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"1001205-47.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 56 de 56

Processo nº 1001253-27.2025.8.26.0326

ID: 312314469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-27.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEIR OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TRANCHE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001253-27.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ADEIR OLIVEIRA DANTAS - 1 - EMENDA DA INICIAL - COMPETÊNCIA. A parte autora ingressou com a presente ação também em… Processo 1001253-27.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ADEIR OLIVEIRA DANTAS - 1 - EMENDA DA INICIAL - COMPETÊNCIA. A parte autora ingressou com a presente ação também em face da Caixa Econômica Federal. ACaixaEconômicaFederalé uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, o que atrai acompetênciada JustiçaFederalpara o julgamento do feito, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." Tratando-se de competência absoluta ratione personae, impõe-se o deslocamento da competência da demanda para a Justiça Federal, sendo certo, ainda, que a incompetência absoluta deve ser declaração de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 64, § 1, do Código de Processo Civil. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para informar se insiste no prosseguimento da ação em face da Caixa Econômica Federal, sob pena de extinção do processo em razão da incompetência deste juízo. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 3 - TUTELA PROVISÓRIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Trata-se de ação objetivando a cessação de descontos mensais indevidos realizados em conta bancária, sob a alegação de que não houve autorização. E mesmo que houvesse referida autorização, está pode ser cessada a qualquer tempo por livre e exclusiva vontade do consumidor, uma vez que não se trata de contrato de empréstimo consignado ou contrato de fornecimento de cartão de crédito (RMC ou RCC), de modo que a parte autora pode adotar de imediato as providências administrativas necessárias para interrupção do desconto, bastando exercer sua vontade junto à Previdência Social ou Instituição Financeira, independentemente de autorização judicial. Anoto que não se está a exigir da parte autora o esgotamento da via administrativa, pois não se verifica qualquer dificuldade para adotar as providênciasadministrativasnecessárias à interrupção dos descontos inquinados, mas é possível o mínimo de diligência da parte para adoção de providências administrativas disponíveis. Portanto, a parte autora deverá demonstrar que a Instituição Financeira se recusou a cessar o desconto mensal, o que, diante da eventual inércia, presume-se a sua recusa. Aponto que o requerimento não deve ser formalizado junto à parte requerida, mas perante quem efetiva os descontos, no caso, a Instituição Financeira. Tal exigência se faz necessária para o preenchimento do interesse processual para concessão da tutela provisória, concernente à necessidade da via jurisdicional. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO - Cautelar - Exibição de documento Contrato Bancário - Inexistência de prova de pedido direto e de resistência - Ausência da Necessidade e da Utilidade a fruir com o processo - Precedentes do STJ - Sentença confirmada - Art. 252 do RITJSP - Recurso Impróvido." (TJSP/38ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000759-10.2009.8.26.0596 - Relator Maury Bottesini - julgamento em 11/10/2013) Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1- Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2- A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3- O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4- Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5- O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6- A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7- Recurso Especial não provido." (STJ - 2ª Turma - Recurso Especial nº 1.310.042 - PR - 2012/0035619-4 - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN - julgado em 15/05/2012) Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá realizar protocolo de requerimento diretamente junto à agência da instituição financeira. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias e sob pena de indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória por falta de interesse processual, ter formulado requerimento administrativo para suspensão do desconto junto à Instituição Financeira onde mantém conta bancária. 4 - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de ação objetivando a cessação de descontos mensais indevidos realizados em benefício previdenciário ou conta bancária, sob a alegação de que não houve autorização. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a parte autora emende a inicial no prazo de quinze (15) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: WILLIAM TRANCHE LIMA (OAB 263293/SP)

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C. P. Da S. S. x C. P. F.

ID: 278270403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001205-23.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S. S.

