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Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A. x Centrovias Sistemas Rodoviários S/A e outros

ID: 260175981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001167-93.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A SOBLOCO AGROPECUáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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MARCIO DANTAS DOS SANTOS

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JORGE YAMADA JÚNIOR

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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ADV: Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB 139494/SP), Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), Marcio Dantas dos Santos (OAB 285951/SP), Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 20738/PR), Luiz Fernando Casa… ADV: Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB 139494/SP), Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), Marcio Dantas dos Santos (OAB 285951/SP), Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 20738/PR), Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB 388261/SP) Processo 1001167-93.2022.8.26.0283 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Reqdo: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A, Sobloco Agropecuária Ltda - Vistos. Trata-se de ação inicialmente ajuizada pela EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. como tutela provisória de urgência em face de Sobloco Agropecuária LTDA., Centrovias Concessionária de Rodovias S/A e ARTESP, posteriormente aditada para incluir pedidos definitivos. A controvérsia envolve via marginal que liga a Rodovia Washington Luis à sede da concessionária autora (entre os kms. 217 e 218+300m, com acesso pela Pista Sul, km. 218+100m), situada em área de propriedade da ré Sobloco. A tutela de urgência foi deferida e mantida em sede recursal, determinando-se que a ré Sobloco se abstivesse de bloquear o trecho da via marginal de acesso ao prédio da sede da autora. Após a regularização do feito, com manifestação das partes, apresentação de contestações, reconvenção e réplicas, o processo encontra-se em fase de saneamento. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO 1) Da alegação de incompetência A questão referente à competência territorial já foi decidida definitivamente pela segunda instância no julgamento do Conflito Negativo de Competência (fls. 876/881), que fixou a competência deste Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina, matéria que se encontra preclusa. A preliminar de incompetência para julgar a reconvenção, aventada pela Eixo SP, também deve ser afastada, visto que a competência da reconvenção acompanha à do pedido principal pela conexão. 2) Da intempestividade da reconvenção A tempestividade da contestação cumulada com reconvenção já foi decidida pela decisão de fls. 986/988, restando superada esta questão. 3) Da ilegitimidade passiva da Centrovias Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Centrovias. A análise da legitimidade deve ser feita à luz da teoria da asserção, bastando, neste momento processual, que a causa de pedir da parte autora se fundamente no fato de que caberia à requerida Centrovias realizar a regularização da área. Embora seu contrato de concessão tenha se encerrado, a pretensão da autora diz respeito a obrigações que teriam sido descumpridas durante a vigência do referido contrato, especificamente a ausência de regularização da área em discussão. Quanto à alegada impossibilidade jurídica de dar cumprimento à obrigação por não mais deter a concessão da área, não é possível, de plano, excluir a possibilidade da Centrovias ser responsabilizada pela ausência de regularização, podendo eventualmente a obrigação ser convertida em perdas e danos. 4) Da ilegitimidade passiva da EIXO SP na reconvenção Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da EIXO SP para figurar no polo passivo da reconvenção. A autora está na posse da área objeto da demanda e é a atual concessionária responsável pela exploração do Sistema Rodoviário, tendo interesse direto na regularização do acesso à sua sede. O pedido reconvencional, de indenização pela utilização da área ou sua desocupação, guarda conexão direta com o pedido principal, sendo a EIXO SP parte legítima para responder à pretensão. 5) Da denunciação da lide na reconvenção Considerando que o próprio pedido principal sustenta-se na responsabilização da ARTESP e da Centrovias pela regularização da área objeto da lide, é de rigor o deferimento da denunciação à lide formulada pela reconvinda EIXO SP, medida que atende à economia processual e ao cumprimento efetivo da obrigação. Se o pedido principal busca responsabilizar ARTESP e Centrovias pela regularização da área, a denunciação da lide permite que, nestes mesmos autos, onde ambas já são partes, as requeridas possam contestar ou se manifestar a respeito do pedido de indenização da ré Sobloco, por eventual desapropriação indireta da área. Isto garante a ampla defesa e o contraditório, inclusive sobre o valor da indenização, permitindo identificar cada responsável pelas obrigações pendentes, incluindo eventual pagamento à ré Sobloco. Ressalto que, mesmo sem a denunciação, seria necessária a inclusão das rés no polo passivo da reconvenção para exercício do contraditório. DISPOSITIVO Diante do exposto: Rejeito as preliminares de incompetência, intempestividade da reconvenção e ilegitimidade passiva. Recebo a denunciação à lide realizada com relação à reconvenção. Determino a intimação das denunciadas, ARTESP e Centrovias, por meio de seus advogados já habilitados no feito, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a denunciação da lide, nos termos do art. 128, caput e incisos, do CPC. Com as manifestações, dê-se vista à EIXO SP e à ré Sobloco, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção de provas requerida. Intimem-se.

