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Processo nº 1001364-04.2022.8.26.0136

ID: 296061031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001364-04.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA AZENHA MODESTO EVELI MARIA AZENHA MODESTO GIGLIOTTI MARIA APARECIDA MIANO MODESTO OSWALDO MODESTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PESTANA FELIPPE

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LEONARDO DAVI CASALE

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LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE

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JOSE GERALDO MALAQUIAS

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CLAUDIO AKIHITO ITO

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Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Ju… Processo 1001364-04.2022.8.26.0136 - Inventário - Inventário e Partilha - Eveli Maria Azenha Modesto Gigliotti - Maria Aparecida Miano Modesto - - Ana Claudia Azenha Modesto - - Oswaldo Modesto Junior - Sergio Renato Borba - Vistos. Fls. 613: Intimem-se os peticionários para, no prazo de 15 dias, regularizarem a representação processual. No mais, cumpra a Serventia o determinado na decisão de fls. 578/583 providenciando o necessário para que se dê a transferência do valor depositado nos autos ali indicados para os presentes autos. Determinações cumpridas, certifique a serventia se o feito está regularmente instruído, se o caso com: I - Procurações das partes e dos respectivos cônjuges, se o caso, indicando o número das folhas onde constam seus respectivos documentos, como RG, CPF, certidão de casamento ou certidão de nascimento; II - Custas (Taxa Judiciária): Com a juntada da guia DARE paga, a serventia deverá verificar no cadastro processual do SAJ se houve o recolhimento inclusive no valor correto, certificando-se; III - Plano de Partilha; IV - Certidão de Óbito; V - Certidão Negativa Federal; VI - Direitos Possessórios do Imóvel e ou Certidão de Matrícula; VII - Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; VIII - Certidão Negativa Municipal ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; IX - Certidão Negativa Imposto Propriedade Territorial Rural ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; X - Extrato de inexistência de débitos de Imp. sobre a Prop. de Veíc. Autom. - IPVA; XI - Certidão do Colégio Notarial; XII - Certidão de homologação da declaração do ITCMD; XIII - Resposta do oficio encaminhado a CEF - Caixa Econômica Federal se expedido; Caso não tenha sido expedido e houver requerimento, expeça-se ofício à CEF para que informe a existência de valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do(a) de cujus, bem como providencie a transferência para conta judicial atrelada ao presente processo. O(A) inventariante deverá comprovar o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias, após sua disponibilização. XIV - Termo de renúncia à herança pelos herdeiros, se o caso. Se requerida a lavratura de termo judicial de renúncia à herança, a serventia deverá lavrar o termo e intimar os herdeiros renunciantes e seus respectivos cônjuges, por meio de seus patronos, para comparecerem ao cartório judicial munidos de documentos pessoais para assinatura do termo de renúncia à herança. XV -Manifestação do Ministério Público se houver interessado/herdeiro menor ou incapaz; XVI - Eventuais depósitos judiciais; Em caso positivo, intime-se a inventariante para juntada do formulário MLE. XVII- Certifique, ainda, a existência de penhora no rosto dos autos em face do(s) herdeiro(s), e se foi integralmente cumprida a decisão de fls. 07/09. Caso falte algum documento ou providência, intime-se o(a) inventariante para se manifestar. Após, voltem conclusos os autos. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int. - ADV: LARISSA ARANTES MATHOZO CASALE (OAB 401683/SP), CLAUDIO AKIHITO ITO (OAB 36514/PR), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), PAULO PESTANA FELIPPE (OAB 77515/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), LEONARDO DAVI CASALE (OAB 301136/SP), JOSE GERALDO MALAQUIAS (OAB 83304/SP)

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Processo nº 1001364-33.2025.8.26.0157

ID: 294602623

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-33.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALEXANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI FARIA

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Processo 1001364-33.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidnei Alexandre Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1001364-33.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidnei Alexandre Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos, se possível com indicação de perito ortopedista. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: MARCOS DONIZETI FARIA (OAB 180764/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Richard De Souza D Atri

ID: 330270723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-21.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RICHARD DE SOUZA D ATRI

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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CRISTIANO ALVES CALADO

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Processo 1001364-21.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Richard de Souza D Atri - VISTOS. I.a - Fls. 170: não é demasiado registrar que … Processo 1001364-21.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Richard de Souza D Atri - VISTOS. I.a - Fls. 170: não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça o réu quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). II Int. Taubaté, 18 de julho de 2025. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CRISTIANO ALVES CALADO (OAB 325249/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1001364-49.2025.8.26.0572

ID: 307742529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-49.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENA LARA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

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Processo 1001364-49.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucilena Lara Luiz da Silva - Vistos. Lucilena Lara Luiz da Silva ajuizou a presente ação de cobrança contra… Processo 1001364-49.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucilena Lara Luiz da Silva - Vistos. Lucilena Lara Luiz da Silva ajuizou a presente ação de cobrança contra Ana Gabriela Rodrigues Benzan. As decisões de fl. 15/16 e 30 determinaram que a parte requerente juntasse a nota fiscal correspondente à venda dos produtos à parte requerida, comprovando nos autos como emenda à inicial em 15 (quinze) dias, decisão que não desafiou recurso. Intimada, a parte autora não cumpriu ao comando do juízo. Ocorre que tal decisão não discute a veracidade da negociação havida entre as partes, mas sim o cumprimento das obrigações tributárias inerentes ao empresário requerente que o habilite a pleitear junto ao sistema do Juizado, com os benefícios desta lei, com isenção de custas, de modo que além da regularidade da empresa, deverá comprovar a regularidade fiscal da venda, juntando as respectivas notas. Logo, as benesses desse juízo, notadamente o não recolhimento de custas, exige dele a fiscalização do cumprimento das obrigações legais, sejam elas tributárias ou consumeristas. Neste sentido julgado recente do Colégio Recursal do TJSP: Recurso inominado. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Enunciado 135 FONAJE. Incidência. Inconstitucionalidade afastada. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004368-98.2023.8.26.0270; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Nesta toada, a petição inicial, por conseguinte, não reúne os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento do processo. ISTO POSTO, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. - ADV: THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP)

