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Valdivia Moreira Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 326724663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004746-06.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004746-06.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004746-06.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Valdivia Moreira dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. A AUTORA APELOU PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO; (II) DETERMINAR SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TAMPOUCO CUSTEOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, REVELANDO DESINTERESSE EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA REVELA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME O ART. 14 DO CDC.ESTÁ CARACTERIZADO O DANO MORAL, PORQUANTO A AUTORA SOFREU PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, FATO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.O VALOR DE R$ 10.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA, AO SOFRIMENTO CAUSADO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTES DE 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES; PARA DESCONTOS POSTERIORES, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 929 DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR.A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDEPENDE DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA SEM RELAÇÃO JURÍDICA, POIS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA NAS HIPÓTESES DE COBRANÇA EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O TEMA 929 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, §2º, 4º, I, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24); CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I, E 1.026, §2º; CTN, ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1197929, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 28.09.2011 (TEMA 479); STJ, SÚMULAS 54, 362, 479; STJ, TEMA REPETITIVO 929 EARESP 600663/RS E OUTROS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 11.11.2022; APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 28.11.2022; APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 08.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovana Dezanette Araujo (OAB: 444486/SP) - Stela Maria Cordeiro (OAB: 440962/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Ualisson Pereira Brito Silva x Banco C6 S/A

ID: 326741678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027091-98.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UALISSON PEREIRA BRITO SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GEVERSON FREITAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027091-98.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027091-98.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ualisson Pereira Brito Silva - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA NA QUAL A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, (II) DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, E (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O AUTOR APELOU REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL E OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA INDEVIDA, COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA DANO MORAL, DADA A GRAVIDADE DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR E A NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DA CONDUTA, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. ASSIM, JUSTIFICA-SE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; E, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, PODENDO SER MAJORADA EM SEDE RECURSAL.OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24); CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, I, E 6º, VIII; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA REPETITIVO 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 11.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019, REL. DES. FERNANDO SASTRE REDONDO, J. 28.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 08.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geverson Freitas dos Santos (OAB: 187696/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Joaquim Ribeiro Dias x Banco Bmg S/A

ID: 311224484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-24.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001081-24.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Ribeiro Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas no… Processo 1001081-24.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Ribeiro Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Quanto à comprovação de endereço atualizado, vê-se desnecessária, sendo suficiente à regularidade formal do processo a indicação do endereço constante da inicial, devido à presunção legal de veracidade das declarações subscritas pela parte e seu procurador. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos de fls. 289/292, 297/303 e 304/310. Para tanto, nomeio Sra. Perita CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura dos contratos, cabe à instituição financeira que produziu os documentos, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Regina Dezorzi

ID: 326741659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016822-41.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

REGINA DEZORZI

Intimação de acórdão

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016822-41.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016822-41.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Regina Dezorzi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E APLICANDO MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVELIA DA RÉ IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ACARRETA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS INDEVIDOS; (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DA RÉ INDUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONFORME O ART. 344 DO CPC.A AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ CARACTERIZA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA E GERA PRECLUSÃO, O QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO.CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O FORTUITO INTERNO (RESP 1.197.929 E SÚMULA 479).O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS AFETARAM VERBA ALIMENTAR E CAUSARAM TRANSTORNOS À AUTORA, INCLUSIVE EXIGINDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 6.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DESCONTADOS E EVENTUAL CRÉDITO NÃO É ADMISSÍVEL, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU O EFETIVO REPASSE DO EMPRÉSTIMO À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVELIA ACARRETA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS.COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ALIADA À RECUSA EM VIABILIZAR A PROVA PERICIAL ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 77, IV, §§ 1º E 2º; 85, § 11; 344; 373, II; 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061, RESP 1.197.929, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 28.08.2013; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1.059, RESP 1.850.512, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000546-79.2021.8.26.0397; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001081-75.2021.8.26.0019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015398-81.2020.8.26.0482; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000253-96.2022.8.26.0099. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001081-34.2025.8.26.0634

ID: 309374188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001081-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001081-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo… Processo 1001081-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sidney César Aparecido - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'" (negritei). Subst.Grat.Representaçao, porque não incorporável ao definitivo patrimônio jurídico do servidor, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1022516- 97.2024.8.26.0602, rel. e. Juíza Lúcia Caninéo Campanhã. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(is) (Subst.Grat.Representaçao) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias). Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF" o Tema 1361: ""O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Cassia Martins Sousa x Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica e outros

