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Magali Mariano Bernardes x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 303610248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000637-86.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI MARIANO BERNARDES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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RENAN DE OLIVEIRA SANTOS

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LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0000637-86.2025.8.26.0288 (processo principal 1001079-69.2024.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Magali Mariano Bernardes - Centro de Estudos dos Benefícios… Processo 0000637-86.2025.8.26.0288 (processo principal 1001079-69.2024.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Magali Mariano Bernardes - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não possua defensor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (página 34), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) além de honorários do advogado do exequente, também no importe de 10% (dez por cento). Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º) Acaso não efetuado o pagamento, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar junto com seu pedido, o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 445234/SP), RENAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 399658/SP)

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Processo nº 1001079-93.2025.8.26.0495

ID: 293395078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001079-93.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001079-93.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Evandro Luiz Braga Ribeiro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedi… Processo 1001079-93.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Evandro Luiz Braga Ribeiro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA (OAB 491879/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1001079-93.2025.8.26.0495

ID: 293395232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001079-93.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001079-93.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Evandro Luiz Braga Ribeiro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedi… Processo 1001079-93.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Evandro Luiz Braga Ribeiro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: GABRIEL BATISTELA DE ALMEIDA (OAB 491879/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Ederson Renato Alves x 2 A Reciclagem E Remoção De Lixo Ltda. - Me.

ID: 290713746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-23.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON RENATO ALVES

Polo Passivo:

2 A RECICLAGEM E REMOçãO DE LIXO LTDA. - ME.

Intimação

Advogados:

MEIRE APARECIDA FAVRETTO

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CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

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Processo 1001079-23.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ederson Renato Alves - 2 A Reciclagem e Remoção de Lixo Ltda. - Me. - Vistos em saneador, nos termos … Processo 1001079-23.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ederson Renato Alves - 2 A Reciclagem e Remoção de Lixo Ltda. - Me. - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 89/91), tendo em vista a alegação de condução do veículo sinistrado pelo preposto da ré (fls. 112/116). É o quanto basta para que se dê por presente a legitimidade passiva. Caso se verifique, por ocasião da sentença, que os fatos narrados não comportam responsabilidade da ré, o pedido será julgado improcedente. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a dinâmica do acidente; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) a responsabilidade da ré pelos alegados danos. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) exibição de documentos, determinando que o autor encaminhe o teor das mídias mencionadas (fls. 10 e 114) diretamente para o e-mail institucional santana3cv@tjsp.jus.br e junte nos autos a respectiva transcrição, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Após, providencie o cartório o endereço de acesso ao conteúdo, dando-se ciência às partes; c) prova oral, na modalidade de oitiva de testemunhas, em audiência de instrução, que será realizada de forma telepresencial. Outrossim, homologo a desistência da tomada do depoimento pessoal das partes (fls. 126/128 e 137/138). Apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, informando os endereços eletrônicos (emails) e telefones celulares das partes, advogados e de cada testemunha para envio do acesso, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. As partes deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/rsakayemura_tjsp_jus_br/EZ9SIkM7nS9JrgN7M9qudqYBa0OU1-2et9dlL-v5Cvqizw?e=P6S0AF , juntando-o nos autos com indicação da qualificação completa de cada uma das testemunhas, nos termos do artigo 450 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Caso não disponha dos dados de qualificação da testemunha arrolada, cabe ao advogado comprovar o encaminhamento de intimação para fornecimento dessas informações, em cinco dias, sob pena de preclusão. A audiência de instrução será designada depois do cumprimento dos itens anteriores. O silêncio ou o não cumprimento integral da presente decisão serão interpretados como desistência da produção da prova oral, procedendo-se ao encerramento da instrução. Int. - ADV: MEIRE APARECIDA FAVRETTO (OAB 287892/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 378023/SP)

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Ivanete Cristina De Rezende x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277982348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-88.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE CRISTINA DE REZENDE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001079-88.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanete Cristi… ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001079-88.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanete Cristina de Rezende - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por IVANETE CRISTINA DE REZENDE contra sentença prolatada por este Juízo. Aduziu, em sinopse, a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados (fls. 345-347). Intimada, a parte embargada se manifestou (fls. 351-353). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, porém, não dou provimento. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Ocorre que o citado decisum não possui os vícios. O que a parte quer é alterar o que nela ficou consignado. E, como se sabe, tal objetivo não está no escopo dos recursos declaratórios. Nesse sentido, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0010831-20.2007.8.26.0566; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Desnecessidade de novo requerimento administrativo. TEMA 862/STJ. Auxílio-acidente. Data de início do benefício. Prescindível trânsito em julgado das decisões que definiram o Tema 862/STJ. Caráter infringente dos embargos declaratórios. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caráter protelatório dos embargos declaratórios. Multa devida. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007530-66.2017.8.26.0576; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). De mais a mais, o decisum de fls. 254-260 colocou fim à fase cognitiva do processo de conhecimento em pouco mais de 2 (dois) meses, critério temporal expresso no art. 85, § 2º, IV, do CPC; o que, por certo, foi considerado no arbitramento dos honorários devidos. 3. Ante o exposto, conheço do recurso interposto. No mérito, porém, lhe nego provimento. Intimem-se.

