serviços de Concretagem Ltda e outro - R4C Administração Judi… Processo 1005683-49.2018.8.26.0073 (apensado ao processo 1001047-06.2019.8.26.0073) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - S M X Serviços de Concretagem Ltda e outro - R4C Administração Judicial - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Manduri Truck Center Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Lapônia Sudeste Ltda e outro - MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE AVARÉ - Elizardo Michetti Me - - Drugovich Auto Peças Ltda - - Auto Americano S/A Distribuidor de Peças - - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petroleo Ltda - - Pedreira Botucatu Ltda. - - Sanen Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - - Fernandes & Souza Restaurante Ltda. - Me - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - - Sanen Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - - Telefonica Brasil S.A. - - INTERCEMENT BRASIL S/A - - Tavares Auto Posto Ltda - - Restaurante Ilma Tavares Ltda - - Companhia Jaguari de Energia S/A - - Auto Posto Luches Ltda - - Empresa de Cimento Liz S/A - - Silva e Fernandes Oficina Mecânica Ltda - Me - - Sanches e Tonini Sociedade de Advogados - - Auto Rio Novo Administradora de Bens e Participações Ltda - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Tomaz Arantes Filho - - LIEBHERR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQ. E EQUIPAMENTOS EIRELI - - Auto Posto República Bom Jesus Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - BANCO TOYOTA DO BRASIL SA - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Maggi Caminhões Ltda. - - Irmãos Camargo Locação Ltda-me, - - AGV PEÇAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro - Vistos. Fls.4474/4476 :ciência à Recuperanda. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA (OAB 60315/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA NUNES DAOLIO (OAB 262910/SP), RODRIGO CESAR ENGEL (OAB 271842/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), JULIANA OTTOBONI RINALDO (OAB 185913/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB 150648/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MOISÉS RODRIGUES COSTA (OAB 86561/MG), WILLIAM PERES BARATELA (OAB 421119/SP), GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES (OAB 428397/SP), MARCO AURELIO WILKE JAPIASSU (OAB 112504/MG), RENATO MULINARI (OAB 47342/RS), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA (OAB 143760/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA (OAB 119933/SP), LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO (OAB 117964/SP), PAULO BENEDITO GUAZZELLI (OAB 115016/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA (OAB 302888/SP), CRISTIANE FERNANDEZ PEREIRA DE SOUZA (OAB 314978/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), PETER VILELA DE MOURA (OAB 333124/SP), JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR (OAB 292788/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB 369946/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781PR/)

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Processo nº 1001047-96.2025.8.26.0072

ID: 308923856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001047-96.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ALBERT FELTRIM

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Processo 1001047-96.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.H.C. - Petições de fls. 48/50 e 62/63: Recebo as emendas à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada … Processo 1001047-96.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.H.C. - Petições de fls. 48/50 e 62/63: Recebo as emendas à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens proposta por R.H.C. em face de A.B.B.C. (fls. 1/8). Foram realizadas emendas à inicial às fls. 48/50 e 62/63 relacionadas aos pedidos de guarda, visitas e alimentos em favor do filho menor G.C., contendo, ainda, pedidos de tutela de urgência para arbitramento dos alimentos provisórios ofertados, guarda unilateral provisória do filho e o afastamento da requerida do lar conjugal. O Ministério Público, custos legis, manifestou-se favoravelmente à oferta de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do autor, em caso de vínculo formal, e 1/3 do salário mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego, e discordou dos pedidos de guarda unilateral provisória em favor do autor e afastamento da requerida do imóvel (fls. 67/72). Razão assiste ao Ministério Público, custos legis. Em relação à oferta de alimentos, o percentual oferecido mostra compatível com os parâmetros da possibilidade e necessidade, razão pela qual fica deferida no percentual de 30% dos rendimentos líquidos, oficiando-se para desconto em folha. Sobrevindo desemprego, os alimentos recairão automaticamente sobre 1/3 do salário mínimo vigente (nacional). No mais, indefere-se a tutela de urgência. Mostra-se aplicável ao caso concreto a lição do Desembargador GUILHERME GONÇALVES STRENGER no tocante a guarda e visita de filhos: O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor, pode dizer-se sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Em cada situação cumpre ao juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que estejam sob análise (Guarda de Filhos, Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 64). Nesse contexto, o dimensionamento dos fatos retratados na petição inicial não se reveste da nota de incontestabilidade e não revela o caráter inequívoco da prova relacionada à guarda do filho menor, tornando necessárias a prévia citação e a realização de estudo social para viabilizar aferição e concretização do princípio do melhor interesse, conforme ressaltado no parecer do Ministério Público (fls. 69, item 2). Por outro lado, inviável o pedido liminar de afastamento da requerida do lar conjugal, uma vez que não há sequer indícios de violência doméstica ou de qualquer outra situação de risco que justifique a medida extrema, considerando, ainda, que esta traria reflexos negativos ao filho menor, conforme salientado pelo Ministério Público (fls. 70, item 3). Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. STJ, REsp n. 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, e acolhendo o parecer do Ministério Público (fls. 67/72), defiro a oferta de alimentos na forma acima especificada e indefiro o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente em relação aos demais tópicos, pelos fundamentos acima explicitados. Oficie-se para desconto em folha de pagamento. No mais, em cumprimento ao art. 3º, § 3º c.c. o art. 334, ambos do CPC, diante de meta prioritária estabelecida pelo CNJ, pelo TJSP e pelo CPC, designo audiência virtual de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 11:30 horas, a realizar-se pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC desta comarca. Para a realização da audiência virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes para, em até 5 (cinco) dias anteriores à audiência, forneçam o e-mail e número do celular para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de cancelamento por inviabilidade técnica, o que deverá constar do mandado. Certifique o cartório. Nos termos do Art. 755-G do Provimento CG 26/2023, Resolução nº 809/2019 da SEMA - Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e Tabela de remuneração bem como Portaria nº 03/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41, para fins de expedição de certidão, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. Cite-se a ré, e intimem-se as partes da audiência designada, acompanhados de advogado. Uma vez frustrada a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de quinze (15) dias e fluirá a partir da data da audiência, nos termos do art. 335, inciso I do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CHRISTIAN ALBERT FELTRIM (OAB 105345/MG)

