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T. R. Da S. x E. De S. P. e outros

ID: 317444525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002524-81.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-81.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-81.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. R. da S. (Menor) - Apelado: M. de S. P. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, BUSCANDO MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO DEVIDO À INADEQUAÇÃO DA ESCOLA REGULAR PARA SEU DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADOLESCENTE DEVE SER MATRICULADO EM ESCOLA ESPECIALIZADA, CONSIDERANDO SEU DIAGNÓSTICO E A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA ESCOLA REGULAR PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO E PROVA PERICIAL INDICAM A NECESSIDADE DE ESCOLA ESPECIALIZADA PARA O ADOLESCENTE, DEVIDO AO COMPROMETIMENTO GRAVE EM VÁRIAS ÁREAS, INCLUINDO COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUSTENTAM O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA QUANDO A INCLUSÃO NA REDE REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA QUANDO A REDE REGULAR NÃO SUPRE AS NECESSIDADES DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA. 2. A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVE RESPEITAR A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 208, 227; ECA, ARTS. 11, 53, 54; LEI 9.394/1996, ARTS. 58 A 60; LEI 13.146/2015, ARTS. 27, 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001276-77.2021, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 22.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000418-68.2017, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 29.04.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gilmaria Souza do Reis da Silva - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001276-83.2025.8.26.0063

ID: 319867763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-83.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRDES MARIA DALTOé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO SAFFI

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Processo 1001276-83.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Irdes Maria Daltoé - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca pa… Processo 1001276-83.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Irdes Maria Daltoé - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Nos termos do artigo 1.013 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 27/2023, considerando as peculiaridades locais e desde que seja possível ao Oficial certificar-se da identidade do recebedor (por foto, confirmação de leitura ou chamada de vídeo), autoriza-se o cumprimento do ato sem deslocamento (remoto). No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: AURELIO SAFFI (OAB 24057/SP)

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S. A. De O. x S. H. F. e outros

ID: 331166573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009162-77.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE O.

Polo Passivo:

S. H. F. T. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

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ADELIA CURY ANDRAUS

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MONIQUE BICHIR HABER RIZOL

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ADELIA CURY ANDRAUS

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FERNANDA VALÉRIA XAVIER DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009162-77.2017.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009162-77.2017.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: S. A. de O. - Apelada: T. F. de O. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: S. H. F. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR S.A. DE O. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO À EX-CÔNJUGE, MANTENDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MENOR NO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. O AUTOR ALEGA DECRÉSCIMO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, EXIGINDO A REDUÇÃO DA PENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DO APELANTE DE VER REDUZIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À SUA FILHA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DOS ALIMENTOS SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. O VALOR ATUAL ATENDE AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA MENOR. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 7º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ARTE. 98, §§ 2º E 3º; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0004631-13.2015.8.26.0664, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001276-36.2023.8.26.0360, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2024. STJ, RESP Nº 1.027.930/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03/03/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Valéria Xavier dos Santos (OAB: 175279/SP) - Adelia Cury Andraus (OAB: 116602/SP) - Monique Bichir Haber Rizol (OAB: 260218/SP) - Fernando de Oliveira Barros (OAB: 334182/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000517-06.2024.8.26.0150

ID: 331359263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000517-06.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BARROS MIRANDA

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Processo 0000517-06.2024.8.26.0150 (processo principal 1001276-94.2017.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Invalidez - M.J.A.S. - Em sede de impugnação (fls. 99/101), … Processo 0000517-06.2024.8.26.0150 (processo principal 1001276-94.2017.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Invalidez - M.J.A.S. - Em sede de impugnação (fls. 99/101), o INSS alegou, em suma, que a autora fora submetida à perícia médica para análise de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional e houve constatação de que não mais subsistia a limitação que deu origem à concessão do auxílio-doença, sendo cessado o benefício em 09/04/2024. Pleiteou, assim, a extinção do feito. O inconformismo do INSS não comporta guarida. Consoante fixado pelo v. acórdão de fls. 289/298 dos autos principais, abrangido pelo trânsito em julgado, a parte autora deverá ser submetida a processo de reabilitação, com a manutenção do benefício até sua eventual recuperação ou conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 62, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91, sendo determinada a manutenção do benefício de auxílio-doença até o término do processo de reabilitação profissional da parte. No caso, não há prova de que a parte autora tenha sido submetida ao programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade laboral e o concluído com certificado. Pelo contrário, os documentos de fls. 102/115 revelam a cessação do benefício de auxílio-doença antes da conclusão do referido procedimento de reabilitação, o que está em desacordo com a ordem judicial. A suposta apuração de que a parte autora não reúne condições de exigibilidade para manutenção no programa de reabilitação profissional (fls. 104/105) não afasta a ordem contida no título judicial de que, para a cessação do benefício, ela deverá ser submetida a tal procedimento de reabilitação e conclui-o devidamente reabilitada para o desempenho de outra função. A devida realização e conclusão do programa de reabilitação profissional pela parte autora é pressuposto para a cessação do benefício, na forma do título que se executa e do disposto no artigo 62, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. É indevida, então, a cessação administrativa do benefício antes da devida conclusão do programa de reabilitação profissional pela parte autora, não competindo ao INSS definir se ela deve ou não participar do aludido procedimento, porque há expressa determinação judicial - com trânsito em julgado - de que a sua participação e devida conclusão é obrigatória para que seja lícita a cessação do auxílio-doença. Ante o exposto, intime-se o INSS (sadj.gexcpn@inss.gov.br) para que providencie, no prazo de 15 dias, o necessário para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença à autora (cessado indevidamente em 09/04/2024) e para reinseri-la no programa de reabilitação. Em prestígio ao princípio da celeridade processual a presente decisão, a qual assinada digitalmente, valerá como ofício para cumprimento junto ao INSS, devendo ser encaminhado pela Serventia, via e-mail. Após o encaminhamento, aguarde-se, por 15 dias, a resposta do INSS. - ADV: BRUNO BARROS MIRANDA (OAB 263337/SP)