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Roselene Maria Dos Santos Brado Da Silva x Leonildo Quiaretti

ID: 301111487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001473-64.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE MARIA DOS SANTOS BRADO DA SILVA

Polo Passivo:

LEONILDO QUIARETTI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MONIZE PAULON DE HARO

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Processo 1001473-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Roselene Maria dos Santos Brado da Silva - Leonildo Quiaretti - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v… Processo 1001473-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Roselene Maria dos Santos Brado da Silva - Leonildo Quiaretti - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução, distribuídos em apenso a esta execução sob nº 1001167-61.2023.8.26.0541, que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada, para rejeitar os embargos à execução (fls. 61/68), DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art 854,§3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, providencie-se a serventia, a inclusão do nome do devedor no cadastro do SERASA, por meio de sistema SERASAJUD, de acordo com o previsto no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 6.830/1980, parte final. Autorizo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar a impressão junto ao sistema e-SAJ e proceder as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação ao pedido para penhora do imóvel matricula nº 41739, preliminarmente, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentar certidão atualizada da referida matrícula. No tocante ao pedido de assistência judiciária solicitada pela parte executada, anoto que o art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento do pedido de justiça gratuita da ré - Prova documental insuficiente para demonstrar situação de miserabilidade - Juiz que determinou a comprovação da condição de necessitado, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para apreciar o pedido de justiça gratuita - Ré que não atendeu ao pedido - Juiz que não é mero expectador do processo, sendo correta sua conduta em exigir a comprovação da necessidade - Mera declaração de pobreza, sem comprovação, não basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22366024020218260000 SP 2236602-40.2021.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a indicação de que o interessado possui vários imóveis e contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de sua cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Em qualquer dos casos, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: MONIZE PAULON DE HARO (OAB 482598/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 299976/SP)

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Processo nº 1001167-08.2025.8.26.0439

ID: 280138521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-08.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. C. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA

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ADV: Carlos Eduardo Medeiros de Almeida (OAB 230160/SP) Processo 1001167-08.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Adicional de Insalubridade… ADV: Carlos Eduardo Medeiros de Almeida (OAB 230160/SP) Processo 1001167-08.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Adicional de Insalubridade" ajuizada por Larissa Crozariollo Simoes Martins em face do Municipio de Pereira Barreto (fls. 01/08). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32). A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582). Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742). Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando: a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade) (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. Dilig

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Processo nº 1001167-41.2025.8.26.0040

ID: 311516822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001167-41.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GABRIEL MATHIAS BOMFIM CINTIA GABRIELA MATHIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA REGIS RAPATONI

