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Processo nº 0001265-45.2025.8.26.0201

ID: 312083430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001265-45.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILHA LOPES DE ALMEIDA MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001265-45.2025.8.26.0201 (processo principal 1001159-71.2022.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.S.B. - 1) Intime-se pessoalmente o(a) executado(a), por meio de carta digit… Processo 0001265-45.2025.8.26.0201 (processo principal 1001159-71.2022.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.S.B. - 1) Intime-se pessoalmente o(a) executado(a), por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) para o pagamento do débito, inclusive com eventuais custas recolhidas pelo(a)(s) credor(a)(es) para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer(em), no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação,na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 2) Se for requerido pela parte exequente, conforme entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no ENUNCIANDO 529, sem prejuízo de todo o exposto, cópia do presente despacho servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC), cujo valor da causa é R$ 1.518,00, (UM MIL E QUINHENTOS E DEZOITO REAIS). A parte exequente deverá, no prazo de 10 dias, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º do CPC). Efetivada eventual penhora deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que aquele que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). 3) A pesquisa de titularidade de imóveis via ARISP pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) Em caso de pedido de pesquisa em relação a FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão servirá como ofício para ser apresentado diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. 5) Efetivada a intimação e decorrido o prazo sem o pagamento, desde que expressamente requerido pela parte credora e recolhidas as custas (salvo beneficiário da gratuidade da justiça), DEFIRO a penhora de valores pelo SISBAJUD, podendo ser utilizada a ferramenta "teimosinha", até o limite do débito atualizado, remetendo-se os autos à assessora do Juízo para minuta. A) Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: i) Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada imediatamente (art. 854, § 1º CPC). ii) INTIME(M)-SE o(a/s) executado(a/s), na pessoa do(a) procurador(es), via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. iii) Quedando-se inerte, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se a parte exequente. B) Por fim, ficam igualmente deferidas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, desde que expressamente requeridas e devidamente acompanhadas do recolhimento da(s) taxa(s), se devida(s). Não sendo encontrados valores ou bens, manifeste-se o(a/s) exequente(s) em prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte interessada. - ADV: SHEILHA LOPES DE ALMEIDA MICHELAN (OAB 290800/SP)

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Gabriella Gomes De Andrade e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 322703159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-50.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA GOMES DE ANDRADE JOÃO LUCAS SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-50.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - GABRIELLA GOMES DE ANDRADE - - JOÃO LUCAS SOARES VIEIRA - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e U… Processo 1001159-50.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - GABRIELLA GOMES DE ANDRADE - - JOÃO LUCAS SOARES VIEIRA - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - 1 - DEPÓSITO DA DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários periciais foram fixados em R$ 2.500,00. A requerida depositou anteriormente o valor de R$ 1.250,00, correspondente a 50%, que já foram levantados pelo(a) Perito(a) nomeado(a). A Defensoria Pública depositou o valor de R$ 968,00, que também foram liberados em favor do(a) Perito(a) nomeado(a). Portanto, nos termos da condenação, a requerida-vencida deve complementar os honorários periciais, seja a diferença em favor do(a) profissional nomeado(a), seja para restituição à Defensoria Pública do valor desembolsado por esta. Quanto à Defensoria Pública estabelece o art. 4º da Deliberação CSDP nº 92, de 29 agosto de 2008: Artigo 4º - Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. Assim, diante da ocorrência do trânsito em julgado, concedo à requerida-vencida o prazo de quinze (15) dias para comprovar o depósito da diferença dos honorários periciais no valor de R$ 1.250,00, sendo R$ 282,00 em favor do(a) Perito(a) e R$ 968,00 em favor da Defensoria Pública,sob pena de bloqueio "on line" nestes mesmos autos. Havendo os depósitos, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a) e da Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024. 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Foi iniciado o incidente de cumprimento provisório de sentença. Providencie a evolução no incidente para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Maria Da Glória Siqueira x Appmax Plataforma De Vendas Ltda.

