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Duratex Florestal Ltda x Makinvest Investimentos E Participações Ltda

ID: 321054511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000068-05.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DURATEX FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000068-05.2025.8.26.0444 (processo principal 1001339-37.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Duratex Florestal Ltda - Makinvest Investimentos e Participações Lt… Processo 0000068-05.2025.8.26.0444 (processo principal 1001339-37.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Duratex Florestal Ltda - Makinvest Investimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 130-134: Embargos de declaração opostos pela exequente DURATEX FLORESTAL LTDA. Alega a embargante que há omissão na decisão de fls. 125-127, uma vez que nada mencionado acerca da permissão do cumprimento de sentença com base no art. 302, I e III do CPC, bem como obscuridade sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados. A executada MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA se manifestou às fls. 137-141. Os embargos merecem ser conhecidos, pois tempestivos. 2. Sobre o mérito 2.1 Sobre a omissão No mérito, verifica-se que a decisão questionada não contém a omissão apontada, tanto assim que os embargos são condutores de inconformismo quanto ao conteúdo nela lançado. Vejamos o que se consignou no decisum: "De todo modo, como não houve pedido reconvencional de desocupação da área, apesar da revogação da liminar de manutenção de posse, não pode a DURATEX pretender obter pela via do cumprimento da sentença uma providência não determinada na própria sentença, que está adstrita aos pedidos da inicial. Poderia a DURATEX recorrido após o julgamento dos embargos de declaração. Porém não o fez. Para reaver a área ocupada pela MAKINVEST, deve a DURATEX se valer dos regulares meios legais previstos para a retomada de um imóvel não devolvido ao fim de um contrato de arrendamento. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi manejado apenas com a finalidade de obter a desocupação da área (conforme o pedido formulado às fls. 04), tem razão a executada". Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895). Ademais, o magistrado: não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414). Portanto, REJEITO os embargos quanto à omissão apontada. 2.2 Sobre a obscuridade A parte exequente alega obscuridade no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios neste incidente, sustentando que a fixação de 10% sobre o valor da causa se mostra excessivo, em especial pela baixa complexidade e pelo curto tempo de duração do presente feito. Assiste razão aos argumentos da embargante neste ponto. Nesse sentido, entende a jurisprudência: Recurso de apelação. Embargos à Execução. Pretensão da Fazenda Pública para que seja reduzido o valor arbitrado à título de honorários de advogado em sucumbência. Honorários de advogado em sucumbência que devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, haja vista que os Embargos à Execução versaram unicamente sobre a ocorrência de excesso de execução, diante da alegada ilegalidade na incidência dos juros. Incabível utilização do valor da causa como base para incidência do percentual fixado à título de honorários de advogado em sucumbência. Aplicação ao caso dos §2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública que é provido. (TJSP - 0005827-60.2014.8.26.0047, Relator(a): Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 03/09/2023, Data de Publicação: 03/09/2023). Nessa diapasão, onde lia-se: "Pelo critério da causalidade, CONDENO a DURATEX ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC)." Leia-se: "Pelo critério da equidade, CONDENO a DURATEX ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, os quais fixo no valor de R$ 3.329,01 conforme tabela de honorários da OAB de 2025.(no art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC)." 3. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos opostos para suprir a obscuridade nos termos supra descritos, mantendo-se no demais a decisão como lançada. 4. Considerando que os embargos de declaração têm efeito interruptivo do prazo recursal, intimem-se novamente as partes para apresentação de eventual recurso. 5. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP)

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Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda e outros x Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda e outros

ID: 295251400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BONAFIDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S C LTDA CESAR REINALDO OFFA BASILE JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS VICTóRIA RISSA FARIAS GONçALVES

Polo Passivo:

BONAFIDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S C LTDA CESAR REINALDO OFFA BASILE TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BRANCO

