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Douglas Franca Rodrigues e outros x Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/C Ltda e outros

ID: 311249913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-48.2022.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCA RODRIGUES TALITA LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

PLURITERRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/C LTDA SP-60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Intimação

Advogados:

NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR

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MONICA PIRES BARBOSA SEVERO BATISTA

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JOSE RODRIGUES GARCIA FILHO

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IVES BRAGHITTONI

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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FERNANDA RAMALHO DOS REIS

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ALEXANDRE FERREIRA AMORIM

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AIRES VIGO

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Processo 1001320-48.2022.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Franca Rodrigues - - Talita Lucas Ferreira - Pluriterra Desenvolvimento Imobil… Processo 1001320-48.2022.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Franca Rodrigues - - Talita Lucas Ferreira - Pluriterra Desenvolvimento Imobiliário S/c Ltda - - Sp-60 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A e outro - Com a devida vênia, o feito ainda não se encontra apto a julgamento. Considerando pertinente para a prolação de sentença que de forma mais adequada dê solução ao mérito e sendo do conhecimento deste Juiz a juntada de resposta da SABESP ao ofício expedido nos autos de processo físico n.º 0003274-30.2014.8.26.0015, questionando exatamente eventuais pendências no empreendimento Altos de Campo Limpo, e que o documento é datado de 1.º de agosto de 2016, CONVERTO O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO, por conseguinte, que a serventia providencie a extração de cópia da mencionada resposta dos autos físicos mencionados, juntando-a aos presentes autos. Quanto ao poder do Magistrado em relação à produção de provas, o prof. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, ensina: A atual dinâmica do processo civil não se compadece mais com a imagem do juiz como mero espectador, que assiste passivamente à produção de provas das partes. É preciso distinguir: a iniciativa para a propositura da ação continua sendo das partes (salvo raríssimas exceções, como a arrecadação de bens de ausentes, que pode ser determinada de ofício), cabendo a elas decidir o momento oportuno para tanto. Compete-lhes também fixar os contornos objetivos da lide. Ao autor cumpre expor na petição inicial os fundamentos de fato em que fundamenta o seu pedido, e ao réu, os da defesa, as motivações pelas quais entende que o pedido inicial deva ser desacolhido. No entanto, proposta a ação o processo corre por impulso oficial, e o juiz, como destinatário das provas, deve ter participação ativa na sua produção. Deve indeferir as provas requeridas pelas partes, quando impertinentes ou desnecessárias, e, ainda, no silêncio delas, determinar as que lhe pareçam necessárias para um julgamento mais justo. Está ultrapassada a ideia de que, no processo civil, o juiz deve contentar-se com a verdade formal, quando a verdade real pode ser alcançada. O CPC, no art. 370, não deixa dúvidas a respeito, atribuindo ao juiz os mesmos poderes instrutórios que à parte. Em vez de mero espectador, ele deve conduzir a produção de provas determinando as que lhe pareçam necessárias. Mesmo nos processos que versem sobre direitos disponíveis, há sempre um interesse público subjacente: o de que seja proferida a melhor sentença possível, para que se dê efetividade ao processo e garanta-se àquele que tem razão uma tutela jurisdicional adequada, É falsa a ideia de que no processo civil em que se discute sobre direitos disponíveis o juiz deva contentar-se com a verdade formal. Se possível, ele deve tentar apurar o que efetivamente ocorreu, para julgar em favor daquele que tem razão. Com isso ele não fere a sua imparcialidade, mas estará buscando a verdade e o cumprimento adequado do seu ofício. A principal função do Judiciário é dar efetiva tutela jurisdicional a quem tenha razão. (Novo Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. Editora Saraiva. 14ª edição. 2017. págs. 69/70). Após a juntada da citada resposta da SABESP ao ofício expedido nos autos de processo físico n.º 0003274-30.2014.8.26.0015, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. - ADV: NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), IVES BRAGHITTONI (OAB 138222/SP), JOSE RODRIGUES GARCIA FILHO (OAB 147942/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), FERNANDA RAMALHO DOS REIS (OAB 217960/SP), MONICA PIRES BARBOSA SEVERO BATISTA (OAB 71728/SP), ALEXANDRE FERREIRA AMORIM (OAB 290170/SP), ALEXANDRE FERREIRA AMORIM (OAB 290170/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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Processo nº 0000450-63.2025.8.26.0584

ID: 320824653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000450-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA SILVA PAZETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK PETTERSON TIETZ

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Processo 0000450-63.2025.8.26.0584 (processo principal 1001320-62.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lilian Cristina Silva Pazetto - Vistos. Parte autora benefic… Processo 0000450-63.2025.8.26.0584 (processo principal 1001320-62.2023.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lilian Cristina Silva Pazetto - Vistos. Parte autora beneficiária da gratuidade processual. I - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. - ADV: ERICK PETTERSON TIETZ (OAB 349245/SP)

