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Thiago Helmer Correa x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 325074801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001103-48.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HELMER CORREA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VIEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-48.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Helmer Correa - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Teor do ato: "Pelo expost… Processo 1001103-48.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Helmer Correa - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Teor do ato: "Pelo exposto, reconhecendo a necessidade de realização de perícia médica, JULGO EXTINTO O PROCESSO, atinente à ação movida por THIAGO HELMER CORREA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA., sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.0099/95. Descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, consoante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n. 9099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais., além dos honorários do Conciliador, mediante depósito judicial, sob pena de deserção do recurso. Ressalvo ao autor que, na hipótese de interesse na concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá, em sede de eventual interposição de recurso inominado, comprovar sua hipossuficiência, com a apresentação de documentos referentes aos seus rendimentos e cópia das duas últimas declarações de renda, prestadas à Receita Federal, sob pena de preclusão e deserção do recurso. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.." - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ARTHUR VIEIRA LINS (OAB 494742/SP)

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Eurídes Maria Aasheim x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 324943534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005633-05.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EURíDES MARIA AASHEIM

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRADE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005633-05.2025.8.26.0361 (processo principal 1001103-72.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de… Processo 0005633-05.2025.8.26.0361 (processo principal 1001103-72.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eurídes Maria Aasheim - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Se não houver representação ao executado, ou se representado pela DPE, bem como, se instaurado o incidente após o prazo de 01 ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada por carta, com prévio recolhimento da despesa pelo exequente (artigo 513, §2º, II e §4º), salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Acaso necessário, a presente servirá como mandado/carta. Int - ADV: LUCAS ANDRADE DOS SANTOS SILVA (OAB 444146/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 361779/SP)

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Trombini Embalagens S/A x Janio Dos Reis Perlotti Epp

ID: 327246741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000340-28.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TROMBINI EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

JANIO DOS REIS PERLOTTI EPP

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA GUERREIRO DI CHIARA

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ANA PAULA THOMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000340-28.2025.8.26.0111 (processo principal 1001103-17.2022.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Trombini Embalagens S/A - Janio dos Reis Perlotti Epp - Vistos.… Processo 0000340-28.2025.8.26.0111 (processo principal 1001103-17.2022.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Trombini Embalagens S/A - Janio dos Reis Perlotti Epp - Vistos. Homologo o acordo a que chegaram as partes às fls. 31/32 e 37/38 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ademais, constatado o cumprimento do acordo às fls. 33, julgo extinto o processo pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Ante o desinteresse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Considerando o pagamento no prazo legal inicial, sem o início de atos expropriatórios, reputo inexigível o pagamento das custas finais de satisfação neste cumprimento de sentença, conforme jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL Cumprimento de sentença Extinção do processo após satisfação da obrigação Determinação para que os exequentes recolham as custas finais Inadmissibilidade Cumprimento voluntário da sentença Ausência de movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios Não incidência do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 0007464-73.2016.8.26.0565; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019). Sem prejuízo, deverá a Z. Serventia realizar a apuração de eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, certificando se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária ou, ainda, despesas não recolhidas caso o vencedor da ação seja beneficiário da Justiça Gratuita, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se, nestes autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que, eventualmente, forem apurados nesta fase executória. Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: IRACEMA GUERREIRO DI CHIARA (OAB 383442/SP), JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP)

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Processo nº 0000883-63.2025.8.26.0456

ID: 331452556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000883-63.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA GRACA OLIVEIRA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

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Processo 0000883-63.2025.8.26.0456 (processo principal 1001103-78.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Irene da Graca Oliveira Marcelino - Vistos. PROVIDENCIE a… Processo 0000883-63.2025.8.26.0456 (processo principal 1001103-78.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Irene da Graca Oliveira Marcelino - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. Uma vez que a parte executada é revel, INTIME-SE-A por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa para a intimação postal, caso ainda não tenha feito. Int. - ADV: JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP)

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Processo nº 1001339-71.2025.8.26.0431

