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"1001057-02.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 56 de 65

Processo nº 1001057-42.2025.8.26.0137

ID: 330874743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001057-42.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. F. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-42.2025.8.26.0137 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.S.O. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Indefiro o pedido de tute… Processo 1001057-42.2025.8.26.0137 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.S.O. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito não está evidenciada nesta fase processual, pois a documentação juntada não indica a incapacidade civil. 3. Dispenso, por ora, a realização de entrevista do(a) interditando(a), pois a apuração da incapacidade depende de conhecimento técnico por meio de perícia médica para avaliar a capacidade da parte interditanda para praticar atos da vida civil e, havendo incapacidade, a sua extensão. OFICIE-SE o IMESC para a realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do artigo 465, §1º, inciso III, do CPC. 4. CITE-SE a parte interditanda, por oficial de justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação ao pedido, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o artigo 245, §1º, do Código de Processo Civil, o oficial de justiça deverá descrever e certificar minuciosamente a ocorrência quando verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. 5. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação sem constituição de advogado pela parte interditanda, OFICIE-SE A OAB para indicação de curador especial, que fica desde já nomeado, abrindo-se-lhe vista por ato ordinatório para apresentação de defesa, nos termos do artigo 752, §2º, CPC. 6. Após a apresentação de defesa, intime-se a parte autora por ato ordinatório para se manifestar em réplica. 7. Com a apresentação da réplica, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 8. Oportunamente, tornem conclusos. 9. Esta decisão servirá como mandado. 10. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CARLOS VIEIRA DE LIMA (OAB 404721/SP)

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Processo nº 1001057-10.2025.8.26.0374

ID: 330183543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-10.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUELIS ANTONIO BUZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-10.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - D.A.B. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do… Processo 1001057-10.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - D.A.B. - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Trata-se de ação de negativa de débito com pedido liminar de sustação de protesto em que o autor nega o débito no valor pretendido pelo requerido, uma vez que jamais manteve qualquer relacionamento com o requerido. Assim, diante do relato constante na inicial, e documentos que instruíram a ação, verificando a presença dos requisitos legais "periculum in mora" e "fumus boni iuris", DEFIRO a Tutela de Urgência pleiteada e determino que seja comunicado ao Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Morro Agudo que este Juízo houve por bem sustar liminarmente o protesto do(s) título(s) de crédito descrito a fl. 06, pois os efeitos danosos da inserção do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito são evidentes, e viola direito da personalidade, acarretando, ainda, a restrição para a concessão de créditos ao consumidor. Expeça-se o competente ofício. Fica dispensada a caução no presente caso. 3. Determino, outrossim, que referido título permaneça sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com os efeitos do protesto suspenso, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. 4. Cite-se a ré para que fique ciente dos termos da ação proposta e intime-se para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DUELIS ANTONIO BUZELLI (OAB 438980/SP)

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Processo nº 0000339-23.2025.8.26.0247

ID: 331780893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000339-23.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARIONES PEREIRA GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIONES PEREIRA GOMES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000339-23.2025.8.26.0247 (processo principal 1001057-71.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ariones Pereira Gomes Neto - Na forma do artigo 513, §2º,… Processo 0000339-23.2025.8.26.0247 (processo principal 1001057-71.2023.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ariones Pereira Gomes Neto - Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ARIONES PEREIRA GOMES NETO (OAB 203862/SP)

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Processo nº 0000773-19.2024.8.26.0062

ID: 303574921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000773-19.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FáTIMA MORALES FARAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MORALES BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000773-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1001057-10.2024.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - Marilda de Fátima Morales Farah - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCE… Processo 0000773-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1001057-10.2024.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO CIVIL - Marilda de Fátima Morales Farah - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelos executados e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (fl. 03). Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). Consoante Enunciado 143 do FONAJE, "a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro Salvador/BA)". Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o exequente para apresentação de novo cálculo, nos termos desta decisão. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA MORALES BARBIERI (OAB 475649/SP)

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Haroldo Moreira x Fabiano Francis De Oliveira

ID: 308596966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-76.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO MOREIRA

Polo Passivo:

FABIANO FRANCIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX VIEIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-76.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Haroldo Moreira - Fabiano Francis de Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração o… Processo 1001057-76.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Haroldo Moreira - Fabiano Francis de Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIANO FRANCIS DE OLIVEIRA em face da sentença de fls. 139/142, sob a alegação de existência de erro material no referido julgado. O embargante sustenta, em síntese, que a sentença indicou equivocadamente o seu nome como "Embargante" na ação de Embargos de Terceiros, quando, na realidade, a parte autora daquela demanda é HAROLDO MOREIRA. Requer, assim, a correção do vício apontado. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, conforme certidão de publicação de fls. 143 e data de protocolo da petição. No mérito, assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração constituem o meio processual adequado para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de manifesto erro material na sentença embargada. De fato, a petição inicial e os documentos que a instruem demonstram que a ação de Embargos de Terceiros foi proposta por HAROLDO MOREIRA, figurando FABIANO FRANCIS DE OLIVEIRA no polo passivo, como embargado. A sentença de fls. 139/142, contudo, fez constar erroneamente o nome de FABIANO FRANCIS DE OLIVEIRA como parte embargante, o que configura erro material passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme faculta o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o acolhimento da medida é de rigor para adequar o dispositivo judicial à realidade fática e processual dos autos, garantindo a segurança jurídica e a correta individualização das partes. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, retificar o erro material constante na sentença de fls. 139/142, a fim de que, na parte dispositiva e em todo o seu teor, onde se lê "Embargante FABIANO FRANCIS DE OLIVEIRA", passe a constar "Embargante HAROLDO MOREIRA" e, onde necessário, "Embargado FABIANO FRANCIS DE OLIVEIRA". No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. - ADV: REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 266981/SP), ALEX VIEIRA SILVEIRA (OAB 206573/MG)

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Estado De São Paulo x Paulo Galvino Chagas

ID: 308417736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-47.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO GALVINO CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-47.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-47.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Paulo Galvino Chagas - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) - 1º andar

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Benedita Aparecida De Oliveira De Aquino x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 309794752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União … Processo 1001057-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Aparecida de Oliveira de Aquino - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JÚNIOR (OAB 17629/CE), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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C. De F. De C. B. L. D. L. x D. D. E. D. T. S. P.

ID: 309936568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001057-30.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE F. DE C. B. L. D. L.

Polo Passivo:

D. D. E. D. T. S. P.

Intimação

Advogados:

NOEL AXCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAUBER WILCIESKI

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Processo 1001057-30.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.C.L.D. - D.D.E.T.S.P. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado … Processo 1001057-30.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.C.L.D. - D.D.E.T.S.P. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: NOEL AXCAR (OAB 286286/SP), EDUARDO RAUBER WILCIESKI (OAB 480018/SP)

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Processo nº 1001057-42.2025.8.26.0040

ID: 296420535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DA SILVA ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

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Processo 1001057-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosenilda da Silva Almeida Pereira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em … Processo 1001057-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosenilda da Silva Almeida Pereira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente do trabalho distribuída em 05/06/2025. Assim, a competência exclusiva para processar e julgar a presente ação é do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, conforme Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e Comunicado Conjunto nº 868/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP: Art. 1º. Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022. Grifei. Art. 2º. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação". § 1º Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e do Litoral ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo . § 2º As perícias acidentárias serão realizadas nba Comarca de residência ou domicílio do periciando, salvo decisão fundamentada em contrário. Isso posto, decorrido o prazo de 15 dias, nada sendo postulado pela parte autora (ou com a chegada de petição do patrono postulando a imediata redistribuição), providencie a Serventia a remessa do feito ao Cartório Distribuidor para redistribuição dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos normativos supracitados, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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Processo nº 1001057-78.2025.8.26.0416

ID: 294033087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-78.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL SOUZA DOS SANTOS PIRES ODAIR JOSé OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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Processo 1001057-78.2025.8.26.0416 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Odair José Oliveira Pires - - Isabel Souza dos Santos Pires - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade proces… Processo 1001057-78.2025.8.26.0416 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Odair José Oliveira Pires - - Isabel Souza dos Santos Pires - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001057-02.2025.5.02.0706" – Página 56 de 65

Processo nº 1001057-42.2025.8.26.0137

Processo nº 1001057-10.2025.8.26.0374

Processo nº 0000339-23.2025.8.26.0247

Processo nº 0000773-19.2024.8.26.0062

Haroldo Moreira x Fabiano Francis De Oliveira

Estado De São Paulo x Paulo Galvino Chagas

Benedita Aparecida De Oliveira De Aquino x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

C. De F. De C. B. L. D. L. x D. D. E. D. T. S. P.

Processo nº 1001057-42.2025.8.26.0040

Processo nº 1001057-78.2025.8.26.0416