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"1001169-74.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 56 de 62

Pedro Aparecido De Freitas x Banco Do Brasil S/A

ID: 307491103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-80.2016.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-80.2016.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Aparecido de Freitas - Banco do Brasil S/A - Rejeita-se a impugnação aos cálculos de fls.… Processo 1001169-80.2016.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Aparecido de Freitas - Banco do Brasil S/A - Rejeita-se a impugnação aos cálculos de fls. 374/376, pois os juros remuneratórios passam a integrar o capital principal, juntamente com a correção monetária e é sobre esse total que incidem os juros moratórios, como realizado pelo exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - Questão já analisada em decisão e agravo anterior - Preclusão que se operou. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de incorreção dos percentuais apurados nos cálculos - em seus esclarecimentos o perito corrigiu o erro - questão não conhecida. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC gera o afastamento. Agravo conhecido em parte e na parte conhecida dado parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129586-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Requeira o exequente medidas constritivas pertinentes para o recebimento de seu crédito, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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I. A. De L. V. M. x R. M. De S.

ID: 295941525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-26.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DE L. V. M.

Polo Passivo:

R. M. DE S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GELSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-26.2024.8.26.0111 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.L.V.M. - R.M.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) decretar o divórcio do casal Iorrana … Processo 1001169-26.2024.8.26.0111 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.L.V.M. - R.M.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) decretar o divórcio do casal Iorrana Aparecida de Lima Voltan Moroti e RICARDO MOROTI DE SOUZA registrado sob o nº. 4780, fls. 263, do livro B-54, , nos termos dos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal; 2) Partilha dos bens e dívidas da forma discriminada na fundamentação desta Sentença. E por conseguinte julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbênciarecíproca, cada uma das partes arcará com 50% das custas e despesas processuais, na forma do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Em razãodavedaçãodacompensação estabelecida no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados das partesem 10% do valor atualizado da causa, cabendo 50% destes ao patrono da parte autora e 50% ao patrono da parte requerida, observando serem eles beneficiários da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, servirá a presente como MANDADO para averbação junto ao Cartório de Registro Civil para que proceda à margem do assento de casamento do casal Iorrana Aparecida de Lima Voltan Moroti e RICARDO MOROTI DE SOUZA registrado sob o nº. 4780, fls. 263, do livro B-54, a necessária averbação, sendo que a cônjuge passará a adotar o nome de solteira: Iorrana Aparecida Lima Voltan. Incumbe à parte interessada via patrono constituído ou nomeado, a impressão desta sentença (que consta com assinatura digital) e o encaminhamento ao Cartório de Registro Civil competente para averbação. Arbitro os honorários advocatícios ao advogada da parte autora na importância de 100% do respectivo código da tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais P.R.I. - ADV: GELSON DA SILVA (OAB 414555/SP), GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP)

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Teresa Silva Dos Anjos x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 294228601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-93.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERESA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA BORELLI LEANDRO GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-93.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Teresa Silva dos Anjos - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - (REPUBLICAÇÃO) Vistos.… Processo 1001169-93.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Teresa Silva dos Anjos - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - (REPUBLICAÇÃO) Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso de apelação no prazo de 15 dias úteis. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes. Em especial, os artigos 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil. Deverá o credor solicitar o cumprimento de sentença por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º. Aguarde-se, por 15 dias úteis. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial do pedido na sentença ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência do pedido na sentença, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP), SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP)

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Danielle Viotti x Roger Fischer e outros

ID: 314258441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006130-40.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE VIOTTI

Polo Passivo:

ROGER FISCHER RONALDO FISCHER ROSANGELA FERNANDA RODRIGUES FISCHER

Intimação

Advogados:

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GARCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006130-40.2020.8.26.0152 (processo principal 1001169-44.2017.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Danielle Viotti - Ronaldo Fischer - - Rosangela Fernan… Processo 0006130-40.2020.8.26.0152 (processo principal 1001169-44.2017.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Danielle Viotti - Ronaldo Fischer - - Rosangela Fernanda Rodrigues Fischer - - Roger Fischer - Caixa Economica Federal - Vistos. Considerando que o sistema Sisbajud não abrange pesquisa de ativos em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdência privada, e considerando o princípio da cooperação que rege a relação processual, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e acompanhado dos documentos pertinentes, como OFÍCIO, devendo a parte exequente encaminhá-la diretamente à COAF, à qual caberá efetuar o bloqueio de ações, cotas, títulos, direitos creditórios e ativos em fundos de investimento e a transferência à disposição deste juízo, em conta judicial até o limite do débito, de todo e qualquer valor disponível em nome dos executados RONALDO FISCHER, inscrito no CPF/MF sob o nº 166.439.148-76, e ROSANGELA FERNANDA RODRIGUES FISCHER, inscrita no CPF/MF 265.481.178-67. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cotia2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, devendo o próprio interessado responder por eventuais despesas cobradas pelo informante. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá a exequente providenciar a impressão e distribuição do presente ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. Comprovada a distribuição, aguarde-se respostas ao ofício encaminhado pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento independente de nova intimação. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MIRIAN GARCIA DE SOUZA (OAB 48760/SP), FABIO PICARELLI (OAB 119840/SP), MIRIAN GARCIA DE SOUZA (OAB 48760/SP), MIRIAN GARCIA DE SOUZA (OAB 48760/SP)

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Processo nº 1001169-42.2025.8.26.0450

ID: 317823022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001169-42.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SUSSUMU HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-42.2025.8.26.0450 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - V.A.M. - É o relatório. Decido. A parte embargante sustenta, em síntese, que teria havido omis… Processo 1001169-42.2025.8.26.0450 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - V.A.M. - É o relatório. Decido. A parte embargante sustenta, em síntese, que teria havido omissão no julgado quanto à análise da documentação juntada com a emenda à petição inicial, a qual comprovaria a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Piracaia. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em exame, a parte embargante não aponta qualquer vício que se enquadre nas hipóteses legais, limitando-se a rediscutir o mérito da decisão proferida. Ademais, cumpre esclarecer que o indeferimento da tutela de urgência não se baseou na ausência de tentativa administrativa prévia, mas sim na inexistência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme consignado na decisão embargada, os documentos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, que a averbação questionada decorre de erro material cartorário. Ao contrário, tanto a escritura pública quanto a matrícula do imóvel indicam como adquirente a pessoa jurídica Lago de Como Incorporações Imobiliárias SPE Ltda., da qual a autora figura como sócia, não havendo vício aparente na formação do título notarial. O contrato particular de compra e venda em nome da autora, por si só, não é suficiente para infirmar os atos públicos regularmente lavrados. Quanto ao perigo de demora, também foi expressamente fundamentado que a situação narrada remonta ao ano de 2020, sem que tenha havido qualquer diligência efetiva até o momento, o que afasta a urgência alegada. Dessa forma, ausente qualquer vício a ser sanado, os embargos de declaração não merecem provimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. - ADV: FLAVIO SUSSUMU HATANAKA (OAB 252847/SP)

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Sermed-Saude Ltda x Maria Dos Anjos De Souza Ferreira

ID: 325358865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-04.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS DE SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000617-04.2024.8.26.0459 (processo principal 1001169-20.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sermed-saude Ltda - Maria dos Anjos de Souza Ferreira - 1. Fl. … Processo 0000617-04.2024.8.26.0459 (processo principal 1001169-20.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sermed-saude Ltda - Maria dos Anjos de Souza Ferreira - 1. Fl. 107: defiro o pedido de penhora em bens livres da executada, que sejam suficientes para garantir a satisfação do débito, que em fevereiro/2025 totalizava R$ 1.737,26 (fl. 93). Após recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, pela exequente, expeça-se folha de rosto. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, com exceção aos bens de uso pessoal/bens impenhoráveis, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se auto circunstanciado, bem como de intimação da parte executada, na pessoa de seu representante legal, de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, impugnar nos próprios autos (art. 525,§11 do C.P.C.). 3. O executado poderá alegar impenhorabilidade ou requerer a substituição da penhora em 10 (dez) dias, desde que comprove cabalmente, que a substituição não trará prejuízo algum à exequente e será menos onerosa para ele, devedor (art. 805, parágrafo único e art. 847 do C.P.C.). 4. Não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça encarregado da diligência, deverá intimar o executado para indicar bens e onde eles estão. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. 6. Não havendo impugnação, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. - ADV: ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO (OAB 140749/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Processo nº 1001169-73.2025.8.26.0666

ID: 260181206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-73.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001169-73.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.… ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001169-73.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. Consigno que a notificação encaminhada pela parte mostra-se suficiente ao seguimento do feito, na medida em que o STJ, no julgamento dos REsps Repetitivos 1.951.662-RS e 1.951.888-RS firmou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 3. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se.

