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Processo nº 1001330-50.2023.8.26.0538

ID: 276873150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001330-50.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JP INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BREDA BETELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IANE MARIA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iane Maria Breda (OAB 428940/SP), Luana Breda Betella (OAB 90691/RS) Processo 1001330-50.2023.8.26.0538 - Monitória - Reqte: Jp Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda Me - Vistos. Rest…

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Processo nº 1001330-38.2025.8.26.0584

ID: 324440755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001330-38.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. DA S. V. B. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-38.2025.8.26.0584 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.B.S.S. - - C.A.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de DIVÓRC…

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Letícia Ferreira Dos Reis x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 327043131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-70.2020.8.26.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-70.2020.8.26.0242 (apensado ao processo 1002089-90.2020.8.26.0288) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Letícia Ferreira dos Reis - Ford Motor Company Brasil Ltda - …

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Processo nº 1000942-14.2025.8.26.0495

ID: 293394359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE DOS PASSOS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselaine dos Passos Mariano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1000942-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselaine dos Passos Mariano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a requerida na obrigação de ressarcir à autora o valor pago, no importe de R$ 2.134,73, com correção monetária desde a sentença, nos termos da Tabela do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, cabendo à autora a restituição do móvel à demandada, bem como; (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária desde a sentença, nos termos da Tabela do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. PIC - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Processo nº 1000554-14.2025.8.26.0495

ID: 278803701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA STEFANY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO APARECIDO PONTES DE BARROS

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ADV: Leonardo Aparecido Pontes de Barros (OAB 499849/SP) Processo 1000554-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Stefany dos Santos - Vistos. A citação por meio d… ADV: Leonardo Aparecido Pontes de Barros (OAB 499849/SP) Processo 1000554-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Stefany dos Santos - Vistos. A citação por meio do aplicativo whatsapp não se confunde com a citação por meio eletrônico prevista no Código de Processo Civil, para a qual se exige prévio cadastro da parte em portal específico do Tribunal de Justiça especialmente desenvolvido para tal finalidade, no caso de rés empresas públicas e privadas, ou da indicação do endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário pelo citando, para os demais casos. Segundo o disposto no art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2.ºdesta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Acerca do tema, leciona Humberto Theodoro Júnior que: ...Não são quaisquer citandos que poderão receber a citação eletrônica, mas apenas aqueles que anteriormente já se achem cadastrados no Poder Judiciário para esse tipo de comunicação processual. E de maneira alguma o uso da informática pode comprometer a defesa do citado. É obrigatório que, além da mensagem eletrônica, todos os elementos dos autos estejam realmente ao alcance do exame do citado (Curso de Direito Processual Civil, vol. I/553, Forense, 2015) A despeito da possibilidade das intimações serem feitas por qualquer meio idôneo de comunicação, aí incluídos o e-mail, telefone ou mesmo o whatsapp, conforme permissivo legal do artigo 19 da Lei nº 9.099/95, tal não se aplica à citação, por ser o ato mais formal e mais importante do processo civil, pois constitui o chamamento da parte demandada para comparecer ao processo, aperfeiçoando-se a relação processual sem a qual não se estabelecerá o devido processo legal e nem se assegurará a ampla defesa. Por tais razões a citação, para ser considerada válida, deve se dar de forma inequívoca, sem qualquer mácula ou dúvida, seguindo os critérios prescritos em lei. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) Ademais, nos termos do art. 280 do Código de Processo Civil, as citações e intimações realizadas sem a observância das prescrições legais serão consideradas nulas. Ante o exposto, indefiro a citação na forma pleiteada. Forneça o autor o endereço correto da requerida em 30 dias corridos, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int.

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Elizangela Maria Muniz Vieira x Banco Sofisa S/A e outros

ID: 323157832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-14.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARIA MUNIZ VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER DAVIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizangela Maria Muniz Vieira - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - - Banc… Processo 1001039-14.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizangela Maria Muniz Vieira - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - - Banco Sofisa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (I) CONDENAR as demandadas, solidariamente, à devolução da quantia de R$ 24.454,03 em favor da autora, com correção monetária desde o desembolso, até a data da efetiva restituição, nos termos da Tabela Prática do TJ/SP, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o pagamento. (III) CONDENAR as demandadas, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP, a partir desta data, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JADER DAVIES (OAB 145451/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1001330-22.2024.8.26.0439