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EVERTON MIETTO CANALLE

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1001339-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Pierre Dias de Freitas - - Victória Rissa Farias Gonçalves - Bonafide Negocios Im… Processo 1001339-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Pierre Dias de Freitas - - Victória Rissa Farias Gonçalves - Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda - - Cesar Reinaldo Offa Basile - Bonafide Negocios Imobiliarios S C Ltda - - Cesar Reinaldo Offa Basile - - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS e outra opuseram embargos de declaração em face da decisão de fls. 719/721, aduzindo, em suma, que a decisão é omissa quanto à distribuição do ônus da prova relacionado ao ponto controvertido de número 4 especificamente no que toca à necessidade de os réus comprovarem o valor pago a título de indenização securitária e o descritivo dos danos cobertos. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023, §2º, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material das decisões judiciais, sendo apreciados independentemente de manifestação da parte contrária, salvo quando visarem efeito modificativo o que não ocorre no presente caso, em que se aponta omissão meramente formal, sem reflexo no mérito ou inovação no conteúdo decisório. Pois bem. Compulsando atentamente o teor da decisão saneadora e os argumentos do recurso, verifica-se que assiste razão ao embargante. Embora tenha sido corretamente delimitado, como ponto controvertido, a verificação de eventual cobertura dos danos pela seguradora, o ponto controvertido n.º 4 também envolve a análise sobre eventual cobertura securitária desses danos aspecto que não foi mencionado de forma clara na distribuição do ônus da prova. Tal circunstância gerou dúvida quanto à quem incumbe a comprovação do valor eventualmente pago pela seguradora e do descritivo dos danos cobertos, o que justifica o acolhimento do recurso para sanar a obscuridade apontada.. Assim, recebo o recurso interposto, pois tempestivo, e no mérito, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de integrar a decisão saneadora para consignar que incumbe aos réus, além do que já consignado, comprovar o valor eventualmente pago pela seguradora, bem como o descritivo dos danos cobertos pela indenização securitária, conforme ponto controvertido n.º 4. Considerando a apresentação dos rol de testemunhas às fls. 730/734, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 15h, a ser realizada por meio virtual, pela plataforma Microsoft Teams, conforme Comunicado CG nº 284/2020. Compete aos advogados providenciar a intimação das testemunhas que arrolarem, nos termos do art. 455 do CPC, com a devida indicação do endereço eletrônico de cada testemunha no prazo de 10 (dez) dias. A ausência de e-mail implicará a preclusão da prova. Deverá ser juntada, com antecedência mínima de três dias úteis, cópia da correspondência enviada e do respectivo comprovante de recebimento. A inércia na intimação implicará presunção de desistência da oitiva. Indefiro, por ora, o pedido de intimação judicial da testemunha Josiane Pereira Ramalho, devendo a parte indicar, se possível, meio idôneo de contato, inclusive e-mail, e comprovar eventual impossibilidade de localização, caso persista o interesse na oitiva. Conforme requerido pela ré, intime-se pessoalmente a parte adversa para depoimento pessoal, observadas as condições legais quanto ao recolhimento de eventuais despesas. Na data e horário designados, os participantes deverão ingressar na sala virtual com cinco minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Será utilizado o recurso de lobby para a oitiva individual de partes e testemunhas, e a audiência será gravada, com disponibilização do link de acesso às partes no termo respectivo. Recomenda-se a leitura prévia do manual de acesso à audiência virtual, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Certifique-se a serventia, com antecedência mínima de sete dias, quanto à regularidade das intimações e envio dos links. Por fim, quanto ao ofício requerido à BONAFIDE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, defiro o pedido, a fim de que a empresa informe, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as tentativas de contato realizadas pelo locatário JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS durante a vigência do contrato de locação objeto dos autos, bem como forneça, se possível, os dados completos (inclusive e-mail) dos colaboradores identificados como Jessica Kerber e Samuel, a fim de viabilizar eventual oitiva como testemunhas. Por fim, quanto ao ofício requerido à BONAFIDE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, defiro o pedido, a fim de que a empresa esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se há registros de contatos realizados pelo locatário JEAN PIERRE DIAS DE FREITAS durante a vigência do contrato de locação objeto dos autos e, em caso positivo, encaminhe cópia dos respectivos registros. Requisite-se, ainda, que informe, se possível, os dados completos (inclusive e-mail) dos colaboradores identificados como Jessica Kerber e Samuel, a fim de viabilizar eventual oitiva como testemunhas. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), EVERTON MIETTO CANALLE (OAB 247660/SP), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), EVERTON MIETTO CANALLE (OAB 247660/SP), CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI (OAB 515517/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

