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Antonia De Almeida Nascimento x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 306237256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-34.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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JOSÉ BECHARA NETO

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Processo 1001166-34.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Almeida Nascimento - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos co… Processo 1001166-34.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Almeida Nascimento - Master Prev Clube de Benefícios - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por ANTONIA DE ALMEIDA NASCIMENTO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos na seu benefício previdenciário da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOSÉ BECHARA NETO (OAB 487249/SP)

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B. P. S. A. x A. W. A. F.

ID: 294117783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001166-36.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

A. W. A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-36.2024.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-36.2024.8.26.0252 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ipauçu - Apelante: B. P. S/A - Apelado: A. W. A. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. BANCO APELANTE QUE ASSUMIU CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E, COM ISSO, POR SER CESSIONÁRIO DOSS DIREITOS DE CRÉDITOS É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE CONTINUOU A EFETUAR OS DESCONTOS EM DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICA-SE NO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE DEPÓSITO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É ADEQUADA CONFORME O ART. 42 DO CDC, EM RAZÃO DA QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, OBSERVANDO-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO TEMA 929 STJ, OU SEJA, SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS, DOBRADA, COMO BEM EXPOSTO NA SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÁTER SANCIONADOR E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO BANCO COM OS EVENTUALMENTE DEPOSITADOS, O QUE SE VERIFICARÁ NA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, COMO RESSALTADO PELO JULGADOR SINGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Leonardo Fontes Dores (OAB: 380023/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001166-12.2020.8.26.0079

ID: 316444875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001166-12.2020.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON MARTINS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VERPA

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Processo 1001166-12.2020.8.26.0079 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gerson Martins de Campos - Vistos em saneador, 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo obser… Processo 1001166-12.2020.8.26.0079 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gerson Martins de Campos - Vistos em saneador, 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à pertinência subjetiva da lide) e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. 2. Respeitado o entendimento do órgão ministerial, tenho que, apesar da inexistência de interesse de incapazes nesta demanda (CPC, art. 178, I), ainda assim, imperiosa se faz a intervenção do Parquet, como custos legis, em atenção à natureza da causa, consistente em pedido de usucapião (CPC, arts. 178, III). 3. Declaro, pois, o feito saneado. 4. À comprovação da matéria fática alegada na inicial (exercício de posse mansa, pacífica e contínua, por mais de 15 anos desde 10 de janeiro de 2004, sobre o imóvel consistente no lote de terreno n. 01 da quadra D, com frente para a Av. Ruy Barbosa, s/n, Parque Bela Vista, Distrito de Rubião Júnior, nesta comarca), defiro a produção de provas documental e testemunhal - esta última, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento. 5. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual - salvo em caso de oposição de qualquer das partes, a ser manifestada no prazo de 5 dias, quando então será observada a forma presencial, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). 6. Após a juntada do rol testemunhal, retornem para designação de data. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VERPA (OAB 253786/SP), LUIZ FERNANDO VERPA (OAB 253786/SP)

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Processo nº 1001166-36.2025.8.26.0564

ID: 330356246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-36.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001166-36.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que os dema… Processo 1001166-36.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que os demandados não foram citados. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. Recolha o demandante, no prazo de 15 dias, a taxa visando a pesquisa de endereços (sistemas Sisbajud e Infojud). 2) Com o recolhimento, efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001166-33.2025.8.26.0177

ID: 331046608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001166-33.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE TRINCAS FRAGOSO

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Processo 1001166-33.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 , com pedido liminar, proposta por H.G.… Processo 1001166-33.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 , com pedido liminar, proposta por H.G.S., representado(a) por JEDIONE FERNANDES DE SOUZA, CPF n° 392.743.938-06, em face de ELIEZER GUIMARÃES DE SOUZA, alegando em síntese que desde o termino do relacionamento a guarda de fato da menor foi exercida pela genitora e que o genitor não vem contribuindo com o sustendo da menor, razão pela qual requer a fixação de alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou prejudicada, vieram os autos conclusos. DECIDO. O pedido de fixação de alimentos provisórios, o pedido merece acolhida. É que, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência de plausibilidade nas alegações da parte autora, eis que as provas, até então trazidas, estão a demonstrar que o genitor do menor não vem contribuindo com o seu sustento. Na medida em que a necessidade e a possibilidade do alimentado, em casos como o presente, são presumidas, até mesmo porque não há como impor ao alimentado a prova das condições financeiras de pessoa com quem não vive, muitas vezes, nem convive, o que acaba por tornar quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Sendo assim, as circunstâncias fáticas e jurídicas estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a verossimilhança das alegações da parte autora e autorizar a concessão do provimento, a fim de que os alimentos sejam fixados, consoante o binômio necessidade e possibilidade, em 30% dos rendimentos liquidos. Diante do exposto, DEFIRO a liminar, a fim de que seja fixado, em favor do menor H.G.S., à título de alimentos provisórios, 30% dos rendimentos liquidos, incluindo férias, 13° salário, horas extras e rescisão salarial, a contar da citação, a ser depositado em conta bancária em nome da genitora, Sra JEDIONE FERNANDES DE SOUZA, CPF n° 392.743.938-06, junto a Caixa Econômica Federal, Agência 3375, Conta Poupança 000851190675-2. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO para que o(a) patrono(a) do requerente protocole junto à empregadora do requerido ou, em caso de desemprego, cientifique-o por outro meio, comprovando-se nos autos. Considerando que a audiência de conciliação, restou prejudicada, ante a ausência do requerido e a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: RODRIGO JOSE TRINCAS FRAGOSO (OAB 235343/SP)