ID: 325703261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-40.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLóRIA SIQUEIRA

Polo Passivo:

APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ALAN BORELA

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Processo 1001159-40.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Glória Siqueira - Appmax Plataforma de Vendas Ltda. - Ante o ex… Processo 1001159-40.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Glória Siqueira - Appmax Plataforma de Vendas Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o desembolso, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção monetária e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1001159-85.2025.8.26.0615

ID: 304112457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-85.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE VITOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO

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Processo 1001159-85.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Henrique Vitolo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora e a prioridade na tr… Processo 1001159-85.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Henrique Vitolo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora e a prioridade na tramitação processual. Insiram-se as respectivas tarjas via sistema. 2. Ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito. Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas questionadas iniciou em meados de 2019 e somente após o pagamento de muitas prestações houve o ajuizamento desta ação. Assim, se a parte autora efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo ao reclamante. De rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. 3. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 12 de setembro de 2025, às 10 horas e 40 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 4. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A, pelo Portal Eletrônico ou por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar, o banco-réu na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem nos autos com urgência, por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 5. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 6. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 8. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 9. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 10. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado;e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP)

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Processo nº 1001159-56.2025.8.26.0075

ID: 310185076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-56.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CéU MARMé RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FAUSTINO DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1001159-56.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Céu Marmé Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum movida … Processo 1001159-56.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Céu Marmé Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum movida por MARIA DO CÉU MARMÉ RODRIGUES contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. Em suma, a autora alega que adquiriu, em outubro de 2023, o veículo marca/modelo I/FORD RANGER XL CDH, espécie caminhonete, ano/modelo 2014/2015, placa FJBA, RENAVAM nº 01050977030, mas, ao tomar ciência da existência de débito bancário vinculado ao bem, teria devolvido o automóvel à loja vendedora, realizando a permuta por outro veículo de igual valor. Sustenta, contudo, que, mesmo após a devolução, continuou a receber notificações de multas de trânsito e outras cobranças tributárias em seu nome, o que lhe estaria causando prejuízos de ordem financeira e risco de responsabilização indevida. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que o DETRAN/SP proceda ao cancelamento das multas e débitos vinculados ao veículo mencionados, bem como a determinação de bloqueio judicial do automóvel, a fim de evitar a prática de novos atos em seu nome. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, determino, de ofício, a inclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da demanda, uma vez que a autora também impugna débitos de natureza tributária, cuja titularidade ativa é atribuída ao ente estadual. Anote-se. Além disso, considerando a natureza da lide, deve ela tramitar pelo fluxo correto, referente aos processos de competência da Fazenda Pública. Proceda a Serventia com a correção do fluxo processual. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes na inicial não permite concluir pela presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória. Afinal, embora a autora alegue ter devolvido o veículo ao estabelecimento que lhe vendeu o bem, não trouxe aos autos qualquer prova documental minimamente idônea a amparar essa assertiva como termo de distrato, recibo, contrato de permuta ou declaração firmada pela loja. A mera alegação de devolução, desacompanhada de comprovação objetiva, não basta para ensejar medida de urgência que tenha por efeito a desconstituição de obrigações legais ou o bloqueio judicial de bem móvel. Ressalte-se, ainda, que a autora figura formalmente como responsável pelo veículo junto ao órgão de trânsito, tendo promovido inclusive a comunicação de venda em seu próprio nome. Tais circunstâncias desautorizam, ao menos por ora, o reconhecimento de ausência de vínculo jurídico com o automóvel, sendo imprescindível o contraditório e a dilação probatória para eventual esclarecimento da situação jurídica do bem. No que tange ao pedido de bloqueio judicial do veículo, também não se evidencia, neste momento, qualquer fundamento jurídico ou fático concreto que justifique a medida, a qual possui natureza gravosa e excepcional. A autora sequer identifica o atual possuidor do automóvel, tampouco comprova que o bloqueio judicial seria eficaz e necessário à preservação de seu direito cuja existência, reitera-se, ainda não está suficientemente demonstrada. Por fim, o deferimento da tutela pleiteada, além de carecer dos pressupostos legais, também produziria efeitos práticos de difícil reversão, especialmente quanto à expedição de ofícios para cancelamento de multas ou eventual restrição à circulação do veículo por meio de seu bloqueio judicial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: RENATO FAUSTINO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 275780/SP)

