Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001230-51.2022.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 56 de 58

Processo nº 1001230-12.2025.8.26.0058

ID: 301873161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001230-12.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-12.2025.8.26.0058 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S. - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, … Processo 1001230-12.2025.8.26.0058 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S. - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. Considerando o alegado na inicial e o teor do documento de fls.6, a atestar ser a requerida portadora de doença de Alzheimer moderada à grave, encontrando-se assim incapacitada para a realização dos atos da vida civil, resta evidente a necessidade de se ter alguém para representa-la civilmente. Assim, nomeio o(a) requerente Emerson Mello dos Santos, curador provisório de sua genitora Judite Geralda de Melo dos Santos. Lavre-se o termo e cite-se, devendo o oficial de justiça relatar o estado da parte requerida e, não havendo condições para recebê-la, ato contínuo deverá proceder à citação na pessoa de seu curador. A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do interrogatório é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 752 do Novo Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da audiência de interrogatório. Restando evidente a incapacidade do interditando, bem como ausente qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa do interrogatório. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório da interditanda. Desde já, em razão do princípio da celeridade processual e sem prejuízo do regular andamento do processo, determino a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perita a Dra. JOYCE GIMENES BRANDÃO POPOLO (drajoycebrandao@gmail.com), intimando-a por mensagem eletrônica para que estime seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para que efetue o devido pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, e, com este, comunique-se a perita, por mensagem eletrônica, para designar data para avaliação da capacidade da parte requerida, com prazo suficiente para que o cartório possa providenciar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, tornem conclusos para designação de audiência ou julgamento do feito. Sem prejuízo, deverá a parte autora informar, no prazo de 05 dias úteis, se o(a) interditando(a) possui bens ou rendas e, em caso positivo, comprovar a propriedade e o respectivo valor, bem como traga aos autos, via(s) de sua certidão de nascimento e casamento, se for o caso. Designada data para a perícia, cite-se do inteiro teor da ação e intime-se as partes da perícia agendada instruindo uma via desta com manifestação do Centro de Saúde. Uma via da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício/mandado/carta. Intimem-se. - ADV: JOSE REINALDO CHAVES (OAB 79241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-83.2025.8.26.0002

ID: 308861194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Fls. 52/53: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez… Processo 1001230-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Fls. 52/53: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso o mandado retorne negativo, após recolhimento da taxa de despesas de praxe (FEDTJ, cód. 434-1, 3 UFESPs por CPF/CNPJ), providencie a Serventia a pesquisa de endereços de DANIEL CONCEICAO FERRARI SOUZA, CPF 46135808893, via sistema PETRUS. 2a- Com a intimação da resposta, deverá o autor providenciar no prazo de 05 (cinco) dias a conversão do processo em ação de execução e o recolhimento da taxa postal para citação do(a) requerido(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços). 2b- Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados. 2c- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. 3- Cumpre ressaltar que a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. 4- Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 5- Por fim, anoto, por oportuno, que o veículo poderá ser apreendido a qualquer tempo, se localizado, mesmo em ação de execução. 6- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001230-67.2025.8.26.0654

ID: 295714469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001230-67.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VEREDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-67.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Veredas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1001230-67.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Veredas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VEREDAS, CNPJ 53771042000192, e parte ré/executado - ELISA MOUA DA SILVA, CPF 38843208829 e ANDERSON ALVES DA SILVA, CPF 33192382805, cujo valor da causa é: R$ 3.045,69(TRES MIL E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A. x Luan Fernandes Dos Santos e outros

ID: 292986354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-44.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

