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Processo nº 1001268-93.2025.8.26.0326

ID: 321150676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001268-93.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. V. A. C. V. G. D. A. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH HELEN BEVILAQUA

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Processo 1001268-93.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.A.C. - - V.G.A.C. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL … Processo 1001268-93.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.A.C. - - V.G.A.C. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO POR APLICATIVO. Proceda-se pelo rito comum. A Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, através do COMUNICADO CG nº 317/2023, em caráter excepcional, autorizou a realização e normatizou a questão. "COMUNICADO CG Nº 317/2023 (Processo 2023/11447) A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça." Ante o exposto, em caráter excepcional, DEFIRO o pedido de citação do requerido, pela via remota, através do aplicativo WhatsApp. Expeça-se mandado para realização da diligência, devendo o Sr. Oficial de Justiça verificar se houve a comprovação da leitura da mensagem, anexando aos autos os respectivos prints. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 08 de julho de 2025. - ADV: SARAH HELEN BEVILAQUA (OAB 471295/SP), SARAH HELEN BEVILAQUA (OAB 471295/SP)

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Nadir Aparecida Fernandes

ID: 307161122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

NADIR APARECIDA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA MARIA MÁZARO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Nadir Aparecida Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. ATO UNILATERAL. PROCEDIMENTO EM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ORA APELANTE) BASEOU SUA COBRANÇA EM PROCEDIMENTO REGULAR DE AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, CONSOANTE ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EM ESPECIAL, E DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA, É O CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ART. 6º, VIII, DO CDC.4. EMBORA SE TENHA VERIFICADO, POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR, NÃO ESTÁ CLARO QUE TAIS IRREGULARIDADES TENHAM SIDO CAPAZES DE ALTERAR A LEITURA NO PERÍODO.5. NÃO FOI INFORMADA À APELADA A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA METROLÓGICA (ART. 591, II, E § 3º, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021), EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).6. ADEMAIS, NÃO SE UTILIZOU A APELANTE, EMBORA PUDESSE, DE MEDIÇÃO FISCALIZADORA PARA APURAÇÃO DA POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO CONSUMO (ART. 590, V, “A”, E § 1º, DA RESOLUÇÃO), O QUE ALIÁS ENSEJARIA O CÁLCULO DO DÉBITO CONSOANTE ART. 595, I.7. ASSIM, DEVE RECONHECER-SE QUE A COBRANÇA FEITA PELA APELANTE FICOU FUNDAMENTADA EM PROCEDIMENTO INVÁLIDO, POIS NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO NO PERÍODO E PARA INFORMAR A CONSUMIDORA ACERCA DE SEUS DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A COBRANÇA FUNDADA EM CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DEVE SER PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO VÁLIDO, SEJA QUANTO ÀS MEDIDAS PROBATÓRIAS, SEJA QUANTO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO USUÁRIO ACERCA DE SEUS DIREITOS.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 590, 591 E 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025372-36.2023.8.26.0451, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001815-35.2023.8.26.0058, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Bianca Maria Mázaro (OAB: 460271/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1001268-44.2025.8.26.0019

ID: 315761137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001268-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABELA FERNANDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001268-44.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Izabela Fernanda de Freitas - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JUL… Processo 1001268-44.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Izabela Fernanda de Freitas - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1001268-98.2024.8.26.0562

ID: 278538885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001268-98.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CHIARELLA

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ADV: José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP) Processo 1001268-98.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Alexandre Martins de Oliveira - Vistos. Dispensado o rel… ADV: José Roberto Chiarella (OAB 155687/SP) Processo 1001268-98.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Alexandre Martins de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Indefiro a inicial. Trata-se de ação objetivando que a parte ré custeie a integralidade de tratamento médico, especialmente o fornecimento de kit de descompressão. A parte autora foi intimada a emendar a inicial para apresentar orçamento com o valor atual do tratamento, especificamente quanto ao kit de descompressão pleiteado, atribuindo-se assim o correto valor da causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Porém, não atendeu à determinação no prazo assinado. Transcorrido mais de ano, a parte autora não se manifestou nos autos, deixando de emendar a inicial, o que revela o desinteresse no andamento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, § único e artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, art. 27, cc art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do art. 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P.I.C.

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Priscila De Paula x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 328080557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE PAULA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA HOTEL ROSENBROCK LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DANIEL JOSE PALM

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Processo 1001268-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila de Paula - DECOLAR.COM LTDA - - Hotel Rosenbrock Ltda Epp - An… Processo 1001268-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila de Paula - DECOLAR.COM LTDA - - Hotel Rosenbrock Ltda Epp - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Priscila de Paula em face de Hotel Rosenbrock Ltda Epp e DECOLAR.COM LTDA, para JULGO PROCEDENTE a presente ação para: A) DECLARAR a rescisão do contrato de hospedagem celebrado entre as partes, sem qualquer ônus à autora; B) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 2.447,32 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (06/10/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL JOSE PALM (OAB 22929/SC), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 349291/SP)

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J. V. x C. De E. Dos B. Dos A. E P. C. C. C.