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Processo nº 1001159-89.2025.8.26.0452

ID: 293307453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-89.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA EMANUELA CARVALHO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-89.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.V.J. - Vistos etc. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por V.V.J em face de C.C.V e G.C.V. Alega o auto… Processo 1001159-89.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.V.J. - Vistos etc. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por V.V.J em face de C.C.V e G.C.V. Alega o autor que arca com o pagamento de pensão alimentícia em 63,5% do salário-mínimo, conforme acordo homologado judicialmente nos autos de nº 1000512-46.2015.8.16.0452. Aduz que os requeridos atingiram a maioridade civil e são plenamente capazes, sendo que C.C.V, nascida em 02/05/2001, conta com 24 anos, e G.C.V., nascido em 15/04/2003, possui 22 anos, não estuda e trabalha em uma loja de automóveis. Pontua que ambos residem com a genitora, sem arcar com despesas básicas, e que estão em condições físicas e mentais de proverem seu próprio sustento. Ao final, requer a exoneração da obrigação alimentar em relação a ambos os requeridos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, anotando-se. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). O pedido liminar deve ser indeferido, porque ausentes os requisitos autorizadores da medida, notadamente a verossimilhança da alegação. A obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos e está prevista no art. 1.696 do Código Civil. Já o § 1º do art. 1.694 do referido diploma legal dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Já nos termos do art. 1.635 do Código Civil, a maioridade extingue o poder familiar, isto é, cessa para os pais o dever e a obrigação de sustentar os filhos. A partir daí, a manutenção da obrigação fica condicionada à comprovação por parte do beneficiário da real impossibilidade de prover o seu próprio sustento. No caso, o autor não apresentou qualquer documentação que comprove suas alegações, limitando-se a narrativas unilaterais desprovidas de elementos mínimos de prova. Ademais, diante da natureza dos fatos, mostra-se necessária a prévia oitiva da parte contrária, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA18deAGOSTODE 2025, às09H15MIN, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 2 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 3 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 4 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 5 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela de Remuneração, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 6. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 7 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 8 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 9 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 10 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 11 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 12. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: PAULA EMANUELA CARVALHO GABRIEL (OAB 398021/SP)

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Irene Locatti Bortolato x Asbapi - Associação Brasileira Deaposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 320954096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-50.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRENE LOCATTI BORTOLATO

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DEAPOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-50.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Locatti Bortolato - Asbapi - Associação Brasileira Deaposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. … Processo 1001159-50.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Locatti Bortolato - Asbapi - Associação Brasileira Deaposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Obrigação de fazer Hipótese em que proferida a sentença e iniciado o seu cumprimento sob a égide do CPC/1973 Intimação pessoal do executado Necessidade Inteligência e aplicação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça e decisão da Corte Especial do mesmo Sodalício (AgInt nos EREsp 1119797/DF) Hipótese em que, diligenciada a intimação pessoal, o executado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, onde comparece "esporadicamente", segundo informou ao meirinho o seu advogado no processo Intimação que se tem por realizada, na forma do par. único do art. 274 do CPC/2015, sob cuja vigência diligenciada Impugnação rejeitada Decisão mantida, tendo-se por realizada a intimação na data da certidão do meirinho. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147143-95.2019.8.26.0000; Relator: João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL MANDADO NEGATIVO - I - Hipótese em que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Penhora efetuada na fase de cumprimento de sentença e consequente determinação de intimação do agravado para oferecimento de impugnação - II Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, este foi infrutífero Certidão do Oficial de Justiça com informação de que o agravado mudou-se - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2097148-74.2023.8.26.0000 -Voto nº 49.453 - mcv 5 parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221702-23.2019.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 22002554720178260000. 38ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 12/12/2017. Julgamento em 12 de dezembro de 2017. Relator Eduardo Siqueira)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO Penhora on-line Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data do Registro: 16/10/2017)". Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta enviada ao endereço em que o Executado fora citado na ação de conhecimento. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção da intimação do devedor, nos termos do art. 513, §3º do CPC. Prosseguimento da execução autorizado. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2241177-57.2022.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO BACCARAT, j. 31.01.2023) Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2068179-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença- Réu revel- Intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC- Devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Regularidade da intimação no endereço primitivo. Exegese do art. 513, § 3º, do CPC- Observado o disposto no artigo 274 § único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de desbloqueio do veículo para fins de circulação e licenciamento -Descabimento-Bloqueio de circulação - Possibilidade - Medida visa garantir a execução - Licenciamento anual necessário e obrigatório, a teor do disposto art. 130 do CTB, ausência que importará em prejuízo pelo inadimplemento de impostos -Possibilidade de a parte proceder ao licenciamento do veículo bloqueado- Recurso parcialmente provido. (15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2186401-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 17.10.2022) Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (nº 0002195-18.2022.8.26.0541 da 3ª V. Com. Sta Fé Sul). Intimação pessoal das devedoras no endereço em que foram efetivadas suas citações. Aviso de recebimento juntado nos autos, sendo consignado o seguinte motivo de devolução: "mudou-se". As executadas mudaram de endereço, sem que essa mudança tenha sido comunicada ao Juízo, embora seja sua obrigação mantê-lo atualizado. Deve ser considerada válida e eficaz, portanto, as intimações das agravadas para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se com a execução na origem, como de direito, nos termos do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. (34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2015643-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 22/02/2023) Assim, embora o aviso de recebimento conste a informação mudou-se, considerando que a correspondência foi enviada ao endereço primitivo, ou seja, no endereço constante na constestação, e ante a ausência de comunicação do novo endereço, considero válida a intimação da parte devedora. Desse modo, certificado o decurso de prazo para quitação das custas apuradas nos autos, contado da juntada do aviso de recebimento (p. 333), expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa em nome da parte devedora. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Delma Teresa Da Costa e outros x Ricardo Frank Semler

