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Processo nº 1001348-85.2025.8.26.0543

ID: 320360922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001348-85.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-85.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Indefiro a tutela provisória de urgência requerida, ante a ausência de plausabilidade… Processo 1001348-85.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Indefiro a tutela provisória de urgência requerida, ante a ausência de plausabilidade do direito alegado. Ressalto que, em análise perfunctória, a justificativa da requerente, baseada no descumprimento de horários e em um incidente isolado com a filha, não é suficiente, por ora, para alterar o regime anteriormente definido. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 03 de setembro de 2025 às 13:00h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP)

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Evandro Felisberto De Luz x Avps Brasil

ID: 323799381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004162-73.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FELISBERTO DE LUZ

Polo Passivo:

AVPS BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DE ALMEIDA

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004162-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evandro Felisberto de Luz - Avps Brasil - Vistos. Fls. 417-420: conforme artigo 1022 do CPC: cabem embar… Processo 1004162-73.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evandro Felisberto de Luz - Avps Brasil - Vistos. Fls. 417-420: conforme artigo 1022 do CPC: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, o embargante fundamenta seus embargos em erro material e omissão. No entanto, a parte embargante tenta rediscutir as matérias que foram objeto de apreciação nestes autos. A alegação de que houve erro na data do sinistro tangencia a má-fé. O embargante, em sua petição inicial, aponta claramente (destaquei): "Pois bem, no dia 01/05/2021 o Autor, sua esposa e seus dois filhos menores trafegavam pela via pública com o veículo objeto da proteção e esse inesperadamente quebrou" (fl. 03, primeiro parágrafo do capítulo "fato gerador"). A mesma data foi mencionada pelo embargante na descrição de fl. 16. Da mesma forma, observa-se à fl. 18: "Alguns dias depois do ocorrido, mais tranquilo e recuperado da situação constrangedora e perigosa que vivenciou com sua família, tamanha a desproteção gerada, o Autor tentou diversos contatos por ligação (único meio de contato direto disponível no site), contudo, sem sucesso". O print das ligações apontam a data de 08 de junho de 2021. O embargante sustenta que foi reconhecido nos autos n. 1001348-93.2022.8.26.0348 que o fato gerador ocorreu em 01 de maio de 2020. No entanto, a própria análise daqueles autos permite constatar que o autor recorreu da referida sentença para, inclusive, mencionar que o fato gerador foi em 01 de maio de 2021 (vide fl. 163). Em arremate, o próprio v. Acórdão à fl. 213 faz referência a data em questão. Em síntese, a alegação formulada pela parte embargante se faz, no mínimo, desatenta com todos os dados existentes nos autos, beirando a má-fé. No mais, a fundamentação foi clara no sentido de entender pela inexistência de dano moral na hipótese dos autos. Eventual insatisfação com o critério adotado pelo juízo deve ser suscitada e discutida por meio da via recursal apropriada; em realidade, pretende a embargante a revisão do julgado. É pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido da vedação de caráter manifestamente infringente aos embargos de declaração. Assim, porque o recurso manejado não se presta ao fim proposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada, tal como proferida. Advirto a embargante que novos embargos sobre a mesma matéria será considerado manifestamente protelatório, acarretando a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALICE FRANCO SABADINI (OAB 163773/MG), JOSÉ MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 67657/MG), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Processo nº 1001348-10.2025.8.26.0471

ID: 331591900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-10.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL COAN JUNIOR

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Processo 1001348-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.S.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora. Anote-se. O documento de fl. 20 comprova a paterni… Processo 1001348-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.S.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora. Anote-se. O documento de fl. 20 comprova a paternidade do requerido, à míngua de outros elementos referentes à capacidade econômica da alimentante/requerida e à necessidade do alimentando, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso do requerido encontrar-se desempregada ou trabalhando sem vínculo empregatício, devido até o dia dez (10) de cada mês. Caso esteja trabalhando com registro em CTPS, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela requerida, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 1/3 do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamentos. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária indicada pela autora, no Banco 0260 - Nu Pagamentos S.A. (NuBank), Agência: 0001, Conta nº 30106758-4. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 05 de setembro de 2025, às 10 horas. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LORIVAL COAN JUNIOR (OAB 320030/SP)

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Catarina Damico De Andrade x Banco Bmg S/A.