ID: 301706900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-04.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. V.

Polo Passivo:

C. DE E. DOS B. DOS A. E P. C. C. C.

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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DANIEL GERBER

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Processo 1001268-04.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.V. - C.E.B.A.P.C.C.C. - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Indefiro as preliminares arguidas pel… Processo 1001268-04.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.V. - C.E.B.A.P.C.C.C. - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Indefiro as preliminares arguidas pela CEBAP, atentando-se que em relação ao pedido dos benefícios da justiça gratuita restou descumprida a determinação de fl. 251, conforme certidão de fl. 254, ficando indeferidos, assim, os benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerida; no tocante à inépcia da inicial onde se alega a ausência da juntada de documento que comprove os descontos realizados, assim como a alegação de falta de interesse de agir e impugnação ao valor dado à causa, oportunamente serão analisados, por ocasião do julgamento, eis que se confundem com o mérito da ação, ficando mantido, por ora, o valor apresentado na inicial; da mesma forma que não se pode obrigar a requerente a peticionar administrativamente, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da Justiça (CF/88 - art. 5º, XXXV), que não condiciona a obrigatoriedade da parte autora de esgotar a via administrativa. Outrossim, em relação à alegação de litigância predatória, foram acolhidos os esclarecimentos e documentos apresentados em cumprimento às determinações contidas na decisão de fls. 187/188, em tratamento e prevenção à litigância abusiva. Há necessidade de se realizar perícia a fim de averiguar se a alegada assinatura da contratação com a parte requerida está de conformidade com o ordenamento legal (Lei Federal nº 11.419/2006, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/20). Para a realização da perícia de informática nos documentos em questão, nomeio Antonio Carlos Maringolo como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, podendo ser localizado através do e-mail maringoloperito@hotmail.com ou maringolopericias@terra.com.br (tel. celular: 17 99721-1152). Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte requerida, na medida em que existem em favor da parte adversa elementos aptos a traduzir verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte requerida (art. 357, inciso III, e art. 373, §1º, ambos do CPC). Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.000,00. No prazo de 15 (quinze dias), deverá a parte requerida realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e não desincumbência do ônus que ora lhe foi atribuído. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da assistência gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que seja designada data e local para início da produção da prova, cientificando-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder ao seguinte quesito do Juízo: 1 - O áudio mencionado à fl. 125 comprova a adesão do autor à associação ora requerida, objeto da presente ação? Int. Bilac, 02 de junho de 2025 - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vanda Maria Monteiro Vanzela

ID: 303899300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2102872-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VANDA MARIA MONTEIRO VANZELA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA JARDIM GONZALEZ VIEIRA

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CLAUDIA REGINA PEGOLI FOGAÇA DE ALMEIDA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2102872-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2102872-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Vanda Maria Monteiro Vanzela - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE. COMPROVAÇÃO DO VALOR DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR FINANCIADO ATUALIZADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INDEFERIU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVANTE, FIXANDO COMO SALDO DEVEDOR O VALOR COM BASE NA TABELA FIPE E MULTA DE 50% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DO VEÍCULO A SER UTILIZADO DEVE CORRESPONDER À TABELA FIPE OU AO VALOR EFETIVAMENTE APURADO EM LEILÃO; E (II) ESTABELECER SE A MULTA DE 50% PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69 DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO OU NO VALOR ATUALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADMITE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM EM LEILÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR RECIBO EMITIDO POR LEILOEIRO OFICIAL, COMO PARÂMETRO VÁLIDO PARA FINS DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA VIL OU ESTEJA EM DESCONFORMIDADE COM OS USOS DO MERCADO. QUANTO À MULTA DE 50% PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE QUE SUA BASE DE CÁLCULO SEJA O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ASSIM, NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE UTILIZAR VALOR DESATUALIZADO DO CONTRATO COMO BASE DA MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O VALOR DO VEÍCULO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO EM LEILÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR RECIBO DO LEILOEIRO OFICIAL, DEVE PREVALECER SOBRE O VALOR ESTIMADO PELA TABELA FIPE, SALVO PROVA DE PREÇO VIL. A MULTA DE 50% PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE É SUBSIDIÁRIA, APLICÁVEL APENAS QUANDO NÃO COMPROVADO O VALOR REAL DA ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, § 6º; CPC, ART. 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006750-06.2024.8.26.0278, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, J. 31.03.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001268-20.2024.8.26.0394, REL. DES. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 31.03.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001734-39.2020.8.26.0431, REL. DES. FRANCISCO CASCONI, J. 07.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - Claudia Regina Pegoli Fogaça de Almeida (OAB: 402085/SP) - Vanessa Jardim Gonzalez Vieira (OAB: 233230/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001268-42.2025.8.26.0634

ID: 300639353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001268-42.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTA FIGUEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI