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Processo nº 1001166-55.2025.8.26.0396

ID: 302848864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-55.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DONIZETE PASSONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR

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Processo 1001166-55.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Carlos Donizete Passone - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos, n… Processo 1001166-55.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luis Carlos Donizete Passone - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de não pagamento do valor exigido nos autos, providencie a Serventia pesquisas de bens e valores do devedor junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Ocorrendo bloqueio em valor superior ao devido, em atenção ao princípio da cooperação, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado, no prazo de 24 horas. Sendo infrutíferas as pesquisas realizadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens existentes na residência do devedor, observando-se a existência de aparelhos de telefonia celular, notebooks, bicicletas, aparelhos de vídeo game, veículos, etc. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião em que poderá ocorrer oferecimento de embargos à execução, após a efetivação de penhora de bens e/ou valores no valor do débito. Poderá, ainda, o(a) executado(a) requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de trinta por cento do valor total cobrado, e o saldo restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR (OAB 416065/SP)

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Processo nº 1001166-64.2025.8.26.0296

ID: 301656517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-64.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. A. O. DE L. T. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA

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Processo 1001166-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.O.L. - - H.A.O.L. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo r… Processo 1001166-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.O.L. - - H.A.O.L. - Fica designada o dia 27/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB 511832/SP), LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB 511832/SP)

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Paula Regina Ferreira x Agatta Ferreira De Araújo e outros

ID: 293313153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001166-25.2022.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

AGATTA FERREIRA DE ARAúJO BARBARA GABRIELA FERREIRA BERNARDES BRUNO MATHEUS FERREIRA ALVES CAIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS ITALO FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS JEAN AUGUSTO FERREIRA BERNARDES JUSCINEVE FERREIRA ONO WILLIAN HENRIQUE FERREIRA BERNARDES

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE SOUZA SILVA

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MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT

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KETHINY NADINY RODRIGUES DE FIGUEREDO

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FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI

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Processo 1001166-25.2022.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Regina Ferreira - Italo Fernando Ferreira dos Santos - - Juscineve Ferreira Ono - - Willian Henrique Ferreira Bernar… Processo 1001166-25.2022.8.26.0246 - Inventário - Inventário e Partilha - Paula Regina Ferreira - Italo Fernando Ferreira dos Santos - - Juscineve Ferreira Ono - - Willian Henrique Ferreira Bernardes - - Jean Augusto Ferreira Bernardes - - Barbara Gabriela Ferreira Bernardes - - Bruno Matheus Ferreira Alves - - Agatta Ferreira de Araújo - - Caio Gabriel Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Pedido de Alvará para Venda de Imóvel (fls. 299/304,325/327, 340, 377/378, 506, 530/531 e 582/583) Consoante decisão de fls. 586/588, o alvará de fl. 602 foi expedido com prazo de validade de 90 dias, prorrogável por mais 90 dias. O prazo de vigência do alvará já encontra-se vencido. Empresto a esta decisão força de aditamento ao alvará de fl. 602, prorrogando-o por mais 90 dias. Cópia desta decisão faz parte integrante do alvará de fl. 602. 2. Pedido de uso do saldo excedente para limpeza do imóvel localizado no Passeio Icaraí, nº 522, Zona Norte, Ilha Solteira (fls. 659/686) Ante a concordância dos herdeiros (fls. 697 e 703) e manifestação favorável do Ministério Público (fl. 707), defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor de R$ 500,00 do saldo excedente para pagamento do serviço de limpeza do imóvel, conforme orçamentos de fls.661/662. Expeça-se mandado de levantamento judicial. Efetuado o serviço, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar contas pormenorizadas do negócio. 3. Débitos municipais e Destinação do imóvel 3.1. Conforme fiz constar do despacho de f l. 64, a homologação da partilha depende da comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. 3.2. Tributos devidos após o falecimento dos de cujos não impedem a homologação da partilha. 3.3. Determino que a inventariante esclareça, detalhadamente, juntando os documentos necessários, no prazo de 15 dias, a situação dos tributos devidos pelo espólio, isto é, aqueles que tenham sido constituídos até a data do falecimento do(a) inventariado(a). 3.4. Faculto a manifestação dos interessados, no prazo de 15 (quinze dias), acerca dos débitos municipais elencados às fls 698/702 e do requerido pelo herdeiro Ítalo à fl. 703. 4. Em tempo, anote-se que a homologação da partilha nestes autos está na pendência apenas da comprovação da quitação do ITCMD e dos tributos devidos pelo espólio nos termos acima, devendo a inventariante diligenciar para que haja a conclusão do feito, que já se arrasta por 3 anos. Int. - ADV: FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), ROGERIO DE SOUZA SILVA (OAB 383119/SP), MARIA DA GRAÇA RODRIGUES BARAKAT (OAB 378228/SP), KETHINY NADINY RODRIGUES DE FIGUEREDO (OAB 468268/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP), FREDERICO HENRIQUE DE CASTRO TABARELLI (OAB 437239/SP)

