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Processo nº 1001099-57.2025.8.26.0116

ID: 292811830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-57.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. G. DA S. M. C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1001099-57.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.S. - - H.G.S. - Vistos. 1. Diante da documentação juntada e, observada a natureza da ação, defiro à parte… Processo 1001099-57.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.S. - - H.G.S. - Vistos. 1. Diante da documentação juntada e, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2. Tendo em conta os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios, em favor da prole (presunção de necessidade), em 35% do salário mínimo, devidos a partir da citação. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP)

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Daiane Aparecida Da Silva e outros x Rejane Meneguetti Barci

ID: 292870337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-05.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DA SILVA GABRIELE CRISTINE DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

REJANE MENEGUETTI BARCI

Intimação

Advogados:

REJANE MENEGUETTI BARCI

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LETÍCIA SILVA COBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-05.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriele Cristine da Silva Guedes - - Daiane Aparecida da Silva - Rejane Meneguetti Barci - Ante o expost… Processo 1001099-05.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriele Cristine da Silva Guedes - - Daiane Aparecida da Silva - Rejane Meneguetti Barci - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, REJANE MENEGUETTI BARCI, a pagar às autoras, a título de danos materiais, a quantia total de R$ 4.976,28 (quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), que corresponde: a) a R$ 4.178,57, a ser pago à autora GABRIELE CRISTINE DA SILVA GUEDES, referente ao valor da herança indevidamente retido; b) e a R$ 797,71, a ser pago à autora DAIANE APARECIDA DA SILVA, referente aos valores bloqueados de suas contas. CONDENAR a ré, REJANE MENEGUETTI BARCI, a pagar às autoras, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Sobre os danos materiais: a) O valor de R$ 4.178,57 deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da apropriação indevida (29/03/2019) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) O valor de R$ 797,71 deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do efetivo bloqueio judicial (setembro de 2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sobre os danos morais: O valor de R$ 10.000,00 deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora e de sua procuradora, intimando-se oportunamente. SUCUMBÊNCIA E PREPARO PADRONIZADOS Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. (Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se) - ADV: LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), REJANE MENEGUETTI BARCI (OAB 205537/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP)

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Lucas Wendel Zaghi e outros x Fabiana Aparecida Alves Mota Menezes Martins e outros

ID: 291609705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005424-78.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS WENDEL ZAGHI PAULO HENRIQUE ZUANETTI

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA ALVES MOTA MENEZES MARTINS LUIZ CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA FALCÃO

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LUCAS WENDEL ZAGHI

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Processo 0005424-78.2024.8.26.0132 (processo principal 1001099-19.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Wendel Zaghi - - Paulo Henrique Zuanetti - Fabiana Aparecida Alves Mota … Processo 0005424-78.2024.8.26.0132 (processo principal 1001099-19.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Wendel Zaghi - - Paulo Henrique Zuanetti - Fabiana Aparecida Alves Mota Menezes Martins - - Luiz Carlos Martins - Vistos. 1. No tocante ao(s) depósito(s) resultantes dos bloqueios de fls.72/92, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10), ficando à disposição da parte exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$656,54 (com os acréscimos legais), nos moldes do formulário de fls.106. 2. Quanto ao pedido de expedição de certidões para fins de protesto e averbações premonitórias (itens 3 e 4 de fls.101), as certidão já foram expedidas e estão disponíveis às fls.109/110. 3. Em relação aos pedidos para realizar novo acesso ao sistema SISBAJUD (fls.101/102) e RENAJUD (fls.104), constato que a(s) parte(s) exequente(s) foi(ram) previamente advertida(s) que o pedido deveria vir acompanhado do prévio recolhimento da taxa respectiva, o que não foi observado, razão pela qual indefiro o pedido, nos termos do item 4 da decisão de fls.48/52, que ora reproduzo: ... Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia.... 3.1. Além disso, em relação ao pedido de novo acesso ao sistema SISBAJUD, entendo que não comporta acolhimento também pelos seguintes motivos: (a) o último acesso (fls.72/92) ocorreu recentemente (10/03/2025), ou seja, há apenas 3 meses, não configurando o requisito prazo razoável estabelecido pela jurisprudência; (b) não há qualquer indício de alteração da situação patrimonial do(s) devedor(es). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido dereiteraçãode pesquisa de ativos financeiros - Impossibilidade, diante do curso lapso detempodesde a última pesquisa e ausência de demonstração de alteração na situação patrimonial do executado - Precedentes deste E. Tribunal - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário - Aplicação do art. 252, do RITJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA; j.14/09/2021; agravo nº2211419-67.2021.8.26.0000). Ainda no mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de realização de nova pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD - Impossibilidade - Poucotempodecorrido desde a pesquisa anterior - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Rel. Des. MÁRIO DE OLIVEIRA; j.10/06/2021; agravo nº2089189-23.2021.8.26.0000). 4. Em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos (fls.113/114) do Processo nº0004914-65.2024.8.26.0132 que tramita em apenso, considerando o disposto no Parecer 606/2016 (processo 2016/00180539) da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (DJE de 12/12/2016, p.28: Penhora de direitos litigiosos... Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça - Suficiência da formalização através de ofício judicial), cópia desta decisão vale como ofício para que: (a) seja formalizada a penhora no rosto dos autos do crédito executado nesta ação (última atualização no montante de R$11.673,61, datada de 25/04/2025); (b) permita que o(a) Advogado(a) da parte interessada se habilite na respectiva ação para ser intimado dos atos processuais. 4.1. Considerando que o processo destinatário da ordem de penhora no rosto dos autos tramita por esta 1ª Vara Cível, promova a Secretaria Judicial a juntada de cópia desta decisão/ofício nos autos do Processo nº0004914-65.2024.8.26.0132 e formalize a penhora. 5. Por fim, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução. Int. - ADV: THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP), THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP), LUCAS WENDEL ZAGHI (OAB 440469/SP), LUCAS WENDEL ZAGHI (OAB 440469/SP)