ID: 293498504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0001341-24.2011.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELMA TERESA DA COSTA ESPóLIO DE MAURO DA COSTA MARCELO MENDONçA DA COSTA SéRGIO SILVEIRA DA COSTA SONIA SILVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

RICARDO FRANK SEMLER

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALMEIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA PANEGASSI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO

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RICARDO MARTINS ZAUPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIENE LOPEZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MOREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MOREIRA COSTA

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LUCIANO FERREIRA PERES

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LETICIA CRISTINA DE MOURA

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KAROLINY PAIVA MARTINS DE ARAÚJO

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JOSE ROBERTO LAPETINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001341-24.2011.8.26.0116 (116.01.2011.001341) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Delma Teresa da Costa - Marcelo Mendonça da Costa - - Sérgio Silveira da Costa - - Espólio de … Processo 0001341-24.2011.8.26.0116 (116.01.2011.001341) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Delma Teresa da Costa - Marcelo Mendonça da Costa - - Sérgio Silveira da Costa - - Espólio de Mauro da Costa - - Sonia Silveira da Costa e outros - Ricardo Frank Semler - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Fls. 1704-1707: Conheço dos embargos opostos pela herdeira e ex-inventariante DELMA, pois tempestivos. Contudo, NEGO-LHES provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. De início, importa consignar que a referida herdeira, ao que parece, procede de modo temerário nos presentes autos, considerando que postulou, desde o início, pelo processamento do inventário de seus pais BENEDITO CAETANO DA COSTA e GUIUMAR SILVEIRA DA COSTA, indicando inclusive bens a partilhar em nome de ambos os falecidos (cf. fls. 18-23), pelo que estes até mesmo já constam como autores da herança no cadastro de partes. Contudo, de maneira diversa, após longo trâmite do presente feito, aquela intervém nos autos para postular esclarecimentos a respeito do trâmite processual, porque, no seu entender, não foi definito o processamento de um ou dois inventários nos autos, o que implica na análise da proposta de honorários que foi justificada ante a presença de 02 (dois) inventários a se processar nos autos."; o que apenas revela uma postura que somente se presta a tumultuar o presente feito. Neste contexto, cabe alertar os envolvidos que haverá imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e por litigância demá-fé(arts. 77, I; 80, II; e 81, caput, todos do CPC)àquele quealteraraverdadedos fatos ou proceder de modo temerário perante o Juízo. Para mais, ainda que a falecida GUIUMAR supostamente não tenha deixado bens, certo é que se tornou viúva do Sr. BENEDITO, de modo que, a depender do regime escolhido, a cônjuge sobrevivente teria direitos de herança, meação ou ambos, o que deverá ser devidamente esclarecido e comprovado, não havendo, portanto, que se falar em inexistência de bens por parte dela, ante sua condição de meeira ou sucessora de seu cônjuge, até porque indiscutível que em qualquer destas condições tornou-se titular, mesmo que de parcela, dos bens arrolados a inventariar. 2. Fls. 1722-1728: Nada a deliberar a respeito da prestação de contas, que deverá ser matéria a ser analisada e discutida em autos próprios já ajuizados para tal finalidade (processo apenso tramitando sob o n.° 1001159-35.2022.8.26.0116). No mesmo sentido, encontra-se preclusa qualquer discussão a respeito da destituição da Sra. DELMA do cargo de inventariante, o que foi inclusive matéria confirmada em grau recursal (cf. fls. 1696-1698), nada havendo a se reconsiderar. 