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Processo 1001167-41.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Pessoas naturais - Ailton Gabriel Mathias Bomfim - - Cintia Gabriela Mathias de Souza - Vistos. Trata-se de ação de ob… Processo 1001167-41.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Pessoas naturais - Ailton Gabriel Mathias Bomfim - - Cintia Gabriela Mathias de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento na responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de vigilância em ambiente escolar. O Juizado Especial da Fazenda Pública declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca, com fundamento nos arts. 148, IV, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Ministério Público se manifestou às fls. 50/54 no sentido de não ser o caso matéria de competência da Vara da Infância e Juventude. Acolho as razões do parecer ministerial e, respeitado o entendimento do Juízo de fl. 45, é o caso de se suscitar conflito negativo de competência. Isso, porque o caso não trata de direito à educação, senão de mera ação de responsabilidade civil do Estado por atos ocorridos no ambiente escolar. Não há qualquer situação de risco que se enquadre no art. 98 do ECA, já que o adolescente é atendido em seus direitos por sua família e porque a situação está sendo mediada pela escola e rede de proteção em questão. Em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória Ação ajuizada por menores impúberes pleiteando o recebimento de pensão por morte - Recurso originariamente distribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Autos redistribuídos à C. 5ª Câmara de Direito Público, que determinou a redistribuição à C. Câmara Especial Conflito negativo de competência suscitado pela C. Câmara Especial Ação essencialmente patrimonial que não envolve quaisquer das hipóteses previstas no art. 148 do ECA, aptas a atrair a competência da C. Câmara Especial Hipótese, ainda, em que a ação de origem tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, já que a causa tem valor inferior a 60 salários-mínimos e inexiste qualquer impeditivo para tanto Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (§4º, art. 2º, Lei n. 12.153/2009) Competência do Colégio Recursal para julgamento do agravo de instrumento - Precedentes deste C. Órgão Especial - CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA (CC 0040865-31.2024.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 12.02.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a Câmara Especial e a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito para Lucas e Carla, e improcedente o pedido indenizatório da menor, vítima de bullying por motorista de transporte escolar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar recurso em ação de indenização por danos morais envolvendo matéria de Infância e Juventude e responsabilidade civil do Estado. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal deve ser firmada pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno do TJSP. 4. A matéria de cunho patrimonial não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme artigos 148 e 33 do Regimento Interno do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente para declarar competente a 7ª Câmara de Direito Público do TJSP. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; ECA, arts. 148, 208, 209; RITJSP, art. 33, parágrafo único, inciso IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0026770-64.2022.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 14/09/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0015224-80.2020.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, Órgão Especial, j. 15/07/2020. TJSP, Conflito de competência cível 0004143-37.2020.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, Órgão Especial, j. 06/05/2020. TJSP, Conflito de competência cível 0032041-59.2019.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, Órgão Especial, j. 25/09/2019 (CC 0041701-04.2024.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 16.04.2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória proposta em face do Estado de São Paulo. Distribuição perante a Vara do Juizado Especial Cível de Criminal de Andradina. Remessa para a 3ª Vara local, competente para o processamento de feitos afetos à Vara da Infância e Juventude. Impossibilidade. Feito que trata essencialmente da responsabilidade civil do Estado por atos ocorridos no ambiente escolar. Inexistência de correlação do pedido indenizatório com o direito à educação em sentido estrito. Justiça Infanto-Juvenil que não tem competência para apreciar pedido de cunho exclusivamente patrimonial. Ausência de situação de risco ou vulnerabilidade. Não ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência do Juiz suscitado da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Andradina (CC 0038709-70.2024.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Egberto de Almeida Penido, j. 25.02.2025). Portanto, tratando-se de demanda relativa à responsabilidade civil do Estado e ausente qualquer situação de risco prevista no art. 98 do ECA, não é o caso de competência absoluta da Vara da Infância. O valor da causa, por sua vez, demanda que o feito seja julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual funciona atualmente na Vara do Juizado Especial Cível local. Assim, suscito conflito de competência, determinando-se que seja expedido ofício à E. Presidência do Tribunal de Justiça, e rogando-se que a C. Câmara Especial acolha o conflito e declare como competente o juízo suscitado. Expeça-se o necessário para suscitação e encaminhamento do conflito à E. Presidência do Tribunal de Justiça, com as razões ora esposadas e os protestos deste juízo da mais alta estima e distinta consideração. Int. - ADV: ISABELA REGIS RAPATONI (OAB 425260/SP), ISABELA REGIS RAPATONI (OAB 425260/SP)

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Processo nº 1001167-90.2025.8.26.0153

ID: 298242050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001167-90.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001167-90.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitaçã… Processo 1001167-90.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACEN para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo a parte requerente recolher a competente taxa, em (5) dias. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001167-16.2025.8.26.0404

ID: 317020950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001167-16.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHARINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-16.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.R.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A antecipação de tutela, antes da ci… Processo 1001167-16.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.R.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A antecipação de tutela, antes da citação, em tese, não pode se revestir do caráter de liminar deferida sem a audiência da parte contrária. Ainda, não se constitui antecipação dos efeitos da tutela em julgamento antecipado da lide. Os documentos de fls. (12/19) não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 20 de Agosto de 2025 às 15horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a Serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmI0ZmM4MjUtMjExMS00OTY5LWFlNjUtY zlhZWJmNmJjMDRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a %223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: CATHARINA MARQUES (OAB 497861/SP)

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Processo nº 1001167-87.2025.8.26.0348