LUAN FERNANDES DOS SANTOS LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000464-44.2023.8.26.0543 (processo principal 1001230-90.2017.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Luciano Fernandes dos Santos - Me - - Luan… Processo 0000464-44.2023.8.26.0543 (processo principal 1001230-90.2017.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Luciano Fernandes dos Santos - Me - - Luan Fernandes dos Santos - Vistos. Fls. 182/185: Trata-se de impugnação à penhora de fls. 165/169, na qual o executado alega impenhorabilidade do plano de previdência complementar privada, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. Inicialmente, em que pese a denominação seguro de vida, o VGBL trata-se de verdadeiras aplicações financeiras, já que o segurado pode resgatar valores ainda em vida. Nesse sentido, adota-se aqui o entendimento de possibilidade de penhora sobre o saldo de plano de previdência privada, porquanto este não detém natureza alimentar ou salarial, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil. Além disso, é ônus exclusivo do devedor a prova da impenhorabilidade, a teor do artigo 854,§3º, I do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, tendo em vista que não comprovou por outros meios que a aludida importância se destinasse à sua subsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Constrição de valores encontrados em plano de previdência privada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada desde que comprovados que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23325682520248260000 São Paulo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 30/01/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora de valores depositados em plano de previdência privada (PGBL) indeferida pelo Magistrado - Recurso do exequente - Admissibilidade - Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23062275920248260000 São Paulo, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) Ademais, também não prospera o argumento consignado na decisão agravada de que até 40salários-mínimos dos valores conscritos são impenhoráveis por força de interpretação extensiva do artigo833, X do Código de Processo Civil de modo a abranger não apenas a conta poupança, mas também a reserva em conta corrente ou demais aplicações financeiras. Conforme precedentes desta Colenda Câmara, a mera circunstância de o bloqueio de ativos financeiros do devedor ter incidido sobre quantias inferiores a quarentasalários-mínimos não é suficiente para caracterizar como impenhoráveis os valores constritos. Com efeito, nos termos do artigo833, X do Código de Processo Civil , é impenhorável apenasa quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)salários-mínimose referida norma não admite interpretação extensiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Gratuidade da justiça deferida, como na origem. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de verba proveniente desalário. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Bloqueio que de fato incidiu na conta em que o agravante recebe seusalário, no entanto, nesta também ocorrem intensas movimentações financeiras e no mês que antecedeu o bloqueio o agravante recebeu de terceiros transferências que superaram o dobro do seusalário. Alegação de que os valores seriam impenhoráveis porque inferiores a 40salários mínimos, ainda que depositada em conta corrente.Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do art. 833, X do CPC não admite interpretação extensiva. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108011-55.2024.8.26.0000; Rel.Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; j. 23/05/2024) Assim, não sendo possível equiparar a previdência privada, que tem caráter de investimento - acumulação de recursos - a pecúlio, é de rigor manutenção da constrição realizada. Fls. 206/207: Ante o recolhimento das despesas necessárias (fls. 211/215), defiro o pedido formulado, expeça-se o necessário, Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-81.2025.8.26.0326

ID: 324428735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001230-81.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE QUERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-81.2025.8.26.0326 - Tutela Cautelar Antecedente - Interpretação / Revisão de Contrato - LUZINETE QUERINO DOS SANTOS - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratu… Processo 1001230-81.2025.8.26.0326 - Tutela Cautelar Antecedente - Interpretação / Revisão de Contrato - LUZINETE QUERINO DOS SANTOS - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Trata-se de ação objetivando a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, a fim de suspender procedimento de consolidação da propriedade em razão de contrato de alienação fiduciária de imóvel residencial. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Diante dos novos esclarecimentos apresentados pela parte autora, verifico, que, no caso em exame, os srgumentos e documentos apresentados, analisados sob cognição sumária, indicam a probabilidade do direito, pois evidenciam de que de fato há razoável dúvida quanto a quem seja o credor e a devedora, ora autora, tem a intenção de purgação da mora, com o depósito das parcelas vencidas. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente na perda da propriedade do imóvel, sem que seja possibilitado o esclarecimento da dúvida de quem efetivamente seja o credor. Diante do exposto, revejo o posicionamento anterior, e via de consequência, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, para determinar que as requeridas suspendam o procedimento de consolidação da propriedade, condicionado ao prévio depósito das parcelas vencidas pela autora. Concedo à autora o prazo de cinco (5) dias para que comprove o depósito em conta judicial do valor de todas as parcelas vencidas, em especial de abril, maio e junho de 2025, e ainda a que se vencerem posteriormente, sob pena de revogação da tutela. Comprovado o depósito das parcelas de abril, maio e junho de 2025, sirva-se a presente de ofício, devendo as requeridas suspenderem o procedimento de consolidação da propriedade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da instauração de inquérito policial por crime de desobediência à ordem judicial em face dos seus sócios-proprietários, presidentes e/ou diretores. A propria autora deverá encaminhar cópia do provimento jurisdicional às requeridas. Na sequência, intime-se a parte requerida desta decisão. Sem prejuízo, concedo à autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, inclusive em relação ao valor dado à causa, nos termos do artigo 303, inciso I, do CPC. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE (OAB 473542/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-54.2023.8.26.0681