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Processo nº 1001099-91.2025.8.26.0137

ID: 316796480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-91.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001099-91.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes … Processo 1001099-91.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA: HONDA, MODELO: CIVIC EX, CHASSI: 93HFC2640JZ203938, ANO DE FABRICAÇÃO: 2018, MODELO: 2018, COR: CINZA, PLACA: GKC4H37, RENAVAM: 01147009845) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. 4. Se necessário, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Prevjud e Siel, os dois últimos apenas para pessoas físicas, mediante o prévio recolhimento das despesas processuais, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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C. F. Dos S. De P. x M. De A. P.

ID: 319726338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001099-70.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DOS S. DE P.

Polo Passivo:

M. DE A. P.

Intimação

Advogados:

THAÍS CARDOSO CIPRIANO CASTRO

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LUIS GUSTAVO DE CASTRO

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ELIÉZER COSME TAVARES DA SILVA

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Processo 1001099-70.2024.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C., registrado civilmente como C.F.S.P. - M.A.P. - DECIDO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1. DECRETAR O DIV… Processo 1001099-70.2024.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C., registrado civilmente como C.F.S.P. - M.A.P. - DECIDO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1. DECRETAR O DIVÓRCIO do casal CRISROME FERNANDA DOS SANTOS DE PAULA e MARCÉLIO DE ASSIS PAULA, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, c.c. os artigos 1.571, IV e 1.581, do Código Civil, pondo termo ao casamento constituído para todos os fins e efeitos legais; 2. HOMOLOGAR a partilha dos bens conforme segue: a) Imóvel residencial (matrícula nº 28.146): Será partilhado na proporção de 50% para cada parte, podendo a requerente permanecer na residência com os filhos até que o imóvel seja efetivamente vendido ou até que o filho menor atinja a maioridade, ficando a requerente responsável pelo pagamento das obrigações acessórias como IPTU, reparos e despesas com manutenção do imóvel, além das despesas com água, luz e eventual taxa de corretagem. Sendo a casa financiada (CEF) com parcelas ainda pendentes, a requerente e o requerido deverão continuar pagamento as parcelas mensais na proporção de 50% para cada um; b) Veículo (VW/GOL): Será partilhada proporção de 50% para cada uma das partes, podendo o veículo permanecer com a requerente até a sua venda ou até que o filho menor atinja a maioridade, ficando ela responsável pelas despesas como IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e outros ficarão a cargo da requerente, pelo seu uso. c) Móveis que guarnecem a residência Ficarão com a requerente os equipamentos de informática, as bicicletas, Mountainbike, de alumínio, de cor roxa e a Caloi Cross, de cor branca, os brinquedos, o armário da cozinha e demais guarnições. Ficarão com o requerido todas as ferramentas como martelo, chaves universais, chaves de fenda, trena e outros, a furadeira, a bicicleta Mountainbike, cor preta, o aparelho de vapor, a máquina Vap de alta pressão; 3. ESTABELECER a guarda compartilhada dos menores MIGUEL SANTOS DE PAULA, GUILHERME SANTOS DE PAULA, NICOLAS SANTOS DE PAULA e MIKAELA SANTOS DE PAULA, com residência principal junto à genitora; 4. FIXAR o regime de visitas livres, desde que previamente combinadas, com aviso mínimo de 12 horas de antecedência. Entretanto, em caso de discordância entre as partes, as vidas deverão se dar da seguinte forma: - Inobstante, caso haja em algum momento desacordo quanto a essa visitação, estabeleço desde já que poderá o pai visitá-lo(s) em fins-de-semanas alternados, retirando-o(s) na sábado às 9h e devolvendo-o(s) no domingo até às 18h, a começar no próximo fim-de-semana (ao eventual desacordo). O(s) menor(es) ainda permanecerá(ão) com o genitor no dia dos pais e aniversários deste e com a genitora no dia das mães e nos aniversários desta. Nas festas de Natal (dias 24 e 25-12) e Ano Novo (31-12 e 1º-01), passará(ão), alternadamente, com cada um dos genitores, iniciando-se, no corrente ano do desacordo, o Natal, com o pai e o Ano Novo, com a mãe. O(s) menor(es) passará(ão) também com cada um dos genitores a metade do período de férias escolares de janeiro e julho, sendo a primeira quinzena com o pai e a segunda com a mãe. 5. CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 40% de seus rendimentos líquidos (10% para cada filho), confirmando a tutela concedida no início. A requerente a voltar a usar o nome de solteira. Via de consequência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixando-os para facilitar o pagamento em valor certo, levando em conta o trabalho desenvolvido e por equidade, em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos, desde a data do ajuizamento (§ 2º, do art. 1º, da Lei n.º 6.899/81), até a data do efetivo pagamento. Finalmente, contudo, suspendo essa condenação pelo prazo prescricional de cinco anos (art. 12, da Lei 1.060/50), uma vez que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Arbitro honorários aos advogados que eventualmente tenham atuado por meio do Convênio OAB/DPE em 100% do valor da tabela do Convênio OAB/DPE. Transitada esta em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação podendo, por medida de economia e celeridade processual, servir a presente sentença como MANDADO e oficie-se à fonte pagadora do alimentante para que efetue os descontos dos alimentos, agora de forma definitiva, na forma acima determinada, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, a serem depositados na conta aberta para essa finalidade. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o processo. P.R.I. Guaratinguetá, 2 de julho de 2025. - ADV: LUIS GUSTAVO DE CASTRO (OAB 345530/SP), THAÍS CARDOSO CIPRIANO CASTRO (OAB 383826/SP), ELIÉZER COSME TAVARES DA SILVA (OAB 491192/SP)