Polo Passivo:

C. P. F.

Intimação

Advogados:

FLAVIO RODRIGUES NISHIYAMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CORREA SCHULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Rodrigues Nishiyama Filho (OAB 336463/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP) Processo 1001205-23.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. P. da S. S. - Reqdo:… ADV: Flavio Rodrigues Nishiyama Filho (OAB 336463/SP), Danilo Correa Schultz (OAB 394460/SP) Processo 1001205-23.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. P. da S. S. - Reqdo: C. P. F. - Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE ALIMENTOS observando-se o procedimento especial previsto na Lei n° 5.478/68-LA " (fls. 01), movida por C.P.S.S., em face de C.P.F..representado por sua genitora K.S.F. Consta da inicial, em síntese, que, desde a separação do casal, o genitor contribui com alimentos de maneira espontânea, em favor do filho; que há, contudo, a necessidade de formalização do valor; que o requerido possui condições físicas e financeiras de ajudar no sustento e criação do filho, uma vez que é servidor público municipal. Requer a fixação de alimentos provisórios no importe equivalente à 30% (trinta por cento) do salário mínimo e, no caso de vir a perder vínculo empregatício ou estatutário, 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, tornando-os definitivos ao final (fls. 01/05). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 06/09). Emenda à inicial (fls. 13/14). Concedida a benesse da justiça gratuita à parte autora, os alimentos provisórios foram arbitrados no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente (fls. 49/50). O requerido foi citado (fls. 72), e ofertou contestação por representante da Defensoria Pública (fls. 78/84). Se opôs ao percentual pretendido na inicial, e pugnou pela revogação da tutela para majoração do patamar para 20% dos rendimentos líquidos. (fls. 22/27). Ao final pugna pela aplicação de 305 dos vencimentos liquidos em caso de emprego e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego. Juntou procuração e documentos (fls. 85/101). A parte autora manifestou-se em réplica, reiterando as teses iniciais, notadamente para que seja aplicado os efeitos da revelia (fls. 106/107). Instadas as partes (fls. 108/109), a parte ré pugnou pelo julgamento da lide. O Ministério Público ofertou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 116/117). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Defiro à parte ré a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Não é caso de acolhimento da impugnação da justiça gratuita atribuída ao autor. Os vencimentos por ele percebidos são aproximados ao valor de 03 salários mínimos, patamar compatível com a condição de hipossuficiente admitida pela Defensoria Pública. Não é o caso de revelia, porquanto o prazo para a Defensoria Pública deve ser computado em dobro, na forma do artigo 185 do CPC: "Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais." Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Preliminarmente, preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré. Observe-se. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Resta incontroverso o vínculo de parentesco entre as partes e, nesse diapasão, a obrigação do requerido em contribuir com a subsistência do menor. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 5.478/68. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se fala, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Osalimentosse direcionam a proporcionar uma vida estabelecida entre a dignidade do alimentado e a do alimentante, amparados por um juízo de proporcionalidade entre o que se necessita e o que se pode prestar, a fim de que a lide alimentar seja decidida de forma equânime e justa. