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Processo nº 1000582-11.2025.8.26.0356

ID: 319604042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000582-11.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. S. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO OTAVIO MARTINS DA SILVA

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Processo 1000582-11.2025.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.B.S. - Vistos. Homologo por sentença para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre… Processo 1000582-11.2025.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.B.S. - Vistos. Homologo por sentença para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 46, e em consequência JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Oficie-se para descontos. Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo estabelecido na tabela do convênio OAB/DPE, respeitados os enunciados da DPE, expedindo-se certidão oportunamente. No mais, consoante disposto no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver." É certo que a jurisprudência do STJ deixa clara a distinção existente entre as taxas judiciárias e ascustasjudiciaisremanescentes, reconhecendo que o benefício só se aplica a esta última. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMOCUSTASREMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento dascustasremanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies ascustasjudiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. Ascustasjudiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referircustasremanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com ascustasprocessuais e, portanto, nãose enquadra nascustasremanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) Saliento, ainda, que o fato de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que o requerido está dispensado de pagar as custas iniciais que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem ao requerido (art.1098, §5º, da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição do feito. Providencie a serventia o cálculo da taxa de distribuição. Após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). Sem prejuízo, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Certifique-se o trânsito em julgado, cumprindo-se as determinações acima elencadas, em seguida, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P.I.C. - ADV: JOÃO OTAVIO MARTINS DA SILVA (OAB 496043/SP)

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Ronaldo Dos Santos x Revel Câmbio Automático

ID: 303256562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179547-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

REVEL CâMBIO AUTOMáTICO

Despacho

Advogados:

ALINE RODRIGUES BARBOSA

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DESPACHO Nº 2179547-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179547-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Ronaldo dos Santos - Agravado: Revel Câmbio Automático - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2179547-92.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2179547-92.2025.8.26.0000 Comarca: Guaratinguetá 1ª Vara Processo nº: 1001067-31.2025.8.26.0220 Agravante: Ronaldo dos Santos Agravado: Revel Cambio Automático Juiz(a): Luciane Cristina Silva Tavares Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 06 (fls. 27 dos autos originários) que, em ação de busca e apreensão c.c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar, indeferiu a gratuidade da justiça ao autor. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo na medida em que sua situação financeira atual não lhe permite o recolhimento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Aduz que a r. decisão incorreu em cerceamento de defesa, posto que não foram exauridos os pedidos para que o requerente demonstrasse sua hipossuficiência. Afirma que, para o autor, bastaria apresentar seu salário e seu custo maior com o aluguel. Assim, restaria ao MM. Juízo solicitar os meios específicos pelos quais se requer a comprovação da hipossuficiência do autor. Pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo (fls. 31 dos autos originários) e não preparado, considerando o objeto do recurso, sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se a antecipação de tutela recursal pleiteada quanto aos efeitos da r. decisão agravada, uma vez que o cumprimento da r. decisão, desde logo, terá caráter irreversível. Por fim, deverá o agravante, no prazo de 5 dias, trazer extratos de movimentação bancária dos três últimos meses, de todas as suas contas bancárias, relatório do Registrato junto ao Banco Central (Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)), bem como quaisquer outros documentos que demonstrem que faz jus ao benefício. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Desnecessária a intimação da agravada para resposta, uma vez que ainda não formada a relação jurídico processual. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Aline Rodrigues Barbosa (OAB: 428311/SP) - 5º andar

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Terezinha Aparecida Santana Zanotti x Banco Agibank S.A.

ID: 309358320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-65.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA SANTANA ZANOTTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001067-65.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Terezinha Aparecida Santana Zanotti - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de … Processo 1001067-65.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Terezinha Aparecida Santana Zanotti - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em que pretende a autora compelir a instituição financeira ré a cessar os descontos automáticos realizados em sua conta corrente, referentes a empréstimo pessoal, bem como a emitir boletos bancários para pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Como se sabe, o princípio da congruência processual exige correspondência entre o pedido formulado na petição inicial e os fatos narrados. Conforme disposto no artigo 330, inciso I, c.c. § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a petição inicial for inepta, situação que se configura quando houver contradição entre os fatos narrados e o pedido formulado. A análise da causa de pedir e do pedido deve guardar coerência lógica, de modo que os fatos alegados sustentem juridicamente a pretensão deduzida. Ademais, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso dos autos, observa-se manifesta divergência entre o pedido formulado e os elementos fáticos narrados pela própria requerente, especialmente às. fls. 2-3 da inicial. Além disso, a documentação juntada aos autos demonstra que a autora procurou o PROCON para efetuar reclamação junto à instituição financeira ré, obtendo resposta expressa do banco no sentido de que procedeu ao cancelamento do débito automático e à migração da forma de pagamento para boleto bancário, exatamente conforme pretendido na presente demanda. Verifica-se, portanto, que o banco ré já atendeu à pretensão objeto da ação antes mesmo de sua propositura. Diante disso, resta configurada contradição entre o pedido formulado e os elementos constantes dos autos, uma vez que a autora pleiteia providência que ela mesma demonstra ter sido implementada pela parte requerida. Tal circunstância impede o regular prosseguimento do feito sem o devido esclarecimento da aparente divergência. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO a manifestação da parte autora, no prazo de cinco dias, a fim de que esclareça a divergência verificada entre o pedido formulado e os elementos fáticos e documentais constantes dos autos, especificamente quanto à informação de que a instituição financeira ré já procedeu ao cancelamento do débito automático e à migração para pagamento mediante boleto bancário. Decorrido o prazo sem manifestação ou persistindo a contradição após os esclarecimentos, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 1001067-49.2025.8.26.0408