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Processo 1001268-42.2025.8.26.0634 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Santa Figueira Ltda - V I S T O S. Embargos à execução. Causa de pedir: ausência… Processo 1001268-42.2025.8.26.0634 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Santa Figueira Ltda - V I S T O S. Embargos à execução. Causa de pedir: ausência de claro e inteligível demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ("Planilha de Cálculos"). indevida inserção do Custo Efetivo Total (CET) no cálculo. indevida capitalização mensal de juros, inadmitida pelo Cédula de Crédito Bancário CCB firmada, e dissonância com o art. 28, § 1º, da Lei n. 10.931/2004. Pedido: extinção do processo executivo sem o desfecho perseguido. D e l i b e r o. DAS PREMISSAS. I Os embargos à execução, que independem de penhora, depósito ou caução, serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. II Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, sem resolução de mérito, em relação ao específico pedido. III Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. IV Em regra, o efeito suspensivo aos embargos será analisado se houver combinação entre a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória e a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes. DA EMENDA. No prazo de 15 dias, emende-se a inicial: I Traga-me, a parte embargante, o demonstrativo discriminado e atualizado do que entende devido. II Esclareça-me melhor como compreendeu que houve inserção do Custo Efetivo Total (CET) no cálculo. III Esclareça-me melhor como compreendeu que houve indevida capitalização mensal de juros. IV Esclareça-me melhor o motivo pelo qual pleiteia a ilegalidade da aplicação e juros acima daqueles praticados pelo Banco Central no período de contratação sem que haja uma linha sequer abordando isso na causa de pedir. V Traga-me o instrumento procuratório outorgado ao advogado, sob pena de o ato ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, a teor do que dispõe o art. 104 e §§ do Código de Processo Civil; adianto que a outorga de procuração deve ser feita em instrumento com firma lançada diretamente no próprio corpo do documento ou mediante assinatura digital com a indicação da entidade certificadora, não se admitindo colagem (print) de assinatura; se a parte embargante for menor, o instrumento procuratório deverá ser outorgado por ela própria, mas representada (CC, art 3º) ou assistida (CC, art. 4º), conforme for, à medida em que sua representante/assistente não é parte da relação jurídica de direito material; então, sendo representada, o instrumento procuratório estará em nome dele com a assinatura do(a) representante; sendo assistida, o instrumento procuratório estará em nome dela, mas ambas, representada e representante, hão de assinar. VI Colacione a identificação documental da parte embargante (Ex.: Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação, Cédula de Identidade, Carteira de Identidade Nacional); tratando-se de pessoa jurídica, a ficha simplificada, e atualizada, da JUCESP. VII Colacione as cópias das peças processuais relevantes do processo a que os embargos se referem. VIII Identifique o(s) advogado(s) do(s) embargado(s). DA ADEQUADA CATEGORIZAÇÃO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la adequadamente como Emenda à Inicial. DA SERVENTIA. I Certifique sobre a tempestividade, ou não, dos embargos à execução (CPC, art. 915 e §§). II Não há necessidade de incluir o advogado da parte embargada nesta especial fase de emenda. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 09 de junho de 2025. - ADV: MARCUS VICTOR GILAVERTE BARONI (OAB 378834/SP)

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Processo nº 1001268-63.2025.8.26.0045

ID: 306041862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-63.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AGOSTINHO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

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Processo 1001268-63.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Agostinho Diniz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) conden… Processo 1001268-63.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Agostinho Diniz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar a parte ré a cessar os descontos na folha de pagamento da parte autora, sob a rubrica indicada nos autos, sobe pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada desconto indevido; 2) condenar a parte ré na restituição em dobro do valor debitado da conta da parte autora a título de taxa associativa e sem anuência dela, com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o desconto de cada parcela, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; e 3) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do desconto indevido até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP)

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Processo nº 0005659-45.2024.8.26.0132

ID: 296482556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005659-45.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSé MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO MARCHI

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Processo 0005659-45.2024.8.26.0132 (processo principal 1001268-64.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Desvio de Função - Bruno José Miranda - Vistos. Diante da concordância da parte credora c… Processo 0005659-45.2024.8.26.0132 (processo principal 1001268-64.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Desvio de Função - Bruno José Miranda - Vistos. Diante da concordância da parte credora com o cálculo da FAZENDA PÚBLICA EM R$ 420.334,27 para 31/12/2024, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls.30/40. Ante o exposto, de rigor a homologação do valor do débito indicado, que deverá ser acrescido de 10% referente aos honorários sucumbenciais de fls. 15, JULGANDO-SE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo executado. Reconhecido o excesso na execução, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em proveito do patrono do impugnante, no importe de 20% sobre a diferença cobrada a maior, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (fls. 200/201 dos autos principais). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011). Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, dispensando-se a documentação no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo obrigatória a indicação das folhas, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018. Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: JOSÉ RENATO MARCHI (OAB 331416/SP)

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