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. Na hipótese, a necessidade de alimentos por parte do demandante é presumida, visto que não pode prover o próprio sustento, em razão da menoridade civil (fls. 09). Neste sentido é o entendimento do C. STJ: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. [...] (REsp 1312706/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/04/2013) No tocante à possibilidade econômica do alimentante, resta incontroverso que o requerido é servidor público municipal, aufere renda bruta no importe de R$ 5.615,69 (fls. 46) e, portanto, possui condições de contribuir com o sustento do menor. Em contrapartida, verifica-se já haver desconto em folha referente a pensionamento pago a outra prole no patamar de 30% dos vencimentos liquidos, o que precisa ser levado em consideração. Neste diapasão, considerando-se o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, recomendável a fixação da pensão alimentícia no importe mensal equivalente à 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante e, em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, 30% ( trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Quanto à definição de renda líquida, para fins de incidência da verba alimentar, imprescindíveis algumas considerações. A pensão alimentícia deve incidir sobre os rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, imposto de renda e contribuição sindical. Tais rendimentos líquidos englobam, necessariamente, as férias e o 13º salário, haja vista, entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ AgRg no REsp 1152681/MG Rel. Min. Vasco Della Giustina DJe 01.09.2010). No que concerne às horas extras e adicionais de qualquer natureza, imperativa, igualmente, a sua incidência: AÇÃO DE ALIMENTOS - Ajuizamento por esposa em face de marido - Fixação adequada do quantum alimentar, observado o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade - Pensão alimentícia que deve incidir sobre horas extras, adicional de insalubridade, abono e terço constitucional de férias, por serem verbas que integram a remuneração salarial - Não incidência sobre as férias não gozadas, diante de seu caráter indenizatório - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido parcialmente." (TJSP Ap 9131345-92.2007.8.26.0000 Rel. Des. João Batista Vilhena j. 27.03.2012). No tocante às verbas rescisórias, inafastável a incidência da pensão alimentícia, uma vez que o valor recebido, a tal título, complementará a verba alimentar de menor valor que o alimentando passará a receber pelo desemprego de seu genitor, até que este reingresse no mercado de trabalho, ressalvado, contudo, o FGTS, que ostenta natureza indenizatória de caráter pessoal. Quanto à forma de pagamento da verba alimentar, de forma a evitar atrasos e conflitos, em caso de emprego formal, os alimentos deverão ser descontados diretamente da folha de pagamento do réu e depositados na conta bancária da representante legal do menor. Desnecessárias maiores elucubrações. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o autor a pagar ao filho menor C.P.F. a pensão alimentícia mensal correspondente à: a) em caso de emprego formal, 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais e qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS , cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do autor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. Oficie-se à empregadora do réu (Prefeitura Municipal de Caraguatatuba), para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do requerido a ser indicada no prazo de 15 dias, providenciando a Serventia o encaminhamento do expediente. Tendo em vista a natureza desta ação, a essencialidade do bem jurídico perseguido, e por se tratar de processo necessário, de obrigatória intervenção jurisdicional, sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, deixo de fixar a sucumbência. Não há custas pendentes. Arbitro os honorários do patrono dativo em 100% da Tabela Defensoria/OAB. Expeça-se a respectiva certidão de honorários (fls. 85). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J.. Ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Publique-se. Intimem-se.