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Processo nº 1001339-37.2025.8.26.0604

ID: 312596397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-37.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

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CHARLES CASSIO SILVA

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Processo 1001339-37.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Tania Cristina Nunes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1001339-37.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Tania Cristina Nunes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para: 1) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Desnecessário o apostilamento, pois a GESS é verba eventual. A obrigação de pagamento da GESS é devida apenas até a data da aposentadoria da autora, qual seja junho/2024, e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela, nos termos da fundamentação. A verba deverá ser atualizada a partir da data do vencimento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (Tema 810-STF) e acrescida de juros de mora contados da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, até o dia anterior a vigência da emenda constitucional n. 113/2021, quando incidirá unicamente a taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS 4) Em caso de instauração de cumprimento de sentença ou cumprimento provisório de sentença, deve ser observado o item 6 do Comunicado 951/2023 quanto ao recolhimento necessário para os casos da ressalva descrita na Tabela 2, item 2. 5) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP), CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP)

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Processo nº 1001339-85.2025.8.26.0394

ID: 276987021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001339-85.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. C. S. F. V. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA BARRUCA GARCIA

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ADV: Samanta Barruca Garcia (OAB 284316/SP) Processo 1001339-85.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. C. S. F. , V. F. P. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem … ADV: Samanta Barruca Garcia (OAB 284316/SP) Processo 1001339-85.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. C. S. F. , V. F. P. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Formularam os autores pedido de tutela de urgência em caráter incidental, para fixação de guarda provisória e alimentos ao filho, demonstrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, e considerando a manifestação do Dr. Promotor de Justiça de fl. 17, DEFIRO o pedido para conceder a guarda provisória do infante V. F. P. à Autora, sua mãe, facultando visitas do Réu ao filho, conforme indicado fl. 02, sem prejuízo de que as partes acordem, de forma consensual, outros horários ou meios de visitas. 3. Quanto aos alimentos provisórios, havendo prova do vínculo de parentesco (fl. 13) e manifestação favorável do Ministério Público (fl. 17), uma vez inexistentes nos autos quaisquer elementos que indiquem as possibilidades financeiras do réu, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no montante de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Réu, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excluindo-se, porém, verbas de caráter indenizatório (PLR e outras) e FGTS, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal, devendo, nesta segunda hipótese, os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir desta data. Tudo sem prejuízo de alteração em futura análise, quando da juntada aos autos de novos elementos. No caso de trabalho formal, deverão os Autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega/envio diretamente na empregadora do Réu, a qual deverá efetuar o desconto na folha de pagamento dele e depositar na conta bancária em nome da representante legal do infante, indicada na petição inicial (ou em conta bancária a ser informada pela representante legal do infante), e, ainda, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.br. 4. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 5. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 6. Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso o requerido se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirtam-se os Requerentes de que as suas ausências na audiência de conciliação importarão em arquivamento do processo. 7. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. 8. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. 9. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, que deverá ser cumprido com urgência em razão da tutela concedida. Intime-se.

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Processo nº 0002601-53.2019.8.26.0441

ID: 324166308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002601-53.2019.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