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Processo nº 1001099-76.2025.8.26.0627

ID: 293386613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001099-76.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001099-76.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Leandro Nascimento da… Processo 1001099-76.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Leandro Nascimento da Silva, residente e domiciliado(a) na(o) Rua Jacinto, 2086, False, Vila Furlan - CEP 19280-000, São Paulo-SP, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte demandada em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária com relação ao veículo MARCA/MODELO: FIAT/LINEA ESSEN.SUBLIME 1.8 FLEX 16V 4P G TIPO:1 ANO:2013 COR: PRATA PLACA: OMB4I86 CHASSI: 9BD1105BDD1554368. Preliminarmente decido sobre o pedido de sigilo: O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Há notificação extrajudicial. Está, assim, satisfeito o requisito de comprovação da mora (art. 3º, caput, c.c. art. 2º, § 2º, ambos do Dec.-Lei n. 911/1969) para concessão da medida liminar. 2. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Dec.-Lei n. 911/1969), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte demandante. 3. Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Dec.-Lei n. 911/1969), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, j. em 14/5/2014). Deve estar ciente de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida (art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei n. 911/69). 4. Desde já, caso o oficial de Justiça entenda necessário, autorizo a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado (art. 536, § 2º, do CPC), devendo a ordem ser cumprida nos exatos termos do art. 846, § 1º, do CPC. 5. Autorizo o oficial de Justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 6. Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial e será instruído com a senha do processo digital. 7. O oficial de Justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço da(o) réu) indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. 8. Caso isso não tenha sido feito, fica a parte autora intimada para recolher as despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, licenciamento e/ou circulação), no valor equivalente a 1 UFESP, nos termos art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/1/2023, págs. 1-3), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento determinado no item anterior ou caso já tenha sido feito, ao Cartório para inserir restrição de transferência/licenciamento e/ou circulação do veículo (conforme o requerimento - não havendo pedido específico, lançar-se-á a primeira), através do sistema Renajud (art. 3º, §§ 9º e 10, I, do Dec.-Lei n. 911/1969). 9. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 10, proceda-se à remoção da restrição do veículo (art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Dec.-Lei n. 911/1969). 10. Recebido o mandado de busca e apreensão e encontrado o bem, caso o depositário não compareça para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, deverá o oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a inércia da parte autora. No caso acima, int.-se a parte autora, pela imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito. 11. Em caso de inércia, int.-se a parte autora, pessoalmente e por via postal, para que seu depositário realize o comparecimento em cartório, no prazo de cinco dias. Se o fizer, entregue-se nova decisão-mandado ao oficial e cumpra-se. Mantida a inércia, voltem conclusos para revogar a liminar e extinguir o feito por abandono. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001099-90.2025.8.26.0493