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Processo nº 1001276-46.2025.8.26.0431

ID: 301804334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-46.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA BERGAMO PATRíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAINE DANIELA DO VALE

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Processo 1001276-46.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Janaína Bergamo Patrício - Vistos. 1) Tendo em vista a possibilidade de realização de audiências virtuais/hí… Processo 1001276-46.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Janaína Bergamo Patrício - Vistos. 1) Tendo em vista a possibilidade de realização de audiências virtuais/híbridas, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou WhatsApp, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 16 horas e 30 minutos. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se, devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (Whatsapp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. 3) Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, fixando-se o prazo de cinco (05) dias para que informe o endereço eletrônico (e-mail) ou número de celular (whatsapp), para que seja disponibilizado o link para acesso à sala virtual de audiência. 4) O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 5) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safari, etc). Na data designada o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. 6) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Após instalado, NÃO deve ser aberto o aplicativo, pois pedirá um cadastro que não será necessário e que dificultará o acesso no dia da audiência. Assim, na data designada, o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado", informar o nome completo e aguardar ser chamado. 7) Caso a parte declare que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, deverá o Sr. Oficial de Justiça intima-la para, neste caso, comparecer ao Forum da Comarca de Pederneiras, na mesma data e hora designados, onde estará disponível uma sala com equipamento completo para que participe da audiência, sob pena de EXTINÇÃO da ação (se parte autora) ou REVELIA (se parte requerida). 8) Advirtam-se que "todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo, ainda, que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RAINE DANIELA DO VALE (OAB 434296/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Nilso Fernandes

ID: 296645245

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109955-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

NILSO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109955-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109955-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Nilso Fernandes - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REEMBOLSO. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO REEMBOLSO DE R$ 44.150,49 A SEGURADO QUE ARCOU COM TRATAMENTO ONCOLÓGICO (RADIOTERAPIA IMRT) PRESCRITO PARA ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA, SOB JUSTIFICATIVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RECUSA DE REEMBOLSO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ E A SÚMULA 100 DO TJSP.4. A CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO E PRESCRITO É ABUSIVA, POIS INFRINGE OS ARTS. 47 E 51 DO CDC, IMPONDO DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR E FRUSTRANDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. É INCONTROVERSO QUE O AUTOR NECESSITA DO TRATAMENTO E QUE ELE TEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA, POIS ESTÁ NO ROL DA ANS. HÁ, ASSIM, DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 47 E 51, IV E §1º, II; CC, ART. 421; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 4º E 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001276-38.2022.8.26.0597, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 12.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004308-04.2021.8.26.0624, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 01.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.132.206/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 27.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gilberto Bergstein (OAB: 154257/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001276-65.2024.8.26.0145

ID: 292281241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-65.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1001276-65.2024.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Alves de Oliveira - … Processo 1001276-65.2024.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Alves de Oliveira - Vistos. Embargos de Declaração (fls. 411/413; 417/432). Decido. As partes embargaram da decisão de fls. 392/396. Com razão ambas as embargantes no tocante à desnecessidade de perícia contábil. Intime-se a i. Perita, com elevada estima e consideração, agradecendo e informando a desnecessidade do trabalho pericial no presente caso. Quanto aos embargos opostos pela executada, acolho e sano a omissão. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da categoria, certo é que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Em relação à tese fixada no IRDR de Tema 5 (autos n.º 2151535-83.2016.8.26.0000) já houve manifestação deste Juízo no sentido de que não diz respeito à questão especificamente debatida neste processo, tendo em vista que ali foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, uma vez que metade já fora incorporada no REPT, ao passo que nos autos em análise a controvérsia diz respeito aos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - A incorporação do ALE aos vencimentos do Policial Militar beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo, deve se dar integralmente no salário-base, não prevalecendo a limitação de 50% no salário-base e 50% no RETP em face da existência de coisa julgada, que não pode ser afetada por IRDR que não tem força para afastar a preclusão máxima constitucionalmente prevista. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048707220248260053 São Paulo, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 27/08/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/08/2024) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para sanar omissão e prestar esclarecimentos, bem como para cancelar a realização de perícia contábil, e determinar que a executada cumpra a obrigação de fazer que consiste na implementação e apostilamento nos vencimentos do exequente, integralmente no salário base, segundo sua respectiva patente, por meio do recálculo do Adicional de Local de Exercício, nos termos do que consta no título judicial coletivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Dotto, Monteiro, Gatti E Advogados Associados e outros x Liplass Comercio De Embalagens Plasticas Ltda Ltda