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Processo nº 1001320-70.2025.8.26.0300

ID: 308616041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001320-70.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001320-70.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Defiro a habilitação do requerido no processo, anote-se e observe-se (f.… Processo 1001320-70.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Defiro a habilitação do requerido no processo, anote-se e observe-se (f. 115). Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária na qual foi deferida a liminar pretendida diante da mora no pagamento do contrato. Inicialmente, cumpre esclarecer, é responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte que pretende a assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, contudo, a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005). Ademais, nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Portanto, deverá o requerido apresentar suas últimas duas declarações de renda, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, no presente caso, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação da parte requerida, por ora, não se encontra amparada por prova documental suficiente que evidencie, de forma clara e inequívoca, a verossimilhança das suas alegações. Ademais, a análise mais aprofundada da matéria demanda instrução probatória, o que inviabiliza a concessão da medida em sede de cognição sumária. A documentação acostada aos autos revela-se insuficiente para evidenciar, de forma clara e objetiva, a plausibilidade do direito invocado. As alegações apresentadas carecem de respaldo probatório mínimo que permita, em sede de cognição sumária, formar juízo favorável à pretensão deduzida. Assim, diante da fragilidade dos elementos apresentados e da necessidade de instrução probatória mais aprofundada, não se mostra possível o deferimento da medida pleiteada neste momento processual. Dessa forma, inexistindo os pressupostos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência e determino que a parte requerida apresente suas últimas duas declarações de renda, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, não há identidade de pedidos nem de causa de pedir entre a presente busca e apreensão e o noticiado processo de conhecimento, o queafasta o reconhecimento de conexão, conforme pretensão do requerido. Int. Proceda-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001320-62.2025.8.26.0238

ID: 312913096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001320-62.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALBERON ARRAIS MATIAS

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Processo 1001320-62.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.R.C.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justi… Processo 1001320-62.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.R.C.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Liminarmente, ante a falta de elementos que comprovem os rendimentos auferidos pelo requerido, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos ou 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido mensalmente desde a data da intimação da presente. Caso indicado na exordial, oficie-se ao empregador ou instituto de previdência para que informe pormenorizadamente os rendimentos líquidos mensais do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 01 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP)

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Veredas Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Dulcienio Pinto Cavalcanti

ID: 320349041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-76.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DULCIENIO PINTO CAVALCANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERNANDO GOMES

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DANIEL FERNANDO PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-76.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-76.2024.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apte/Apdo: Veredas Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apdo/Apte: Dulcienio Pinto Cavalcanti e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA POR ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TAXA DE FRUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, FIXOU INDENIZAÇÃO DE FRUIÇÃO MENSAL DE R$ 200,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO AFASTAR A CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL SEM PEDIDO EXPRESSO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE LOTE NÃO EDIFICADO; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A ANÁLISE DA CLÁUSULA PENAL INSERE-SE NOS LIMITES DA LIDE, TENDO O JUÍZO APENAS AFASTADO CLÁUSULA ABUSIVA, COM BASE NO ART. 51, §1º, III, DO CDC, E NOS ARTS. 413 DO CC E 67-A DA LEI 4.591/1964. A RETENÇÃO DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS PELA PARTE AUTORA SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA AOS PREJUÍZOS DA VENDEDORA COM O DISTRATO, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 67-A, II, DA LEI 4.591/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018. A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA NO CASO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELOS COMPRADORES, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJSP. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ, SEM PARCELAMENTO, CONFORME SÚMULA 2 DO TJSP E SÚMULA 543 DO STJ. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO MOSTRARAM-SE IRRISÓRIOS, SENDO NECESSÁRIA A SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O AFASTAMENTO DE CLÁUSULA PENAL ABUSIVA, AINDA QUE SEM PEDIDO EXPRESSO, É LEGÍTIMO QUANDO INSERIDO NOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. EM CASOS DE LOTEAMENTO NÃO EDIFICADO, É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EFETIVA DO BEM. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER DE FORMA INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME AS SÚMULAS 2 DO TJSP E 543 DO STJ. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL QUANDO O VALOR FIXADO PROPORCIONALMENTE À CONDENAÇÃO SE REVELA IRRISÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§2º, 8º E 11; ARTS. 413 E 927 DO CC; CDC, ART. 51, §1º, III; LEI 4.591/1964, ART. 67-A, II; LEI 6.766/1979, ART. 32-A, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000431-03.2017.8.26.0493, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037455-75.2020.8.26.0100, REL. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2022. STJ, SÚMULA 543.TJSP, SÚMULA 2. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Pazeto (OAB: 226527/SP) - Rodrigo Fernando Gomes (OAB: 422830/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000851-71.2025.8.26.0252

