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Processo nº 1001182-03.2024.8.26.0280

ID: 324771889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001182-03.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE ROBERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-03.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joyce Roberti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por… Processo 1001182-03.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joyce Roberti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Joyce Roberti em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014; b) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; c) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque, inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante o disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/09. O prazo para recurso é de dez dias úteis, começando a fluir a partir da intimação desta sentença, devendo ser interposto por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), acompanhado de preparo, aplicando-se correção monetária nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.899/81, em 48 horas a contar da interposição do recurso. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" ? "Primeira Instância" ? "Cálculos de Custas Processuais" ? "Juizados Especiais - Custas e Despesas" ? "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" ? "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Sentença registrada eletronicamente (artigo 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1001182-03.2024.8.26.0280

ID: 324753097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001182-03.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE ROBERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-03.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joyce Roberti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por… Processo 1001182-03.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joyce Roberti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Joyce Roberti em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014; b) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; c) CONDENAR a ré à OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas desde quando se tornaram devidas. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque, inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante o disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/09. O prazo para recurso é de dez dias úteis, começando a fluir a partir da intimação desta sentença, devendo ser interposto por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), acompanhado de preparo, aplicando-se correção monetária nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.899/81, em 48 horas a contar da interposição do recurso. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" ? "Primeira Instância" ? "Cálculos de Custas Processuais" ? "Juizados Especiais - Custas e Despesas" ? "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" ? "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Sentença registrada eletronicamente (artigo 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Prefeitura Municipal De Tambaú x Rosangela Martins Benedito Ribeiro

ID: 305673449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001182-44.2019.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

ROSANGELA MARTINS BENEDITO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

TÍFANE LORRANNE GONÇALVES FERNANDES

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PEDRO ROBERTO TESSARINI

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001182-44.2019.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Rosangela Martins Benedito Ribeiro e outro - O Plenário do e. CNJ… Processo 1001182-44.2019.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Rosangela Martins Benedito Ribeiro e outro - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), TÍFANE LORRANNE GONÇALVES FERNANDES (OAB 452965/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)

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Vera Lucia Geraldes Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 295984787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001182-41.2016.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GERALDES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THAIS MACHADO DE SÁ