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Maria Aparecida Da Silva x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 311245498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000411-55.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000411-55.2025.8.26.0426 (processo principal 1001169-51.2024.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida da Silva - Associação de Amparo So… Processo 0000411-55.2025.8.26.0426 (processo principal 1001169-51.2024.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Aparecida da Silva - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Nos termos do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 15 dias úteis, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Considerando a situação dos autos, a intimação deve se dar por intermédio do advogado constituído (art. 513, §2º, I, CPC). O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias), sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou somente garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, devendo, nesse caso, a parte credora apresentar planilha atualizada do débito com tais acréscimos legais. Por conseguinte, após transcorrido o prazo do art. 523 do CPC (15 dias), sem pagamento voluntário e, havendo expresso requerimento do credor (com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, se não for beneficiário de gratuidade), fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, via SisbaJud e RenaJud, além da obtenção da última declaração de imposto de renda, via InfoJud. Fica deferida a modalidade de bloqueio denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, caso tenha sido requerido (nesse caso deverá ser observado o necessário recolhimento de 3 UFESP's por CPF/CNPJ). Por fim, o credor poderá requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Sandra Maria Vieira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 314317621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-67.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001169-67.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sandra Maria Vieira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC … Processo 1001169-67.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sandra Maria Vieira da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Fls. 93/94. A parte autora interpôs embargos de declaração no qual aduz, em síntese, que o ato ordinatório que determinou que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas para expedição de citação da parte requerida é contraditório, isso porque, se faz desnecessária a juntada de custas neste momento, ao passo que o próprio mérito do recurso discute a incidência de custas em caso de extinção do processo. Fls. 95/97 e documentos, fls. 204/206 e documentos e fls. 313/314. Petições da parte requerida, em resumo, apresenta contrarrazões de embargos de declarações, em resumo, não estando presente nenhum dos requisitos autorizantes do art. 1.022 do CPC, resta cristalino que o presente Embargos de Declaração não merece ser conhecido e muito menos provido, e assim requer a empresa Embargada. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, apresentando as contrarrazões aos embargos declaratórios e juntando instrumento de procuração e substabelecimento. Assim, diante do disposto no artigo 239, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, resta suprida a citação da parte requerida e, por consequência, prejudicado o ato ordinatório que determinou a intimação da parte autora para o recolhimento das taxas necessárias para a citação da requerida para que oferecesse as contrarrazões ao recurso de apelação apresentado. No mais, resta também prejudicado os embargos de declaração apresentado pela parte autora às fls. 93/94 em face do ato ordinatório acima referido, sendo, portanto, desnecessário qualquer decisão a respeito. No mais, diante do comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos, intime-se-a, na pessoa de seus advogados constituídos, para, querendo, apresentar as contrarrazões de apelação ao recurso de apelação apresentado às fls. 80/86 pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ao recurso de apelação pela parte requerida ou certificado o decurso do prazo preclusivo, subam os autos à apreciação da Instância Superior. Intime-se. - ADV: THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LAÍS BENITO CORTES DA SILVA (OAB 415467/SP)

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Elektro Redes S/A x Josefa Angela Silva Dos Santos

ID: 315436304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-37.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

JOSEFA ANGELA SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIANA PAULA DOS SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-37.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-37.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apte/Apdo: Elektro Redes S/A - Apda/Apte: Josefa Angela Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELAS PARTES.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA, PORQUANTO A PETIÇÃO RECURSAL DA AUTORA PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE ENTREVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.CONFORME INÚMEROS PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE FATURA RELATIVA A CONSUMO SUPOSTAMENTE SONEGADO, POR ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR, QUE FOI APURADA UNILATERALMENTE, EX VI DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE POR MEIO DE PROVA PERICIAL, QUE NÃO FOI REALIZADA NO CASO CONCRETO.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A SIMPLES LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E A POSTERIOR COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERAM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE CONFIGURAR DANO MORAL. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Naiana Paula dos Santos (OAB: 433921/SP) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001169-74.2023.8.26.0268" – Página 56 de 62

Pedro Aparecido De Freitas x Banco Do Brasil S/A

I. A. De L. V. M. x R. M. De S.

Teresa Silva Dos Anjos x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

Danielle Viotti x Roger Fischer e outros

Processo nº 1001169-42.2025.8.26.0450

Sermed-Saude Ltda x Maria Dos Anjos De Souza Ferreira

Processo nº 1001169-73.2025.8.26.0666

Maria Aparecida Da Silva x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

Sandra Maria Vieira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

Elektro Redes S/A x Josefa Angela Silva Dos Santos