3. Fls. 1729-1735: Depreende-se que foi apresentado um termo de cessão de direitos hereditários a título gratuito, o que não atende ao disposto no art. 1.793, do Código Civil, que anota que a cessão de direitos hereditários se viabiliza por meio de escritura pública. Logo, ficam as partes envolvidas intimadas a providenciarem a regularidade da cessão, se desejarem dar prosseguimento a tal disposição. 4. Fl. 1712: - HOMOLOGO o pedido de renúncia dos Patronos da herdeira IRENE, vez que comprovada a notificação de seu constituinte (fl.1719). Durante os 10 (dez) dias seguintes, os d. Patronos continuaram a representá-la, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, nos termos do artigo 112, § 1º do Código de Processo Civil. INTIME-SE a referida herdeira pessoalmente, dada a natureza da causa, para providenciar a regularização de sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do feito prosseguir independente de sua intimação. No mais, ante o substabelecimento sem reserva de poderes (fls. 1713-1716), caberá ao Ofício Judicial providenciar a atualização cadastro de partes, para fazer incluir o nome do Advogado substabelecido, com a exclusão dos demais cadastrados como representantes das herdeiras DELMA e REGINA. 5. Em termos de regular andamento do presente feito, buscando a solução da demanda em compasso com a celeridade processual, INTIMEM-SE os herdeiros e interessados para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o interesse na autocomposição, com apresentação de planodepartilhapara homologação. Caso inexista interesse das partes na conciliação, tornem conclusos para deliberação a respeito da estimativa dos honorários do inventariante dativo e da impugnação apresentada (fls. 1709-1711). 6. Por derradeiro, diante todo processado e da atuação que vem sendo apresentada por alguns dos herdeiros, importa consignar que o art. 6º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva., consagrou o denominado princípio da cooperação e, em homenagem ao referido princípio, os sujeitos do processo devem se manifestar sinteticamente, notadamente sobre preliminares e documentos acrescidos, pontos que entendam controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretendem produzir, justificando pontualmente sua pertinência, a fim de que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere. O silêncio injustificado, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas ou repetidas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos e padronizados em nada contribuem para a célere solução do litígio pois, ao contrário, dificultam o processamento do feito, trazendo verdadeiro tumulto processual. Sendo assim, constitui dever da parte, dentre outros, não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa (CPC, artigo 77, incisos III e IV, e § 2.º), ficam as partes intimadas a contribuírem com o regular andamento do feito, atendendo prontamente às ordens judiciais, com a apresentação oportuna e tempestiva do que for necessário para o seu prosseguimento. Friso que a apresentação de petições com matérias já debatidas e decididas nestes autos não serão objeto de nova discussão nesta fase em que se encontra, pois se, eventualmente, a parte que não concordar com a resposta judicial ao tema, terá a oportunidade de, usando a via processual cabível (recurso), trazer à baila a sua indignação para nova apreciação pelo E. Segundo Grau de jurisdição. Logo, ficam as partes concitadas a concentrarem-se no objetivo dos autos, deixando de lado eventuais desavenças particulares, pois não é razoável que o litígio perdure indefinitivamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com um feito que, pela falta de colaboração das partes, não caminha para a sua solução. Intime-se. - ADV: SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), LUIZ HENRIQUE MOREIRA COSTA (OAB 315740/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), KAROLINY PAIVA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 376729/SP), MARIENE LOPEZ FERNANDES (OAB 470010/SP), RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP), KAROLINY PAIVA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 376729/SP), VIVIANE ALMEIDA DIAS (OAB 219915/SP), LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP), VIVIANE ALMEIDA DIAS (OAB 219915/SP), LUIZ CARLOS MOREIRA COSTA (OAB 212294/SP), JOSE ROBERTO LAPETINA (OAB 50871/SP)

