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Dandara Lunnyk Fernandes De Souza 42481679806 Me e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300710400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001242-41.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANDARA LUNNYK FERNANDES DE SOUZA 42481679806 ME ELIZETE OLIVEIRA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001242-41.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Dandara Lunnyk Fernandes de Souza 42481679806 Me - - Elizete Oliveira Rodrigues Costa - Cia de … Processo 1001242-41.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Dandara Lunnyk Fernandes de Souza 42481679806 Me - - Elizete Oliveira Rodrigues Costa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Clelia Aparecida Pero Agostinho x B. V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A

ID: 294233583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001242-93.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA APARECIDA PERO AGOSTINHO

Polo Passivo:

B. V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO BAPTISTA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001242-93.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clelia Aparecida Pero Agostinho - B. V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Ante o ex… Processo 1001242-93.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clelia Aparecida Pero Agostinho - B. V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), JOSE ANTONIO BAPTISTA (OAB 355144/SP)

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Processo nº 0001096-58.2025.8.26.0201

ID: 291491804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001096-58.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. L. G. C. M. L. V. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TAMURA

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Processo 0001096-58.2025.8.26.0201 (processo principal 1001242-53.2023.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.V.G.C. - - M.L.G.C. - Defiro ao(à)(s) exequente(s) os benefícios da gr… Processo 0001096-58.2025.8.26.0201 (processo principal 1001242-53.2023.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.V.G.C. - - M.L.G.C. - Defiro ao(à)(s) exequente(s) os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 1) Intime-se pessoalmente o(a) executado(a), por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016) para o pagamento do débito, inclusive com eventuais custas recolhidas pelo(a)(s) credor(a)(es) para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao(à)(s) credor(a)(es) trazer(em), no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação,na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 2) Se for requerido pela parte exequente, conforme entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no ENUNCIANDO 529, sem prejuízo de todo o exposto, cópia do presente despacho servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC), cujo valor da causa é R$ 6.274,49, (SEIS MIL E DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). A parte exequente deverá, no prazo de 10 dias, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º do CPC). Efetivada eventual penhora deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que aquele que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). 3) A pesquisa de titularidade de imóveis via ARISP pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) Em caso de pedido de pesquisa em relação a FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão servirá como ofício para ser apresentado diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. 5) Efetivada a intimação e decorrido o prazo sem o pagamento, desde que expressamente requerido pela parte credora e recolhidas as custas (salvo beneficiário da gratuidade da justiça), DEFIRO a penhora de valores pelo SISBAJUD, podendo ser utilizada a ferramenta "teimosinha", até o limite do débito atualizado, remetendo-se os autos à assessora do Juízo para minuta. A) Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: i) Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada imediatamente (art. 854, § 1º CPC). ii) INTIME(M)-SE o(a/s) executado(a/s), na pessoa do(a) procurador(es), via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. iii) Quedando-se inerte, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se a parte exequente. B) Por fim, ficam igualmente deferidas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, desde que expressamente requeridas e devidamente acompanhadas do recolhimento da(s) taxa(s), se devida(s). Não sendo encontrados valores ou bens, manifeste-se o(a/s) exequente(s) em prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação da parte interessada. - ADV: FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP), FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP)

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Processo nº 1001242-79.2025.8.26.0299

ID: 319409091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001242-79.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. R. B. Y. C. D. DA R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA MARTINS DOS ANJOS