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Ryan Adriano Silva Lima

ID: 325075761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001558-31.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

RYAN ADRIANO SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FREITAS COLOMBINO

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RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1001558-31.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Ryan Adriano Silva Lima - 1) Fls. 65/70, … Processo 1001558-31.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Ryan Adriano Silva Lima - 1) Fls. 65/70, 71 e 75/80: Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 70) e sem juntar qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência para a causa, nada obstante tenha contratado advogado particular (fl. 69) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá o Executado/Excipiente juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos contracheques OU demonstrativos de pagamento E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal para os exercícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Em caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo, deverá o Executado/Excipiente juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS. 2) Sem prejuízo, passo a apreciação da exceção de pré-executividade. Sustentou o Executado/Excipiente em síntese que: a) embora a Excepta tenha colacionado cópia do contrato de prestação de serviços, deixou de comprovar que efetivamente prestou os serviços da avença, não estando preenchidos todos os requisitos da execução; b) a Excepta deveria trazer aos autos todo o histórico escolar, lista de frequência e, ainda, demonstrar que os serviços (aulas/provas) foram disponibilizadas e/ou ficaram à disposição, não tendo o documento confeccionado unilateralmente à fl. 27 o condão de fazer tal comprovação; c) há ausência de título hábil. Requereu a extinção da execução sem resolução do mérito (fls. 65/68). Juntou documentos (fls. 69/70). Por sua vez, a Exequente/Excepta sustentou em síntese que: a) o Executado/Excipiente deveria ter oposto embargos à execução e não apresentado exceção de pré-executividade, pois suas alegações não se tratam de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz; b) houve efetiva e comprovada prestação dos serviços educacionais (fls. 75/80). Pois bem. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública, ou seja, reconhecidas de ofício e que não demandam dilação probatória. Dessa forma, as alegações do Excipiente não se tratam de matéria de ordem pública, a serem arguidas em sede de exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória, inclusive por se tratarem de impugnação de documentos robustos e efetivos apresentados pela Excepta. Nesse sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Justiça Gratuita. Não conhecimento. Decisão que não analisou o pedido, mas apenas determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada necessidade do benefício. Inexistência de vícios, no título, apreciáveis de ofício, a ensejar exceção de pré-executividade. Matéria que demanda dilação probatória. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Alegação de ausência ou nulidade de citação afastada. Executado que teve oportunidade de impugnar o bloqueio de valores em suas contas e ainda obteve liberação de parte deles por decisão desta Câmara. Inexistência de prejuízo. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade do foro eleito e de efetiva dificuldade de defesa ou de acesso ao Poder Judiciário. Súmula 335/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2124644-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução por título extrajudicial. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Legitimidade passiva do genitor, responsável pelo menor que usufruiu dos serviços de ensino. Alegações que, ademais, demandam instrução. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2025208-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Magistrada que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo executado/agravante - Razoabilidade - Contrato livremente pactuado entre as partes com a assinatura de ambos, contratante e contratada - Título executivo extrajudicial apto a embasar a execução - Crédito líquido, certo e exigível - Arguição de outras matérias ventiladas que depende de dilação probatória e é matéria de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2089223-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO - PROVA PERICIAL - Excipientes que alegam a nulidade da execução ante a ausência de adequada identificação do débito, e violação ao direito de informação - Exceção de pré-executividade liminarmente rejeitada em 1ª instância - Reconhecido que a exceção de pré-executividade é restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que a nulidade do título puder ser verificada de plano, não sendo cabível seu emprego a fim de substituir os embargos à execução - Excipientes que requereram, inclusive, a realização de perícia contábil, medida processual que se não coaduna com o rito sumário da exceção de pré-executividade - Ausência de prova pré-constituída - Mera oportunidade para manifestarem-se sobre a eventual produção de provas que não implica no conhecimento e/ou acolhimento da exceção - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096262-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019). "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE. MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que a exceção de pré-executividade deve veicular matéria cognoscível de ofício (matéria de ordem pública, pagamento, prescrição, decadência) e que não demanda dilação probatória, não tem prazo para ser apresentada. 