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Processo nº 1001066-17.2025.8.26.0553

ID: 296409338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-17.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-17.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Juliano Barbosa da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual… Processo 1001066-17.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Juliano Barbosa da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 24 de julho de 2025, às 14h30, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Tereza Dos Santos x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 310490386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BNP PARIBAS BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-32.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Banco Cetelem S.A. - - BNP PARIBAS BRASIL SA - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas… Processo 1001066-32.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Banco Cetelem S.A. - - BNP PARIBAS BRASIL SA - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os provejo. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. Mas esta não é a hipótese dos autos. Na verdade, a tese do embargante não foi acolhida e por esta razão se viu vencido na ação. Os motivos que ensejaram a parcial procedência da ação já foram perfeitamente declinados na sentença, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, de maneira que não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. E como foi bem dito por Mário Guimarães,não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.(O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense,1958, pg. 350,apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). Int. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP)

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Processo nº 1001066-26.2025.8.26.0453

ID: 293285044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-26.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO SIMÕES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-26.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rafael Fernandes Simões - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 20/23 como emenda à inicial. C… Processo 1001066-26.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Rafael Fernandes Simões - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 20/23 como emenda à inicial. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(em) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução se constatada omissão (art. 774 do CPC). Fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário para execução do ato. 3. Garantido o juízo, o(a) executado(a) poderá oferecer embargos. 4. Cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: PAULO RICARDO SIMÕES SILVA (OAB 437440/SP)

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A. P. x B. B. S. A.

ID: 316713840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-66.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GABRIELE FERREIRA BEIRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BRAGA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-66.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora ale… Processo 1001066-66.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega a inexistência de contratos de refinanciamento bancário, sustentando que, embora possua empréstimos com a instituição financeira ré, jamais anuiu ou formalizou os aditamentos ou renovações que originaram os débitos contestados. O Banco réu, devidamente citado, apresentou contestação. Contudo, em que pese a impugnação da alegação autoral, não acostou aos autos os instrumentos contratuais referentes aos refinanciamentos que deram origem aos débitos ora questionados. Analisando a questão, é incontroverso que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia cinge-se à efetiva contratação e regularidade dos refinanciamentos que a parte autora nega ter efetuado. A hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face da instituição financeira é evidente. O acesso aos documentos que comprovam a contratação dos refinanciamentos, especialmente os termos e condições, bem como a assinatura da parte autora, é facilitado para o banco, que possui toda a documentação referente às operações realizadas com seus clientes. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, que faculta ao juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Assim, em face da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como de sua hipossuficiência em relação ao banco, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se o banco requerido para, no prazo de 15 dias, comprovar a existência e a regularidade dos contratos de refinanciamento que originaram os débitos contestados, devendo, para tanto, apresentar nos autos cópia legível e integral de todos os contratos de refinanciamento impugnados, com as respectivas assinaturas da parte autora, se houver, ou qualquer outro documento apto a comprovar a livre manifestação de vontade e a efetiva contratação. Intime-se. - ADV: ALINE BRAGA ROCHA (OAB 361988/SP), GABRIELE FERREIRA BEIRIGO (OAB 425672/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Filipe Soares Moura x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 279663229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-17.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOARES MOURA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 88723/RS) Processo 1001066-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Soares Moura - Reqda: Azul Linhas Aéreas Bra… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Frederico Baptista Mallmann (OAB 88723/RS) Processo 1001066-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Soares Moura - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, especialmente para: 1. Condenar a ré a pagar ao requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. 2. Condeno ainda a requerida a pagar ao demandante o valor de R$ 1.032,55 (mil, trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), relativo aos danos patrimoniais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Nesse passo, mister salientar que nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). Dessarte, em razão da sucumbência exclusiva da ré, arcará esta com o pagamento de custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). Por derradeiro, julgo este feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do diploma processual civil, informando, ainda, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente - classe 156 Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se

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Processo nº 1001066-27.2024.8.26.0464