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AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 0002601-53.2019.8.26.0441/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Luiz Alves Batista - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença para expedição de precatório ajuizado por Luiz Alve… Processo 0002601-53.2019.8.26.0441/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Luiz Alves Batista - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença para expedição de precatório ajuizado por Luiz Alves Batista em face da Fazenda do Estado de São Paulo, referente a valores de licença-prêmio não usufruídos quando em atividade. O valor foi homologado, e o ofício requisitório devidamente expedido, sendo noticiado o pagamento do precatório e o depósito do valor de R$ 194.474,90 em conta judicial em 10 de fevereiro de 2023. Ocorre que, no curso do processo, sobrevieram múltiplas pretensões sobre o referido crédito, tornando a questão complexa e exigindo análise pormenorizada dos direitos de cada parte interessada. Foi anotada penhora no rosto dos autos, oriunda do processo de cumprimento de sentença nº 0001156-63.2020.8.26.0441 da 2ª Vara desta Comarca, em favor da credora Sandra Barile Urriaga. Inicialmente, a penhora recaiu sobre a totalidade do crédito, sendo posteriormente retificada para o correspondente a 60% do valor do precatório. Paralelamente, os patronos que atuaram na fase de conhecimento, Roberto Duarte Bertotti Sociedade de Advogados e Marina Passos de Carvalho Pereira Fiorito, requereram a reserva de seus honorários contratuais. Por decisão de fl. 106, foi deferida a reserva dos honorários, contudo, determinou-se que a base de cálculo seria o crédito disponível ao autor Luiz Alves Batista, à época correspondente a 40% do valor do precatório, dada a preexistência da penhora sobre os outros 60%. Ato contínuo, a cônjuge do executado, Sra. Terezinha Almeida dos Santos, opôs Embargos de Terceiro (autos n. 1000430-67.2023.8.26.0441), pleiteando a proteção de sua meação sobre o crédito do precatório. A sentença proferida naqueles embargos, confirmada em grau de recurso, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir 10% da penhora que recaía sobre o crédito, estabelecendo que a penhora em favor de Sandra Barile Urriaga ficaria limitada a 50% do valor total, e que os 50% remanescentes constituiriam a meação da embargante Terezinha. Referida decisão transitou em julgado em 27 de abril de 2024, conforme certidão de fls. 1103 dos autos dos embargos, juntada a este feito. O executado Luiz Alves Batista também intentou Ação de Querela Nullitatis (autos n. 1001339-46.2022.8.26.0441) buscando anular a sentença que deu origem ao crédito de Sandra Barile Urriaga. Contudo, tal ação foi extinta sem resolução de mérito, com a decisão mantida em grau de apelação, não representando, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento da execução. Os agravos de instrumento posteriormente interpostos pelas partes (fls. 410/421) também não lograram êxito, sendo não conhecidos. Com o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, a controvérsia sobre a titularidade dos valores depositados foi solucionada, restando agora deliberar sobre o levantamento dos montantes por cada parte. A divisão do crédito restou, assim, definitivamente estabelecida: 50% do valor depositado pertence à terceira interessada Sandra Barile Urriaga, em virtude de sua penhora, e os outros 50% pertencem à Sra. Terezinha Almeida dos Santos, a título de meação. Quanto aos honorários advocatícios dos patronos que atuaram na fase de conhecimento, a decisão de fl. 106, que determinou sua incidência apenas sobre o crédito disponível ao executado Luiz Alves Batista, tornou-se preclusa, pois não foi objeto de recurso eficaz por parte dos advogados. Com a definição de que 50% do crédito total pertencem à meeira e os outros 50% estão penhorados para satisfazer a dívida de Sandra, o crédito disponível para Luiz Alves Batista neste precatório é nulo. Consequentemente, não há base de cálculo para a reserva de honorários contratuais a ser destacada diretamente destes autos, ressalvado o direito dos patronos de buscarem a satisfação de seu crédito em face de seu constituinte pelas vias próprias. Deste modo, passa-se à deliberação sobre os pedidos de levantamento. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor de SANDRA BARILE URRIAGA, para levantamento do montante correspondente a 50% do valor total depositado nos autos (fls. 116/121), com os acréscimos legais. DEFERE-SE o pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor de TEREZINHA ALMEIDA DOS SANTOS, para levantamento do montante correspondente a 50% do valor total depositado nos autos (fls. 116/121), com os acréscimos legais. INDEFERE-SE, nestes autos, o pedido de levantamento de valores a título de honorários contratuais formulado pelos patronos Roberto Duarte Bertotti Sociedade de Advogados e Marina Passos de Carvalho Pereira Fiorito, ante a ausência de crédito disponível em nome de seu constituinte, Luiz Alves Batista, e em observância à decisão preclusa de fl. 106. Expeçam-se os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico, conforme os formulários apresentados e os parâmetros aqui definidos. Após a efetivação dos levantamentos e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Anote-se que eventual propositura de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório encontra-se sujeita à imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, de maneira que o inconformismo da parte relativamente ao posicionamento deste Juízo deve ser combatido por intermédio das vias adequadas para tal finalidade. Intime-se. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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R. S. A. x R. A. L.