ID: 295842798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-09.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARTINS SOUSA

Polo Passivo:

ALLIAGE S/A INDúSTRIAS MéDICO ODONTOLóGICA DENTPLACE COMéRCIO DE PRODUTOS MéDICOS E ODONTOLóGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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GUSTAVO ANDRETTO

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CAMILA NUCCI DE OLIVEIRA

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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Processo 1001081-09.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Martins Sousa - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - Dentplace Comércio de Produtos Méd… Processo 1001081-09.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Martins Sousa - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - Dentplace Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos Ltda - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por CÁSSIA MARTINS SOUSA ANDRETTO em face de ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA e de DENTPLACE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA., ao argumento de que é cirurgiã dentista e que, em outubro de 2021, adquiriu das rés aparelho de raios-X, no importe de R$ 11.600,00, com previsão de entrega dentro do prazo de 90 dias, mas recebendo o produto apenas sete meses depois. Alegou que, desde o início do uso, o bem apresentou defeitos, impossibilitando a adequada destinação a que se prestava. Requereu, assim, que as rés substituíssem o aparelho ou lhe devolvessem os valores pagos, bem como lhe pagassem indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00. Inicialmente, tendo em conta a natureza singular do aparelho, sendo a parte autora cirurgiã dentista autônoma (pessoa natural), é o caso da aplicação da teoria finalista mitigada do conceito de consumidor, sendo evidente a hipossuficiência técnica diante das rés, de modo que é possível reconhecer à parte autora tal condição. Logo, aplicam-se os ditames do CDC ao caso concreto. A propósito: APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Motorista de veículo escolar que adquire automóvel para o exercício de suas atividades profissionais Teoria finalista mitigada Permite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais se demonstrada a sua vulnerabilidade Resta evidente a hipossuficiência do apelante, motorista autônomo que dirige o único veículo prestando serviços de transporte escolar Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Legitimidade passiva da ré R POINT Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores da cadeia de consumo DANOS MORAIS Configuração É dever do fornecedor zelar qualidade dos produtos e serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo QUANTUM INDENIZATÓRIO Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030414-57.2015.8.26.0577; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) Nesse contexto, aplicando-se as normas consumeristas, pelo que a parte autora alega na inicial, há alegação de responsabilidade por vício do produto, e não pelo fato, aplicando-se, portanto, a inteligência do art. 18 do CDC, de modo que a responsabilidade da ré DENTPLACE, enquanto comerciante, não fica afastada, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas, de modo que dou o feito por saneado. Para a correta solução do litígio, necessária a realização de perícia para verificar-se a origem dos indigitados vícios/defeitos do aparelho de raios-X, até para a averiguação da extensão da eventual reponsabilidade das rés. Dessa forma, nomeio como perito engenheiro Ruy Carvalho Mattosinho de Castro Ferraz, que fica desde já autorizado, independentemente de determinação judicial, a valer-se de todos os meios necessários para o exercício do múnus (§ 3º do art. 473 do CPC). Intime-se o auxiliar do juízo pelo correio eletrônico. O perito deverá ser intimado desta nomeação para, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Anote-se que o ônus da prova aqui é das rés, levando-se em conta, além da mencionada hipossuficiência técnica da parte autora, o fato de haver histórico de reclamações a respeito, dando verossimilhança às suas alegações. Logo, deverão as rés adiantar os honorários periciais. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito dos honorários periciais pelas rés, intime-se o perito para o início dos trabalhos, apresentando o laudo respectivo em trinta dias, tudo sob pena de preclusão em desfavor da instituição financeira. Laudo em 30 dias. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANDRETTO (OAB 147662/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), CAMILA NUCCI DE OLIVEIRA (OAB 235486/SP)

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Amanda Gabriela Garcia x Vivian Atelis Lahr

ID: 293406851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-09.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIELA GARCIA

Polo Passivo:

VIVIAN ATELIS LAHR

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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MARTINHO OTTO GERLACK NETO

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CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK

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Processo 1001081-09.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Gabriela Garcia - Vivian Atelis Lahr e outro - Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1001081-09.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Gabriela Garcia - Vivian Atelis Lahr e outro - Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais formulados na presente ação para CONDENAR as requeridas VIVIAN ATELIS LAHR e MARIA JOSÉ ATELIS, a pagarem à autora AMANDA GABRIELA GARCIA, de forma solidária, os seguintes valores: (A) a título de danos materiais emergentes, em razão do valor do conserto da motocicleta e das despesas com medicamentos, o valor total de R$ 13.404,09 (treze mil, quatrocentos e quatro reais e nove centavos), sendo: (I) R$ 13.293,94 (treze mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao menor orçamento para conserto da motocicleta da autora, quantia a ser atualizada monetariamente desde 02/02/2024 (data do menor orçamento considerado - fl. 34), acrescido de juros moratórios a partir de 09/05/2024 (data de juntada aos autos das citações das requeridas através de carta AR - fls. 52 e 53); (II) R$ 110,15 (cento e dez reais e quinze centavos) correspondente às despesas com medicamentos, valor a ser atualizado monetariamente desde 29/01/2024 (data do desembolso referente às compras dos medicamentos - fls. 43/44), acrescido de juros moratórios a partir de 09/05/2024 (data de juntada aos autos das citações das requeridas através de carta AR - fls. 52 e 53). (B) a título de lucros cessantes, o importe de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), referente aos 45 dias em que a autora permaneceu afastada de seu trabalho informal como cuidadora de uma idosa, em que auferia o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por diária, valor a ser atualizado monetariamente a partir de 14/03/2024 (data que corresponde ao término dos 45 dias iniciados a partir de 29/01/2024, dia seguinte à data do acidente em 28/01/2024), acrescido de juros moratórios a partir de 09/05/2024 (data de juntada aos autos das citações das requeridas através de carta AR - fls. 52 e 53). C) a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir de 28/01/2024 (Súmula nº 54 do STJ: data do evento danoso). Deixo expressamente consignado que do valor devido a título de danos morais, deverá ser abatido o montante eventualmente recebido pela autora a título de seguro obrigatório DPVAT, a ser apurado em cumprimento de sentença, consoante o disposto na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito aos consectários legais das condenações acima (juros moratórios e correção monetária), os valores devidos até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024) deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024) para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, 397, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/24. Em prosseguimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por VIVIAN ATELIS LAHR e MARIA JOSÉ ATELIS em face de AMANDA GABRIELA GARCIA. Em razão do princípio da causalidade, da sucumbência na demanda principal e na reconvenção, deverão as requeridas arcarem, de forma solidária, com as custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, os benefícios da justiça gratuita deferidos às requeridas nesta sentença. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK (OAB 169650/SP), CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK (OAB 169650/SP), MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP), MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP), THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 413555/SP)

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Processo nº 1001081-65.2024.8.26.0053