ID: 276546312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-27.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA LOPES PEREIRA FONTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB 302797/SP) Processo 1001066-27.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Lopes Pereira Fontão - Vistos. Em tempo, os requisitos p… ADV: Paulo Alessandro Padilha de Oliveira Silva (OAB 302797/SP) Processo 1001066-27.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Lopes Pereira Fontão - Vistos. Em tempo, os requisitos para a dispensação de medicamentos e insumos pelo Estado estavam elencados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 566.471, recrudesceu os requisitos para o fornecimento de tais itens, fixando a seguinte tese: 1 - A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2 - É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, considerando-se a imediata a aplicação do julgado acima, inclusive para os feitos em trâmite, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, comprove a parte autora o requisito do item "d" e "e", devendo o laudo médico especificar a necessidade específica do uso da marca do equipamento solicitada. A seguir, voltem-me. Intime-se.

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Processo nº 1001066-15.2025.8.26.0101

ID: 323208450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001066-15.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001066-15.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos co… Processo 1001066-15.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes epigrafadas e consolidar os domínio e posse plenos e exclusivos do bem nas mãos do pólo ativo, tornando a apreensão liminar definitiva. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. A parte credora/proprietário fiduciário poderá vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, desde que não seja por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito. Deverá aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Não poderá ficar com o bem porque, em verdade, tem a obrigação de vendê-lo para terceiro com escopo de quitar a dívida da parte processada. Vale a presente como título hábil para a transferência do certificado de propriedade, ficando facultada a venda pelo autor, na forma já colocada. Atente e cumpra a Serventia o art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69 (Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, bem como retirará tal restrição após a apreensão. ...§10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo.). Levante(m)-se eventual(ais) depósito(s) em favor do(s) interessado(s). Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque não houve a mínima litigiosidade/resistência da parte requerida, diga-se, alhures eleita pelo pólo ativo para contratar. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 04 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001066-47.2025.8.26.0058

ID: 278238340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001066-47.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001066-47.2025.8.26.0058 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. J. L. S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas com obj… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001066-47.2025.8.26.0058 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: M. J. L. S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas com objetivo de que a parte ré apresente contrato de empréstimo entabulado entre as partes A parte autora reside em Americana/SP e a parte requerida em Barueri/SP, não havendo, portanto, justificativa para que se processe o feito neste foro. Muito embora a competência relativa seja fato a ser aventado pelas partes, possível a sua averiguação de ofício quando não havendo disposição legal que a preserve se constate que não há nenhum argumento que justifique a sua permanência em foro em que foi distribuída. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Demanda ajuizada em comarca que não é do domicílio do autor, nem do réu, nem de eleição, tampouco do local dos fatos. Escolha aleatória. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Possibilidade de declinação de ofício (...). (Agravo de Instrumento nº 2029384-23.2013.8.26.0000. Relator Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado). Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que declinou, deofício, da competência territorial, determinando a redistribuição ao foro de seudomicílioe da sede da ré - Admissibilidade, no caso - Ação ajuizada em comarca diversa dodomicíliodo autor e da sede da ré, e do local do ato ou fato - Nada obstante se tratar deincompetênciarelativa, é possível a declinação deofícioda competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa dodomicíliode ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Justiça Gratuita - Pessoa física - Presença dos requisitos para deferimento da benesse - Recurso provido em parte. 2223980-55.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários- Relator(a):Ademir Benedito- Comarca:Campinas- Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado- Data do julgamento:11/10/2023-Data de publicação:11/10/2023- Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para julgamento da demanda, por força do art. 5º, XXXVII da Constituição Federal. Com a publicação, remetam-se os autos, em redistribuição, para uma das varas cíveis da comarca de Americana/SP. Intimem-se.