ID: 297468438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001067-49.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1001067-49.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Embora a autora não tenha atendido o ato … Processo 1001067-49.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Embora a autora não tenha atendido o ato ordinatório a fls. 47, é possível concluir que a operação as fls. 22/28 é a mesma constante da notificação a fls. 30 e planilha de débito a fls. 35, pois os dados do veículo, o valor e o número das parcelas e a data de vencimento são os mesmos. 2. Houve três tentativas de entrega da notificação no endereço indicado no contrato, porém retornou com a informação ausente, ou seja, a notificação não foi recebida por ninguém (fls. 31). Logo, a mora não restou constituída. Neste sentido, firmou jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA.NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1848836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) 3 - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para completar o pedido, comprovando a mora mediante entrega da notificação endereçada ao devedor, ou protesto do título, o qual comporta a intimação editalícia, desconhecido o paradeiro do devedor. 4 - Diligencie a serventia junto ao DETRAN se o contrato de alienação fiduciária foi registrado. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ofício. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001067-43.2024.8.26.0292

ID: 297652474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001067-43.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE M. T. C. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA LEME BENITES

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Processo 1001067-43.2024.8.26.0292 - Inventário - Dissolução - A.F.M.T. - - C.L.T. - 1. Fica o inventariante intimado a promover as correções no plano de partilha, conforme cota Ministerial de fls.… Processo 1001067-43.2024.8.26.0292 - Inventário - Dissolução - A.F.M.T. - - C.L.T. - 1. Fica o inventariante intimado a promover as correções no plano de partilha, conforme cota Ministerial de fls.106/108. As declarações e plano de partilha devem observar o disposto nos art. 620 e 653 do CPC, e deverão conter: Auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; Folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. O documento deverá informar: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 2. Quanto à renúncia pretendida pelo viúvo, deve ser observada a norma prevista no artigo 1.806 do Código Civil, que assim dispõe: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". Portanto, providencie o inventariante a apresentação das doações por instrumento público ou termo judicial, devendo nesse último caso, ser agendada previamente junto ao cartório. 3. Prazo para cumprimento das determinações acima: 30 dias. 4. Após, nova vista ao Ministério Público. - ADV: LUCIMARA LEME BENITES (OAB 191443/SP), LUCIMARA LEME BENITES (OAB 191443/SP)

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Processo nº 0000258-09.2025.8.26.0204

ID: 300771590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000258-09.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR MUNIZ DE CASTRO

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Processo 0000258-09.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-94.2016.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - MARCOS FERREIRA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 0000258-09.2025.8.26.0204 (processo principal 1001067-94.2016.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - MARCOS FERREIRA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada Marcos Ferreira (embargante) em face da decisão proferida às fls. 53/54. Houve manifestação por do Ministério Público (embargado) às fls. 100/101. Decido. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3aedição, pg. 781,in verbis:"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos aclaratórios, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ao contrário do alegado, não há nenhuma omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada, porque da fundamentação emergem de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o Magistrado chegou à conclusão lançada no ato decisório em testilha. Avulta salientar que o ônus argumentativo imposto ao Juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Assim, uma vez insatisfeita a parte embargante quanto à decisão embargada, deve esta utilizar-se do recurso cabível para o fim de modificar o mérito do provimento judicial. Desse modo, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará a pagar embargante a pagar à parte embargada multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa e que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% (dez por cento), ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. No tocante ao requerimento de fls. 80, no qual se pleiteia a aplicação de multa diária em razão do descumprimento da obrigação, será analisada oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, momento em que se poderá avaliar com maior segurança a efetiva resistência ao cumprimento e a proporcionalidade da medida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO CESAR MUNIZ DE CASTRO (OAB 256054/SP)

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Processo nº 1001067-30.2025.8.26.0576

ID: 300976807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MURILO FOGACA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTOFER PEREIRA

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Processo 1001067-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Murilo Fogaca de Moura Santos - Vistos. Diante da manifestação do MP, declinando de se manifestar nos autos, após… Processo 1001067-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Murilo Fogaca de Moura Santos - Vistos. Diante da manifestação do MP, declinando de se manifestar nos autos, após sua intimação desta decisão, providencie a Serventia a exclusão da tarja indicativa de sua atuação no processo, no SAJ. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, residência em condomínio de alto padrão, além da contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para a apreciação do benefício a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos seus genitores; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos genitores, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos genitores, dos últimos 3 meses; d) a fim de verificar se os genitores possuam mais de uma conta corrente e cuja existência ou movimentação não deve ser omitida, cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal dos genitores; f) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em nome dos genitores; g) comprovantes de despesas mensais e recorrentes familiares (água, luz, internet, telefone etc.). Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o pagamento das custas iniciais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% no caso de execução de título extrajudicial, observado o mínimo de 5 UFESPs (a serem recolhidas na Guia DARE-SP) e das despesas processuais para citação da parte requerida (a serem recolhidas na Guia FEDTJ ou em GRD, conforme o caso), Fica a parte desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CRISTOFER PEREIRA (OAB 393202/SP)

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D. B. De O. H. x G. N. H.