ID: 304222575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-51.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DAMICO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

FABIANO CESAR CASARI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DEISY MARA PERUQUETTI

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Processo 1001348-51.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Catarina Damico de Andrade - Banco BMG S/A. - Vistos. CATARINA DAMICO DE ANDRADE ajuizou Ação Declaratória de Inexigibili… Processo 1001348-51.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Catarina Damico de Andrade - Banco BMG S/A. - Vistos. CATARINA DAMICO DE ANDRADE ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que: é pensionista do INSS e percebeu a existência de dois contratos de cartões de crédito emitidos pelo requerido; não formalizou qualquer contrato com o demandado; sofre descontos indevidos em razão dos cartões citados; em razão do ocorrido, sofreu danos materiais e morais indenizáveis. Deferida a gratuidade processual à fl. 136. Contestação às fls. 142/152. O requerido alegou, em síntese, que: a contratação foi devidamente formalizada pela demandante, a qual tinha ciência acerca das condições contratuais; inexistem danos indenizáveis; eventual condenação deve ser compensada com os valores utilizados pela autora. Réplica às fls. 369/377. É a síntese do necessário. Não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e estando o processo em ordem, dou o feito por saneado. É incontroverso que a autora tenha sofrido descontos em seu benefício previdenciário em razão de cartão de crédito consignado mantido pelo requerido. Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação do cartão de crédito por parte da autora, com a realização de saques; ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e iii) a ocorrência de danos morais pelos supostos descontos indevidos. Embora o requerido tenha alegado a regularidade da contratação, o fato é que a autora insistiu na negativa da contratação e impugnou a autenticidade do contrato juntado, cumprindo ao demandado provar o alegado (item i), tendo em vista, ainda, o disposto no artigo 429, inciso II, do CPC. Quanto aos danos materiais (item ii), os descontos são incontroversos e o tema referente à restituição em dobro encontra-se pacificado no entendimento do C. STJ, sendo desnecessário determinar a dilação probatória. Em relação aos danos morais (item iii), nota-se caso de dano in re ipsa, pois a relação é de consumo e os transtornos gerados pelos alegados descontos indevidos independem de prova. Tendo em vista o exposto acima, concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP), FABIANO CESAR CASARI (OAB 463423/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1001348-45.2025.8.26.0136

ID: 312821209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001348-45.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA SENIS SANTOS DE OLIVEIRA ROSSETO

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Processo 1001348-45.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.C. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Pr… Processo 1001348-45.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.C. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-se em Segredo de Justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025 às 14h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. 5. Gerenciem-se as tarjas. 6. Cientifique-se o MP. Intime-se - ADV: MILENA SENIS SANTOS DE OLIVEIRA ROSSETO (OAB 213766/SP)

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Estado De São Paulo x Rogério Henrique Marin

ID: 314698431

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001348-86.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGéRIO HENRIQUE MARIN

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-86.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Henrique Marin - Magistrado(a) Cé… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-86.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Henrique Marin - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001348-49.2025.8.26.0361

ID: 278987907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁQUILA ANDRADE BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001348-49.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Áquila Andrade Baptista - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1001348-49.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Áquila Andrade Baptista - No tocante ao pedido de gratuidade, oportuno salientar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira alegada. Assim, diante da ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. No mais, tendo em vista a inércia da parte autora, tendo deixado de apresentar emenda à petição inicial no prazo fixado, INDEFIRO a petição inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC. Fica a parte autora intimada a recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se interposto recurso de apelação, fica esta mantida pelos seus próprios fundamentos, devendo a Serventia providenciar a citação da parte requerida para responder ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas despesas, nos termos do art. 196, XXVIII das NSCGJ Atente-se. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no sistema informatizado (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Transitada esta em julgado, intime-se a parte requerida, por carta com Aviso de Recebimento, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC. Oportunamente, não havendo outras pendências, providencie a baixa definitiva do presente feito no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001348-34.2025.8.26.0269

ID: 277649333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-34.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON LOPES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA CORREA DE OLIVEIRA