ID: 313077714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001276-22.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOTTO, MONTEIRO, GATTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA

Polo Passivo:

LIPLASS COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS

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Processo 1001276-22.2023.8.26.0300 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nova Piramidal Thermoplastics Ltda… Processo 1001276-22.2023.8.26.0300 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nova Piramidal Thermoplastics Ltda - - Dotto, Monteiro, Gatti e Advogados Associados - Liplass Comercio de Embalagens Plasticas Ltda Ltda - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. A relação processual está regularmente constituída e o processo em ordem. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A determinação do juízo quanto à comprovação de inexistência de outras ações de recuperação judicial/falência foi devidamente cumprida conforme manifestação de fls. 94/95, sendo que a certidão não é documento indispensável à propositura da ação, mas elemento de informação para o juízo. Rejeito também a preliminar de carência de ação por desvio de finalidade. O fato de ter existido ação anterior entre as partes não configura, por si só, desvio de finalidade. A Súmula 42 do TJSP é clara ao dispor que "a possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência". Por fim, rejeito a preliminar de invalidez dos protestos. Os protestos de fls. 77 e 82 foram realizados regularmente, constando a identificação da recebedora, conforme estabelece a Súmula 361 do STJ, que exige apenas a identificação da pessoa que recebeu a notificação, sendo desnecessária a comprovação de poderes específicos de representação, aplicando-se ainda a Súmula 52 do TJSP. Para adequada instrução do feito, fixo como pontos controvertidos: a) A existência da dívida líquida, certa e exigível que fundamenta a impontualidade alegada; b) O preenchimento dos requisitos objetivos caracterizadores da impontualidade, nos termos do art. 94, I, da Lei 11.101/2005; c) A existência de elementos que corroborem a tese de desvio de finalidade na propositura do pedido de falência. O ônus da prova observará a regra do art. 373 do CPC, cabendo às autoras provar os fatos constitutivos de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Para o deslinde da causa, defiro a produção das seguintes provas: a) documental já constante dos autos; Lado outro, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e testemunhal, por serem desnecessárias ao julgamento da lide, uma vez que a documentação já acostada aos autos é suficiente para a solução da controvérsia. Ademais, em se tratando de pedido de falência fundamentado na impontualidade (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), o legislador estabeleceu critérios objetivos para a decretação da quebra, bastando a comprovação da existência de dívida superior a 40 salários-mínimos representada por título executivo devidamente protestado, o que foi demonstrado nos autos. As provas pleiteadas pela requerida são pertinentes a procedimento de recuperação judicial, não se aplicando ao pedido de falência baseado em impontualidade. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS (OAB 396999/SP), FERNANDO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 452684/SP)

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J. De M. S. x M. H. Da S.

ID: 331166511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008726-16.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. DE M. S.

Polo Passivo:

M. H. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA CONTIERO

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KARLA MUHAMMED

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008726-16.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008726-16.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. de M. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. H. da S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A PATERNIDADE E FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO PARA DUAS CRIANÇAS. O APELANTE BUSCA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO TER OUTROS CINCO FILHOS MENORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DE REDUZIR A VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 20%, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO, SOB O ARGUMENTO DE POSSUIR OUTROS CINCO FILHOS MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES É UM IMPERATIVO LEGAL E CONSTITUCIONAL, CONFORME O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE, ESPECIALMENTE SEM COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO REDUZ A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, §§ 2º E 3º, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0004631-13.2015.8.26.0664, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001276-36.2023.8.26.0360, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009393-49.2011.8.26.0038, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karla Muhammed (OAB: 476508/SP) - Flavia Contiero (OAB: 292757/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001276-05.2024.8.26.0456

ID: 308763838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001276-05.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUERREIRO GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

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Processo 1001276-05.2024.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Guerreiro Galvão - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indic… Processo 1001276-05.2024.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Guerreiro Galvão - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 14.454,34 a título de principal. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MAYLA FURLANETI OLIVEIRA (OAB 356494/SP)

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