ID: 325540569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001339-68.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. S. A.

Polo Passivo:

R. A. L.

Intimação

Advogados:

DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTIANE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-68.2023.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A. - R.A.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. RAPHAEL SOARES ALMEIDA, já q… Processo 1001339-68.2023.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A. - R.A.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Camila Corbucci Monti Manzano Vistos. RAPHAEL SOARES ALMEIDA, já qualificado na inicial, representado por sua genitora, MÁRCIA SOARES PINHEIRO, ajuizou ação de alimentos, em face de RICARDO ALMEIDA LIMA. Fixados os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos se empregado ou, 30% do salário-mínimo no caso de desemprego (fls. 32/34), o requerido foi citado (fls. 94), e apresentou contestação as fls. 96/101. Réplica (fls. 105/109). Ao final, o Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido inicial (fls. 122/123). É, em síntese, o relatório. É comportável o julgamento antecipado da lide, pois as provas constantes nos autos são suficientes para a elucidação do litígio, tratando-se, pois, de matéria eminentemente de direito, tal como preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por estarem presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais atinentes à espécie, passo à análise do meritum causae. Quanto à necessidade de se fornecer alimentos aos filhos, é unânime a doutrina em apontar que o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores decorre do poder familiar (artigo 229, primeira parte, da CRFB/88; artigo 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente; artigos 1.630, 1.634 e 1.635, inciso III, do Código Civil). Segundo ARNALDO RIZZARDO, "O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. (...) Há de se entender que a necessidade alimentar é presumida. A necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-lo provar que deles os mesmos não carecem" (RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 754.). Procede, em parte, a pretensão da autora. A necessidade dos alimentos é presumida, posto que se trata de menor impúbere. Ademais, constitui obrigação grave do pai prover às necessidades materiais da criança (artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente). No que tange ao montante da indenização, atento aos requisitos do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, tenho que a quantia deferida em tutela antecipada deva ser acolhida. Quanto aos recursos do alimentante, não se provou não ter ele recursos suficientes para tanto, prova essa não atingida por fato a ele imputável. O requerido alega que está desempregado, o que realmente restou comprovado. O fato de o requerido encontrar-se desempregado, também não o exonera da obrigação alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Fixação de alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de ausência de vínculo empregatício, e, em meio salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, em favor de uma filha com nove anos de idade Inconformismo do genitor Não acolhimento Alegação de que não possui condições de arcar com o valor fixado desacompanhada de provas que pudessem ser úteis a comprovação de sua realidade econômico-financeira Quantia fixada que, em um juízo perfunctório, atende ao binômio necessidade e possibilidade Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI. São Paulo, 2 de abril de 2019. É dos autos que o requerido ofereceu 20% do salário-mínimo. Confirmo a tutela antecipada deferida a fl. 32/34. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da filha no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta na conta da genitora do requerente, descrita na inicial, até o dia 10 de cada mês. Arbitro os honorários advocatícios, em R$ 1.000,00 (mil reais), com as ressalvas do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/51. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona do requerido. P.I.C. Louveira, 14 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DANIELE CRISTIANE PINHEIRO (OAB 329509/SP), DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA (OAB 470956/SP)

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Processo nº 1001339-36.2025.8.26.0572