ID: 298057497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001167-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CATOZI SANTOS MARIA ROSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-87.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriana Catozi Santos - Maria Rosa da Silva Santos - Vistos. Fls. 95/99: Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1001167-87.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriana Catozi Santos - Maria Rosa da Silva Santos - Vistos. Fls. 95/99: Trata-se de embargos de declaração opostos pela inventariante, por meio dos quais se insurge contra a sentença de fls. 67/68, especificamente no que tange à determinação de retificação do valor da causa, sob o argumento de que este deveria refletir tão somente a fração ideal submetida à partilha e não o valor integral do imóvel inventariado. Os aclaratórios, contudo, não merecem acolhida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento exclusivo nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do julgado ou à reapreciação do mérito da controvérsia, sobretudo com propósito infringente, salvo se presente uma das causas autorizadoras previstas em lei e excepcionadas pela jurisprudência consolidada. No caso concreto, inexiste qualquer vício formal na sentença que justifique a sua integração ou modificação. O decisum impugnado encontra-se devidamente fundamentado, tendo determinado a adequação do valor da causa para que reflita o valor integral do imóvel inventariado, em consonância com o disposto no art. 292 do CPC e com o § 7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. A interpretação ora adotada encontra sólido respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.154/SP, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ocasião em que restou assentada, com efeito vinculante, a constitucionalidade do modelo de cobrança de taxa judiciária com base em faixas progressivas vinculadas ao valor total do monte-mor, inclusive considerando a meação do cônjuge sobrevivente. Transcreve-se trecho elucidativo do voto prevalecente no STF: O que a lei estadual fez, pura e simplesmente e isso é preciso acentuar com muita clareza foi estabelecer uma tabela que varia de 10 a 3.000 UFESPs conforme o valor total dos bens. Não há incidência de percentual sobre o valor venal do bem imóvel, isto é, não se cuida de estabelecer uma base de cálculo, mas, sim, de criar uma tabela progressiva e fixar um valor certo, baseado em unidade de referência estadual. A taxa aqui corresponde ao sentido do valor da causa, tal como previsto na legislação processual. [...] No pedido de inventário e arrolamento, por exemplo, a expressão econômica é todo o patrimônio deixado pelo falecido, o mesmo acontecendo na divisão de bens da separação judicial. Engloba-se, portanto, a totalidade dos bens do casal, patrimônio comum nos casos de comunhão. (ADI 3154, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2021 PUBLIC 05-02-2021) A partir de então a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a migrar para o mesmo entendimento, que se reveste de natureza vinculante, como se vê nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO TAXA JUDICIÁRIA MEAÇÃO Decisão recorrida que determinou o cômputo da meação do cônjuge supérstite no cálculo da taxa judiciária (custas processuais) do processo de inventário Pretensão de que a base de cálculo leve em consideração apenas o patrimônio deixado pelo autor da herança, excluindo-se a parte cabente ao cônjuge supérstite Inteligência do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Previsão expressa de que a meação também integra o cálculo da taxa - Entendimento jurisprudencial fundado na inconstitucionalidade da norma estadual que não é mais admissível, desde a decisão vinculante do STF no julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade, em que reconhecida a constitucionalidade da previsão legal de que a taxa judiciária que deve ser recolhida no processo de inventário se baseia no valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite Precedentes Entendimento de que os bens integrantes da meação também se sujeitam ao serviço público prestado no processo de inventário Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165112-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Agravo de instrumento. Inventário. Taxa judiciária. Recurso contra a decisão que confirmou a incidência da taxa sobre o valor total do monte mor, incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. Base de cálculo da taxa judiciária que deve englobar o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Previsão expressa na Lei de Custas (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156877-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Portanto, a meação do cônjuge supérstite, por integrar o conjunto patrimonial a ser partilhado no inventário, compõe o monte-mor e, consequentemente, deve ser considerada na base de cálculo da taxa judiciária. Tal compreensão decorre da natureza indivisível do acervo hereditário no momento da abertura da sucessão, incidindo a taxa sobre o valor global do patrimônio submetido à jurisdição estatal, independentemente da posterior destinação das quotas patrimoniais aos herdeiros ou meeiro. Ressalte-se, nesse sentido, o pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual no processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor (REsp 459.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 243), entendimento esse que corrobora a correta interpretação do § 7º do art. 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Assim, a insurgência da parte embargante não se amolda às hipóteses autorizadoras dos aclaratórios, configurando mero inconformismo com o conteúdo decisório, o qual deverá ser, se for o caso, veiculado pelas vias recursais adequadas, não se admitindo o uso dos embargos como sucedâneo recursal ou como instrumento de reexame da matéria de fundo. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente os termos da sentença de fls. 67/68, inclusive quanto à determinação de correção do valor da causa para que reflita o valor total do imóvel inventariado, correspondente ao monte-mor. Aguarde-se, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a complementação do recolhimento das custas processuais, nos termos do ato ordinatório de fl. 71. Decorrido o prazo sem o adimplemento, expeça-se certidão e proceda-se à inscrição do débito na dívida ativa. Intime-se. - ADV: MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP)

