Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001082-77.2023.5.02.0708" – Página 56 de 65

Associação Residencial Serra Do Sol x Aline Peixoto Ferreira

ID: 294588447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002919-24.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SERRA DO SOL

Polo Passivo:

ALINE PEIXOTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA DE ARAUJO BERNARDO

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JULIANA AMARAL FERREIRA

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ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

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Processo 0002919-24.2023.8.26.0529 (processo principal 1001082-48.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Serra do Sol - Aline Peixoto Ferreira e outros - Vis…

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Processo nº 1001082-38.2025.8.26.0369

ID: 293268567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-38.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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Processo 1001082-38.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Maria Eliana de Oliveira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2- Cit…

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Dioguinho Da Cunha x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 291208315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-36.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOGUINHO DA CUNHA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Processo 1001082-36.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Dioguinho da Cunha - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1 - Manifeste-se a parte autora sobre a… Processo 1001082-36.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Dioguinho da Cunha - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - 1 - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. 2- No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3-Fica facultada às partes a realização de acordo. 4-No mesmo prazo, digam as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Valdemar Caitano Alves x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 322642266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-91.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CAITANO ALVES

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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DANIELA DI FOGI CAROSIO

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-91.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Valdemar Caitano Alves - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas … Processo 1001082-91.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Valdemar Caitano Alves - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de demanda em que se questiona descontos efetuados por associação no benefício previdenciário da parte autora,pleiteando ainda danos morais, ou seja, da mesma questão de direito suscitada no Tema 59 (IRDR), conforme comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência do E. TJSP. O IRDR em questão foi admitido em 29 de maio de 2025, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Verifica-se que a análise da matéria encontra-se obstada, temporariamente, por ocasião da decisão publicada em 12/06/2025, na qual foideterminada a suspensão de todas as demandas que versem sobre o referido tema. Ante o exposto,determino a suspensãodo presente feito até o julgamento do IRDR - Tema 59. Proceda-se à anotação da movimentação - código 12098. Após dirimida a controvérsia e firmado pelo tribunal entendimento sobre a matéria ora versada, retome-se o prosseguimento do feito, concluindo-o para decisão. No levantamento, o código SAJ é n. 14985. Intime-se. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 0003172-73.2023.8.26.0541

ID: 323018021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003172-73.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO SOLDI – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA BERTOZZI PULZATTO

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Processo 0003172-73.2023.8.26.0541 (processo principal 1001082-75.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Eduardo Soldi – Me - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que Lu…

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Processo nº 1001082-38.2025.8.26.0466

ID: 325755226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-38.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HALMILTON FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-38.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Halmilton Fernandes - Vistos, Preliminarmente, providencie a parte autora a juntada de comprovante de residência atualizado…

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B. H. S. A. x M. G. G. Da S.

ID: 326378079

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-65.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

M. G. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001082-65.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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B. H. S. A. x M. G. G. Da S.

ID: 326378378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-65.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

M. G. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001082-65.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001082-03.2025.8.26.0704

ID: 259535992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-03.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO NEVES PINHEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BASIL PAIXAO TEIXEIRA

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ADV: Basil Paixao Teixeira (OAB 86777/SP) Processo 1001082-03.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Neves Pinheiro Machado - Vistos. Ante a opção da parte autora pelop… ADV: Basil Paixao Teixeira (OAB 86777/SP) Processo 1001082-03.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caio Neves Pinheiro Machado - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu.

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Luciene Quirino x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277011531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-04.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE QUIRINO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001088-04.2024.8.26.0394 - Pro… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001088-04.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciene Quirino - Reqda: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", proposta, aos 26/04/2024, em nome de LUCIENE QUIRINO, por advogado que apresentou procuração à fl. 19, contra a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, na qual se postulou, em sede de tutela de urgência, a retirada da dívida objeto deste processo (contratos sob o nº 5000005821437-2, n° 000005821437-8, n° 000005821437-3, n° 000005821437-4, n° 000005821437-5, n° 000005821437-6 e n° 000005821437-7) dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa, bem como para que a requerida se abstenha de efetuar cobranças deste débito por qualquer meio (fls. 01/18). Juntou documentos (fls.19/56). A tutela de urgência foi deferida (fls. 57/58) e posteriormente foi determinada a suspensão do feito, em razão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 - TJSP), que trata da possibilidade de cobrança ou exibição de dívidas prescritas em plataformas como o Serasa Limpa Nome. Entretanto, sobreveio fato superveniente de relevante gravidade: a própria autora compareceu pessoalmente ao cartório (fl. 95) e afirmou não conhecer o advogado que consta como seu patrono nos autos, tampouco reconheceu a assinatura lançada na procuração acostada à fl. 19. Diante disso foi designada audiência de justificação (fl. 123), para apuração da regularidade da representação processual. Contudo, a tentativa de intimação pessoal da autora resultou infrutífera, pois, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (fl. 137), a parte teria se mudado para local incerto e não sabido, inviabilizando sua oitiva. Por esse motivo, a audiência anteriormente designada foi cancelada e retirada da pauta (fl. 138). É a síntese do necessário. DECIDO. Embora o advogado da inicial tenha alegado contratação eletrônica e apresentado documentos técnicos relativos à assinatura digital (fls. 100/106), a ausência de ratificação pessoal pela suposta autora, sobretudo diante de sua manifestação presencial inequívoca negando qualquer vínculo com o patrono (fl. 95), compromete de forma incontornável a constituição válida da relação processual. Ademais, consta nos sistemas deste juízo a existência de outros processos ajuizados pelo mesmo advogado e em nome da mesma suposta autora, nos quais também houve o comparecimento da requerente em Cartório informando que não conhece o referido patrono e que nunca teria assinado procuração (autos nº 1001084-64.2024.8.26.0394 - fl. 273; 1001086-34.2024.8.26.0394 - fl. 102 e 1001082-94.2024.8.26.0394 - fl. 99), bem como foi tentada designação de audiência de justificação, porém, sem êxito, em razão da não localização da parte autora, o que indica a necessidade de apuração pelas instâncias competentes da legalidade da atuação profissional envolvida. Registra-se, ainda, que a decisão de fls. 57/58 fixou multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência. No entanto, a declaração de nulidade da relação processual no processo de conhecimento acarreta, por força da acessoriedade, a inexigibilidade da multa. Diante de todo o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo nº 1001082-94.2024.8.26.0394, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de validade (regular representação da parte autora). 2) Em decorrência da extinção do processo principal, REVOGO expressamente a suspensão do feito determinada às fls. 57/58, anteriormente decretada com fundamento no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 - TJSP), proceda-se à baixa correspondente no sistema, se o caso. 3) REVOGO, igualmente, a tutela de urgência anteriormente deferida às fls. 57/58, diante da ausência de ratificação válida da demanda e da extinção do feito, considerando prejudicado o seu cumprimento. Sem prejuízo, determino que, OFICIE-SE: a) à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP), para apuração de eventual infração ética-disciplinar por parte do advogado subscritor da inicial; b) ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência e apuração de eventual infração penal, inclusive sob o aspecto de falsidade documental ou uso indevido de dados pessoais; c) ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça, para ciência dos indícios de litigância predatória ou atuação abusiva reiterada. Sem custas ou honorários, diante da gratuidade deferida (fls. 57/58). Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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