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Itamar De Souza Pimentel x Banco Pan S.A.

ID: 302843660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-86.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-86.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Itamar de Souza Pimentel - BANCO PAN S.A. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1001215-86.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Itamar de Souza Pimentel - BANCO PAN S.A. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ITAMAR DE SOUZA PIMENTEL em face de BANCO PAN S/A para: I - DECLARAR a ilegalidade da cláusula que prevê a tarifa de avaliação de bem e, por consequência, CONDENAR o réu à restituição dos valores cobrados a esse título, em dobro, tudo a ser atualizado desde o efetivo desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com juros de mora, desde a citação, que correspondam à taxa legal prevista nos artigos 389 e 406, do Código Civil (Taxa Selic), observado o recálculo da operação (parcelas mensais), resultado dos ajustes ora determinados, ficando facultada a compensação em relação à eventual saldo devedor; II - REJEITAR, no mais, a pretensão formulada. Dada a sucumbência proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) do pagamento cabendo ao autor e 30% (trinta por cento) ao réu. Também as condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do Patrono da parte autora e em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor condenatório pedido e o ora concedido em favor do Patrono da parte ré. Todavia, fica suspensa a sua exigibilidade de referidas verbas em relação ao autor beneficiário da Gratuidade da Justiça (fls. 53/54), ressalvada a demonstração da hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, atentando-se a Serventia ao Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Maria Aparecida Rodrigues x Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

ID: 305407721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-56.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-56.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Rodrigues - Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Vistos. Tendo em vista o depósito de fls. 3… Processo 1001215-56.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Aparecida Rodrigues - Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Vistos. Tendo em vista o depósito de fls. 330, e a manifestação da parte requerente concordando com o valor depositado (fls. 337/339), JULGO EXTINTA a presente ação, pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 330 em favor da parte requerente, anotando-se que já foram apresentados os formulários MLE, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, disponibilizado no DJE em 16/01/2024, página 155. Na sequência, intime-se a parte requerente, por meio de carta AR/mandado, se o caso, comunicando-a de que o valor já foi depositado em Juízo, bem como intime-se o seu advogado via DJE da expedição. Por não haver interesse recursal, a presente transita em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. No mais, providencie a serventia a elaboração dos cálculos da taxa de distribuição, das custas finais, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, que se encontram pendentes de pagamento e as quais deverão ser pagas pela parte requerida/executada, observando-se os termos das recentes alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Após, intime-se a parte requerida/executada, na pessoa de seu advogado, se o caso, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). Na impossibilidade do envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida, por não se enquadrar nas hipóteses previstas em Lei, expeça-se a certidão automática - inscrição da dívida - taxa judiciária - não emissão (código 505268) com indicação do motivo da não emissão. Com as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Deusdete De Souza Godoy x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 308754241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-19.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE DE SOUZA GODOY

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-19.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deusdete de Souza Godoy - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - 1. Há controvérsia jurídica (… Processo 1001215-19.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deusdete de Souza Godoy - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Processo nº 0000432-35.2025.8.26.0263

ID: 307260753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-35.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0000432-35.2025.8.26.0263 (processo principal 1001215-44.2024.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.A.C.B. - Vistos. A despeito das alterações na Lei nº 11.608/2003… Processo 0000432-35.2025.8.26.0263 (processo principal 1001215-44.2024.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - M.A.C.B. - Vistos. A despeito das alterações na Lei nº 11.608/2003, em decorrência da Lei nº 17.785/2023, com previsão de cobrança de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, sempre respeitando o mínimo de 5 UFESP (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 11.608/2003), com fulcro no disposto no § 3º, do artigo 82, do CPC, difiro o recolhimento da taxa para após a satisfação do crédito, a cargo do executado. Prosseguindo no caso deste incidente, tratando-se de parte citada pessoalmente, mas sem procurador na ação principal, necessária que sua intimação para pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se aperfeiçoe por meio de carta intimatória. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, devendo a parte exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa de intimação postal. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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R. C. B. x A. P. C.