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Processo nº 1001120-09.2025.8.26.0318

ID: 276866554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001120-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MELGAR BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela de Figueiredo Ferreira (OAB 9808/RO) Processo 1001120-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseane Melgar Brasil - VISTOS etc. Ciente do correto recolhimento das custas… ADV: Gabriela de Figueiredo Ferreira (OAB 9808/RO) Processo 1001120-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseane Melgar Brasil - VISTOS etc. Ciente do correto recolhimento das custas iniciais e da taxa de citação (pgs. 59/64). Existem provas suficientes da verossimilhança das alegações, ante a documentação que acompanha a inicial, para concessão da tutela de urgência. A publicação de autoria da parte ré lançou no último mês de março nas redes sociais declinadas na inicial parece mesmo ser ofensiva à honra da parte autora, tanto que houveram comentários de pessoas que denigrem sua imagem, partindo do pressuposto estimulado pelo réu de que houve erro crasso no atendimento médico feito pela autora. Num exame superficial e perfunctório, parece ter havido abuso do direito de liberdade de expressão e de pensamento, assim como do exercício da liberdade de imprensa por parte do réu. E apesar de a publicação vedar o nome da paciente e não mostrar carimbo e assinatura da autora, ao se visualizar o documento chamado de RECEITUÁRIO divulgado e colocar um pouco de destaque na parte de cima, é possível identificar que ali foi lançada a seguinte expressão: "EMITIDO POR JOSEANE MELGAR BRASIL EM 23/01/2025" (pgs. 30 e 32). Além disso, consta que existiram milhares de visualizações e comentários na matéria, o que comprova o amplo alcance da notícia e seu pleno potencial de produzir efeitos negativos e deletérios à honra e imagem da parte autora. Assim, os documentos de pgs. 15/32 dão guarida ao pedido da parte requerente, mostrando numa análise perfunctória a relevância e a verossimilhança de suas alegações. Por outro lado, poderá haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o público em geral poderá tomar conhecimento das ofensas à honra objetiva e subjetiva da autora e isso poderá ser potencializado se a medida for deferida apenas a final. A parte autora indicou os endereços que pretende ver excluídos ou retirados, conforme exige o artigo 19 da Lei 12.965/2014 Marco Civil de Internet. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Inépcia da Inicial - Não caracterização - Causa de pedir e pedidos bem delineados, viabilizando o pleno exercício do direito de defesa pelas requeridas - Dano moral - Postagens e compartilhamento na rede social FACEBOOK de ofensas e acusações contra o autor em razão de suposto erro médico - Excesso verificado no exercício da liberdade de manifestação do pensamento - Ofensa à honra do autor - Dano moral caracterizado - Indenização bem arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença mantida - Recursos desprovidos(TJSP; Apelação Cível 1001167-20.2021.8.26.0157; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024)" (grifos meus) Assim, com base nos artigos 300 e 537, caput, do Código de Processo Civil de 2015, 19 e 22 da Lei 12.965/14, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para que a parte ré remova e exclua as publicações com endereços eletrônicos (URLs) mencionados na pg. 02 de redes sociais como ''INSTAGRAM'' e ''FACEBOOK'' e também de outros meios de comunicações inclusive veiculados pela rede mundial de computadores como o canal em língua inglesa "YOUTUBE.COM", no prazo de dois dias contados da intimação da presente decisão, das páginas do , sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada uma das rés em caso de descumprimento do prazo assinalado, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para não haver abusividade e ainda evitar enriquecimento indevido da parte autora, e também de prática de desobediência e configuração de ato atentatório a dignidade da justiça. Nos termos do artigo 334 do Novo CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do NCPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do NCPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) pela via postal com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do Novo CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do NCPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUJSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do Novo CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do NCPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do NCPC), caso não esteja advogando em causa própria. Int.