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Processo 1001242-79.2025.8.26.0299 - Guarda de Família - Guarda - Y.C.D.R.B. - - R.R.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Remetam-se os autos ao Cent… Processo 1001242-79.2025.8.26.0299 - Guarda de Família - Guarda - Y.C.D.R.B. - - R.R.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 25 de agosto de 2025, às 10:15 h. Em razão das provas de paternidade, notadamente a certidão de nascimento, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (trinta) dos seus rendimentos líquidos, estes entendidos como o salário bruto do requerido, descontados contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre o terço constitucional, horas extras, 13º salário, férias e demais acréscimos, exceto, FGTS e participação nos lucros, devidos a partir do ajuizamento da ação, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta a ser informada pela parte autora. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego da parte ré, os alimentos serão de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a serem pagos mensalmente até o dia 10, em conta a ser informada pela parte autora, ou pessoalmente, mediante recibo. Oficie-se a empregadora do réu supracitado, se o caso, requisitando providências para efetuar os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na sua folha de pagamento, conforme determinado acima, mediante desconto em folha de pagamento e depósito, até dia 10 de cada mês. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o patrono da parte autora imprimi-la via internet, para posterior encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando- a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, conforme autoriza o art. 7º da Lei nº 5.478/1968. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que sua ausência à audiência implica revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora como constitutivos de seu direito, conforme prevê o art. 7º da Lei nº 5.478/1968, bem como que, infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCIA MARTINS DOS ANJOS (OAB 425832/SP), LUCIA MARTINS DOS ANJOS (OAB 425832/SP)

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Processo nº 1001242-22.2020.8.26.0601

ID: 320460891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001242-22.2020.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA

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LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA

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JOAO ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1001242-22.2020.8.26.0601 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001242-22.2020.8.26.0601 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.S.B. - Visto. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) DOUGLAS JOSE FIDALGO -JUCESP 587 - (WWW.FIDALGOLEILOES.COM.BR), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 05% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP)