ID: 293587639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001230-54.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FM PRESTAçãO DE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRUGERI ZAUPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO JOSÉ VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-54.2023.8.26.0681 (apensado ao processo 1500956-67.2022.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Fm Prestação de Serviços Administrativos Ltda Me - Vistos.… Processo 1001230-54.2023.8.26.0681 (apensado ao processo 1500956-67.2022.8.26.0681) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Fm Prestação de Serviços Administrativos Ltda Me - Vistos. Cuida-se, inicialmente, deembargos de declaração opostos pela embargada PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA (Fls.88/89), contra a decisão de fls. 80/81, que extinguiu os autos com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, sob o fundamento de inércia da Fazenda Pública. Verifica-se que, de fato, houvelapso na análise processual, pois os presentes autos se referem aembargos à execução fiscal, e não à própria execução principal. A extinção prematura se deu por equívoco, sem que houvesse o devido enfrentamento do mérito da ação de embargos. Assim,conheço dos embargos de declaraçãopor serem tempestivos e porqueefetivamente visam corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil. E, no mérito,os acolho para tornar sem efeito a sentença de extinção de fls. 80/81, restabelecendo a regular tramitação dos presentes embargos à execução. Decidido os embargos de declaração, passo a análise dos embargos à execução fiscal. II - MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de embargos à execução opostos porFM Prestação de Serviços Administrativos ME, visando à extinção da execução fiscal movida pelo Município de Louveira para cobrança detaxas administrativas de funcionamento (alvará). A embargante sustenta, em síntese: a) Estar inativa desde maio de 2017; b) Ausência de interesse processual da exequente;Ilicitude do título executivo por ausência de certeza e liquidez; c) Violação ao devido processo legal e ao princípio da proporcionalidade; d) Existência de garantia do juízo via seguro garantia;Requer produção de prova pericial contábil. A embargada, por sua vez, sustenta aregularidade da CDA, aexistência de obrigação tributária regularmente constituída, e que a embargante não comunicou formalmente a cessação de suas atividades, o que justifica a manutenção da cobrança das taxas. III - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da regularidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) ACDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos doart. 204 do CTN, doart. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e doart. 784, IX, do CPC. Conforme oart. 202 do CTN, a CDA deve conter os elementos obrigatórios da constituição do crédito tributário, os quais estão presentes nos autos, sendo suficiente para embasar a execução fiscal. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, somente sendo elidida por prova inequívoca em sentido contrário, ônus que cabe ao contribuinte.(STJ, AgRg no AREsp 660.623/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 16/05/2005) Não demonstrou a embargante qualquer vício formal na CDA que ensejasse sua nulidade, tampouco a inexistência do crédito. 2. Da obrigatoriedade de comunicação da cessação de atividades Nos termos doart. 113, §2º, do CTN, a inatividade empresarialdeve ser formalmente comunicada ao Fisco, sendo a manutenção da inscrição municipal suficiente para justificar a cobrança das taxas de fiscalização e funcionamento. A baixa no CNPJ não é suficiente para afastar a obrigação tributária, persistindo a incidência enquanto não houver a baixa na inscrição municipal.(TJMG - AC 1.0024.12.258391-7/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 20/08/2023) Enquanto o contribuinte não providenciar o cancelamento da inscrição municipal, presume-se o exercício da atividade sujeita à fiscalização.(TJSP - AI 2224164-26.2014.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público) No caso dos autos, a embargantenão comprovou a comunicação ao Município de Louveira do encerramento das atividades empresariais, mantendo-se ativa perante o cadastro fiscal municipal à época da constituição do crédito. Portanto, correta a Fazenda ao exigir a taxa pelo regular exercício do poder de polícia, conforme aLei Complementar Municipal nº 1.483/01, art. 8º, §4º. 3. Da desnecessidade de produção de prova pericial A matéria discutida éeminentemente de direitoe os documentos constantes nos autos, incluindo a CDA e as certidões municipais, sãosuficientes para o julgamento da lide, tornandoprescindível a dilação probatória. Com fundamento noart. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos artigos2º, §5º, e 6º da Lei nº 6.830/80,artigos 113, §2º, 202 e 204 do CTN,artigo 784, IX, do CPC, e na jurisprudência consolidada do STJ e TJSP,JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos por Fm Prestação de Serviços Administrativos Ltda Me, mantendo-se íntegra a execução fiscal. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: THAISE FRUGERI ZAUPA (OAB 177596/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-70.2025.8.26.0459