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Processo nº 1001047-69.2024.8.26.0060

ID: 294882312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-69.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-69.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - G.R.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por G. R. DE M., em f… Processo 1001047-69.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - G.R.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por G. R. DE M., em face da SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o que faço para: a) reconhecer o direito do autor à isenção em relação ao imposto de renda desde a data do laudo pericial que atestou sua doença, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; b) e condenar a ré a restituir os valores descontados mensalmente a título de IRPF desde a aludida data, observada a compensação entre o montante do valor do indébito e eventuais valores restituídos àparte autora por intermédio da correspondente Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda e respeitada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A atualização monetária deve incidir a partir de cada desconto indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do STF) desde o desconto de cada parcela até a entrada em vigor da EC113/21, a partir de quando haverá a incidência da taxa SELIC, que servirá para a atualização do débito e para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da aludida emenda. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1001047-30.2025.8.26.0288

ID: 277500177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-30.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Messias da Silva Junior (OAB 120922/SP) Processo 1001047-30.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. S. G. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote… ADV: Messias da Silva Junior (OAB 120922/SP) Processo 1001047-30.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. S. G. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Processo o feito em segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). Anote-se e coloque-se a tarja digital correspondente. Nomeio o(a) advogado(a). indicado(a) pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB para defender os interesses da parte autora neste feito. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. A audiência será realizada na Sala de Audiências da 1.ª Vara da Comarca de Ituverava, podendo, se o caso, ser acessada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos participantes que optarem por esta modalidade. Designo audiência para o próximo dia 01 de julho de 2025 às 14h30min. Para realização do ato no formato virtual, deverá a parte interessada, advogado e testemunha(s), informar o endereço eletrônico nos autos (e-mail), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação acima, deverão as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Postergo a apreciação das questões invocadas a título de concessão da tutela de evidência ao momento da audiência. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se não obtida a conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Ficam as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições financeiras de constituir advogado particular, fica ciente, desde logo, que poderá dirigir-se à Casa do Advogado, nesta cidade, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Registra-se, por oportuno, que a conciliação visa atender interesse público, sendo dever ético do(s) advogado(s) estimular(em) a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Coloque-se a tarja respectiva. Intime-se.

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Processo nº 1001047-69.2025.8.26.0372

ID: 298329892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-69.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-69.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Visto… Processo 1001047-69.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra – Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 87.292,45 (Oitenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1000574-08.2025.8.26.0397