ID: 279965568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-67.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

A. P. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCOS BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVAN VALERIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Marcos Bonini (OAB 143111/SP), Evan Valeriano de Souza (OAB 207014/SP) Processo 1001215-67.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. B. - Reqdo: A. P. C. - 1. Ante o exposto,… ADV: Luiz Marcos Bonini (OAB 143111/SP), Evan Valeriano de Souza (OAB 207014/SP) Processo 1001215-67.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. B. - Reqdo: A. P. C. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. Bem como, determinar a extinção do feito, ante a satisfação da medida. 2. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerida, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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R. C. B. x A. P. C.

ID: 279072996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-67.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

A. P. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCOS BONINI

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EVAN VALERIANO DE SOUZA

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ADV: Luiz Marcos Bonini (OAB 143111/SP), Evan Valeriano de Souza (OAB 207014/SP) Processo 1001215-67.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. B. - Reqdo: A. P. C. - 1. Ante o exposto,… ADV: Luiz Marcos Bonini (OAB 143111/SP), Evan Valeriano de Souza (OAB 207014/SP) Processo 1001215-67.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. B. - Reqdo: A. P. C. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. Bem como, determinar a extinção do feito, ante a satisfação da medida. 2. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerida, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Condomínio Edifício Azaleia E Anturio x Maria Carolina Coelho Chimenti

ID: 328122444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-81.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AZALEIA E ANTURIO

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA COELHO CHIMENTI

Intimação

Advogados:

PAUL CESAR KASTEN

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ERALDO JOSE BARRACA

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Processo 1001215-81.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Azaleia e Anturio - Maria Carolina Coelho Chimenti - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1001215-81.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Azaleia e Anturio - Maria Carolina Coelho Chimenti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Maria Carolina Coelho Chimenti ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.845,83 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (janeiro de 2022) e acrescido de juros legais a partir da citação. Ainda, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetuadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (data anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Com o intuito de evitar a interposicao de embargos de declaracao desnecessarios, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegacoes das partes, por incompativeis com a linha de raciocinio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes desde logo cientes de que a oposicao de embargos de declaracao fora das hipoteses legais e/ou com carater meramente infringente acarretara a imposicao da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP)

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Processo nº 1001215-30.2025.8.26.0030

ID: 331069540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-30.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MAXIMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001215-30.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carla Maximiano - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiên… Processo 1001215-30.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carla Maximiano - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 0001626-26.2025.8.26.0407

ID: 330178510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001626-26.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA

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NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

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MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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Processo 0001626-26.2025.8.26.0407 (processo principal 1001215-63.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Ante o peticion… Processo 0001626-26.2025.8.26.0407 (processo principal 1001215-63.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.623,42, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.785,76, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB 343074/SP), MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP), NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA (OAB 399081/SP), JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE (OAB 497831/SP)

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Processo nº 1001215-20.2023.8.26.0444

ID: 304252336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-20.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMERICO LAUREANO DE CAMARGO MIZUMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001215-20.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Americo Laureano de Camargo Mizumoto - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, reso… Processo 1001215-20.2023.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Americo Laureano de Camargo Mizumoto - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR oINSSa: a) CONCEDER ao autor o benefício deauxílio-acidenteporacidentedo trabalho. Fixo a DIB em 25/02/2022 (dia seguinte à data de cessação do benefício de auxilio doença acidentário, consoante Recurso Especial nº 1786736-SP - Tema 862 do STJ). O valor não poderá ser inferior a 50% do salário mínimo, nos termos da fundamentação; b) PAGAR à parte autora as diferenças corrigidas pela SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º, da EC nº. 113/2021, a contar de cada vencimento. Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório. Ante a sucumbência total do INSS, CONDENO-O ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, a incidir sobre o valor da condenação em percentual a ser apurado em liquidação (art. 85, §4º, II, do CPC) de acordo com as faixas de valores previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil e Súmula nº. 111, do STJ. Segundo a Sumula 178, do STJ, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. Nos termos do § 3º, do art. 496, do Código de Processo Civil, desnecessária a remessa de ofício para o duplo grau obrigatório, pois a condenação não atinge o valor de mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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