ID: 323306998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-90.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DEQUECH CORRADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO DA SILVA CHIARI

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Processo 1001099-90.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Dequech Corrado Junior - 1- Observo que a procuração de fl. 23 encontra-se sem assinatura, razão… Processo 1001099-90.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Dequech Corrado Junior - 1- Observo que a procuração de fl. 23 encontra-se sem assinatura, razão pela qual determino que o requerente providencie a regularização, bem como da declaração de fl. 24. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Cumprido o determinado acima, fica deferido ao autor os benefícios da assistência judiciária ao autor. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Em atendimento aos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independentemente do tempo de duração da audiência, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-o da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Mantida a audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Dispensada a audiência, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias) úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: BRENO DA SILVA CHIARI (OAB 527240/SP)

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Processo nº 1001099-28.2019.8.26.0614

ID: 314615764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-28.2019.8.26.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001099-28.2019.8.26.0614 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade… Processo 1001099-28.2019.8.26.0614 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)

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Processo nº 1001099-74.2025.8.26.0369

ID: 323159908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-74.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS PERES FILHO

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Processo 1001099-74.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.B. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Comprova… Processo 1001099-74.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.B. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Comprovada a relação de parentesco entre o requerido e os menores (fls. 23/24) e ante a falta de comprovação dos atuais rendimentos do réu, fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, devidos à partir da citação. Intime-se o réu. 3- Na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 28 de agosto de 2025 às 15h30m, que será realizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de modo virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. 4- Fica o procurador da parte requerente intimado para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato, assim como o da parte autora, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. 5- Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), devendo o senhor oficial de justiça no momento da citação e intimação colher o e-mail e telefone de contato da parte Ré, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados para audiência de conciliação, constando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência (artigo 335, I, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, vedo o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, e 4º, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, arbitro emR$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos)os honorários do conciliador, nos termos do artigo 7º, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, cabendo ao CEJUSC a expedição de certidão de crédito, a ser entregue após a realização da cessão. 7- Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. 8- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 9- Int. - ADV: JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP), JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP), JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP)

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Processo nº 1001099-04.2025.8.26.0651

ID: 326596351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-04.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-04.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.R. - 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Revisional de Alimentos com Pedido de T… Processo 1001099-04.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.R. - 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada). Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1. Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. O autor alega, em síntese, que houve alteração superveniente em sua capacidade financeira, uma vez que se encontra desempregado, aufere renda de trabalhos informais ("bicos"), constituiu nova família e possui outra filha recém-nascida. Sustenta que não possui mais condições de arcar com a pensão alimentícia anteriormente acordada, no valor de 50% do salário mínimo em caso de desemprego. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela redução liminar do encargo para 30% do salário mínimo nacional. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Neste juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão da medida. A probabilidade do direito, embora possa vir a ser confirmada ao longo da instrução, não se apresenta de forma inequívoca. O autor junta sua carteira de trabalho para comprovar o término de seu último vínculo empregatício formal. Contudo, ele mesmo admite que continua laboralmente ativo. Não há nos autos, entretanto, qualquer documento (extratos bancários, declarações, recibos) que permita a este juízo aferir, com um mínimo de segurança, qual a sua renda média atual. Mais relevante, contudo, é a análise do requisito do perigo de dano. O autor fundamenta o periculum in mora no risco ao seu próprio sustento e na possibilidade de ser preso. Ocorre que, em ações de alimentos, a análise deste requisito deve ser feita com extrema cautela, sob a ótica do perigo de dano inverso. A redução abrupta do valor, sem a instauração do contraditório, implicaria transferir o ônus da alegada dificuldade do alimentante para a alimentanda, que é a parte mais vulnerável da relação. Portanto, a prudência recomenda que se aguarde a formação do contraditório para aferir com maior segurança o real equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 4. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 4, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 5.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória. 5.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência (Art. 695, § 2º). 5.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º). 5.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação da audiência. 6. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 7. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo. 8. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, observando-se: (i) Prova oral: apresentar o rol de testemunhas (art. 450 do CPC), cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação (art. 455 do CPC). (ii) Prova documental: observar os arts. 434 e 435 do CPC. (iii) Prova pericial: delimitar o objeto, a especialidade e formular desde logo os quesitos. 9. Cumpridas todas as etapas anteriores, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 10. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC). 11. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). - ADV: MARIA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA (OAB 431617/SP)

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