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Daniel Bressar Sabioni De Lima e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 292290101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-56.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRESSAR SABIONI DE LIMA MURILO VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA DINIZ VIEIRA DO NASCIMENTO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0000416-56.2025.8.26.0045 (processo principal 1001242-07.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000416-56.2025.8.26.0045 (processo principal 1001242-07.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Bressar Sabioni de Lima - - Murilo Vieira de Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia o reembolso dos valores dispendidos com o tratamento, nos termos da sentença proferida nos autos principais. Instado a efetuar o pagamento, o plano de saúde depositou valores nos autos, sustentando tratar-se apenas de garantia do juízo (fls. 64/66) e, em seguida, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 74/79), alegando, em síntese, que as despesas objeto da execução não foram devidamente comprovadas pelo exequente e que a sentença ainda não havia transitado em julgado. O exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 85/91), refutando os argumentos da executada e demonstrando que toda a documentação comprobatória dos gastos já havia sido juntada aos autos principais, inclusive as negativas de reembolso emitidas pela própria executada. Pois bem. A impugnação não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre destacar que a sentença proferida no processo principal já transitou em julgado (fls. 493 daqueles), tendo sido acolhidos os embargos de declaração apenas para correção de erro material quanto à data de início do reembolso, que passou de fevereiro de 2021 para fevereiro de 2020, conforme pedido inicial e documentos comprobatórios juntados. A alegação da executada de que as despesas não foram comprovadas é manifestamente genérica e destituída de fundamento. Conforme se depreende da análise dos autos principais e dos documentos novamente juntados a estes autos de execução, toda a documentação comprobatória dos gastos com as terapias foi devidamente apresentada, incluindo: a) Recibos das sessões de psicoterapia realizadas pela Dra. Elaine Maria Tulio Mota (fls. 92/107); b) Notas fiscais emitidas pela Clínica Sinapses Eireli referentes às sessões de terapia ABA (fls. 112/136); c) Demonstrativos de reembolso emitidos pela própria executada, nos quais constam as negativas de reembolso com a justificativa de "limite de sessões de psicoterapia excedido" (fls. 109/131). É importante ressaltar que a própria executada, em seus demonstrativos de reembolso, reconheceu a existência e validade dos documentos apresentados, limitando-se a negar o reembolso com base em alegado limite de sessões, questão que foi superada pela sentença que determinou a cobertura sem limitação de sessões para transtornos enquadrados na CID F84. Ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser específica e fundamentada, com a indicação clara e objetiva do equívoco ou excesso existente, sendo inadmissíveis alegações genéricas. No caso em tela, a executada limitou-se a alegações genéricas, sem apontar especificamente quais documentos estariam ausentes ou quais valores estariam incorretos, não tendo juntado sequer a memória de calculo do valor que entende por devido, em clara tentativa protelatória, o que impõe a sua rejeição. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. IMPUGNAÇÃO . Insurgência da executada contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução, pelo cálculo equivocado do valor a ser reembolsado. Ausência de irresignação, contudo, contra decisão que na origem encerrou a fase de liquidação de sentença e homologou o valor apresentado pelo laudo pericial. Preclusão . Impugnação ao cumprimento de sentença também não instruída com planilha de cálculo do valor que entedia devido a executada, o que conduziria à sua rejeição liminar (art. 525, § 5º, CPC). Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21364002120228260000 SP 2136400-21 .2022.8.26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Ademais, não pode a executada, a esta altura processual, alegar desconhecimento sobre os documentos comprobatórios dos gastos, uma vez que ela própria analisou e indeferiu administrativamente os pedidos de reembolso apresentados pelo exequente, conforme demonstram seus próprios demonstrativos de reembolso juntados aos autos. O cálculo apresentado pelo exequente (fls. 57) está devidamente discriminado e atualizado, totalizando R$ 25.817,83, valor que corresponde aos gastos efetivamente realizados e não reembolsados pela executada, conforme determinado na sentença transitada em julgado. Por fim, o comportamento da executada caracteriza litigância de má-fé, na modalidade do art. 80, inciso IV, do CPC, por deduzir defesa contra fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos, uma vez que questiona a existência de documentação que ela própria analisou e sobre a qual emitiu pareceres de indeferimento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Condeno a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, § 1º, do CPC. Prossiga-se na execução para o pagamento do valor de R$ 25.817,83 (vinte e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Defiro o pedido de levantamento dos valores por ela depositado nos autos, desde que juntado formulário eletrônico corretamente preenchido. A parte deverá, em seguida, juntar memória de cálculo atualizada, ficando desde já consignado que o valor depositado, como garantia do juízo, não afasta a mora. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão afastou a incidência do Tema 677 do STJ - Irresignação da exequente - Cabimento - Depósito efetuado a título de garantia do juízo não afasta a mora do devedor - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21528722920248260000 São Carlos, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 11/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) Expedido o mandado de levantamento e, juntada a nova memória de cálculo, vista à executada para a devida complementação. Int. Arujá, 03/06/2025. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 397674/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 397674/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VANESSA DINIZ VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333173/SP), VANESSA DINIZ VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 333173/SP)