2. Ocorre que, no caso, as questões objeto da exceção não foram deduzidas pela via adequada. São basicamente alegações de excesso de execução, decorrentes de capitalização de juros, que deveriam ser alegadas por meio de embargos. 3. O ajuizamento de ação revisional não inibe a promoção da execução (art. 784, § 1º, do CPC). E, diante de seu teor, não cabe suspensão da execução. 4. Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2183586-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017). Dessa forma, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada liminarmente. Sem prejuízo, passo a afastar as alegações do Excipiente. De plano consigno que há título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, pois o contrato de fls. 15/24 e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) que instruem a execução tratam-se de documentos particulares assinados pelo devedor (Executado/Excipiente) e duas testemunhas. Ademais, a cláusula contratual sexta (fls. 17/08) somada com o anexo do contrato às fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) consta expressamente o valor original do débito. Dessa forma, há título executivo, bem como há certeza, liquidez e exigibilidade para os contratos supracitados, somado ao demonstrativo de cálculo (fl. 28). Prosseguindo, o demonstrativo de cálculo de fl. 28 demonstra expressamente o débito (seis mensalidades - de janeiro a junho de 2021) e sua evolução, pois atualiza as parcelas não pagas pela Tabela Prática do TJSP, acresce juros moratórios simples de 1% ao mês e aplica a multa contratual de 2%. Ademais, tal demonstrativo está condizente com o contrato de fls. 15/24 e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17). Dessa forma, há demonstração do débito e de sua evolução. A única ressalva necessária é que caso for concedido ao Executado/Excipiente os benefícios da gratuidade da justiça (item "01" desta decisão), nos termos do artigo 98, §2º e §3º, do CPC, a cobrança/execução dos honorários advocatícios e das custas e despesas processuais ficarão suspensas, não podendo ser cobradas/executadas. Adiante, consigo que no cálculo de fl. 28 há apenas incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Ato contínuo, não há qualquer abusividade/ilegalidade na multa moratória de 2%, pois tem expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e está dentro dos parâmetros legais. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que a prevê. Igualmente, não há qualquer abusividade/ilegalidade quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, pois têm expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e estão dentro dos parâmetros legais de 12% ao ano. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que os prevê. Sobre os dois assuntos, vem a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RÉ - CANCELAMENTO - PENDÊNCIA DE VALORES - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - FACULDADE - PROPOSTA DE PARCELAMENTO QUE PODERIA SER APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU POR PETIÇÃO NOS AUTOS PARA ANÁLISE DO AUTOR. VALORES - ATUALIZAÇÃO - MULTA DE 2% - ART. 52, § 1º, DO CDC - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - MARCO INICIAL - VENCIMENTO DE MENSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO IGPM/FVG - PREVISÃO NO INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.. (TJSP; Apelação 1006098-05.2016.8.26.0428; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018). Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades julgada procedente. Preliminares (ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo) genéricas e confusas que não comportam acolhimento. Ação lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional quinquenal não expirado. Prova da existência do contrato de prestação de serviços educacionais e do requerimento de matrícula. Serviço colocado à disposição do aluno. A impugnação genérica em nada aproveita ao apelante, que, em tese, deve alegar e provar, especificamente, que os valores cobrados estão incorretos, para o que bastariam meros cálculos aritméticos. Legalidade na cobrança de juros moratórios de 1% ao mês a contar do vencimento de cada mensalidade. Multa moratória que deve observar a cláusula contratual específica, que está conforme a lei e a jurisprudência. RECURSO NÃO PROVIDO.. (TJSP; Apelação 1001205-73.2016.8.26.0006; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Em seguida, não há qualquer abusividade/ilegalidade quanto a incidência da correção monetária, pois têm expressa previsão contratual (cláusula 6ª, parágrafo 3º - fls. 17/18) e está dentro dos parâmetros legais. Ademais, não há qualquer nulidade ou ilegalidade da cláusula que os prevê. Além do que, a citada cláusula contratual prevê a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, contudo a Exequente/Excepta utilizada-se da Tabela Prática do TJSP, que é um dos menores índices. No mais, consigno que mesmo que não haja previsão contratual para inclusão da correção monetária, esta deve sim incidir, pois tem a finalidade de garantir a atualização da moeda pelo débito não pago no momento oportuno. E na ausência de previsão contratual da correção a ser aplicada, deve ocorrer a incidência da Tabela Prática do TJSP, que