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Iranilda Da Cruz Sousa x Banco Votorantim S/A

ID: 315557107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA DA CRUZ SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-62.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Iranilda da Cruz Sousa - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, confirma-se a tutela… Processo 1001057-62.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Iranilda da Cruz Sousa - Banco Votorantim S/A - Ante o exposto, confirma-se a tutela de urgência (fls.50) e julga-se parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Iranilda da Cruz Sousa contra Banco Votorantim S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (20/05/2025), pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC), b) afastar o pedido de devolução em dobro do valor indevidamente apontado, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Condena-se o requerido, vencido em parte maior do aqui discutido, ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Arbitram-se os honorários do patrono da autora, no valor máximo da tabela, com o trânsito em julgado, expeça certidão. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA (OAB 244681/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001057-95.2022.8.26.0315

ID: 321347847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-95.2022.8.26.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MARCIA REGINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO PESCAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-95.2022.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Marcia Regina Barbosa - V i s t o s, Indefere-se o requerimento de penho… Processo 1001057-95.2022.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Marcia Regina Barbosa - V i s t o s, Indefere-se o requerimento de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente, pois, necessário a sua habilitação nos autos do arrolamento/inventário dos bens deixados pelo finado e se, eventualmente, inexistir a anuência do(a) inventariante, deverá realizar a formulação de seu pedido de habilitação, em procedimento próprio, incidentalmente ao inventário, nos termos do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, em cumprimento de sentença proferida em embargos à execução, manteve a ordem de penhora no rosto dos autos do processo de inventário. Insurgência do executado. Alegação de que os bens perseguidos são do próprio espólio, de forma que a penhora no rosto dos autos não se justifica, pois, o que se quer penhorar são bens do executado, e não, o direito a ser transferido naqueles autos. Pretensão de extinção do processo por perda de objeto e ausência de pressuposto válido e regular, diante do falecimento do executado. Parcial razão. Penhora no rosto dos autos do inventário que é cabível em execução contra herdeiro, por obrigação própria, mas, não, por obrigação originária de dívida do de cujus. Incabível o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido, por dívida contraída por ele, nos termos do título executivo na ação de origem, por se tratar de dívida do próprio de cujus devedor, e não, de seus herdeiros, sendo, irrelevante, para esse fim, a opção da parte exequente pela habilitação em autos de inventário ou prosseguimento da execução relativamente aos bens do espólio. Precedente do STJ e deste Tribunal. Pleito de extinção do feito que não comporta acolhimento. Parte agravada que possui a opção de realizar a habilitação em autos de inventário, ou prosseguimento da execução relativamente aos bens do de cujus. Parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário do espólio do executado falecido. Recurso parcialmente provido. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ARIOVALDO PESCAROLLI (OAB 99304/SP)

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Neusa Fátima Motta x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - Cenap/Asa

ID: 325919897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-11.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA FáTIMA MOTTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CENAP/ASA

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000463-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001057-42.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Fátima Motta - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas … Processo 0000463-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001057-42.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Fátima Motta - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Cenap/asa - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), JESSICA DA SILVA ARRUDA (OAB 495693/SP)

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Neusa Fátima Motta x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - Cenap/Asa

ID: 325920056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-11.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA FáTIMA MOTTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CENAP/ASA

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000463-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001057-42.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Fátima Motta - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas … Processo 0000463-11.2025.8.26.0213 (processo principal 1001057-42.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Fátima Motta - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Cenap/asa - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), JESSICA DA SILVA ARRUDA (OAB 495693/SP)

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Helena Rossini Cevaio x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 328798222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-67.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ROSSINI CEVAIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIçOS S.A.

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001057-67.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001057-67.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Helena Rossini Cevaio - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.a. - Vistos. A discussão destes autos envolve questão de direito idêntica àquela debatida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sendo de rigor aguardar o pronunciamento definitivo deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Com efeito, o tema da configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, se deve ser aplicada a regra do dano in re ipsa ou se deve haver efetiva comprovação da lesão, está sob julgamento pelo rito do mencionado Incidente, onde se determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão afetada. Transcrevo, a propósito, a decisão da lavra do ilustre Desembargador Álvaro Passos, deste Tribunal de Justiça, lançada naquele feito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) (grifo nosso) Remetam-se os autos, pois, ao acervo virtual, onde deverão aguardar oportuna remessa para julgamento. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. VIANNA COTRIM - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 5º andar

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Helena Rossini Cevaio x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 328798590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-67.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ROSSINI CEVAIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIçOS S.A.