ID: 330950606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001339-71.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL JOSE BOSSO IVONETE COLACITI BOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ROMANI BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-71.2025.8.26.0431 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Doriva… Processo 1001339-71.2025.8.26.0431 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Dorival Jose Bosso - - Ivonete Colaciti Bosso - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por DORIVAL JOSÉ BOSSO e IVONETE COLACITI BOSSO em face de JOSÉ VALTERLEI GUIOTTI e ANA CÉLIA DE OLIVEIRA GUIOTTI. Sustentam os embargantes, em síntese, a nulidade da execução (Processo 1001103-22.2025.8.26.0431), por inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Alegam que as escrituras públicas de hipoteca que servem de lastro à execução foram objeto de simulação e fraude, orquestradas pelos devedores principais, SAMUEL ELIAS DE OLIVEIRA e sua esposa ALEXANDRA APARECIDA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, com o intuito de vincular indevidamente o patrimônio dos embargantes. Argumentam, ainda, com a perempção das garantias, uma vez que os prazos estipulados nas escrituras (30/07/2022 e 07/02/2023) já se exauriram. Apontam, por fim, a ausência de comprovação do inadimplemento e da constituição em mora dos devedores principais, os quais sequer foram incluídos no polo passivo da demanda executiva. Postulam, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos para discussão. O pedido de atribuição de efeito suspensivo comporta acolhimento. Nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, a garantia do juízo encontra-se satisfeita pelos próprios imóveis hipotecados e objeto da controvérsia, conforme oferecido pelos embargantes e admitido pela jurisprudência em casos análogos. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Os agravantes alegam a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, argumentando que a cédula de crédito rural está garantida por hipoteca e que a continuidade da execução pode causar prejuízo irreparável. II.Questão em discussão 3. A questão central é a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando os requisitos legais. III.Razões de decidir 4. O Tribunal reconhece que os requisitos do art. 919, §1º do CPC estão preenchidos, uma vez que a execução está garantida por hipoteca e o alongamento de dívida rural é um direito do devedor. 5. A continuidade da execução pode resultar em danos irreparáveis aos agravantes, justificando a concessão de efeito suspensivo. IV.Dispositivo e tese 6. O recurso é provido para conceder efeito suspensivo aos embargos, suspendendo a medida executiva até o julgamento final dos embargos. 7.Tese de julgamento: "1. O efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedido quando demonstrados os requisitos legais. 2. O alongamento de dívida rural é direito do devedor." (TJSP; Agravo de Instrumento 2314679-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024, g.n.) A probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) evidencia-se pelos documentos carreados aos autos. As escrituras públicas de hipoteca, acostadas às fls. 23/25 e fls. 26/29, de fato, estabelecem prazos expressos para o término das garantias, quais sejam, 30/07/2022 e 07/02/2023. O decurso de tais prazos, sem notícia de renovação, confere plausibilidade à tese de perempção da hipoteca, nos termos do artigo 1.485 do Código Civil, o que, em tese, esvaziaria a força executiva do título em face dos garantidores. Ademais, os referidos instrumentos identificam SAMUEL ELIAS DE OLIVEIRA e ALEXANDRA APARECIDA DOS ANJOS DE OLIVEIRA como OUTORGANTES DEVEDORES, e os ora embargantes como meros INTERVENIENTES GARANTIDORES, não havendo menção expressa à solidariedade. A ausência dos devedores principais no polo passivo da execução, aliada às alegações de simulação e fraude, corroboradas por boletins de ocorrência, inclusive de terceiros, reforçam a verossimilhança das alegações. O perigo de dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora) é inerente à própria natureza do processo executivo, que visa à expropriação de bens, podendo causar prejuízo grave e irreversível aos embargantes caso a execução prossiga. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos, com fundamento no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino, por conseguinte, a suspensão do curso da execução principal (Processo 1001103-22.2025.8.26.0431), até o julgamento final destes. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da execução, bem como a regularidade do recolhimento das custas iniciais dos presentes embargos. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ARTHUR ROMANI BACCAR (OAB 527383/SP), ARTHUR ROMANI BACCAR (OAB 527383/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP)

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Processo nº 1001103-83.2025.8.26.0152