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Processo nº 1001079-74.2025.8.26.0372

ID: 276988651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001079-74.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Y. M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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ADV: Marco Antonio de Souza (OAB 444159/SP) Processo 1001079-74.2025.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Reqte: Y. M. A. M. - 1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Presentes os r… ADV: Marco Antonio de Souza (OAB 444159/SP) Processo 1001079-74.2025.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Reqte: Y. M. A. M. - 1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro a antecipação do efeitos da tutela, e nomeio o(a) senhor(a) YOSELIS MARGARE ADRIAN MORENO, venezuelana, nascida em 08/10/1983, solteira, portadora do Registro Nacional Migratório (RNM) n.º B093351-0, inscrita no CPF n.º 111.651.472-97, para exercer o cargo de curador(a) provisório(a) do(a) senhor(a) JOHANDRI JEOVELIS MEZA ADRIAN, venezuelana, nascida em 15/08/2002, solteira, portadora do Registro Nacional Migratório (RNM) n.º B093334-0, inscrita no CPF n.º 111.651.152-55 , considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, apenas no que se refere a aspectos negociais e patrimoniais, nos termos da Lei 13.146/2015. Considerando a proliferação de empréstimos bancários com desconto em folha de pagamento contraídos por beneficiários do INSS e que tais empréstimos podem ser prejudiciais ao incapaz, vedo à curadora contrair empréstimos em nome do incapaz sem prévia autorização judicial. Esta decisão vale como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, com validade de 180 dias. 3. Deverá o(a) curador(a), no prazo de até cinco (05 dias): a.) informar seu número de telefone para contato. b) providenciar a juntada aos autos de declaração de eventuais irmãos, filhos ou pais do(a) interditando(a) informando se têm ciência e se concordam com a presente ação. c.) juntar cópia da declaração de renda do(a) interditando(a), se houver; sem prejuízo, informar se há renda (aluguel, benefício previdenciário, alimentos), dívida, empresa, bem móvel ou imóvel em nome do(a) requerido(a), instruindo informação com documentos. d.) juntar certidão atualizada de nascimento ou casamento do(a) requerido(a). 4. Serventia: 4.a) Cite e intime o(a) interditando(a) para os termos desta ação, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de QUINZE (15) DIAS, devendo o sr. Oficial de Justiça informar este Juízo, sobre a capacidade de locomoção do(a) interditando(a), bem como sua reação ao recebimento do mandado, lavrando auto circunstanciado de seu estado. 4.b) Comunique o SCPC, via sistema. 4.c) Ciência ao Ministério Público. 4.d) Com a juntada de certidão do Sr Oficial de Justiça tornem conclusos para análise da conveniência de perícia IMESC ou sua substituição por laudo médico respondendo quesitos do Ministério Público, a depender da capacidade de locomoção da pessoa interditanda. Autorizo a realização das diligências, se necessário for, nos termos do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil e a extração de cópias.

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Elton Aparecido Correia Mariano e outros x Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda e outros

ID: 326435995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-56.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO CORREIA MARIANO EUZILENE ALVES DOS SANTOS MARIANO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDIM MONTE LIBANOSPE LTDA MARCO ANTONIO ZULIANI

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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Processo 0000792-56.2022.8.26.0430 (processo principal 1001079-70.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Euzilene Alves dos Santos Mariano - - Elton Aparecido Corre… Processo 0000792-56.2022.8.26.0430 (processo principal 1001079-70.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Euzilene Alves dos Santos Mariano - - Elton Aparecido Correia Mariano - Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda - - Marco Antonio Zuliani e outros - clausus". Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Admissibilidade da penhora de valor irrisório, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor. Disposição constante do artigo 836 do CPC. que somente se aplica nos casos em que a avaliação do bem é inferior aos custos gerados para sua excussão. Caso em que a constrição recaiu sobre valor depositado em conta bancária do coexecutado. Liquidez imediata. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116341-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pelo executado, pois não desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado é impenhorável. Superado o prazo para recurso, intime-se a parte exequente para acostar aos autos formulário devidamente preenchido para expedição de mandado de levantamento eletrônico. Por fim, defiro a pesquisa e bloqueio de veículos do(a)(s) executado(a)(s) pelo sistema RenaJud (parte exequente isenta de custas por ser beneficiária da justiça gratuita). Se positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) exequente(s) para esclarecer(em) qual(is) veículo(s) pretende(m) penhorar, observando-se que a penhora pode ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), cabendo-lhe trazer o valor de avaliação do bem, que pode ser encontrado pelo preço médio de mercado dado pelos órgãos oficiais ou anúncios de venda (art. 871, IV, do CPC). Se negativo o bloqueio, intime(m)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em), em prosseguimento no prazo de 15 dias. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Maria Da Conceição Rocha Lima x Aab - Associação De Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Inss

ID: 302241522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-57.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO ROCHA LIMA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000278-57.2025.8.26.0185 (processo principal 1001079-87.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria da Conceição Rocha Lima - Aab - Associação de Benefícios dos Aposenta… Processo 0000278-57.2025.8.26.0185 (processo principal 1001079-87.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria da Conceição Rocha Lima - Aab - Associação de Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do INSS - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on line). Defiro o pedido supra, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte ré, até o limite do montante débito apontado pela parte autora. Valor atualizado: R$ 7.351,66 Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Satisfeita a medida, intime-se a credora para manifestação em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Maria Da Conceição Rocha Lima x Aab - Associação De Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Inss

ID: 302241595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-57.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO ROCHA LIMA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000278-57.2025.8.26.0185 (processo principal 1001079-87.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria da Conceição Rocha Lima - Aab - Associação de Benefícios dos Aposenta… Processo 0000278-57.2025.8.26.0185 (processo principal 1001079-87.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria da Conceição Rocha Lima - Aab - Associação de Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do INSS - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on line). Defiro o pedido supra, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte ré, até o limite do montante débito apontado pela parte autora. Valor atualizado: R$ 7.351,66 Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Satisfeita a medida, intime-se a credora para manifestação em termos de prosseguimento. Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1001079-46.2020.8.26.0341

ID: 302521980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001079-46.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001079-46.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001079-46.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Renato Bozza. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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