ID: 324355844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000574-08.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA MARIANI MARTINS CONTENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000574-08.2025.8.26.0397 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Paola Mariani Martins Contente - Vistos, Inicialmente providencie a serventia o apensamento desta ação ao inventário… Processo 1000574-08.2025.8.26.0397 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Paola Mariani Martins Contente - Vistos, Inicialmente providencie a serventia o apensamento desta ação ao inventário 1001047-38.2018.8.26.0397. No mais apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente no instrumento de procuração bem como documentos de identificação pessoal da requerente, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Quanto ao pedido de gratuidade, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Chega a ser desnecessário, diante da notoriedade da experiência forense, que a declaração de insuficiência de recursos giza uma presunção meramente relativa de hipossuficiência, podendo ser desconstituída nos casos concretos. E há diversos parâmetros a se levar em consideração: Primeiro porque, embora ainda esteja sendo erigida jurisprudência em torno do artigo 98 do CPC, é de se notar a mudança do panorama em relação à vetusta Lei nº 1.050/1950. Enquanto esta, no seu artigo 2º, parágrafo único, aduzia que considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (ou seja: tinha como foco a miserabilidade da parte), o CPC, no citado dispositivo afirma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ou seja: o parâmetro adotado é casuístico, de forma que até mesmo uma pessoa tida por hipossuficiente deverá, nos casos em que o valor da demanda for excessivamente baixo, ser compelida ao recolhimento das custas e despesas. Segundo porque o próprio CPC permite afastamento ou redução de custas e despesas no artigo 98, §5º, in verbis: a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, por exemplo, pode-se ter casos em que apenas a taxa judiciária será cobrada, em valores mínimos. Por fim, e em terceiro lugar, anota-se que especialmente a taxa judiciária ostenta natureza tributária, de forma que não cumpre ao juízo, que não possui competência tributária e capacidade tributária ativa, conceder isenções ou anistias. Nesse diapasão, e vale sempre destacar, são os principais dispositivos da Lei Estadual nº 11.608/2003: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Ainda: Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: I - as da jurisdição de menores; II - as de acidentes do trabalho; III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos. Pode-se argumentar que não se trata de isenção legal mas, a teor do próprio NCPC, de mera suspensão de exigibilidade. Contudo, mesmo nesses casos, orienta-se pela comprovação de real insuficiência de recursos para seu recolhimento ou mesmo o mero recolhimento da taxa judiciária, no seu percentual mínimo, em aplicação do artigo 98, §5º, do CPC. No caso, sobreleva destacar: a-) Contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública e b-) Natureza e objeto da ação. Com a devida vênia, embora seja, tomando de assalto as lições de CAPPELLETI e GARTH sobre o acesso à justiça, importantíssima onda renovatória a abertura do acesso ao Judiciário pelos hipossuficientes, esta não se pode dar de forma indiscriminada, até mesmo porque quando todos são abrangidos pelo discrimen (e aqui toma-se o termo em acepção positiva), este não existe. E este deve ser concedido apenas àqueles que, sem a ampla gratuidade, não poderiam acessar uma ordem jurídica justa. Exatamente nesse ponto que se justifica a necessidade de comprovação de renda, seja por conta de toda a profunda questão tributária envolvida, seja para evitar excessiva litigância, sem qualquer risco à parte, em casos em que não faz jus, o que grassa o Judiciário, comprometendo a rápida solução dos conflitos. Assim sendo, deverá a parte em 15 dias trazer aos autos: a-) Comprovantes de renda própria e de cônjuge, ou mesmo declarações do imposto de renda. b-) Extratos bancários (conta próprio e de eventual cônjuge) de contas correntes ou contas-poupança, bem como investimentos e faturas de cartão de crédito. c-) Relação de bens de ponderável valor (veículos e imóveis) de sua propriedade ou posse. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas a despesas iniciais, sob pena de, no silêncio, ser indeferida a gratuidade e a inicial e extinto o feito. Intime-se. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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Genivaldo Gonçalves Dos Santos x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 330273771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-81.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-81.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Genivaldo Gonçalves dos Santos - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPAD… Processo 1001047-81.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Genivaldo Gonçalves dos Santos - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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A. I. F. De S. x A. J. De O. H. e outros

ID: 327115233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001047-89.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. I. F. DE S.

Polo Passivo:

A. J. DE O. H. J. I. F. DE S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA PLIGER COÊLHO

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 1001047-89.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - A.I.F.S. - A.J.O.H. - - J.I.F.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à requerida os benefícios da A.… Processo 1001047-89.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - A.I.F.S. - A.J.O.H. - - J.I.F.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à requerida os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. A impugnação da requerida à concessão da justiça gratuita à autora não merece prosperar. Observo que, conforme Demonstrativo de Vencimentos e Descontos às fls. 16/18, a autora aufere menos de três salários mínimos líquidos por mês. Ademais, a parte impugnante não trouxe qualquer argumento suficiente ou qualquer prova que ressaltasse a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício em favor da autora, que declarou não ter condições financeiras para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. [...] III. Razões de Decidir O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é cabível mediante simples afirmação de insuficiência de recursos, salvo comprovação em contrário. No caso dos autos, a incapacidade financeira do agravante foi demonstrada por documentação idônea, incluindo extratos bancários e comprovação de renda inferior a três salários mínimos. [...]. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072102-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (Grifo nosso). Agravo de Instrumento. 'Ação Monitória' (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Autora que se encontra formalmente empregada como 'professora de ensino infantil'. Renda informada no valor de R$4.763,79. Rendimentos mensais líquidos no montante de R$3.656,27, aproximadamente. Renda abaixo de três salários-mínimos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066715-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (Grifo nosso). Dessa forma, REJEITO a impugnação suscitada. 3. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, que conduz à verossimilhança da alegação, ou seja, que a requerente é avó biológica da menor e que ela se encontra em sua companhia. Observo, também, a ausência de oposição dos genitores ao exercício pela autora da guarda de fato da menor. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável aos interesses da criança. Assim, defiro a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para conceder a guarda unilateral provisória de V. H. de S., qualificada acima, à sua avó A. I. F. de S.acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servido esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para a concessão da guarda. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento do item 5, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: PATRICIA PLIGER COÊLHO (OAB 149442/SP), PATRICIA PLIGER COÊLHO (OAB 149442/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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