ID: 309913354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-91.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DE O. H.

Polo Passivo:

G. N. H.

Intimação

Advogados:

HELLEN CRISTINA DE ALMEIDA

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FERNANDO MENEGHEL RUGANI

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Processo 1001067-91.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.B.O.H. - G.N.H. - Vistos. 1- Trata-se de contestação com reconvenção proposta pela requerida buscando a regulamentação de … Processo 1001067-91.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.B.O.H. - G.N.H. - Vistos. 1- Trata-se de contestação com reconvenção proposta pela requerida buscando a regulamentação de visitas. Os pedidos formulados em reconvenção são justamente as teses defensivas aos pedidos constantes na petição inicial (guarda e regulamentação de convivência). Como se sabe, as ações de família, notadamente os pedidos constantes na petição inicial (guarda e fixação de regime de convivência) possuem natureza dúplice, de modo que se confundem na mesma ação as pretensões da parte autora e eventuais pretensões da parte ré, independentemente de reconvenção, posto que as pretensões da parte ré são decorrência lógica da relação de direito material. Isso quer dizer que o juiz pode acolher eventuais pedidos formulados pela parte requerida em contestação, desde que sejam decorrência lógica da defesa dos pedidos formulados pela parte autora, como é o caso dos autos. Nesse sentido: Apelação. Divórcio. Extinção da reconvenção que pretendia discutir a guarda de menor. Inconformismo do réu reconvinte. Descabimento. Falta de interesse de agir. Ação de natureza dúplice. Interesse superior da criança e adolescente autoriza eventual alteração de guarda independentemente de reconvenção ou de pedido contraposto. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10032473420198260348 SP 1003247-34.2019.8.26.0348, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 22/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2020). Processual - Reconvenção da ré tida por inexistente - Natureza dúplice da ação de guarda e alimentos - Decisão a ser proferida na demanda que decidirá as questões arguidas pelo agravante - Inexistência de prejuízo à ré reconvinte. Menor - Ação de guarda e exoneração de alimentos - Procedência - Necessidade, porém, de dilação probatória - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada para que outra seja proferida após melhor instrução do processo - Recurso da ré provido. (TJ-SP - AC: 10359327820198260224 SP 1035932-78.2019.8.26.0224, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 26/02/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021). Diante dessas circunstâncias, levando em conta que os pedidos formulados em contestação serão analisados e podem ser acolhidos independentemente de reconvenção, considerando ainda que após a apresentação de contestação o autor não pode desistir sem consentimento do réu, nos termos do artigo 485, § 5º, do CPC, não vislumbrando qualquer prejuízo à requerida, entendo que não deve ser deferido o processamento da reconvenção proposta em razão da ausência de interesse de agir. Diante do exposto, indefiro o processamento da reconvenção por falta de interesse de agir. 2- Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em réplica, tornando os autos conclusos na sequência. Intime-se. - ADV: FERNANDO MENEGHEL RUGANI (OAB 437343/SP), HELLEN CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 309464/SP)

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Processo nº 1001067-06.2025.8.26.0584

ID: 310913394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-06.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. S. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SERRA MACHADO DE CARVALHO MARCHI

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Processo 1001067-06.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.S.B.R. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requ… Processo 1001067-06.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.S.B.R. - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso trazido em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, o fator de que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Não se pode olvidar, de outro lado, que as alegações trazidas não se subsumem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar na concessão de tutela de natureza satisfativa, o que demanda um olhar mais cauteloso do Judiciário com relação às demandas individuais. Diante das circunstâncias que se apresentam, dessarte, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual e a realização da dilação probatória, a fim de que o Juízo disponha de elementos seguros, a partir dos quais possa decidir acerca da pretensão formulada, podendo aferir em momento oportuno, após contraditório, as alegações autorais. Desta forma, em sede de cognição sumária, reputo insuficientes os elementos a embasar a antecipação do provimento autoral pretendido Indefiro, assim, a tutela provisória de urgência pretendida. Retire-se a tarja de tramitação prioritária. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SIMONE SERRA MACHADO DE CARVALHO MARCHI (OAB 110948/SP)

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Processo nº 1001067-32.2020.8.26.0341

ID: 290693066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001067-32.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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HUGO ROCHA

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Processo 1001067-32.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1001067-32.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Sueli Aparecida da Silva. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP), HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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