ID: 326265629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001339-36.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. S. P. L. S. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FRANCISCO SENHUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-36.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.S.P. - - L.S.S.M. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido à fl. * e em atenção aos princípios da… Processo 1001339-36.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.S.P. - - L.S.S.M. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido à fl. * e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Preliminarmente, cumpre registrar que esta decisão está em estrito cumprimento ao quanto deliberado no Conflito de Competência Cível n.º 0016040-86.2025.8.26.0000 (fls. 37), exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se reconheceu a competência deste Juízo para apreciar e decidir as questões de natureza urgente, notadamente aquelas que demandam apreciação imediata para salvaguarda de direitos sensíveis. No caso dos autos, versa o pedido de tutela provisória formulado às, que objetiva a majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada. Sobre o pleito, foi regularmente instado o Ministério Público, órgão interveniente no feito, que apresentou parecer favorável à concessão da medida, conforme se extrai das razões lançadas às fls. 22. Analisando os autos, verifica-se que o valor da pensão atualmente vigente mostra-se manifestamente insuficiente para atender às necessidades básicas do alimentando, especialmente diante do contexto econômico-social e do aumento progressivo do custo de vida. A majoração, portanto, revela-se medida de rigor, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente, previstos nos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil. Assim sendo, acolho o parecer ministerial de fls. 22 e defiro a tutela provisória de urgência para majorar a pensão alimentícia ao patamar correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, na forma já definida pelo título judicial de fls 15/16. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ * (VER O VALOR DA CAUSA) correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a citação, oficie-se à empregadora do réu. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: LETÍCIA FRANCISCO SENHUKI (OAB 394911/SP), LETÍCIA FRANCISCO SENHUKI (OAB 394911/SP)

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Processo nº 1001339-46.2025.8.26.0116

ID: 317391512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001339-46.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001339-46.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001339-46.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Motocicleta ROYAL ENFIELD, Modelo: HUNTER DAPPER 350CC, Ano: 2024, Cor: CINZA, Chassi: 95V6K1H2RSM002114, Placa: SUH0A76 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001339-72.2025.8.26.0366

ID: 320599475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001339-72.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILAGGIO DI NAPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-72.2025.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Vilaggio Di Napoli - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executiv… Processo 1001339-72.2025.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Edificio Vilaggio Di Napoli - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça (verificar). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 5.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 5.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 5.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 6. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. - ADV: JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO (OAB 112806/SP)

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Processo nº 1001339-32.2025.8.26.0153

ID: 324730519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-32.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENEI ESTRELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-32.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renei Estrela da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência jud… Processo 1001339-32.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renei Estrela da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Apense-se esta ação de Rescisão Contratual à Monitória em trâmite perante esta 2ª Vara nº 1001263-81.8.26.0153, pois conexas. Alega a parte autora que devido às correções e aos índices aplicados para correção das prestações, embora tenham buscado tentativa de acordo ou refinanciamento, está com dificuldades em manter os pagamentos e honrar o contrato em questão. Pretende a rescisão do contrato e postula a antecipação dos efeitos da tutela para ser desobrigado ao pagamento das parcelas, abstenção da ré na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O tema está pacificado no âmbito do TJSP a partir da edição dos enunciados das Súmulas nº 1, 2 e 3: "Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção." Nesse contexto, presentes a prova segura da verossimilhança das alegações e o risco do dano, defiro a tutela urgência para: a) desobrigar os autores da continuidade dos pagamentos das parcelas e determinar à parte ré que não aponte seu nome aos cadastros de maus pagadores. Deixo de arbitrar multa para hipótese de descumprimento, porquanto, na hipótese de negativação este juízo pode determinar a retirada e, pior, incorrerá a parte ré em indenizar a parte autora pelo dano moral experimentado. b) suspender o andamento da ação monitória até deslinde desta ação. Certifique a serventia nos autos da Ação Monitória sua suspensão, a qual deverá aguardar no prazo. Servirá a presente decisão como ofício cabendo à parte autora comprovar nos autos seu encaminhamento à parte ré, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina e, portanto, não cabível a indenização. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir)regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 1.643.771/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/6/2019). Assim, determino que a parte autora emende a inicial comprovando a existência e regularidade da construção, juntando aos autos documentos que comprovem a existência de projeto aprovado pelos órgãos responsáveis, bem como licença para construir, ou que comprovem que a irregularidade é sanável, sob pena do indeferimento do pedido em momento oportuno, também no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP)

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