ID: 306531986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-71.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS

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GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO

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Processo 1000851-71.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.A.C.A. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefíci… Processo 1000851-71.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.A.C.A. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação de exoneração de alimentos promovida por M.A.C.A., em face de M.E.D.S.C.A. Narra a inicial, em síntese, que em virtude de sentença proferida nos autos de nº 0003024-37.2015.8.26.0252 (fls. 14), o autor ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia à requerido no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente. Posteriormente, em sentença proferida na ação revisional de alimentos nº 1001320-93.2020.8.26.0252 o valor foi aumentado para 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo. Alega que a requerida atingiu a maioridade (certidão de nascimento às fls. 12), cessando sua dependência econômica. Requer seja exonerado da obrigação alimentar imposta. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 08/18). Pois bem. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado junto ao Fórum desta Comarca de Ipaussu-SP, na Praça Breno Noronha, 148, Centro, para o DIA 21 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H30, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através de seu advogado. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado junto ao Fórum desta Comarca de Ipaussu-SP, na Rua Praça Breno Noronha, 148, Centro, visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houve conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, aparte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO (OAB 416345/SP)

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Andre Sousa De Macedo Santos x Fundação São Paulo

ID: 291602441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001320-49.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUSA DE MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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FLAVIO SILVA PIMENTA

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Processo 1001320-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Andre Sousa de Macedo Santos - Fundação São Paulo - Posto isso, com resolução de mérito (CPC, 487, I),… Processo 1001320-49.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Andre Sousa de Macedo Santos - Fundação São Paulo - Posto isso, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento do auxílio moradia no importe de 30% da remuneração paga ao autor, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data em que devida cada prestação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP)

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Processo nº 1001971-04.2024.8.26.0150

ID: 276903790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001971-04.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACHELLY MARQUES

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ADV: Eugenio Pachelly Marques (OAB 322386/SP) Processo 1001971-04.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Ribeiro Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais … ADV: Eugenio Pachelly Marques (OAB 322386/SP) Processo 1001971-04.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Ribeiro Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Evidência ajuizada por Edina Ribeiro Barbosa em face do Banco PAN S/A. Aduz a autora, em síntese, que esta é a terceira demanda contra a mesma instituição financeira, que, de forma reiterada, tem realizado descontos indevidos em sua pensão proveniente do INSS, referentes a empréstimos fraudulentos. Informa que as duas ações anteriores (processos nº 1000376-72.2021.8.26.0150 e 1001320-40.2022.8.26.0150) foram julgadas procedentes, com trânsito em julgado, e que os respectivos cumprimentos de sentença (nº 0000227-59.2022.8.26.0150 e 001264-87.2023.8.26.0150) também foram processados, tendo o último sido quitado recentemente. Apesar das decisões judiciais anteriores e da expedição de múltiplos ofícios para a sustação dos descontos, estes persistem ou retornam após curtos períodos de interrupção. Alega, ainda, que foi citada em uma nova Ação Monitória (processo nº 5002507462023.4.03.6134, em trâmite na 1ª Vara de Americana - SP), movida pela Caixa Econômica Federal, referente a créditos fraudulentos negociados pelo Banco PAN S/A, no valor de R$41.988,38. Sustenta a autora que os prejuízos são de ordem material e moral, decorrentes dos dissabores enfrentados desde 2021, como idas a bancos, Procon, reclamações em SAC e custos com advogados. Requer, em sede de tutela de evidência, a suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária de R$4.000,00. No mérito, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$41.988,38 e danos morais equivalentes a oitenta salários mínimos. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu nas verbas sucumbenciais. É o breve relatório. DECIDO. Da Tutela de Evidência A tutela de evidência, prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No presente caso, a autora alega a ocorrência de descontos indevidos e fraudulentos em sua pensão, mesmo após duas sentenças judiciais transitadas em julgado que reconheceram a ilicitude da conduta do banco réu em situações análogas. Apresenta extratos que, em tese, corroboram a continuidade dos descontos. A situação se amolda, em princípio, ao inciso IV do artigo 311, considerando a robusta documentação apresentada e o histórico de demandas judiciais com o mesmo objeto e contra a mesma parte. A insistência na realização de descontos já reconhecidos como indevidos por decisões judiciais anteriores configura forte indício da veracidade das alegações da autora e da probabilidade de seu direito. Ademais, a natureza alimentar da verba sobre a qual incidem os descontos (pensão) e a condição de pessoa idosa da requerente reforçam a necessidade de uma medida célere para fazer cessar a lesão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO o pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA, com fundamento no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu, BANCO PAN S/A, CESSE IMEDIATAMENTE todos e quaisquer descontos referentes a contratos de empréstimo consignado em nome da autora em sua pensão paga pelo INSS (Benefício nº 189.632.423-9 ), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Oficie-se ao INSS e ao Banco PAN S/A para cumprimento desta decisão, instruindo-se o ofício com cópia desta. CITE-SE o réu, BANCO PAN S/A para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando a emenda à inicial de fls. 65/66 e o recolhimento das custas processuais, RECEBO A EMENDA À INICIAL para constar o valor da causa como R$110.000,00. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência de conciliação, considerando a natureza da lide e a reiteração da conduta da ré, sem prejuízo de sua designação em momento oportuno, caso haja manifestação de interesse das partes. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001320-28.2023.8.26.0272