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ADV: Raphaela Correa de Oliveira (OAB 411702/SP) Processo 1001348-34.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Lopes Pires - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pel… ADV: Raphaela Correa de Oliveira (OAB 411702/SP) Processo 1001348-34.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Lopes Pires - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município. A Constituição Federal determina que a promoção da saúde seja responsabilidade da União, do Estado membro e do Município, não havendo que se falar na competência de só um deles, A parte interessada pode mover ação conjunta ou isolada entre os entes públicos, que têm responsabilidade solidária. Anote-se que o Tema nº 793 do STF, veio reforçar a responsabilidade solidária entre os entes federativos, cabendo a parte interessada escolhe contra quem demandar, ressalvada a possibilidade de o ente que arcou com os custos do fornecimento do medicamento proceder à compensação administrativa ou ajuizar ação regressiva com o intuito de ser ressarcido pela disponibilização do tratamento. Considerando que o requerente necessita de perícia domiciliar e o disposto no Comunicado Conjunto nº 555/2022, defiro a realização da perícia por médico cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Para tanto, nomeio o perito Leandro Barros Mendonça - lebamed@hotmail.Com, arbitrando-lhe os honorários em 34 UFESPs, em conformidade com o disposto no artigo 2º, parágrafo 2º, e tabela anexa, da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requisite-se a verba honorária. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram cadastrados no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresdajustica. Dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, poderão as partes: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, CPC). Após, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a sua concordância com a nomeação e os honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, requisitem-se a reserva dos honorários através do modelo de expediente nº 303 - "Ofício Defensoria Pública", preenchendo-se o campo "tipo e natureza da perícia" em conformidade com a hipótese da presente autorização. Com a designação da data, dê-se ciência à parte autora, através de seu advogado constituído, a qual deverá disponibilizar cópias de exames, receituários ou nome da medicação em uso, bem como quaisquer outros documentos que possam auxiliar a perícia Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos ou sendo estes prestados, comunique-se a entrega do laudo para depósito dos honorários. Quesitos do Juízo: 1) Informar quais profissionais são necessários para o atendimento multidisciplinar do(a) autor(a) (médico, enfermeiro, fisioterapeuta etc.); 2) Considerando o quadro clínico do(a) autor(a) esclarecer se o home care é necessário durante 24 horas ou em caso negativo, qual o período necessário. 3) Por quanto tempo ainda deve ser disponibilizado o home care para a parte autora? Int.

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Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A x Rubens Da Silva

ID: 322197772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001348-42.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

RUBENS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE LIMA TAVARES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-42.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-42.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Apelado: Rubens da Silva e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E REPARAÇÃO DE DANOS POR RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) INÉPCIA INICIAL POR NÃO INCLUSÃO DA ESPOSA DO AUTOR NO POLO ATIVO, (II) VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE, E (III) CABIMENTO E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DEVE SER AFASTADA, POIS O RESTABELECIMENTO DO PLANO BENEFICIA A ESPOSA DO AUTOR COMO CONSEQUÊNCIA REFLEXO DO PEDIDO PRINCIPAL.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE FOI ABUSIVA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, VIOLANDO O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98.5. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DEVIDO AO SOFRIMENTO CAUSADO PELA RESCISÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉPCIA INICIAL NÃO SE CONFIGURA POR CONSEQUÊNCIAS REFLEXAS DO PEDIDO. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO É ABUSIVA. 3. O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE RESCISÃO INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 319, 320, 85, §§1º E 11.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025406-16.2018.8.26.0506, REL. DES. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.07.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007889-43.2020.8.26.0048, REL. DES. ACMATHIAS COLTRO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.06.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007358-86.2022.8.26.0047, REL. DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.546.411/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 16.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Tatiane Lima Tavares (OAB: 496817/SP) - 4º andar

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Pedro Lorena Coimbra x Pkl One - Banco Master S/A. - Credcesta

ID: 321075381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-94.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LORENA COIMBRA

Polo Passivo:

PKL ONE - BANCO MASTER S/A. - CREDCESTA

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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Processo 1001348-94.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Lorena Coimbra - Pkl One - Banco Master S/a. - Credcesta - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a a… Processo 1001348-94.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Lorena Coimbra - Pkl One - Banco Master S/a. - Credcesta - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Pedro Lorena Coimbra em face de Banco Master S/A. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo e do porte de remessa (se o caso) deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). O valor do preparo, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único da Lei 9.099/95c.c artigo 4º, inciso I, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Estadual 11.608/03). As duas parcelas podem ser recolhidas em uma única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno será calculado em conformidade com o Provimento n. 2684/2023 do CSM (1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos/guia do fundo de despesa código da Receita 110-4) e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção XIX, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da CGJ. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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