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Moisés João Pavim x Michele Tatiane De Souza Maciel

ID: 293415139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS JOãO PAVIM

Polo Passivo:

MICHELE TATIANE DE SOUZA MACIEL

Intimação

Advogados:

REINALDO BARAGAO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO GUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-25.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moisés João Pavim - Michele Tatiane de Souza Maciel e outros - Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, no… Processo 1001330-25.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moisés João Pavim - Michele Tatiane de Souza Maciel e outros - Ante o exposto: JULGO EXTINTO o processo, nos temos do art. 485, inciso VIII, do CPC, com relação ao requerido LEONARDO MENDES DE SOUZA MACIEL e; JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por MOISES JOÃO PAVIM contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN) E OUTRA para determinar que o requerido proceda ao cancelamento da comunicação de venda do veículo descrito na petição inicial (fls. 13/14), após o pagamento das taxas administrativas pela parte autora. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP)

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Ronaldo Jorge Tanajura x Unimed Norte Paulista - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294362998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-89.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO JORGE TANAJURA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JULIANO FRASCARI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FRASCARI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-89.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ronaldo Jorge Tanajura - Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com fundam… Processo 1001330-89.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Ronaldo Jorge Tanajura - Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida UNIMED NORTE PAULISTA a reembolsar ao autor RONALDO JORGE TANAJURA o valor de R$ 21.375,00 (vinte e um mil, trezentos e setenta e cinco reais), com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso (12/07/2024 - fl. 17) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (16/09/2024). Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP)

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B. V. De A. F. e outros x P. P. De A. F.

ID: 312575649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001330-32.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DE A. F. I. T. L. F.

Polo Passivo:

P. P. DE A. F.

Intimação

Advogados:

RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE

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KATYA DA SILVA

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Processo 1001330-32.2024.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.A.F. - - I.T.L.F. - P.P.A.F. - Vistos, Fls. 94/95: Considerando a solicitação do Ministério Público, passo… Processo 1001330-32.2024.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.A.F. - - I.T.L.F. - P.P.A.F. - Vistos, Fls. 94/95: Considerando a solicitação do Ministério Público, passo à análise. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme lhe confere o artigo 179, inciso II, do Código de Processo Civil, postulou pela expedição de ofício ao INSS para que seja enviado a este Juízo o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do requerido. A produção de provas é um direito assegurado às partes, as quais postularam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 85 e 89/90), e, em casos específicos, também ao Ministério Público, para o esclarecimento dos fatos e a busca da verdade real. O extrato do CNIS é um documento que pode conter informações relevantes sobre vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias do requerido, dados estes que podem ser úteis para a instrução processual e para subsidiar futuras decisões, especialmente em casos que envolvem a busca de bens ou a análise da capacidade econômica da parte. Dessa forma, a expedição do ofício ao INSS mostra-se pertinente e necessária para a devida elucidação dos fatos e para o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e determino a expedição de ofício ao INSS para que encaminhe a este Juízo o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do requerido Pedro Paulo de Andrade Freitas, acima qualificado, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (cabreuva@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte requerida providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, comprovando-se nos autos. Com a resposta do ofício, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Após, ao MP e a seguir, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: KATYA DA SILVA (OAB 465552/SP), RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE (OAB 370094/SP), KATYA DA SILVA (OAB 465552/SP)

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Processo nº 1001330-80.2024.8.26.0646

ID: 315337917

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-80.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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Processo 1001330-80.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Reginaldo dos Santos Romano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1001330-80.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Reginaldo dos Santos Romano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB 471919/SP)

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Driely De Morais Larangeiras Muller Corrêa x Alexandre Jorge Barbur

ID: 314731296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DRIELY DE MORAIS LARANGEIRAS MULLER CORRêA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JORGE BARBUR

Intimação

Advogados:

JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS

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ADRIANA DE OLIVEIRA QUARESMA