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GUSTAVO FERREIRA DO VAL

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Processo 1001182-41.2016.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Lucia Geraldes Martins e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. A no… Processo 1001182-41.2016.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Lucia Geraldes Martins e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. A nova tese fixada no Tema nº 677 do C. Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada caso concreto, conforme decidido nos autos do agravo de instrumento nº 2238839-76.2023.8.26.0000, já transitado em julgado (fls. 280/287). Inviável acolher os valores apresentados pelo banco executado em sua nova impugnação de fls. 308/312, que se insurge contra os cálculos iniciais apresentados pela parte exequente. Tal insurgência, todavia, encontra-se preclusa e acobertada pelo manto da coisa julgada (impugnação rejeitada às fls. 159/161, parcialmente confirmada pelo E. TJSP no agravo de instrumento nº 2028604-44.2017.8.26.0000). Do exame do referido acórdão, depreende-se que o recurso foi provido apenas para excluir dos cálculos os honorários advocatícios, mantendo-se hígidos os demais critérios utilizados pela exequente. Veja-se a ementa do acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA Necessidade de filiação ao IDEC Descabimento Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA Execução individual Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015 Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança Descabimento Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários sucumbenciais fixados na sentença liquidanda que diz respeito a patronos diversos. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028604-44.2017.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2020; Data de Registro: 31/10/2020) Por idêntico fundamento, também não prosperam os cálculos da parte exequente, que não promoveu a exclusão dos honorários advocatícios, contrariando o quanto decidido pelo E. TJSP. Pois bem. Conforme constou na decisão de fls. 255/257, o Tema 677/STJ passou a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim, continuam a incidir os encargos moratórios contra o devedor, independentemente do depósito judicial garantidor. Quando da entrega do dinheiro ao credor, o saldo da conta-bancária acrescido da correção monetária e juros a cargo do banco depositário deve ser deduzido do montante devido pelo executado. Em análise ao Portal de Custas verifico que o depósito inicial de R$ 36.004,25 (fls. 149) foi levantado pela parte exequente no mês de junho de 2023, atualizado para R$ 50.552,55 à época da liberação. Nesse contexto, a atualização dos valores deve observar os seguintes parâmetros: 1) O valor devido, excluídos os honorários advocatícios (R$ 32.731,13 fls. 55/56), deverá ser atualizado com os encargos previstos na sentença proferida na ação civil pública, até junho de 2023; 2) Do montante apurado deverá ser abatido o valor efetivamente levantado pela exequente em junho de 2023 (R$ 50.552,55); 3) Eventual saldo remanescente deverá ser atualizado até a data da nova apresentação da memória de cálculo, nos termos da sentença exequenda. Sendo certo que o ônus de apresentar a memória de cálculo é da parte exequente (artigos 509, § 2º, e 798, I, "b", do Código de Processo Civil), deverá esta regularizá-la nos exatos termos desta decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Com a juntada, tornem conclusos para ulteriores deliberações, observando-se que há novo depósito judicial garantidor às fls. 304. Int. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), THAIS MACHADO DE SÁ (OAB 326553/SP), THAIS MACHADO DE SÁ (OAB 326553/SP), GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), THAIS MACHADO DE SÁ (OAB 326553/SP), GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), GUSTAVO FERREIRA DO VAL (OAB 328739/SP), THAIS MACHADO DE SÁ (OAB 326553/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), THAIS MACHADO DE SÁ (OAB 326553/SP), THAIS MACHADO DE SÁ (OAB 326553/SP), THAIS MACHADO DE SÁ (OAB 326553/SP), THAIS MACHADO DE SÁ (OAB 326553/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THAIS MACHADO DE SÁ (OAB 326553/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), THAIS MACHADO DE SÁ (OAB 326553/SP)

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Processo nº 1001182-82.2025.8.26.0210

ID: 293506367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001182-82.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UINI DENER PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-82.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.F. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 19), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1001182-82.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.F. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 19), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, o autor requer sua exoneração do dever de prestação alimentícia à filha, alegando sua maioridade e ausência de necessidade. O pedido de tutela, contudo, deve ser indeferido. Sabe-se que a concessão da tutela de urgência, em face de seu caráter excepcional, está adstrita a situações especiais, em que houver uma probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção da norma inserta no artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação de que a alimentanda alcançou a maioridade civil não leva necessariamente à cessação automática do dever de sustento, pois há possibilidade de a obrigação ser prorrogada em decorrência de incapacidade da alimentanda de se manter sem a ajuda do alimentante, fato que deverá ser apurado até o fim da instrução processual. De efeito, a maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos. Nessa esteira, o pedido de tutela não deve ser concedido, na medida em que não há nos autos prova segura da veracidade da alegação de cessação das necessidades da alimentada, fundado receio de dano de difícil reparação, demonstração de abuso do direito de defesa da parte adversa, ou manifesto propósito protelatório. Não é possível deduzir, portanto, nessa fase inicial do processo, que haja cessado a necessidade de alimentos. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 4. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17 de julho de 2025, às 16h20, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 4.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 4.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 4.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 4.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 4.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 6. Intime-se ainda a parte autora, por meio de suas advogadas, para comparecimento à audiência designada. 7. Deverão as advogadas, até 05 dias antes da data designada para a audiência, informar o telefone de contato e e-mail do autor para envio do link de participação. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA. Intime-se. - ADV: CAMILA DE JESUS PEREIRA (OAB 385665/SP), UINI DENER PEREIRA DA SILVA (OAB 522032/SP)

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Processo nº 1001182-82.2025.8.26.0210