ID: 329765895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-70.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-70.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso… Processo 1001230-70.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-12.2025.8.26.0543

ID: 303386888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001230-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DO N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO CECILIO DA FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-12.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N.J. - Vistos. Fls. 90/94: Tendo em vista o recolhimento das custas processuais, indefiro os benefícios da ju… Processo 1001230-12.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N.J. - Vistos. Fls. 90/94: Tendo em vista o recolhimento das custas processuais, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No mais, deverá a parte autora providenciar a complementação do recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o valor correto é R$ 111,06 e foi recolhido somente R$ 37,02 (fls. 93/94). Analisando o pedido de urgência, verifico que não foram demonstrados os pressupostos esculpidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, esmaecendo a evidência quanto à probabilidade do direito, porquanto a pretensão do autor demanda dilação probatória; a questão do perigo de dano também não está cristalina, pois os alimentos fixados judicialmente se mostram compatíveis com as necessidades da menor, que são presumidas em razão da idade, não tendo demonstrado o autor a modificação do binômio possibilidade/necessidade, motivo pelo qual o indeferimento neste momento não causará prejuízo ao resultado útil do processo. Desse modo, os elementos trazidos a exame não levam, no momento, necessariamente, ao reconhecimento de qualquer dessas hipóteses, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. Designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone. Após, com o recolhimento da diligência do oficial de justiça, cite-se e intime-se a requerida, na pessoa de sua genitora, a fim de que compareça à audiência virtual, acompanhado de advogado, importando a ausência em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, deverá a requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, importando a inércia em revelia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e réu, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos do art. 3º, § único, da Portaria Nupemec nº 01/2023. Conforme o artigo 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Consoante § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." Caberá aos respectivos patronos providenciarem o ingresso, na audiência por videoconferência, de seus assistidos. Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá: I. Qualificar o endereço de e-mail da parte requerida, intimando-se-a para que informe seu e-mail ao Cejusc, conforme acima determinado; II. advertir a(s) parte(s) de que, no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que a senha do processo seja encaminhada ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Santa Isabel, 16 de junho de 2025. - ADV: BERNARDO CECILIO DA FONSECA (OAB 46845/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. K. I. C. x U. S. R. C. De T. M.

ID: 304251922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. K. I. C.

Polo Passivo:

U. S. R. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.K.I.C. - U.S.R.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com r… Processo 1001230-77.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.K.I.C. - U.S.R.C.T.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, UNIMED SÃO ROQUE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a pagar à autora, GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de repetição de indébito, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso (R$ 2.100,00 em 28/06/2021; R$ 800,00 em 30/06/2021; R$ 1.100,00 em 27/07/2021) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), GABRIELLE KEREKES ISTVAN COSTA (OAB 383364/SP), GEOVANA ANTUNES DE CAMARGO MORAES (OAB 469445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001230-18.2025.8.26.0153

ID: 324480593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-18.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo… Processo 1001230-18.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato está assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, fica deferido eventual pedido de bloqueio no RENAJUD (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001230-51.2022.5.02.0473" – Página 56 de 58

Processo nº 1001230-12.2025.8.26.0058

Processo nº 1001230-83.2025.8.26.0002

Processo nº 1001230-67.2025.8.26.0654

Banco Do Brasil S/A. x Luan Fernandes Dos Santos e outros

Processo nº 1001230-81.2025.8.26.0326

Processo nº 1001230-54.2023.8.26.0681

Processo nº 1001230-70.2025.8.26.0459

Processo nº 1001230-12.2025.8.26.0543

G. K. I. C. x U. S. R. C. De T. M.

Processo nº 1001230-18.2025.8.26.0153