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Processo 1001330-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Driely de Morais Larangeiras Muller Corrêa - Alexandre Jorge Barbur e outro - Vistos. Designo audiênci… Processo 1001330-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Driely de Morais Larangeiras Muller Corrêa - Alexandre Jorge Barbur e outro - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, no modo virtual, para o dia 10 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Anote-se na pauta de audiência e no Microsoft Teams. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes, testemunhas e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados e das testemunhas, bem como o seu próprio, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de confesso e preclusão, respectivamente. Ao final dessa decisão, segue link e QR-Code para acesso à audiência, competindo ao advogado realizar a intimação das partes e testemunhas para a audiência e encaminhá-lo, servindo essa decisão como documento hábil para a convocação. No dia e horário designados, as partes, testemunhas e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Ressalto, por oportuno, que caso a testemunha não tenha equipamento de informática para participar do ato de forma virtual, poderá comparecer na 2ª Vara Cível de Santos, no dia e hora designados, onde será garantido acesso à sala virtual. Considerando os diversos golpes aplicados por meio da internet, alguns envolvendo o Poder Judiciário, com a finalidade de afastar qualquer insegurança às testemunhas a serem ouvidas, elas poderão confirmar a autenticidade desta convocação comparecendo ao 2º Ofício Cível de Santos, 1º andar, sala 18, na Rua Bittencourt, nº 144, Centro, Santos/SP ou pelo telefone fixo (13) 3346-8896. Esclareço que as partes e testemunhas deverão comparecer no hall virtual de audiência independente de intimação pessoal desse juízo, apenas a intimação do advogado, sob pena de confesso e preclusão da prova, respectivamente, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. O não comparecimento injustificado de alguma testemunha poderá acarretar a sua condução coercitiva, por meio de Oficial de Justiça, em caso de redesignação. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA QUARESMA (OAB 283301/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA QUARESMA (OAB 283301/SP), JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS (OAB 358169/SP)

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Processo nº 1001330-20.2025.8.26.0590

ID: 279755030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-20.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE FARIA SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP) Processo 1001330-20.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Faria Schmidt - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE c… ADV: Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP) Processo 1001330-20.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Faria Schmidt - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR o município ré ao pagamento das diferenças devidas em favor da autora, no importe de R$ 10.169,16 (dez mil, cento e sessenta e nove e dezesseis centavos), corrigido pela SELIC, a partir da data da exoneração da parte autora. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Valentim Antonio De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 326269989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-74.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-74.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentim Antonio de Oliveira - BANCO PAN S.A. - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento … Processo 1001330-74.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentim Antonio de Oliveira - BANCO PAN S.A. - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente autônomo, distribuído de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando as partes intimadas para, se for o caso, o protocolarem. No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em nada havendo, ou em caso de tratar-se o(a) vencido(a) de parte beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta do pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação apropriada. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Caso as custas já tenham sido recolhidas e estejam de acordo com os cálculos da serventia, arquivem-se os autos de plano. Não tendo havido recolhimento integral, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Antonio Aparecido Alexandre x Banco Bmg S/A

ID: 309779249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-96.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-96.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Aparecido Alexandre - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do … Processo 1001330-96.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Aparecido Alexandre - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos nos autos e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos no benefício previdenciário da parte autora referentes ao contrato de nº 18968607, CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001330-14.2025.8.26.0495

ID: 292430617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO MARCIANO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FREITAS RODRIGUES

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Processo 1001330-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001330-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogério Marciano Teixeira - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, férias, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: CAMILA FREITAS RODRIGUES (OAB 438302/SP)

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Processo nº 1001330-74.2023.8.26.0142

ID: 330036705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-74.2023.8.26.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRAVINFOODS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BAETA SANTOS

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AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

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Processo 1001330-74.2023.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cravinfoods Ltda. - Vistos, Defiro a penhora de 1/6 do imóvel descrito na matrícula nº 2.414 do Cartório de Registr… Processo 1001330-74.2023.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cravinfoods Ltda. - Vistos, Defiro a penhora de 1/6 do imóvel descrito na matrícula nº 2.414 do Cartório de Registro de Imóveis de Colina (fls. 138/141), em nome de Irani Patrícia Martins Santana. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCAS BAETA SANTOS (OAB 348441/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

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