ID: 291512127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001182-82.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UINI DENER PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-82.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.F. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 19), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1001182-82.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.F. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 19), defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, o autor requer sua exoneração do dever de prestação alimentícia à filha, alegando sua maioridade e ausência de necessidade. O pedido de tutela, contudo, deve ser indeferido. Sabe-se que a concessão da tutela de urgência, em face de seu caráter excepcional, está adstrita a situações especiais, em que houver uma probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção da norma inserta no artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação de que a alimentanda alcançou a maioridade civil não leva necessariamente à cessação automática do dever de sustento, pois há possibilidade de a obrigação ser prorrogada em decorrência de incapacidade da alimentanda de se manter sem a ajuda do alimentante, fato que deverá ser apurado até o fim da instrução processual. De efeito, a maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos. Nessa esteira, o pedido de tutela não deve ser concedido, na medida em que não há nos autos prova segura da veracidade da alegação de cessação das necessidades da alimentada, fundado receio de dano de difícil reparação, demonstração de abuso do direito de defesa da parte adversa, ou manifesto propósito protelatório. Não é possível deduzir, portanto, nessa fase inicial do processo, que haja cessado a necessidade de alimentos. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 4. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17 de julho de 2025, às 16h20, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 4.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 4.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 4.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 4.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 4.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 6. Intime-se ainda a parte autora, por meio de suas advogadas, para comparecimento à audiência designada. 7. Deverão as advogadas, até 05 dias antes da data designada para a audiência, informar o telefone de contato e e-mail do autor para envio do link de participação. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA. Intime-se. - ADV: UINI DENER PEREIRA DA SILVA (OAB 522032/SP), CAMILA DE JESUS PEREIRA (OAB 385665/SP)

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Processo nº 1001182-14.2025.8.26.0071