é um dos menores índices. Nesse sentido vem a jurisprudência: "Prestação de serviços escolares. Monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Apelo da ré. Carência da ação afastada. O contrato de prestação de serviços escolares (f. 36/37) constitui prova escrita apta a embasar esta ação monitória (art. 1.102-A, do CPC/73; art. 700, I do CPC/15). Desistência não formalizada junto à instituição de ensino. Responsabilidade do aluno pelo pagamento das mensalidades contratadas, independentemente d e sua frequência às aulas, pois os serviços educacionais estiveram à sua disposição durante todo o período letivo. Juros de mora. Mora ex re. Atualização monetária e encargos moratórios que devem incidir desde os vencimentos das mensalidades (arts. 395 e 397, do CC). Memória dos cálculos dos débitos que não especifica os índices aplicados de correção monetária e juros. É de se determinar a constituição em título executivo dos valores primitivos das mensalidades escolares vencidas de setembro a dezembro de 2011, com incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento, e de multa moratória de 2%. Recurso não provido, com observação.". (TJSP; Apelação 1001201-76.2016.8.26.0704; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017). Além do que, o Executado/Excipiente não comprovou qualquer distrato ou trancamento do curso. Neste ponto consigno que o mero abandono do curso, por si só, é irrelevante para a comprovação do distrato/trancamento do curso, tampouco para eximir ao pagamento das mensalidades. Neste sentido, vem a jurisprudência: "AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90) - INAPLICABILIDADE - RÉU - TESE - ABANDONO DO CURSO - IRRELEVÂNCIA - DISTRATO - NÃO FORMALIZAÇÃO DA FORMA COMO O CONTRATO - ART. 472 CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1047011-98.2016.8.26.0114; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). "Monitória - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Não comprovação de pedido formal de trancamento de matrícula formulado pela apelante - O simples abandono do curso não exime a aluna do pagamento das mensalidades - Débito que se mostra exigível - A procedência da ação monitória se mostra correta e deve ser mantida, inclusive no tocante a incidência de juros e correção monetária - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.". (TJSP; Apelação Cível 1072173-06.2017.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). Adiante, no que toca ao débito em si, está ele devidamente comprovado pelo contrato de prestação de serviços assinado pelo Executado/Excipiente e duas testemunhas (fls. 15/24) e seu anexo de fls. 25/26 (embasado pela cláusula 5ª e seus parágrafos do contrato - fls. 16/17) para o período compreendido entre janeiro a junho de 2021, pelo histórico de notas e frequência para o primeiro semestre do ano de 2021 (fl. 27), o qual demonstra que o Executado/Excipiente frequentou o citado período, bem como pelo demonstrativo de cálculo (fl. 28 - seis mensalidades - de janeiro a junho de 2021). Neste ponto ainda destaco que, ao contrário do sustentado pelo Executado/Excipiente, o histórico da frequência é desnecessário para garantir executividade ao contrato. Ademais, o cálculo da Exequente/Excepta à fl. 28 está em conformidade com o contrato e nos termos da lei. Assim, não prosperam as alegações do Executado/Excipiente, pois em desconformidade com o contrato, lei e entendimento jurisprudencial. Neste sentido vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2077899-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Portanto, ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 65/68. 3) Ademais, tendo em vista que o Executado não efetuou o pagamento e não opôs embargos à execução nos prazos legais (certidão de fl. 71), bem como não o impugnou especificamente, é de rigor a homologação do cálculo de fl. 28 para DECLARAR como devido pelo Executado à Exequente o valor de R$ 6.703,38 para 31/03/2024. Ademais, tal valor homologado deverá ser acrescido de atualização monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratórios simples de 1% ao mês, AMBOS desde 31/03/2024 até 30/08/2024 e a partir de 01/09/2024 a atualização monetária será pelo IPCA (conforme artigo 389, parágrafo único, do CC, vez que convencionada pelas partes - cláusula 6ª, §3º - fls. 17/18) e juros moratórios serão simples de 1% ao mês (conforme artigo 406, caput, do CC, vez que convencionados pelas partes - cláusula 6ª, §3º - fls. 17/18). Além do que, caso NÃO forem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao Executado (item "01" desta decisão), sobre o valor devido ainda deverá serem acrescidos honorários advocatícios de 10% e as custas e despesas processuais. 4) Decorrido o prazo para eventuais recursos em face desta decisão, certifique-se, bem como intime-se a Exequente para que no prazo de quinze dias apresente demonstrativo de cálculo atualizado e discriminado nos termos desta decisão, bem como requeira o que de direito em termos de prosseguimento da presente execução. Int. Advogados(s): Renê Bernardo Peracini (OAB 301729/SP), Mauricio Fragoas Caldeira (OAB 302083/SP), Rodrigo Freitas Colombino (OAB 318812/SP) - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), RODRIGO FREITAS COLOMBINO (OAB 318812/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001205-47.2024.5.02.0706" – Página 56 de 56

Processo nº 1001253-27.2025.8.26.0326

C. P. Da S. S. x C. P. F.

Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Ryan Adriano Silva Lima