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Sociedade Mineira De Cultura x Carlos Mateus De Menezes

ID: 275889147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-08.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

CARLOS MATEUS DE MENEZES

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

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KARINA CARLA FERREIRA DA SILVA GONCALVES GADIOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MATEUS DE MENEZES

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ADV: Carlos Mateus de Menezes (OAB 172702/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Karina Carla Ferreira da Silva Goncalves Gadiol (OAB 134933/MG) Processo 1001066-08.2024.8.26.0244 - Proc… ADV: Carlos Mateus de Menezes (OAB 172702/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), Karina Carla Ferreira da Silva Goncalves Gadiol (OAB 134933/MG) Processo 1001066-08.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Mineira de Cultura - Reqdo: Carlos Mateus de Menezes, Carlos Mateus de Menezes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sociedade Mineira de Cultura em face de Carlos Mateus de Menezes. Conforme narrado na petição inicial, o requerido é aluno da autora no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo, em virtude de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes. Todavia, o réu encontra-se inadimplente quanto às mensalidades referentes ao período de julho a novembro de 2019, totalizando o valor de R$ 3.213,95. Diante disso, a autora propôs a presente demanda, visando à condenação do réu ao pagamento da quantia mencionada. O requerido foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, argui a ocorrência de prescrição. No mérito, reconhece a existência do débito, justificando a inadimplência por dificuldades financeiras decorrentes de problemas de saúde. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da multa moratória. Ao final, tece considerações sobre o direito fundamental à educação e apresenta proposta de acordo (fls. 46/49). Anoto a apresentação de réplica (fls. 53/65). As partes foram instadas a especificar provas (fls. 67/68), tendo o autor requerido o julgamento antecipado do mérito (fls. 71/74). Decido. Na contestação, o requerido apresentou proposta de acordo, consistente no pagamento do débito em seis parcelas mensais e sucessivas. Em sede de réplica, a requerente não se opôs à proposta. Ao contrário, manifestou-se favoravelmente à celebração de composição, destacando sua disposição em formalizar acordo e solicitando que o patrono do requerido entre em contato com seus advogados para ajustarem os respectivos termos. Nesse passo, antes de proceder ao saneamento ou sentenciamento do feito, considerando a primazia da resolução consensual dos conflitos prevista no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece o dever de o Poder Judiciário promover, sempre que possível, a solução amigável do litígio, bem como o art. 139, V, do CPC, que impõe ao juiz estimular a autocomposição em qualquer fase do processo, informem as partes, no prazo de 10 dias, se possuem interesse na designação de audiência virtual de conciliação, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC. Intime-se.

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Eder Moreira Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293560820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001066-70.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 1001066-70.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eder Moreira da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Manifeste-se o Autor sob… Processo 1001066-70.2025.8.26.0115 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eder Moreira da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Manifeste-se o Autor sobre a contestação apresentada. Considerando que a norma processual vigente privilegia a resolução de conflitos pelas próprias partes, DIGAM o Autor e o Réu se há o interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação virtual, na forma do art. 3º do Ato Normativo 1/2020 do NUPEMEC. Havendo o interesse, os advogados deverão prestar as seguintes informações: a) fornecer seu e-mail e de seu patrocinado; b) se entrará na audiência junto com seu cliente (nesse caso, não há necessidade de informar o e-mail do cliente); c) se possui poderes para transigir, dispensando a presença de seu cliente. Após, com tais informações, remetam-se os autos ao Cejusc para agendamento da data. Os procuradores deverão instruir e informar as partes para que aguardem no "lobby" até o momento de serem admitidas para oitiva, a qual será realizada na plataforma Microsoft Teams. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) e da Resolução nº 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência de tentativa de Conciliação/Mediação supra designada, sem justificativa, será considerado ato atentatório a dignidade da Justiça com aplicação de multa pela ausência, nos termos do artigo 334, §8º do Código de Processo Civil. Por fim, ESPECIFIQUEM as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato das partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente ao despacho saneador, não apresentarem o rol desperdiçando inúmeras audiências designadas; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta de audiências desta Vara; d) a ausência de prejuízo processual ante o considerável prazo de trinta dias; DETERMINO que na hipótese de qualquer das partes se interessarem pela produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS, ou seja, no mesmo prazo acima de trinta dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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