ID: 302464967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001182-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001182-14.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Paulista S.a. - Vistos etc. 1) Defiro o pedido de inclusão do Sr. IVANILDO DIAS CÓRB… Processo 1001182-14.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Paulista S.a. - Vistos etc. 1) Defiro o pedido de inclusão do Sr. IVANILDO DIAS CÓRBIO no polo passivo da presente ação, bem como retifico o referido polo, de ofício, para o fim de incluir a Sra. ARIANE BRUNO DOS SANTOS, vez que na qualidade de locadora do imóvel também exerce a posse, surgindo a figura do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do seguinte precedente do Eg. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1811718 - SP - 2019/0116489-0 - RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - 02 de agosto de 2022)" (destaquei). Anote-se no SAJ. 2) RUMO MALHA PAULISTA S.A. ingressou com ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em face de IVANILDO DIAS CÓRBIO e ARIANE BRUNO DOS SANTOS, alegando, em resumo, que subscreveu 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e Termo de Cessão de Uso n. 2/2021/DIF/DNITi, os quais impõem à autora a obrigação de guarda, manutenção, conservação e vigilância sobre a malha ferroviária, inclusive adotando as providências cabíveis para a sua desocupação, se e quando invadidos por terceiros, razão pela qual a autora é a legítima possuidora da área correspondente à faixa de domínio localizada entre o KM inicial 329+301 ao KM final 388+378 do trecho Bauru - Panorama (denominação anterior Itirapina - Panorama), com extensão de 25 metros do lado direito e 40 a 41 metros do lado esquerdo do eixo da ferrovia, destinados à instalação das vias férreas e demais estruturas exigidas pela operação. Sustentou que conforme o Relatório de Fiscaliza-ção e Mapeamento de Ocupações Irregulares, identificou-se que o réu invadiu a faixa de domínio, especificamente no KM 344+736 até o KM 344+763 e sem qualquer autorização construiu no local um galpão, em alvenaria, sendo que a estrutura está cercada com alambrado e muro de concreto, sendo que nesse local a faixa de domínio corresponde a 25 metros do lado direito do eixo e 40 a 41 metros do lado esquerdo. Aduziu que a ocupação acima identificada é uma área não habitada, fato que inclusive impossibilitou à autora providenciar a sua respectiva notificação extrajudicial para fins de desocupação voluntária, o restabelecimento da posse em favor da autora é medida de urgência (art. 71 do Decreto-lei n. 9.760/1943), sob pena de grave prejuízo à estabilidade, a evidenciar periculum in mora, uma vez que comprovado o esbulho e visto que as faixas de domínio são bens da União, sobre as quais não remanesce direito possessório, a permanência do invasor na área afronta a ordem jurídica, além de ameaçar a integridade física daqueles que ali transitam. Pediu a antecipação da tutela pretendida para reintegrar a autora na posse da área descrita, com ordem para que o réu remova todas as irregularidades mencionadas, determinando, também, que seja cumprido o mandado mediante a requisição de força policial suficiente para garantir a segurança dos envolvidos na diligência de reintegração, e seja atribuído caráter de urgência a todas as providências a cargo da serventia e do Oficial de Justiça. É o relatório. DECIDO. Apesar dos documentos juntados aos autos, penso que há necessidade de justificação prévia para o convencimento da julgadora. Diante do exposto, designo audiência de justificação prévia, nos termos do artigo 562 do CPC, para o dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 15h, no formato virtual ou misto, oportunidade em que será proposta tentativa de conciliação entre as partes. 3) Citem-se os requeridos, por mandado, com a advertência de que o prazo para contestar a ação começará a fluir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, intimando-os, ainda, para os termos da audiência designada, devendo o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência colher e mencionar na certidão o endereço de e-mail dos réus, alertando-os de que: a) a audiência ocorrerá por videoconferência, devendo ingressar no dia e horário designado pelo link que será futuramente informado no respectivo endereço de e-mail, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto; b) na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente de que somente restará concluída a participação quando for devidamente liberado; c) as orientações de acesso estão disponíveis para consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Na impossibilidade dos réus em participar da audiência no formato virtual (videoconferência), deverão comunicar o fato ao Juízo com antecedência, hipótese em que os réus poderão comparecer perante o Juízo presencialmente. 5) Em razão da urgência alegada pela parte autora, a parte deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Considera-se a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal. O não comparecimento da parte autora importará em prosseguimento do feito, sem apreciação do pedido de urgência. Determino o cumprimento do mandado no PLANTÃO, em face da proximidade da audiência designada (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Prefeitura Municipal De Nova Campina x Nilton Ferreira Da Silva e outros

ID: 308053215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001182-09.2019.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA

Polo Passivo:

NILTON FERREIRA DA SILVA VALTER AUTO PECAS ITAPEVA LTDA ME

Intimação

Advogados:

HENRIQUE KNAP RIBEIRO

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GIOVANNA VIAN TOLEDO

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CONRADO DE LA RUA

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CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO

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Processo 1001182-09.2019.8.26.0270 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA - Nilton Ferreira da Silva - - Valter Auto Pecas Itapeva Ltda M… Processo 1001182-09.2019.8.26.0270 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA - Nilton Ferreira da Silva - - Valter Auto Pecas Itapeva Ltda Me - Vistos. Conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença de fls. 1354/1366 pelo requerido VALTER AUTO PEÇAS LTDA às fls. 1369/1374 e pelo requerido NILTON FERREIRA DA SILVA, respectivamente, às fls. 1369/1374 e 1375/1380, pois tempestivos. Todavia, no mérito, mínima razão assiste aos embargantes. 1. Primeiramente, no que se refere aos embargos opostos às fls. 1369/1374, razão assiste em parte à empresa corré. Isso porque, além do ressarcimento integral do dano, no dispositivo da sentença, à fl. 1364, constou a condenação da empresa Valter Auto Peças no item (a) e (b), referente à proibição de contratar com o poder público e, equivocadamente, a suspensão dos direitos políticos, devendo ser excluído este último, pois a condenação dos direitos políticos refere-se apenas à pessoa física, isto é, à condenação do corréu Nilton. Com efeito, ACOLHO EM PARTE os embargos de fls. 1369/1374 para que no dispositivo da sentença passe a constar o seguinte parágrafo: Assim, em razão do enriquecimento ilícito e do prejuízo ao erário, no valor de R$ 120.162,09 (cento e vinte mil, cento e sessenta e dois reais e nove centavos), sofrerão os réus as seguintes sanções previstas no art. 12, I e II, da Lei n° 8.429/92, da seguinte forma: (i) deverão ressarcir integralmente o dano, no valor de R$ 120.162,09 (cento e vinte mil, cento e sessenta e dois reais e nove centavos) E, ainda: (ii) o réu NILTON FERREIRA DA SILVA (a) suspensão dos direitos políticos por 12 (doze) anos; (b) perda da função pública; (c) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 12 (doze) anos, por fim (iii) o réu VALTER AUTO PEÇAS à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 12 (doze) anos. 2. No mais, quanto à arguição de ocorrência de prescrição intercorrente, razão não assiste ao embargante. Como sabido, houve o julgamento do mérito do Tema n. 1199 do c. Supremo Tribunal Federal, leading case ARE n. 843989, cuja tese jurídica firmada é a seguinte: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Com efeito, o novo regime prescricional previsto na Lei n° 14.230/2021 é IRRETROATIVO. Desse modo, o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, que passou a ser disciplinado apenas pela Lei 14.230/2021, só se inicia a partir da publicação da referida lei, qual seja: 26.10.2021 e não em 2019 como quer fazer crer o embargante. Ademais, a prescrição intercorrente tem como pressuposto a inércia do interessado, o que não se verificou no caso em tela. Assim, no caso em análise, não se operou a prescrição sustentada pelo requerido. 3. Em relação aos embargos apresentados às fls. 1375/1380, razão também não assiste ao embargante NILTON. A arguição de indevida condenação solidária ao ressarcimento e múltipla imputação típica se referem ao mérito do julgado, retratando claro inconformismo da parte. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) Com efeito, ao contrário do que afirma o embargante, não houve imputação genérica aos correqueridos, mas sim reconhecimento do liame subjetivo entre eles na simulação no fornecimento dos produtos, cujas condutas de ambos possibilitou o ato de improbidade. Além disso, na fundamentação da sentença foram esmiuçadas as diversas condutas que ensejaram o indicado enriquecimento ilícito e lesão ao erário, portanto, eventual rigor processual não deve servir de escopo para a impunidade do agente que agiu com dolo e se enriqueceu indevidamente em prejuízo ao erário. Logo, o embargante, se discordar da sentença, deverá interpor recurso de apelação, mormente porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, exceto quanto ao item 1, que excluiu a sanção de suspensão dos direitos políticos em relação ao requerido Valter Auto Peças, REJEITO os embargos e, no mais, mantenho a sentença tal qual foi lançada às fls. 1354/1366. Int. - ADV: CONRADO DE LA RUA (OAB 379034/SP), GIOVANNA VIAN TOLEDO (OAB 259131/SP), HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP), CLARI GOMES DOS SANTOS MARTINS RIBEIRO (OAB 112444/SP)

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Processo nº 1001182-98.2025.8.26.0431