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Almir Rogério Lúcio x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 320099143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001242-96.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGéRIO LúCIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001242-96.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Almir Rogério Lúcio - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Visto… Processo 1001242-96.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Almir Rogério Lúcio - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em saneador. Passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pela ré na contestação apresentada nas fls. 63/91: A questão da eventual prática de advocacia predatória foi sanada com a regularização da representação processual - fl. 340. Da indevida concessão da gratuidade da justiça: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica das partes autoras, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que os autores são hipossuficientes e tem direito a essa benesse, motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Da impugnação ao valor da causa: Rejeito a impugnação ao valor da causa. Conforme preceitua o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, na medida em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa será atribuído levando-se em consideração a soma de todos eles. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição. Os danos no imóvel prologam-se no tempo, de modo que não há que se falar em prescrição neste momento. Da ilegitimidade passiva, do litisconsórcio passivo necessário e da denunciação da lide: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A CDHU, além de ter financiado a construção do conjunto habitacional, obrigou-se, no instrumento de convênio, a fiscalizar cada etapa da construção do empreendimento e a aferir se foram utilizados materiais em conformidade com os seus padrões. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Outrossim, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois a relação jurídica havida entre a CDHU e o Município não é incindível. Não estão preenchidos, portanto, os requisitos previstos no artigo 114, do CPC. Além disso, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 88 do CDC, que veda a denunciação da lide, restando clara a inaplicabilidade do CPC e, portanto, a impossibilidade do Município vir a compor a presente lide. Mesmo se fosse sob a órbita do art. 125 do CPC, o inciso II também não teria como ser aplicado, isto porque se justificaria tal inclusão se o Município figurasse como vendedor e recebedor dos valores referente aos imóveis objetos de questionamentos nestes autos, o que inocorreu, sendo, portanto, parte estranha na avença, de modo que rechaço a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(is) indicado(s) na inicial; b) a responsabilidade pelos aludidos vícios; c) os reparos necessários e os efetivos custos; d) o dever da ré em indenizar os autores pelos danos decorrentes. Defiro o requerimento de produção de prova técnica para dirimir a questão de fundo controvertida. Para tanto, nomeio o engenheiro civil o Sr. Adilson Renan Olivio, independentemente de compromisso. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifei) A perícia foi requerida pelos autores que são beneficiários da gratuidade de Justiça (fl. 234). Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que disponibilize os recursos necessários disponíveis no Fundo de Assistência Judiciária, para fins de fixação e pagamento dos honorários do perito nos temos da Resolução 910/2023, devendo constar no formulário/ofício a especialidade: "engenharia/arquitetura" e a natureza da ação e/ou espécie da perícia "vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II Considerando o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, o tempo demandado, a complexidade da matéria, o zelo e a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em 88 (oitenta e oito) UFESP's, com base na tabela anexada na Resolução nº 910/2023. O valor fixado se justifica, haja vista que se tratam de 5 (cinco) imóveis a serem periciados. Nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze dias). Desde já admito os quesitos apresentados pelo autor nas fls. 328/332. Com a reserva do crédito para pagamento dos honorários periciais, e após a indicação de quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, designando data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo apresentar o laudo no prazo de quarenta e cinco (45) dias, ressaltando-se que o numerário depositado implicará quitação e renúncia do direito de reclamar saldo dessa contraprestação. Desde já, destaco que na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita ser o vencedor da demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, 4º, do Código de Processo Civil (§ 3º, da Resolução 910/2023). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar(em) a apresentação de seus pareceres técnicos, querendo. Int. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1001242-19.2025.8.26.0416

ID: 328281226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001242-19.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA SILVA

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Processo 1001242-19.2025.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.O. - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Proce… Processo 1001242-19.2025.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.O. - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. DURVALINA MENDES DE OLIVEIRA propôs a presente ação de interdição com pedido de curatela provisória em desfavor de VANESSA APARECIDA CENTURION. Aduz a autora, em síntese, que é genitora da requerida, e esta não possui necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, eis que diagnosticado com sequelas de AVC e síndrome demencial. Assim, requer, em tutela antecipada a sua nomeação como curadora provisória, e, por fim, a procedência da ação e curatela definitiva. A inicial veio acompanhada dos documentos de p. 7/23. O Ministério Público manifestou-se à p. 27/28, favorável ao deferimento da curatela provisória em favor da requerente. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória"." (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). In casu, em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris restou demonstrado pela documentação de p. 11/12, que comprova a relação de parentesco entre as partes. Ademais, trouxe aos autos o laudo médico de p. 16/18, demonstrando o quadro clínico da requerida, que está em tratamento, bem como com dificuldades de locomoção, e ainda, sequelas de AVC e síndrome demencial. O periculum in mora, decorre da própria condição da interditada, necessitando de um curador para cuidar de seus interesses. Assim, diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para nomear DURVALINA MENDES DE OLIVEIRA curadora provisória de VANESSA APARECIDA CENTURION. Expeça-se o necessário, intimando-se a autora para comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso, no prazo de 05 dias. Nesse primeiro momento, deixo de proceder ao interrogatório da requerida, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil, em razão das peculiaridades do caso concreto. Todavia, determino a citação pessoal da parte requerida, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente o estado da requerida, se capaz de entender o caráter do ato citatório e da ação movida em seu desfavor. Expeça-se o necessário. Com o retorno do mandado de citação, acaso se verifique a impossibilidade da parte requerida de entender o caráter do ato de citação, proceda-se a indicação de advogado (Curador Especial), nos termos do Convênio OAB/DEFENSORIA, para patrocinar os interesses da requerida. Com a indicação nos autos, cite-se a requerida na pessoa de seu Curador Especial, para apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias. No mais, atento ao disposto no art. 753 do Código de Processo Civil, consubstanciando a informação na inicial (fls. 1/6), nomeio perito o Dr. Fabiano Martins Cayres, para realização de perícia domiciliar, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Intime-se o Sr. Perito para, em 05 dias, manifestar acerca da aceitação do encargo. A perícia será custeada pela Defensoria Pública, portanto o valor estará restrito à tabela prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008. Após a aceitação, oficie-se à DPE requisitando a reserva para o perito acima nomeado. Com a resposta nos autos, intime-se o Sr Perito para realizar os trabalhos. Laudo em 30 dias. Fixo os quesitos do Juízo: a) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. b) Em virtude disso é ele(ela) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? c) É ele(ela) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador(a). d) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? Faculto aos interessados a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte autora para que informe sobre a existência de bens/direitos em nome/favor do(a) requerido(a), providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, DECLARO a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil. Anote-se. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e mandado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP)