ID: 304086735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001103-83.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-83.2025.8.26.0152 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - A.J.F. - Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade ao querelante. Anote-se. Os crimes de calúnia … Processo 1001103-83.2025.8.26.0152 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - A.J.F. - Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade ao querelante. Anote-se. Os crimes de calúnia e difamação são delitos que exigem, além do dolo genérico, o dolo específico consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra alheia, por meio da imputação de fato definido como crime e/ou de fato ofensivo à reputação. No caso dos autos, a conduta imputada ao querelado não evidencia o animus caluniandi ou diffamandi, elementos subjetivos essenciais à configuração dos tipos penais em questão. A postagem analisada apresenta as seguintes características que afastam o dolo específico exigido para configuração dos crimes contra a honra: i) possui caráter informativo, já que teve por escopo alertar mulheres da região sobre comportamento inadequado, configurando exercício do direito à informação; ii) ausência de identificação completa do querelante, uma vez que seu rosto foi deliberadamente ocultado, demonstrando cautela e ausência de intenção caluniosa ou difamatória (fl. 32) e, por fim, iii) ausência de dolo ou culpa grave na veiculação da informação dado que o relato partiu da própria vítima, com registro de ocorrência policial, conforme relatado pelo detentor da página às fls. 26/28. Assim, cumpre reconhecer que a conduta encontra amparo no exercício regular da liberdade de expressão e do direito à informação, constitucionalmente assegurados (art. 5º, IV, IX e XIV da Constituição Federal), especialmente quando exercidos com finalidade de utilidade pública e sem o manifesto intuito de denegrir a imagem de pessoa específica. Ausente o dolo específico exigido pelo tipo penal para configuração dos crimes contra a honra imputados na inicial, vislumbra-se a atipicidade da conduta do réu. Reconhecida a atipicidade da conduta, revela-se a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, acarretando a rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime, por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Decorrido o prazo de recurso, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 280502/SP)

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Processo nº 1001103-87.2020.8.26.0660

ID: 309543779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001103-87.2020.8.26.0660

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA - CIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1001103-87.2020.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América - Cia Nacional de Seguros - Vistos. Fls. 326/331: Primeiramente, comprove a parte requerente o recolhiment… Processo 1001103-87.2020.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América - Cia Nacional de Seguros - Vistos. Fls. 326/331: Primeiramente, comprove a parte requerente o recolhimento da taxa consoante Provimento CSM 2.684/2023, anexo V, DJE de 31/01/2023, páginas 1/3, na guia FEDTJ, código 434-1, bem como apresente o cálculo atualizado do débito e ainda optar ou não pela "teimosinha". Após: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, se houver opção pela parte exequente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Aurotec Industrial Ltda x Rosiane M. Santos Agricola - Me

ID: 300254559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000446-31.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUROTEC INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ROSIANE M. SANTOS AGRICOLA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES

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RENATO CAVANI GARANHANI

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MARIELLEN TREVISAN BOSSO

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Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vis… Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP), TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES (OAB 222202/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)

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Aurotec Industrial Ltda x Rosiane M. Santos Agricola - Me

ID: 300254578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000446-31.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUROTEC INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ROSIANE M. SANTOS AGRICOLA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES

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RENATO CAVANI GARANHANI

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MARIELLEN TREVISAN BOSSO

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Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vis… Processo 0000446-31.2021.8.26.0369 (processo principal 1001103-24.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aurotec Industrial Ltda - Rosiane M. Santos Agricola - Me e outro - Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP), TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM RODRIGUES (OAB 222202/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)

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Helena De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 292791666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001103-80.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-80.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-80.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apte/Apda: Helena de Almeida (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - APELO DE AMBOS OS LITIGANTES - INDEVIDA A COBRANÇA DA DESPESA COM SEGURO, POSTO QUE FOI IMPOSTA SUA CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO DEMANDADO, RETIRANDO DA AUTORA A LIBERDADE DE ESCOLHER AQUELA DE SEU INTERESSE, QUE PUDESSE LHE OFERECER MELHORES VANTAGENS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE APÓLICE - COBRANÇA INDEVIDA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1639259/SP - DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS (EARESP 676608/RS), COM OS CONSECTÁRIOS DE ESTILO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR - RESP. N 1.552.434/GO JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC), MAJORADOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SEGURO, BEM COMO FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO SEU PATRONO, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pinheiro Rocha de Oliveira (OAB: 458578/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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