ID: 303990221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-65.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO POLIMANTI JUNIOR ANA PAULA DE SOUZA RODRIGUES BIANCA REGINA MONTEIRO GALVES MANGINI DENISE APARECIDA SANTOS DA SILVA EDNA FAUSTINA DO CARMO ELIANE DE JESUS OLIVEIRA GUEDES GRAZIELE CRISTINE DE OLIVEIRA HERNAN ESCOBAR TORRICO JACIRA CHAVES SOUZA SANTOS JACQUELINE KIMIKO MATSUDA JULIO ANTONIO MANDU DA SILVA JURACI LIMA DA SILVA KATIA ZALLI LAURINETE DOMICIANO RIBEIRO LUCIANA RAQUEL VICENZI FACHIN LUIZ CARLOS ZAMARCO MANOEL ANTôNIO DELARTE BONFIM MARIA CRISTINA MEDAWAR MARILSA DA SILVA E SILVA MARIVALDO NASCIMENTO MIRLEY ARANTES MONTEIRO PAULO RODINEI DA SILVA RONEI RENATO RUBBO ROSA MARIA BARROS DOS SANTOS ROSANI BOUHID BETIOL SAULO DUARTE PASSOS SONIA REGINA DE MORAES VALDIR DE JESUS BASTOS FERREIRA VALDIVIA SIMELI BRITO WALDEMAR DAMBROSIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1001081-65.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Afonso Polimanti Junior - - Ana Paula de Souza Rodrigues - - Bianca Regina Monteiro Galves… Processo 1001081-65.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Afonso Polimanti Junior - - Ana Paula de Souza Rodrigues - - Bianca Regina Monteiro Galves Mangini - - Denise Aparecida Santos da Silva - - Edna Faustina do Carmo - - Eliane de Jesus Oliveira Guedes - - Graziele Cristine de Oliveira - - Hernan Escobar Torrico - - Jacira Chaves Souza Santos - - Jacqueline Kimiko Matsuda - - Julio Antonio Mandu da Silva - - Katia Zalli - - Laurinete Domiciano Ribeiro - - Luciana Raquel Vicenzi Fachin - - Luiz Carlos Zamarco - - Manoel Antônio Delarte Bonfim - - Maria Cristina Medawar - - Juraci Lima da Silva - - Marilsa da Silva e Silva - - Marivaldo Nascimento - - Mirley Arantes Monteiro - - Paulo Rodinei da Silva - - Ronei Renato Rubbo - - Rosa Maria Barros dos Santos - - Rosani Bouhid Betiol - - Saulo Duarte Passos - - Sonia Regina de Moraes - - Valdir de Jesus Bastos Ferreira - - Valdivia Simeli Brito - - Waldemar Dambrosio Filho - Vistos. 1- Restam pendentes de regularização as procurações de HERNÁN ESCOBAR TORRICO (fl. 680 assinatura irregular por recorte digital de outro documento) e ROSANI BOUHID BETIOL (fl. 256 a página se encontra completamente escura na visualização de autos). 2- Recebo a petição e documentos de fls. 683/6895 como emenda à inicial, com alteração do valor da causa para R$ 5.472.061,45 e inclusão dos litisconsortes AFONSO POLIMANTI JÚNIOR, ANA PAULA DE SOUZA, BIANCA REGINA MONTEIRO GALVES MANGINI, DENISE APARECIDA SANTOS DA SILVA, EDNA FAUSTINA DO CARMO, ELIANE DE JESUS OLIVEIRA GUEDES, GRAZIELE CRISTINE DE OLIVEIRA, HERNAN ESCOBAR TORRICO, JACIRA CHAVES SOUZA SANTOS, JACQUELINE KIMIKO MATSUDA, JULIO ANTONIO MANDU DA SILVA, KATIA ZALLI, LAURINETE DOMICIANO RIBEIRO, LUCIANA RAQUEL VINCENZI FACHIN, LUIZ CARLOS ZAMARCO, MANOEL ANTONIO DELATRE BONFIM, MARIA CRISTINA MEDAWAR, MARIA IVETE LIMA DA SILVA (JURACI LIMA DA SILVA), MARILSA DA SILVA E SILVA, MARIVALDO NASCIMENTO, MIRLEY ARANTES MONTEIRO, PAULO RODINEI DA SILVA, RONEI RENATO RUBBO, ROSA MARIA BARROS DOS SANTOS, ROSANI BOUHID BETIOL, SAULO DUARTE PASSOS, SONIA REGINA DE MORAES, VALDIR DE JESUS BASTOS FERREIRA, VALDIVIA SIMELI BRITO e WALDEMAR DAMBROSIO FILHO. Determino que a parte exequente providencie a inclusão dos litisconsortes no cadastro de partes e representantes. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Em relação ao pedido de habilitação do sucessor de MARIA IVETE LIMA DA SILVA, registro que a existência prévia de inventário não é condição necessária para habilitação dos sucessores nos presentes autos. Contudo, considerando que não constou da certidão de óbito se a falecida deixou bens, esclareça o sucessor sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Casa haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; Caso não tenha havido inventário e partilha, destaco, desde já, que é dever da parte demonstrar que tentou contato, que buscou a localização das demais herdeiras necessárias (filhas) ou que estas, cientes da presente execução, não pretendem se habilitar. Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. 4- Observo que a parte requereu a inclusão de outros servidores, mas, aparentemente, não há comprovantes de rendimentos/proventos atuais (dois últimos) em relação a todos litisconsortes. Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte cumpra o item 3 da decisão de fls. 223/230. 5- O prazo para cumprimento integral de todos os itens da presente decisão é de 30 dias. Int. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP), DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1001081-79.2024.8.26.0016