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Processo nº 1001159-39.2025.8.26.0404

ID: 301690825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001159-39.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001159-39.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.C.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Os documentos trazido… Processo 1001159-39.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.C.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Os documentos trazidos à baila pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento exposto na exordial. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Some-se o fato de que a atual obrigação do alimentante foi determinada já considerando sua obrigação de assistência aos outros dois filhos, ambos pré-concebidos, como bem ponderado no parecer Ministerial de fls. 29/30. Ademais, o fato de ter constituído nova família, não é suficiente para afirmar tenha havido alteração de fortuna a impossibilitar o pagamento da pensão no valor devido ao requerido. Confira as ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Majoração dos alimentos outrora fixados. Indeferimento em sede provisória. Análise da capacidade econômica do alimentante deve ser submetida à égide do contraditório. Ausência de comprovação cabal de que houve modificação da possibilidade do alimentante e aumento das necessidades da menor desde a fixação na anterior demanda. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116303-68.2020.8.26.0000; Relator (a):José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020). E, ainda: Agravo de instrumento - Revisional de alimentos e pedido de alteração do regime de visitação - Genitor x filhos menores - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do alimentante para ver reduzidos os alimentos e alterada a forma de visitação - Descabimento - Inexistência de prova inequívoca de alteração das condições das partes - Questões deduzidas pelo autor da revisional que devem ser elucidadas após a instrução - Tutela provisória em casos tais que é mais que excepcional e não se afigura possível neste caso - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135854-34.2020.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 25 de julho de 2025, às 15 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM, na Praça Coronel Orlando, s/nº, ORLÂNDIA - SP. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1 Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4.2 Friso que a audiência por videoconferência, neste momento de potencialidade lesiva da COVID-19, é a regra, observando-se as diretrizes apontadas pelos Provimentos CSM nºs 2564/20, 2566/20 e 2567/20, notadamente o artigo 26 e seguintes do Provimento CSM nº 2564/20, que disciplina os atos judiciais. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 8. Oportunamente, se necessário, será analisado o pedido de expedição de ofícios. 9. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 11. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 12. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos ou presencial, observando as cautelas de praxe ante o estado Pandêmico. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int e ciência ao MP. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Processo nº 1001159-61.2025.8.26.0526

ID: 300949284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-61.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH GUIMARAES ALVES

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Processo 1001159-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.P.S. - Recebo fls. 143/145 como emenda à inicial. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela, reporto-me ao já decidido a fls. … Processo 1001159-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.P.S. - Recebo fls. 143/145 como emenda à inicial. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela, reporto-me ao já decidido a fls. 59/60. O pedido de reconsideração não possui amparo jurídico, havendo preclusão consumativa, nos termos dos artigos 200 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Decisão de primeiro grau que determina a emenda da inicial, para comprovação da mora do devedor. Pedido de reconsideração. Decisão mantida. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Prazo para interposição do eventual recurso que se iniciou com a publicação do ato judicial que determinou a emenda. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para interposição do recurso. Intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025676-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) . AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Cumprimento de sentença Decisão indeferiu devolução do prazo para impugnação Decisão agravada manteve decisão anterior A decisão lesiva não é a que manteve a decisão anterior, mas a anterior, que indeferiu devolução de prazo O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de agravo Precedentes Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2275049-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por carta, com as formalidades legais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 (cinco) dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com aplicativo whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP)

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