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Sadanori Matsui x Dragão Sol Indústria E Comércio De Máquinas Ltda

ID: 291579554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002856-37.2023.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SADANORI MATSUI

Polo Passivo:

DRAGãO SOL INDúSTRIA E COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA TRAVAGLI MODOLO

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JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO

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Processo 1002856-37.2023.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sadanori Matsui - Dragão Sol Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - Vistos em saneador. De início, o… Processo 1002856-37.2023.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sadanori Matsui - Dragão Sol Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - Vistos em saneador. De início, observo que a contestação apresentada é intempestiva, tendo sido apresentada apenas em 11/02/2025, quando há tempos já escoado o prazo para tanto, conforme certidão de fl. 222. Contudo, nos termos do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse passo, tendo arguido matéria de ordem pública na contestação extemporânea, passo a apreciá-la. É o caso de rejeição da preliminardecoisajulgada suscitada pela ré. Isso porque conforme cópia da sentença de fls. 253/269 proferida nos embargos de terceiros n.1001166-46.2018.8.26.0058 que tramitou perante a 1ª Vara Judicial local, o objeto ali versado nãoseidentificacom a presente ação, sendo certo que os pedidos deduzidos numa e noutra são diferentes. Portanto, não se caracteriza acoisajulgadadefendida pela ré. No mais, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbrando qualquer nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. A controvérsia havida entre as partes envolve: a) a apuração de violação, pela ré, do direito da parte autora em relação às patentes descritas na inicial e, em caso positivo, b) o período de sua ocorrência; c) existência de danos materiais e sua extensão; d) existência de danos morais e sua extensão. Para solução dos itens a, b e c, defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor. Para tanto, nomeio perita Mariana Beatriz Rodrigues Martins (e-mail mariana.rmartins@hotmail.com), independentemente de termo de compromisso (CPC, artigo 466), o qual deverá ser intimado(a) por e-mail, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) expert que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de quarenta (40) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Apresentem as partes quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de quinze (15) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de quinze (15) dias. Dil. e Intimem-se. - ADV: JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO (OAB 263909/SP), LUCIANA TRAVAGLI MODOLO (OAB 490490/SP)

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Lucas Moraes De Goes x Paulo César Apolinário

ID: 314337770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-47.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MORAES DE GOES

Polo Passivo:

PAULO CéSAR APOLINáRIO

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GONÇALVES

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FELIPE ANDRETA ARAÚJO

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AMANDA ELLEN TAU

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Processo 1001166-47.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Moraes de Goes - Paulo César Apolinário - Vistos. LUCAS MORAES DE GOES ajuizou ação de procedim… Processo 1001166-47.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Moraes de Goes - Paulo César Apolinário - Vistos. LUCAS MORAES DE GOES ajuizou ação de procedimento comum contra PAULO CÉSAR APOLINÁRIO, objetivando indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Sustentou que o requerido, conduzindo veículo automotor, colidiu com o automóvel do autor, causando-lhe prejuízos materiais que estimou em quantia superior a três mil reais. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, impugnando os fatos alegados na inicial e a pretensão indenizatória. O feito seguiu o rito processual adequado, tendo sido determinada a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, conforme designação constante dos autos. Contudo, o autor, por intermédio de seu patrono, requereu a desistência da ação, conforme petição de fls. 98/99, fundamentando seu pedido na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em manifestação posterior, o requerido, através de seu advogado, concordou expressamente com o pedido de desistência formulado pelo autor, não se opondo à extinção do processo. A desistência da ação constitui direito potestativo do autor, podendo ser exercida a qualquer momento, independentemente da concordância do réu, desde que não tenha havido citação. Após a citação, todavia, a desistência depende do consentimento do requerido, consoante dispõe o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que o requerido foi regularmente citado e, posteriormente, manifestou sua expressa concordância com o pedido de desistência formulado pelo autor. Assim, encontram-se preenchidos todos os requisitos legais para a homologação da desistência. A extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da desistência, não impede que o autor ajuíze nova ação com o mesmo objeto, uma vez que não há formação de coisa julgada material. A decisão que homologa a desistência produz apenas coisa julgada formal, limitando-se a encerrar aquele processo específico. Quanto aos ônus sucumbenciais, tratando-se de extinção por desistência, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa, bem como com os honorários de seus respectivos patronos, aplicando-se o princípio da causalidade. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Entretanto, concedo as partes o benefício do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Dê-se baixa na pauta de audiências. P.I.C. - ADV: JÉSSICA GONÇALVES (OAB 456650/SP), FELIPE ANDRETA ARAÚJO (OAB 287007/SP), AMANDA ELLEN TAU (OAB 491280/SP)

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