Processo nº 1001207-47.2025.8.26.0129
ID: 301653751
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara
Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
Nº Processo: 1001207-47.2025.8.26.0129
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001207-47.2025.8.26.0129 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - E.C.S. - - M.S.S. - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiê…
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