ID: 280833254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-98.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Talita Ormelezi (OAB 280838/SP) Processo 1001182-98.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. L. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de … ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Talita Ormelezi (OAB 280838/SP) Processo 1001182-98.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. L. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais Bancárias e Saldo Devedor com pedido de medida liminar de urgência, ajuizada por AGRÍCOLA MASSOCATO LTDA. em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A. A parte autora alega, em síntese, ter celebrado três Cédulas de Crédito Bancário (CCB) com a instituição financeira ré para aquisição de veículos: CCB nº 46878180, emitida em 16/09/2021, posteriormente renegociada pela CCB nº 51267213 em 06/03/2024. CCB nº 47055960, emitida em 28/10/2021, posteriormente renegociada pela CCB nº 51267205 em 06/03/2024. CCB nº 47056087, emitida em 29/10/2021, posteriormente renegociada pela CCB nº 51273477 em 06/03/2024. Sustenta que os veículos financiados apresentaram defeitos recorrentes, o que teria impactado negativamente seu faturamento e a obrigado a renegociar os débitos. Aduz a existência de cláusulas abusivas nos contratos de adesão e aponta irregularidades que teriam sido identificadas em perícia particular, notadamente a capitalização de juros durante o período de carência sem previsão contratual e a cobrança de Tarifa de Cadastro em valor supostamente excessivo ou sua inclusão indevida na base de cálculo do financiamento. Argumenta que tais práticas resultaram em cobrança excessiva, descaracterizando a mora, e que o valor atual dos bens dados em garantia superaria o saldo devedor incontroverso. Em sede de tutela de urgência, pleiteia: a) a tramitação do feito em segredo de justiça; b) o reconhecimento da conexão com a Ação de Busca e Apreensão nº 1000181-78.2025.8.26.0431 e a sua suspensão até o julgamento desta demanda revisional; c) a declaração de inversão do ônus da prova e o afastamento da mora da requerente; d) a suspensão da exigibilidade contratual e a manutenção na posse dos veículos dados em garantia. No mérito, requer, entre outros, a revisão do saldo devedor mediante perícia judicial, o reconhecimento do excesso cobrado e a anulação de cláusulas abusivas. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. DECIDO. Indefiro, por ora, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A simples alegação de existência de documentos bancários e dados financeiros da empresa autora não configura, por si só, as hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, que justificariam a restrição à publicidade dos atos processuais. A proteção ao sigilo bancário pode ser resguardada pela decretação de sigilo sobre documentos específicos, caso se demonstre concretamente o risco de exposição de dados sensíveis além do necessário à solução da lide, o que poderá ser reavaliado, se o caso, em momento oportuno. Retire-se a tarja correspondente. Superado este aspecto, tem-se que a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A parte autora requer a conexão desta ação revisional com a Ação de Busca e Apreensão nº 1000181-78.2025.8.26.0431, que tramita neste mesmo juízo, e a consequente suspensão daquela demanda. Em que pese os argumentos apresentados, em juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos para a conexão nos moldes do art. 55 do CPC, porquanto os objetos e as causas de pedir das demandas, embora relacionadas a um mesmo contexto fático (relação contratual e inadimplemento), não se confundem a ponto de exigir reunião para julgamento conjunto obrigatório nesta fase preliminar. A ação de busca e apreensão possui rito especial e fundamenta-se na mora decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária, enquanto a presente ação revisional visa discutir a legalidade de cláusulas contratuais e a existência de encargos supostamente abusivos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 380, de que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Embora a parte autora alegue a descaracterização da mora com base em laudo pericial unilateral que aponta supostas abusividades, tal documento, produzido sem o crivo do contraditório, não se mostra suficiente, neste momento processual, para afastar os efeitos da mora a ponto de suspender a ação de busca e apreensão. A própria requerente menciona em sua petição inicial a "inadimplência" (fls. 25), ainda que busque justificá-la pela suposta abusividade dos encargos. Nesse sentido, a jurisprudência tem se orientado pela desnecessidade de reunião dos feitos em situações análogas: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. Não se dá a conexão se diversas as causas de pedir e o objeto das ações ajuizadas. Descabida a suspensão da ação de busca e apreensão em razão do simples ajuizamento da demanda revisional (STJ, Súmula 380). RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175293-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo reputado prevento, ante a propositura de ação revisional envolvendo as mesmas partes. Inconformismo. Acolhimento. Não se há falar em conexão ou relação de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária e ação revisional do respectivo negócio jurídico. Demandas independentes, pois diferem em relação à causa de pedir próxima e têm objetos distintos. Orientação do STJ. Precedentes. Lesão ao princípio da duração razoável do processo que deve ser evitada. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094773-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, indefiro os pedidos de conexão e de suspensão da Ação de Busca e Apreensão nº 1000181-78.2025.8.26.0431. Relativamente ao pedido de inversão dos ônus da prova, a análise da sua pertinência será realizada em momento processual mais adequado, após a contestação e a delimitação dos pontos controvertidos, quando será possível aferir com maior precisão a necessidade e os contornos de tal medida. Mais a mais, os pedidos de afastamento da mora, suspensão da exigibilidade contratual e manutenção da autora na posse dos veículos dados em garantia estão intrinsecamente ligados à alegação de abusividade dos encargos contratuais. Conforme já exposto, a simples propositura de ação revisional, desacompanhada do depósito do valor incontroverso ou de prova robusta e inequívoca da abusividade no período de normalidade contratual capaz de elidir a mora de forma liminar, não autoriza, em regra, a concessão de tais medidas. A perícia contábil unilateral apresentada pela autora, embora indique possíveis irregularidades, necessita ser submetida ao contraditório e, eventualmente, complementada por perícia judicial para formar um juízo de certeza. Ademais, a alegação de que o valor dos bens em garantia (avaliados unilateralmente em fls. 21/22) superaria o saldo devedor incontroverso, por si só, não equivale ao depósito da parte incontroversa da dívida ou à prestação de caução idônea, requisitos frequentemente considerados pela jurisprudência para a análise da suspensão dos efeitos da mora em sede liminar. Portanto, nesta fase de cognição sumária, não se vislumbram elementos suficientes para o deferimento dos pedidos de afastamento da mora, suspensão da exigibilidade contratual e manutenção da autora na posse dos bens. Assim, INDEFIRO os pedidos liminares de afastamento da mora, suspensão da exigibilidade contratual e de manutenção da autora na posse dos veículos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, por via postal com aviso de recebimento, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Intime-se.