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Processo nº 1001784-61.2025.8.26.0505

ID: 278826118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001784-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DOS S. E. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por E.C.S., representado por sua genitora, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, alegando, em síntese, que realizou cadastro junto à secretaria de Educação deste município para concorrer à vaga em creche próxima à sua residência e que até a presente data não houve a disponibilização da vaga. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. A Constituição Federal proclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). Esclarece-se, ainda, que a educação básica é obrigatória e gratuita, além da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade, nos termos dos artigos 205 e 208, incisos I e IV. Dispõe-se, ainda, que os Municípios deverão responsabilizar-se prioritariamente pelo ensino fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211), o que é explicitado pelo artigo 240 da Constituição do Estado de São Paulo. A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208. Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I) e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (inciso V). Neste panorama, deve ser garantido à autora o acesso a creche, sem possibilidade de escolha de instituição específica, próxima de sua residência, ou mediante o custeio, pelo requerido, do transporte escolar. Sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora na disponibilização de vaga em creche poderá trazer impactos negativos no desenvolvimento saudável do autor. Contudo, tal não se confunde com a obrigatoriedade de disponibilização de vaga em creche de período integral. De fato, a implantação do ensino em período integral se trata de meta a ser alcançada pelo Poder Público, nos termos do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei n. 13.005/14, com vigência até junho de 2024, não sendo possível exigir a disponibilidade de vagas a todos os estudantes, de imediato, em escolas da espécie. Veja-se, neste sentido, o posicionamento adotado pelo STF no ARE 1322879 (Relator: Alexandre De Moraes, Data de Julgamento: 02/08/2021, Data de Publicação: 03/08/2021), ao restabelecer o decidido em sentença, diferenciando-se o dever do Estado de garantir a educação da implantação ampla e irrestrita de instituições de ensino em período integral. Neste contexto, a obrigação de garantir o acesso à educação, atribuída constitucionalmente ao Estado, não garante, de proêmio, que todo cidadão possa escolher precisamente onde deseja estudar, ante a evidente impossibilidade de se atender às pretensões de todos de modo igualitário, mormente quando se considera a pretensão de estudo em período integral. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize vaga em creche ao autor, sem especificação da instituição, próxima a sua residência ou mediante o custeio do transporte escolar, caso localizada a mais de 2 km (dois quilômetros), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto aos requeridos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001784-61.2025.8.26.0505

ID: 278811011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001784-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DOS S. E. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

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VANESSA DA SILVA MONTEIRO

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ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… ADV: Vanessa da Silva Monteiro (OAB 264337/SP) Processo 1001784-61.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: E. C. S. , B. C. dos S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por E.C.S., representado por sua genitora, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, alegando, em síntese, que realizou cadastro junto à secretaria de Educação deste município para concorrer à vaga em creche próxima à sua residência e que até a presente data não houve a disponibilização da vaga. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta parcial acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo parcial ao pleito liminar. A Constituição Federal proclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). Esclarece-se, ainda, que a educação básica é obrigatória e gratuita, além da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade, nos termos dos artigos 205 e 208, incisos I e IV. Dispõe-se, ainda, que os Municípios deverão responsabilizar-se prioritariamente pelo ensino fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211), o que é explicitado pelo artigo 240 da Constituição do Estado de São Paulo. A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208. Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I) e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (inciso V). Neste panorama, deve ser garantido à autora o acesso a creche, sem possibilidade de escolha de instituição específica, próxima de sua residência, ou mediante o custeio, pelo requerido, do transporte escolar. Sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora na disponibilização de vaga em creche poderá trazer impactos negativos no desenvolvimento saudável do autor. Contudo, tal não se confunde com a obrigatoriedade de disponibilização de vaga em creche de período integral. De fato, a implantação do ensino em período integral se trata de meta a ser alcançada pelo Poder Público, nos termos do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei n. 13.005/14, com vigência até junho de 2024, não sendo possível exigir a disponibilidade de vagas a todos os estudantes, de imediato, em escolas da espécie. Veja-se, neste sentido, o posicionamento adotado pelo STF no ARE 1322879 (Relator: Alexandre De Moraes, Data de Julgamento: 02/08/2021, Data de Publicação: 03/08/2021), ao restabelecer o decidido em sentença, diferenciando-se o dever do Estado de garantir a educação da implantação ampla e irrestrita de instituições de ensino em período integral. Neste contexto, a obrigação de garantir o acesso à educação, atribuída constitucionalmente ao Estado, não garante, de proêmio, que todo cidadão possa escolher precisamente onde deseja estudar, ante a evidente impossibilidade de se atender às pretensões de todos de modo igualitário, mormente quando se considera a pretensão de estudo em período integral. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o requerido disponibilize vaga em creche ao autor, sem especificação da instituição, próxima a sua residência ou mediante o custeio do transporte escolar, caso localizada a mais de 2 km (dois quilômetros), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto aos requeridos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. 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