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001057-67.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001057-67.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Helena Rossini Cevaio - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.a. - Vistos. A discussão destes autos envolve questão de direito idêntica àquela debatida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sendo de rigor aguardar o pronunciamento definitivo deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Com efeito, o tema da configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, se deve ser aplicada a regra do dano in re ipsa ou se deve haver efetiva comprovação da lesão, está sob julgamento pelo rito do mencionado Incidente, onde se determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão afetada. Transcrevo, a propósito, a decisão da lavra do ilustre Desembargador Álvaro Passos, deste Tribunal de Justiça, lançada naquele feito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) (grifo nosso) Remetam-se os autos, pois, ao acervo virtual, onde deverão aguardar oportuna remessa para julgamento. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. VIANNA COTRIM - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001057-59.2025.8.26.0681

ID: 330097094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-59.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA CONCEIçãO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-59.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jefferson da Conceição Leite - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade à… Processo 1001057-59.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jefferson da Conceição Leite - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelo que verte do dispositivo legal acima mencionado, o deferimento do pedido de tutela antecipada,inaudita altera parte, é medida excepcionalíssima, por dispensar o contraditório, e deve pressupor a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do disposto no artigo citado, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. De outra parte, patente a irreversibilidade do provimento antecipado, caso o autor não obtenha o benefício perseguido (§ 3º, art.300, do CPC). Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1001057-23.2023.8.26.0360

ID: 300330973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-23.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO CLEMINCHAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-23.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Carlos Fernando Cleminchac - Diante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1001057-23.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Carlos Fernando Cleminchac - Diante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de CARLOS FERNANDO CLEMINCHAC, e o faço para declarar como especial o período laborado pela parte autora de 06/03/1997 a 01/08/2019, condenando o réu, caso o período reconhecido nesta sentença como especial implique na existência de tempo suficiente ao benefício pleiteado, a conceder o benefício previdenciário mais benefício à parte autora, nos termos da fundamentação, a partir da data do laudo pericial (30/12/2024), respeitada a prescrição quinquenal, mais abono anual. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os valores em atraso deverão ser pagos em parcela única, com observância da prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, respeitando-se a recente decisão do STF no julgamento do Tema 810 sob repercussão geral) e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Evitando-se a ocorrência de duplo recebimento indevido de valores pela autora, as parcelas e valores eventualmente recebidos a título de aposentadoria concedida administrativamente serão compensados na fase de cumprimento ou execução de sentença, em caso de majoração do valor do benefício. Em face da sucumbência mínima da autora, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10%, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Todavia, arcará a autarquia pelos honorários periciais. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo. Havendo recurso de apelação, providencie a z. serventia o necessário para a liberação dos honorários do perito nomeado, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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Processo nº 0001100-32.2025.8.26.0319

ID: 314248298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001100-32.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DE OLIVEIRA VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 0001100-32.2025.8.26.0319 (processo principal 1001057-78.2025.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R. L. de Oliveira Vidros Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definiti… Processo 0001100-32.2025.8.26.0319 (processo principal 1001057-78.2025.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R. L. de Oliveira Vidros Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Intime(m)-se o(s) executado(s), para cumprir(em) a sentença, pagando o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado, acrescido de custas, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias (CPC, art. 523). Com efeito: o executado será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Publica ou quando não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, II), por edital, quando, citado por edital (art. 256), tiver sido revel na fase de conhecimento (III). In casu (inc. II e III) considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274, § único). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos (§ 1º) incidirão sobre o restante (§ 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º). Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas, comprovando o recolhimento das taxas, calculadas para cada diligência (Lei nº 11.608/2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Transitada em julgado a decisão e transcorrido o prazo do art. 513, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto (art. 517) ou negativação do nome junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Em caso de impugnação, o(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: 38045-Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Expeça-se carta com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)

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Processo nº 1001057-64.2025.8.26.0453

ID: 324342938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001057-64.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR DE MATOS AZENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO

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Processo 1001057-64.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo César de Matos Azenha - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Cód… Processo 1001057-64.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo César de Matos Azenha - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO (OAB 424050/SP)

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