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Processo nº 1001242-44.2025.8.26.0246

ID: 312435624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001242-44.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001242-44.2025.8.26.0246 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. Retire-se a tarja no … Processo 1001242-44.2025.8.26.0246 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. Retire-se a tarja no SAJ. De proêmio, inolvidável que um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo decorrente da propositura de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia é a comprovação da mora do devedor, nos termos da Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A propósito do assunto o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132, em 09.08.2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), firmou tese jurídica a saber: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No presente caso, denota-se de fls. 108/109 que a parte autora colacionou a notificação com a finalidade de comprovar a constituição em mora da parte ré informando o número do contrato e as parcelas vencidas, a qual foi entregue no endereço descrito no contrato. Desse modo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: "Marca: VW - VOLKSWAGEN Modelo: GOL CITY (TREND)/TITAN 1.0 T. FLEX 8V 4P Ano Fabricação: 2012 Cor: BRANCA Chassi: 9BWAA05W6DP006970 Placa: EYS1552 RENAVAM: 458687294". Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Considerando a vedação imposta aos Oficiais de Justiça de entrar em contato com a parte, deverá o advogado/depositário contatar a central de mandados objetivando o cumprimento do mandado (tel: 18-2124-1128). Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001242-63.2025.8.26.0369

ID: 329586594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001242-63.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. I. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1001242-63.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.I.C.S. - É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de u… Processo 1001242-63.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.I.C.S. - É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, em sede de cognição sumária, é possível verificar que situação retratada nos autos justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que os infantes estavam sob a guarda da genitora, que atualmente encontra-se presa. Assim, diante do quanto relatado e pelos documentos juntados aos autos, visando o melhor interesse dos infantes, DEFIRO a medida liminar para conceder a guarda provisória dos menores J. P. D., G. D. da S. e R. D. da S. à requerente M. I. da C. S.. Expeça-se termo de guarda provisório. Ademais, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para cumprimento, assinalando urgência na elaboração do estudo. Na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 27 de agosto de 2025 às 13hs30min, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Fica o procurador da parte requerente intimado para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato, assim como o da parte autora, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. Depreque-se a citação e intimação da parte ré, devendo o senhor oficial de justiça no momento da citação e intimação colher o e-mail e telefone de contato da parte Ré, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados para audiência de conciliação, constando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência (artigo 335, I, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, vedo o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, e 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, não serão arbitrados honorários ao conciliador. Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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