ID: 322498612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-28.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL GONçALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

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CONRADO DE MORAIS

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Processo 1001320-28.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eliel Gonçalves Oliveira - Primeiramente, cumpre apreciar a preliminar arguida pelo INSS na contestação de fls… Processo 1001320-28.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eliel Gonçalves Oliveira - Primeiramente, cumpre apreciar a preliminar arguida pelo INSS na contestação de fls. 215/264: Cuida-se de impugnação à nomeação do Sr. Alexandre Augusto Ferreira como perito judicial feita pelo INSS. Sustenta o impugnante, em síntese, que os laudos apresentados pelo perito são genéricos, sem a devida análise aprofundada da complexidade dos casos, que há relato na internet que as perícias são realizadas de maneira expressa, em 05 minutos, sem a adequada análise do paciente, e que o perito tende à conclusão de incapacidade dos autores, havendo indício de parcialidade em favor da parte requerente. Dispõe o art. 465, § 1º, inciso I, do CPC: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Da análise dos autos, verifica-se que, nomeado o perito (decisão de fls. 74/79), o INSS foi intimado acerca da nomeação em abril de 2023, tendo apresentado seus quesitos (fls. 104/108), sem fazer qualquer ressalva quanto à parcialidade e qualidade do trabalho do perito. Ressalta-se que o perito já realizou a perícia determinada nos autos, conforme laudo juntado às fls. 167/205. A impugnação à nomeação do perito foi apresentada somente em 26/04/2025, após ter decorrido, em muito, o prazo para impugnação. Certo, portanto, que se operou a preclusão do direito de impugnar a nomeação do perito. Nesse sentido vem se posicionando o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Pleito da parte autora, ora excipiente, pelo reconhecimento da suspeição do perito de engenharia, nomeado pelo juízo. Decisão de rejeição da exceção de suspeição. SUSPEIÇÃO PERITO PRECLUSÃO - Dispõe o art. 465, § 1º, inciso I, do CPC, que incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito. No caso dos autos, a decisão que nomeou o perito foi publicada em 09/09/2019 e somente em 17/09/2019, após a interposição de Embargos de Declaração, o prazo para alegação de suspeição do perito passou a correr. Apenas em 18/11/2020 houve o protocolo de petição juntada pela parte autora alegando a suspeição do perito nomeado pelo juízo. Diante de tais datas, tem-se que a alegação de suspeição do perito está coberta pela preclusão, uma vez que foi feita após mais de 01 ano e 02 meses após o prazo previsto para tanto. Ademais, litiga contra a agravante, ora excipiente, a arguição da suspeição ter sido feita somente após a ciência do teor do laudo elaborado, o qual é desfavorável à ora agravante. Incidente de suspeição precluso. Recurso não conhecido (AI nº 2261204- 95.2021.8.26.0000, 8ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Leonel Costa, j. 13/04/2022). PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA. Nos termos do artigo 465, do Código de Processo Civil, a arguição de impedimento ou suspeição do perito deve ser feita no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da sua nomeação; quedando-se inertes as requeridas, a questão está preclusa (Apelação Cível nº 1012463-55.2017.8.26.0100, 31ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 02/02/2021). Mas não é só. Consoante estabelece o § 1º, do art. 148 do CPC a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (AgInt. no AREsp. nº 1.789.218/MT, 4ª T., Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 17/10/2022). Ante o exposto, em virtude da preclusão temporal, rejeito liminarmente a preliminar de impugnação à nomeação do perito. Requisite-se os honorários do perito, conforme decisão de fls. 74/79, expedindo-se o necessário. Diante do laudo apresentado, observo estar o feito devidamente instruído, sendo desnecessária qualquer outra informação para o desfecho da causa. Assim, após a providência acima determinada, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Intime-se. - ADV: CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP), FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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E. De S. P. e outros x R. C. M. C.

ID: 326704741

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001320-37.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

R. C. M. C.

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1001320-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: E. de S. P. - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: R. C. M. C. - Vistos. O julgamento… DESPACHO Nº 1001320-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: E. de S. P. - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: R. C. M. C. - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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