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Processo nº 1001067-30.2019.8.26.0159

ID: 294906649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001067-30.2019.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M. J. A. R. DA S. M. L. G. DA S. M. DE O. P. C. DE F. DA S. E M. O. T. H. DA S. E M. O. V. R. S. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID LAYR MOTA PEREIRA

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Processo 1001067-30.2019.8.26.0159 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Moreira - - Thiago Henrique da Silva e Moreira Oliveira - J.A.R.S.M. - - P.C.F.S.M.O. - - L.G.S.M.O. - …

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Miriam Andressa Gimenes x Unimed Bauru - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 290689772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-48.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ANDRESSA GIMENES

Polo Passivo:

UNIMED BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

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COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-48.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miriam Andressa Gimenes - Unimed Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Ciência às partes do…

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Gol Linhas Aéreas S.A x Ilna De Oliveira E Silva

ID: 300113504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-13.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Polo Passivo:

ILNA DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-13.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-13.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas S.a - Apelada: Ilna de Oliveira e Silva e outro - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA ATRASO DE VOO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA DEFESA APRESENTADA PELA COMPANHIA AÉREA ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, PELA NECESSIDADE DE SER REALIZADA MANUTENÇÃO NA AERONAVE HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVADA RÉ CORRETAMENTE RECONHECIDA CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELOS DEMANDANTES, OS QUAIS INDEPENDEM DE COMPROVAÇÃO, POR DECORREREM DO PRÓPRIO ATO VIOLADOR MONTANTE ARBITRADO PELO DOUTO MAGISTRADO, CONTUDO, QUE MERECE SER REDUZIDO SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO, COM READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA FACE AO NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB: 96807/SP) - Daniele de Oliveira Almeida (OAB: 473426/SP) - 3º andar

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Roseny Maria Martins De Matos x Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda e outros

ID: 301099401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-38.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSENY MARIA MARTINS DE MATOS

Polo Passivo:

AQA VITTA RESIDENCIAL 33 SPE LTDA VITTA RESIDENCIAL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1001067-38.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Roseny Maria Martins de Matos - Vitta Residencial S.a - - Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda - Posto iss…

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A. C. S. C. T. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314657779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008050-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. C. T.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MARTINS PRADO BONFIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008050-25.2025.8.26.0071 (processo principal 1001067-90.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.C.S.C.T. - F.S.O.B. - Anote-se junto ao SAJPG o início da fase executiva…

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Processo nº 1001067-62.2025.8.26.0242

ID: 315968158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001067-62.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. T. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA YORINORI

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Processo 1001067-62.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T.J. - 1. Primeiramente, INTIME-SE a patrona do autor para regularização da representação processual, juntando … Processo 1001067-62.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T.J. - 1. Primeiramente, INTIME-SE a patrona do autor para regularização da representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de atender ao disposto nos artigos 5º, da Lei n. 8.906/94 e 103, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, tais como: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos dos 03 (três) últimos exercícios fiscais; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/salário; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses, sob pena de indeferimento do pedido, OU, no mesmo prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Friso que os documentos acima devem ser completos e em vernáculo, com identificação de nome e CPF a que se refere, não sendo aceitos para prints de tela de celular de aplicativos em que não é possível aferir a quem se referem, tampouco a integralidade das informações constantes das imagens. Ressalto que informações sigilosas, como extratos bancários e declarações de imposto de renda, devem ser categorizadas quando da juntada pelo patrono como "documentos sigilosos". 3. Consigno ainda que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 4. Cumpridas as providências acima, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: ADRIANA YORINORI (OAB 111114/PR)

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Sidnéia Nunes Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 278874449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-71.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNéIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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ADV: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Elias do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 26355/SP) Processo 1001067-71.2024.8.…

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G. F. S. Do A. x G. M. Z. Do A. e outros

ID: 317529552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001067-05.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. F. S. DO A.

Polo Passivo:

G. M. Z. DO A. K. F. Z. DO A.

Intimação

Advogados:

ERIC RODRIGUES FERRARI

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AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001067-05.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.F.S.A. - K.F.Z.A. - - G.M.Z.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, fa… Processo 1001067-05.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.F.S.A. - K.F.Z.A. - - G.M.Z.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: ERIC RODRIGUES FERRARI (OAB 500011/SP), AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP), AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP)

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Processo nº 1001067-49.2025.8.26.0311

ID: 325109350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-49.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

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FERNANDO AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1001067-49.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.L.S. - Vistos. Fls. 58: Acolho a emenda à inicial, procedendo a serventia a retificação…

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Vitor Gomes Magalhães x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 280588953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-41.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITOR GOMES MAGALHãES

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR DE LIMA SATO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001261-41.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitor Gomes Magalhães - Req… ADV: Thiago Cesar de Lima Sato (OAB 355765/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001261-41.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitor Gomes Magalhães - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, confirmo na íntegra a decisão de fls. 39/40 e JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de: a) condenar o requerido a reembolsar a parte autora no importe de R$ 11.199,00, atualizado a contar do desembolso; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização moral em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente a partir desta data; c) condenar o requerido ao pagamento da multa pelo descumprimento da tutela de urgência no importe de R$ 15.000,00, atualizada monetariamente a contar desta data. Os juros de mora legais incidentes sobre os valores da condenação fluirão a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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