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Processo nº 1001054-51.2025.8.26.0634

ID: 275899957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sid… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001054-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney César Aparecido - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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L. M. A. V. x D. V. N.

ID: 320787557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001054-19.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. A. V.

Polo Passivo:

D. V. N.

Intimação

Advogados:

IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001054-19.2023.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.A.V. - D.V.N. - Assim, ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no arti… Processo 1001054-19.2023.8.26.0150 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.A.V. - D.V.N. - Assim, ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de decretar a INTERDIÇÃO do requerido, D. V. N., declarando-o(a) relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Nos termos do art. 1.782 do Código Civil, o(a) interditando(a) não poderá, sem o curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração; observando-se que, conforme o art. 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio L. M. A. como curador(a) definitivo(a). Inscreva-se no assento de nascimento do(a) interdito(a), servindo esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias. Recolham-se as custas do edital, caso não haja benefício de gratuidade processual. Ainda, deverá ser publicada uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo(a) curador(a), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá o(a) curador(a) imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Deixo de determinar comunicação ao TRE, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Sem condenação em verbas de sucumbência, por se tratar de processo necessário. Expeça-se certidão de honorários à Curadora Especial (fl. 65), nos termos do convênio Defensoria/OAB. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 415303/SP)

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Processo nº 1001054-64.2025.8.26.0177

ID: 297167140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001054-64.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. DOS S. C. D. G. L. E. L. G. S. M. R. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAULO RAINHA

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Processo 1001054-64.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.G.B. - - A.C.G.S. - - C.D.G.L. - - E.L.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomei… Processo 1001054-64.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.G.B. - - A.C.G.S. - - C.D.G.L. - - E.L.G.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente MARIA RAIMUNDA GUALBERTO BOZZA, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 551222569, CPF 37277669649, residente e domiciliado na Rua Dione Roberto Quinteiro, 1415 -Jardim Campestre - Embu Guaçu-SP, CEP: 06930500, para o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a) Jose Gualberto dos Santos , CPF 143.644.416-00, RG 63.372.698-5 com endereço à Rua Dione Roberto Quinteiro, 1415 -Jardim Campestre - Embu Guaçu-SP, CEP: 06930500, sob compromisso. 3. Providencie o(a) autor(a) juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a), bem como especifique se há bens ou renda em nome deste(a), caso necessário. 4. Oportunamente, se o caso, será designada data para que o(a) requerido(a) seja entrevistado(a) pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. 5. Valendo esta decisão como MANDADO, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de quinze dias, a contar da entrevista, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 6. O Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. 7. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário. 8. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 585/2020, solicitando data para que o(a) interditando(a) Jose Gualberto dos Santos , seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O interditando é portador de anomalia ou anormalidade psíquica? 2- Qual o tipo de doença mental de que é portador? 3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura? 4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou? 5- Devido a sua doença tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses? 6- Em que limites a anomalia do paciente o atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens. 7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos. 9. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP)

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Processo nº 1001054-73.2025.8.26.0368

ID: 293309265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001054-73.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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IGOR ALEXANDRE GARCIA

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Processo 1001054-73.2025.8.26.0368 - Ação de Partilha - Partilha - S.B.P. - Trata-se de ação nominada de sobrepartilha cumulada com cominatória de obrigação de fazer e pagar promovida por Silvia Barr… Processo 1001054-73.2025.8.26.0368 - Ação de Partilha - Partilha - S.B.P. - Trata-se de ação nominada de sobrepartilha cumulada com cominatória de obrigação de fazer e pagar promovida por Silvia Barreto Pardo em face de Ricardo Alexandre Pardo, através da qual a autora narra que fora casada com o requerido, tendo sido declarado o divórcio através do processo nº 1001247-25.2024.8.26.0368, desta 1ª Vara. Aduz que, não obstante tenham acordado sobre a partilha dos bens e dívidas contraídos durante a relação conjugal, por descuido, não foi incluída uma dívida junto ao Banco Santander no valor de R$ 90.000,00, garantida pelo imóvel em nome do casal. Afirma que as partes resolveram deixar a filha residindo no imóvel, o qual não foi objeto de partilha, porém, o requerido nega-se a cooperar com o pagamento do empréstimo, sob o argumento de que não acordaram sobre isso e que, desde o mês de maio de 2024, ela, autora, vem arcando exclusivamente com as parcelas, que são debitadas diretamente em sua conta, onerando-lhe excessivamente. Por essa razão, pretende, em sede de tutela provisória de urgência, que o requerido seja compelido a pagar 50% dos valores devidos no empréstimo contraído junto ao Banco Santander, sob pena de multa diária. Juntou procuração e documentos (fls. 09/43 e 50/59). Decido. De partida, diante dos documentos coligidos, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se o processo no sistema. No mais, prescreve o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, não se vislumbra, na espécie, risco de dano irreversível ou ao resultado útil do processo, porquanto a própria autora reconhece que desde o mês de maio de 2024 vem pagando sozinha as parcelas do financiamento, ou seja, há pelo menos um ano, o que afasta a urgência reclamada. Calha destacar, ademais, que o contraditório prévio é a regra do sistema processual vigente (art. 9º e 10 do CPC). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil). Além disso, tratando-se de matéria que admite a autocomposição, faculto às partes a transação em qualquer fase do processo. CITE-SE a parte requerida sobre os termos da ação, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo se ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil, a contar na forma do disposto no art. 231 do CPC. Int. - ADV: IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP)