ID: 304061685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001330-22.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARIANI DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-22.2024.8.26.0439 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanderlei Mariani de Melo - Vistos. Trata-se de ação proposta por Vanderlei Mariani de melo visando a expe… Processo 1001330-22.2024.8.26.0439 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanderlei Mariani de Melo - Vistos. Trata-se de ação proposta por Vanderlei Mariani de melo visando a expedição de alvará para transferência de veículo para seu nome. Narra que o veículo descrito na inicial está em nome de seu genitor, Raul Isidoro de Melo, falecido em 27-02-2021, e que seus irmãos herdeiros manifestaram concordância com a transferência do veículo para seu nome, conforme documentação nos autos. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls.07/21. Foi determinada a expedição de ofícios ao INSS solicitando a informações sobre a existência ou não declaração de dependentes, bem como ao Detran solicitando informações sobre o veículo objeto dos autos (fl.22), cujas respostas vieram aos autos (fls.30/37, 40/42 e 47/49). É o relatório. Decido. O feito comporta deferimento. Conforme se vê dos autos, houve concordância dos herdeiros do falecido (fls.18/19), bem como da viúva do "de cujus" (fl.54). Outrossim, observa-se pelas informações de fls.47/49 que não existem bloqueios administrativos, judiciais ou da polícia judiciária sobre o veículo, o qual realmente encontra-se em nome do falecido, destacando a anotação de "veículo com ocorrência de óbito", inserida pelo INSS. Dessa forma, de rigor a procedência da ação, conforme pleiteado na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de autorizar a transferência do veículo descrito às fls.21 e 47/49 para o nome de Vanderlei Mariani de Melo, expedindo-se o respectivo alvará judicial. Tratando-se de jurisdição voluntária, não há fixação de honorários sucumbenciais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 456686/SP)

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Dalva Magnani Rota x Ergimóveis - Edilson Roberto Guedes (Ei) - Erg Imóveis

ID: 292879539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVA MAGNANI ROTA

Polo Passivo:

ERGIMóVEIS - EDILSON ROBERTO GUEDES (EI) - ERG IMóVEIS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARIGO ZANNI AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-92.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dalva Magnani Rota - Ergimóveis - Edilson Roberto Guedes (Ei) - Erg Imóveis - Ante o exposto, julgo extint… Processo 1001330-92.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dalva Magnani Rota - Ergimóveis - Edilson Roberto Guedes (Ei) - Erg Imóveis - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem onus de sucumbência a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: FRANCISCO MARIGO ZANNI AGUIAR (OAB 255738/SP), ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI (OAB 144231/SP)

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Processo nº 1001330-37.2023.8.26.0025

ID: 322606193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-37.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA A C PROTASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1001330-37.2023.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria A C Protasio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial a fim de condenar o requeri…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Taguai Jeans Confecção Ltda Me

ID: 324128910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-36.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

TAGUAI JEANS CONFECçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

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EMERSON FERNANDES

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Processo 1001330-36.2023.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Transporte de Coisas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Taguai Jeans Confecção Ltda Me - Vistos. 1- Trata-se de ped… Processo 1001330-36.2023.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Transporte de Coisas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Taguai Jeans Confecção Ltda Me - Vistos. 1- Trata-se de pedido de parcelamento formulado pela executada, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que efetuou o pagamento de 30% do valor da dívida, requerendo, assim, o parcelamento do saldo remanescente. A exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que o valor depositado a título de entrada não corresponde ao montante exigido pelo artigo 916 do CPC, pois não incluiu corretamente os honorários advocatícios e as custas processuais. Apontou, ainda, equívocos nos valores das parcelas subsequentes e ausência de comprovação de pagamento da parcela referente ao mês de 02/2025. Analisando os autos, verifica-se que: a) o valor da dívida atualizado em 11/2024 era de R$ 7.209,50; b) o valor correspondente a 30% da dívida seria R$ 2.162,85; c) com o acréscimo das custas (R$ 211,53) e honorários (R$ 720,95), o valor total da entrada deveria ser de R$ 3.095,33; d) contudo, a executada depositou apenas R$ 2.372,85, gerando uma diferença de R$ 722,48; e) apesar de ter efetuado parcelas a maior nos meses subsequentes, ainda resta um saldo devedor de R$ 519,12, além da ausência de comprovação do pagamento da parcela de 02/2025. Dessa forma, constata-se que a executadanão cumpriu integralmente os requisitos do artigo 916 do CPC, especialmente quanto ao valor da entrada, o que inviabiliza o deferimento do parcelamento requerido. Ante o exposto, comprove a executada, no prazo de 5 (cinco) dias: i) o pagamento da diferença de R$ 519,12, referente à entrada insuficiente; ii) o pagamento da parcela vencida em 02/2025. O não cumprimento da presente determinação implicará no prosseguimento da execução, com a adoção das medidas coercitivas cabíveis. Intime-se. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP), EMERSON FERNANDES (OAB 171237/SP)

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