ID: 328190249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-79.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001081-79.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO … Processo 1001081-79.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a parte requerida a direcionar eventuais cobranças do débito objeto da pretensão inicial exclusivamente para os contatos telefônicos da própria requerente, no número indicado à fl. 18 ou outro que venha a substitui-lo, bem como para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, a partir da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Maria Aparecida Mota De Souza x Banco C6 S/A

ID: 275935551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001081-19.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CELSO GONÇALVES

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ADV: Celso Gonçalves (OAB 515705/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001081-19.2025.8.26.0445 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Aparecida Mota de Souza - Reqdo: Banco C6… ADV: Celso Gonçalves (OAB 515705/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001081-19.2025.8.26.0445 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria Aparecida Mota de Souza - Reqdo: Banco C6 S/A - 1. Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada pelo advogado Celso Gonaçalves (OAB/SP nº 20.050) e, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sistema SAJ, verificou-se a distribuição de diversas ações em face de instituições financeiras referentes ao mesmo objeto, qual seja, apresentação de documentos/contratos/faturas de negócios jurídicos firmados pelas partes. Nesse ponto, importante destacar que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar (cf. Comunicado CG nº 02/2017 - Processo nº 2016/181072). Diante disso, identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso posto, diante da identificação de indícios de litigância predatória justifica-se a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do artigo 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim sendo, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que apresente as cinco últimas declarações de renda (IRPF/IRPJ/SIMPLES) feitas junto às autoridades fiscais, bem como a cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge dos últimos cinco meses, além dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge e a cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos cinco meses. Ademais, com base no poder de direção do processo e em observância ao poder geral de cautela inerente à atividade judicante com fito de se evitar danos irreparáveis às partes envolvidas no feito em se tratando de possível litigância predatória, determino, ainda, à parte autora, por meio de seu patrono, a juntada do Registrato. Outrossim, apresente a parte autora procuração assinada fisicamente, com firma reconhecida por autenticidade e com outorga de poderes específicos, sem prejuízo do deferimento posterior da expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça do endereço e residência da parte autora e confirmação de eventual ciência da parte quando à existência da demanda e procuração outorgada ao patrono, além do comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, tendo em vista que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE foi criado a partir da necessidade de o Poder Judiciário conhecer melhor o perfil de suas demandas e adequar seus métodos de trabalho, na busca pela efetividade e pela eficiência na prestação jurisdicional e tem por atribuição monitorar, de forma contínua e perene, os dados sobre a distribuição e a movimentação de processos, de modo a identificar demandas que possam impactar a rotina dos trabalhos desempenhados nas unidades judiciais, OFICIE-SE ao NUMOPEDE a partir do e-mail numopede@tjsp.jus.br. Prazo para cumprimento das medidas pela parte autora: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 2. Observa-se que o réu ingressou espontaneamente nos autos de forma prematura vez que ainda não se deu o efetivo recebimento da petição inicial com a determinação de sua citação e não produz efeito jurídico. Neste sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ANTES DE RECEBIDA A INICIAL E ORDENADA A CITAÇÃO. CHAMAMENTO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À EXORDIAL. POSSIBILIDADE.CONTESTAÇÃO PREMATURA. "BLOQUEIO". DESNECESSIDADE. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7 do STJ. 3. O comparecimento espontâneo do réu somente surte os mesmos efeitos da citação válida em desfavor do autor se ocorrer depois de recebida a petição inicial e de exarado o despacho de citação pelo magistrado, não podendo manifestação anterior do demandado impedir eventual apresentação e acolhimento de pedido de emenda à petição inicial. 4. Em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas(art. 277 do CPC/2015) e da cooperação das partes para a célere tramitação do processo (art. 6º do CPC/2015), a apresentação de contestação antes de ordenada citação, ainda que prematura, não poderá ser considerada como nula, devendo permanecer nos autos para garantir ao réu que posteriormente não lhe sejam aplicados os efeitos da revelia. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (STJ - AREsp: 1914314 GO 2021/0178638-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). Assim, a contestação será analisada oportunamente, se o caso. Intimem-se.

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