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Processo nº 0001388-20.2025.8.26.0047

ID: 323018553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES SANT´ANA PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES SANT´ANA PEREZ

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Processo 0001388-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1001054-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina/13º Salário - Ines Sant´ana Perez - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0001388-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1001054-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina/13º Salário - Ines Sant´ana Perez - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 37/38) apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega excesso de execução no valor de R$ 776,31. Sustenta a executada que o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais corresponde ao valor histórico de R$ 2.173,96 (20% sobre o valor da condenação principal de R$ 10.869,84), e que sobre este não deveriam incidir juros e correção monetária neste momento. A exequente, em manifestação (fls. 44/45), defendeu a correção de seu cálculo, no valor de R$ 2.950,28, argumentando que os honorários, por sua natureza alimentar, devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme dispõe a legislação. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à incidência de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença (fls. 29) e a posterior homologação do cálculo do débito principal (fls. 30 e 37), o valor devido a título de honorários tornou-se líquido e certo, constituindo uma dívida da Fazenda Pública para com a patrona da parte autora. A tese da executada de que tal valor não deve sofrer atualização até o momento do pagamento não encontra amparo legal. Pelo contrário, o artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que: "§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." Ademais, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula Vinculante 47 do STF), sendo imperativa a incidência de correção monetária para preservar o valor real do crédito frente à desvalorização da moeda. O cálculo apresentado pela exequente às fls. 01/03 demonstra ter seguido rigorosamente a legislação, partindo do valor principal dos honorários (R$ 2.173,96) e aplicando sobre ele os consectários legais de mora (juros e correção monetária, unificados pela taxa SELIC, conforme EC 113/21) a partir do trânsito em julgado, o que resultou no montante executado de R$ 2.950,28. Dessa forma, não se verifica qualquer excesso na execução, sendo o valor pleiteado o efetivamente devido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, fixando o valor do débito em R$ 2.950,28, atualizado para a data-base do cálculo: março de 2025. Condeno a Fazenda Pública executada, em razão da sucumbência nesta impugnação, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução alegado e ora rechaçado (10% sobre R$ 776,31), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. - ADV: INES SANT´ANA PEREZ (OAB 135074/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Otávio Henrique Fernandes Belli

ID: 329612500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-89.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OTáVIO HENRIQUE FERNANDES BELLI

Intimação

Advogados:

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

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Processo 1001054-89.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Otávio Henrique Fernandes Belli - Vistos. A restrição para fins de transferência … Processo 1001054-89.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Otávio Henrique Fernandes Belli - Vistos. A restrição para fins de transferência já existente é suficiente para assegurar a efetividade da medida, logo, ante a inexistência de demonstração de ocultação de bem ou outra situação hábil a demonstrar a necessidade específica de ampliação das restrições para licenciamento e circulação, indefiro o requerimento. Comprovada a propriedade do veículo pelo sistema RENAJUD, DEFIRO a PENHORA dos veículos de placas PUT6G61 e FDA3I75 (fls. 163), nomeando a parte executada como fiel depositária do bem. 1. Primeiramente, deverá a parte EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito: a) informar o endereço a ser cumprido o mandado de penhora; b) recolher as despesas para bloqueio pelo RENAJUD e cotas de diligências, caso não seja beneficiário da justiça gratuita ou já estejam recolhidas nos autos; c) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Servirá a presente decisão como ofício; d) em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, deverá a parte exequente providenciar a intimação da instituição financeira quanto à penhora, ficando garantida a sua preferência no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2. Deverá a serventia, somente após o cumprimento do item "1.a) e 1.b)": a) expedir do mandado de penhora, avaliação do bem penhorado, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (Tabela FIPE ou site Webmotors), e intimação da parte executada da penhora e avaliação; Caso o veículo esteja em local não abrangido pela presente jurisdição ou comarca contígua, expedir carta precatória de penhora, intimação e avaliação. b) incluir a restrição da transferência e o registro de penhora pelo sistema RENAJUD, caso não já tiver sido efetuada. 3. Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora e, ainda, não possuir advogado constituído nos autos, proceda-se a sua intimação por edital. Observando-se o § 1º do artigo 274 do CPC. 4. Após cumprida a penhora, avaliação e intimação e certificado que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar embargos à penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação caso deseje a expedição de mandado de remoção do veículo, bem como a adjudicação ou alienação particular ou por leilão eletrônico, sob pena de arquivamento do feito. 5.Antes de apreciar o pedido de levantamento de valores, determino a expedição de carta postal destinada ao endereço constante às fls. 36/37 para a intimação do executado acerca do resultado da pesquisa Sisbajud bem como do prazo para impugnação. 6. Intimem-se. - ADV: ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1001054-29.2024.8.26.0103

ID: 304167164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001054-29.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA

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DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

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Processo 1001054-29.2024.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Isabel Correa de Souza - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois … Processo 1001054-29.2024.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Isabel Correa de Souza - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois há necessidade de produção de outras provas. Passo, então, ao saneamento e à organização do processo (art. 357, CPC). Questões processuais pendentes Não há preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes. Fatos controversos Fixo como controverso o exercício da posse pela parte autora pelo tempo previsto em lei de forma contínua, ininterrupta e com animus domini, sobre o qual deverá recair a atividade probatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova observará as regras ordinárias do caput do art. 373 do CPC, observado que não houve requerimento de inversão por quaisquer das partes. Meios de prova Para dirimir a controvérsia, defiro a oitiva de testemunhas, conforme requerido na fl. 211,com fulcro no art. 442 do CPC, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias. Designação da audiência de instrução e julgamento Designo audiência virtual/híbrida de instrução e julgamento, para o dia 14 de agosto de 2025, às 13h30min. Visando melhor adequar o procedimento de oitiva, determino que as partes, por seus advogados, providenciem a intimação/comparecimento das testemunhas residentes na Comarca junto ao Fórum da Comarca de Caconde, na Praça Cel. Gustavo Ribeiro, 50, Caconde/SP, no dia e horário determinados. Com relação a oitiva da parte e as testemunhas de fora da Comarca, os advogados deverão indicar, em 5 (cinco) dias, os endereços eletrônicos ou WhatsApp, para que as elas possam participar da audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pelos respectivos patronos das partes que as arrolaram, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455, do CPC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico ou WhatsApp informado de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso. Todavia, o convite para o ato não substitui a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após o envio do convite paraa audiência virtual, deverá a serventia configurar nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby, a seleção pessoas da minha organização. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. Tal permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência. A gravação será feita em arquivo único. É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes. P.I. - ADV: FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 386107/SP), DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP)

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Aparecido Honorio Da Silva x Maria Da Consolação Rocha Quintania e outros

ID: 307769063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-60.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DA CONSOLAçãO ROCHA QUINTANIA VANESSA MARIA QUINTANIA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

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LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO

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Processo 1001054-60.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Honorio da Silva - Vanessa Maria Quintania da Costa - - Maria da Consolação Rocha Quintania… Processo 1001054-60.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Honorio da Silva - Vanessa Maria Quintania da Costa - - Maria da Consolação Rocha Quintania e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aparecido Honório da Silva contra Aparecida Alves Scarpini, Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania, na qual alega que: as partes detêm a posse de um imóvel na Rua Vila da Rainha, nºs 11 e 9, Vila Yolanda, Lageado, São Paulo/SP; a fração do autor está sobre os lotes 16 e 17; em 02 de agosto de 2022, o autor tomou ciência de que a ré havia vendido parte do lote 17 às corrés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania; a ré não o notificou sobre a intenção de venda para que exercesse seu direito de preferência; somente tomou ciência do negócio quando foi citado no feito nº 1004250-72.2022.8.26.0007. Requereu a procedência da pretensão para anular o negócio jurídico e adjudicar o bem. A petição inicial foi emendada para incluir no polo passivo as compradoras Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania (fls. 164/171). As rés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania foram citadas (fls. 475 e 477) e apresentaram contestação intempestiva (fls. 481/488). A ré Aparecida Alves Scarpini foi citada (fls. 201) mas não apresentou contestação (fls. 480). Houve manifestação em réplica (fls. 527/535). Foi determinada a especificação de provas (fls. 536). O autor requereu a designação de audiência de conciliação, requerendo a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 544/549). As rés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania requereram a produção de prova documental, pericial e testemunhal (fls. 541/543). Designada audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (fls. 591/592), que deixou de ser realizada ante a desistência do autor (fls. 595/600). Vistos em saneador, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Não há irregularidades a sanar e omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. O autor afirma que parte do lote vendido pela ré lhe pertence. Desse modo, necessária a realização de perícia. Como pontos controvertidos, fixo os seguintes quesitos do juízo: a) se há um condomínio entre as partes com relação ao lote nº 17; b) em caso positivo, qual a metragem da parte que foi negociada. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova pericial de engenharia, nomeando o Engº Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, ora fixados em 58 Ufesps, de acordo com a tabela da Resolução nº 910/2023, ante a gratuidade do autor, que requereu a perícia, observando-se que eventual diferença será suportada pela parte sucumbente, se o caso. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Outrossim, indefiro a produção de prova oral, visto que é desnecessária, considerando os pontos controvertidos fixados, que dependem de prova técnica e documental. Int. - ADV: MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA (OAB 350171/SP), LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO (OAB 293589/SP), LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO (OAB 293589/SP)

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Processo nº 1015449-88.2025.8.26.0071

ID: 313612435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015449-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1015449-88.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Roberto de Oliveira - Vistos etc. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se. 2) LUIZ ROBERT… Processo 1015449-88.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Roberto de Oliveira - Vistos etc. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se. 2) LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA ingressou com ação para produção antecipada de provas (art. 381 CPC) em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Em síntese, alega a parte autora que exercia atividade informal como vendedor ambulante, utilizando uma bicicleta motorizada adaptada com kit motor para se deslocar pela cidade e realizar suas vendas, sendo que tal veículo constituía seu único meio de subsistência, permitindo-lhe trabalhar diariamente de forma digna. Sustentou que em novembro de 2024 teve sua bicicleta apreendida por agentes da Polícia Militar sob a alegação de infração à legislação de trânsito, e ao pleitear a liberação do bem junto ao DETRAN/SP, foi surpreendido com exigências desproporcionais e inexequíveis, tais como apresentação de nota fiscal da bicicleta, projeto técnico assinado por engenheiro e licenciamento junto ao órgão executivo de trânsito. Aduziu que não dispõe de tais documentos, pois adquiriu o bem de forma informal, por se tratar de pessoa com baixa escolaridade e situação de vulnerabilidade econômica, motivo pelo qual, diante da inércia da Administração e da negativa de devolução do bem, foi ajuizado Mandado de Segurança (Proc. nº 1001054-91.2025.8.26.0071), que no entanto não logrou resolver a controvérsia de fundo, em razão de questões processuais formais (necessidade da produção de prova técnica), o que motivou a orientação da Defensoria Pública para a propositura da presente ação de produção antecipada de provas, com o fim de instruir adequadamente futura demanda de natureza indenizatória ou de obrigação de fazer. Pediu a procedência da presente ação para que seja homologada a produção antecipada da prova nos termos requeridos, a fim de possibilitar a adequada formação de juízo de valor para a propositura de futura ação de conhecimento. É o relatório. DECIDO. Ante os argumentos expendidos na inicial, bem como os documentos a ela anexados, defiro a produção antecipada da prova pericial na especialidade de Engenharia Mecânica, e nomeio o Sr. ADELSON FRANCISCO MAIA para atuar como perito, intimando-o com a observação que o processo envolve justiça gratuita. Nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estrado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESP's, vez que se trata de perícia na área de engenharia/arquitetura - outras (perícia em bicicleta motorizada adaptada com kit motor), conforme mencionado na inicial. As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se a ré, nos termos do art. 382, § 1º do CPC, intimando-a, ainda, para os termos do art. 465 e seguintes do CPC. 5) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP)

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Processo nº 1001054-87.2025.8.26.0137

ID: 315556324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001054-87.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

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Processo 1001054-87.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pe… Processo 1001054-87.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HUDSON SALES HOLANDA ALVES (OAB 37200/CE)

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