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N. A. De P. x R. B. De P.

ID: 328648913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001182-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DE P.

Polo Passivo:

R. B. DE P.

Intimação

Advogados:

NUBIA DUTRA DOS REIS

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BERENICE SANTOS DA LUZ SOUZA

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Processo 1001182-25.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.A.P. - R.B.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, partilha de bens, alimentos, guarda e visitas, com ped… Processo 1001182-25.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.A.P. - R.B.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, partilha de bens, alimentos, guarda e visitas, com pedido liminar, ajuizada por Nilson Aparecido de Paula em face de Rosemeire Bonifácio de Paula e os interesses da menor NAOMY VITORIA BONIFACIL DE PAULA, 21/05/2013, fruto do relacionamento de ambos. Sobreveio contestação. Houve replica. O Ministério Público opinou nos autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, certifique a serventia acerca da tempestividade da contestação, embora tal situação não impeça a decisão parcial do mérito uma vez que os efeitos da revelia no direito de família têm impacto mitigado e, no caso em tela, impacto algum eis que os pontos onde poderia haver presunção de veracidade são incontroversos. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque as partes concordam com o pedido, não havendo controvérsia. Aliás, o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) Com relação à guarda, verifico da própria inicial que o autor não se apresenta pessoa próxima da filha, tanto que pleiteia um modesto regime de visitas, quinzenalmente sem pernoite. Fica difícil imaginar que o genitor terá ou pretende ter participação ativa nas decisões cotidianas de sua filha. Assim, fixo o regime de guarda unilateral à genitora. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (Código Civil, arts. 1.694, § 1º e 1.696). A necessidade de alimentos da menor é, no caso, presumível. Quanto às possibilidades do autor, verifico que não há maiores elementos a analisar. Dessa forma, os alimentos serão arbitrados dentro do patamar mínimo a ser estabelecido por este juízo, um piso de 30% do salário-mínimo. Assim, defino a verba alimentar em 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 30% do salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em caso de emprego, deverá incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário e comissões, insalubridade e periculosidade, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, as horas extras, FGTS, PLR, férias vencidas e indenizadas, bem como ajudas de custo e diárias. Nessa linha, o entendimento do TJSP: Fixação de alimentos Incidência sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja, 13º salário, férias, comissões, prêmios e gratificações, excluindo o desconto sobre vale transporte, verbas rescisórias, FGTS, PIS, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, horas-extras não habituais e abonos concedidos pelo empregador Recurso do alimentado pleiteando a inclusão de todas as parcelas recebidas pelo autor (com exceção dos descontos legais) na base de cálculo dos alimentos Acolhimento parcial Incluem-se na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter remuneratório, porém as classificadas como indenizatórias devem permanecer excluídas da apuração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00085827620208260005 SP 0008582-76.2020.8.26.0005, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) A pensão passará a vencer a contar da data de citação, pois: de fato, essa verba é devida a partir da citação, na esteira do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 125.825-1, ínsito na 'RJTJESP, ed. Lex, vol. 134/386, Relator eminente Desembargador Renan Lotufo. Neste sentido: Recurso Especial n. 2.203-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter apud 'Boletim AASP', n. 1.654/211 (in Apelação Cível n. 209.081-1, 7a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Desembargador Leite Cintra, v.u.). Quanto à partilha, verifico que o autor renunciou ao patrimônio ativo do casal, embora o veículo não esteja em nome de nenhum dos dois e, portanto, sequer poderia ser partilhado uma vez que não se pode dividir bens de terceiros. Anoto que a narrativa apresentada na inicial quanto aos bens demonstra uma verdadeira fusão patrimonial, típica da comunhão parcial, não havendo como se separar as frações ou parcelas que um ou outro pagaram. Todos assumem os créditos e débitos. Assim, a dívida consistente na indenização por acidente de trânsito não se confunde com a posse ou propriedade do veículo em discussão, bem como dívidas oriundas de multas, despesas administrativas e impostos, eis que é incontroverso que estava na posse do casal. Com isso, deverão ser partilhadas todas as dívidas relativas ao uso e mau uso do automóvel, tais como multas, indenizações por acidente de trânsito, despesas administrativas e impostos. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento da verba alimentar em 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 1/3 do salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em caso de emprego, deverá incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário e comissões, insalubridade e periculosidade, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, as horas extras, FGTS, PLR, férias vencidas e indenizadas, bem como ajudas de custo e diárias. A autora voltará a usar o nome de solteira. Deverão ser partilhadas todas as dívidas relativas ao uso e mau uso do automóvel, tais como multas, indenizações por acidente de trânsito, despesas administrativas e impostos. Expeça-se o necessário. Havendo controvérsia quanto ao regime de visitas, determino a realização de estudo psicológico para averiguar a melhor forma de visitação. Por ora, fixo como regime provisório o seguinte: Convivência a cada 15 dias, retirando a filha no Sábado às 08:00h, entregando-o no sábado às 22:00h; Férias escolares, primeira metade com a genitora, segunda metade com o genitor; Dia dos Pais com o pai, Dia das Mães com a mãe; Aniversário da criança a ser tratado na data e em momento oportuno. A vontade da adolescente deverá ser levada em conta, embora o convívio deva ser estimulado pela genitora guardiã. Nesse particular, tendo a genitora insistido na guarda unilateral, ela deve ter em conta a sua enorme responsabilidade em decidir arcar sozinha com esta função. É DEVER de quem exerce a guarda unilateral estimular a criança ou adolescente ao convívio com a família paterna, sob pena de eventual configuração de alienação parental. Assim, para melhor dirimir essa realidade, defiro o estudo psicológico junto às partes. Intime-se. - ADV: BERENICE SANTOS DA LUZ SOUZA (OAB 480326/SP), NUBIA DUTRA DOS REIS (OAB 217525/SP)

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