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Roger Rodrigues Da Silva x Kpc Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 313074785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015841-58.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGER RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

KPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO SALES FUSTINONI

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SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO

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ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA

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Processo 1015841-58.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Roger Rodrigues da Silva - KPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Vistos. Fls. 2110/21… Processo 1015841-58.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Roger Rodrigues da Silva - KPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Vistos. Fls. 2110/2117 e fls. 2120/2126: de fato, razão assiste à parte exequente relativamente a inocorrência da prescrição. Isso porque, não se verifica, dentro do prazo prescricional quinquenal, a inércia do exequente na busca de seu crédito. Nesse sentido, mutatis mutandis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 2017 com fundamento em contrato de abertura de crédito fixo. A sentença extinguiu a execução com fundamento na prescrição intercorrente, aplicando retroativamente o art. 921, §4º, do CPC com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Interpôs apelação o exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a aplicação retroativa da redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, a execução iniciada em 2017; (ii) verificar se houve efetiva inércia do exequente a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015 exigia a suspensão formal da execução e a inércia do exequente por um ano para o início da contagem da prescrição intercorrente, regime aplicável às execuções em curso antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. 4. A aplicação retroativa da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021 é vedada quando já decretada a suspensão da execução sob a vigência da redação anterior. 5. No caso concreto, a suspensão do processo ocorreu em 26/07/2019 e o exequente voltou a se manifestar em 13/06/2023, promovendo diversas medidas de localização de bens, inclusive pedidos via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SUSEP. 6. A execução nunca permaneceu paralisada por período superior a cinco anos, não havendo inércia relevante apta a configurar a prescrição intercorrente nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC. 7. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, não tendo transcorrido entre a suspensão e o desarquivamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §§1º e 4º (redação original e atual), 924, V; CC, arts. 206, §5º, I, e 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.819.928/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; STJ, REsp nº 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 0611007-34.2000.8.26.0100, Rel. João Camillo, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 0046882-71.2009.8.26.0562, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2023; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2084880-85.2023.8.26.0000, Rel. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2025. (TJSP; Apelação Cível 1001364-20.2017.8.26.0058; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Ademais, o v. acórdão copiado a fls. 2103/2106 já havia afastado os argumentos da parte executada acerca da prescrição intercorrente, assentando sua inocorrência. Deixo de condenar a parte executa por litigância de má-fé por não verificar, por ora, a ocorrência prevista no art. 80, IV, CPC. Dessa forma, manifeste-se o exequente em termos do efetivo prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: TIAGO SALES FUSTINONI (OAB 395178/SP), SARAH REBECA DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 321551/SP), ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Alex Da Ponte Gianocaro e outros

ID: 315438609

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-20.2017.8.26.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEX DA PONTE GIANOCARO CONECTA TELECOM COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRôNICOS LTDA. ROSELI APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO AMÉLIO DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-20.2017.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-20.2017.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Conecta Telecom Comércio de Equipamentos Eletroeletrônicos Ltda. - Apelada: Roseli Aparecida da Silva - Apelado: Alex da Ponte Gianocaro - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2017 COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, APLICANDO RETROATIVAMENTE O ART. 921, §4º, DO CPC COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. INTERPÔS APELAÇÃO O EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021, A EXECUÇÃO INICIADA EM 2017; (II) VERIFICAR SE HOUVE EFETIVA INÉRCIA DO EXEQUENTE A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, §4º, DO CPC/2015 EXIGIA A SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO E A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REGIME APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES EM CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.4. A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021 É VEDADA QUANDO JÁ DECRETADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR.5. NO CASO CONCRETO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORREU EM 26/07/2019 E O EXEQUENTE VOLTOU A SE MANIFESTAR EM 13/06/2023, PROMOVENDO DIVERSAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, INCLUSIVE PEDIDOS VIA SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER E SUSEP.6. A EXECUÇÃO NUNCA PERMANECEU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO HAVENDO INÉRCIA RELEVANTE APTA A CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, §4º, DO CPC.7. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO TENDO TRANSCORRIDO ENTRE A SUSPENSÃO E O DESARQUIVAMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 14, 921, §§1º E 4º (REDAÇÃO ORIGINAL E ATUAL), 924, V; CC, ARTS. 206, §5º, I, E 206-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.819.928/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; STJ, RESP Nº 2.090.768/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.11.2024, DJE 14.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0611007-34.2000.8.26.0100, REL. JOÃO CAMILLO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046882-71.2009.8.26.0562, REL. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2084880-85.2023.8.26.0000, REL. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Alessandro Amélio da Silva (OAB: 271671/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004590-97.2025.8.26.0625

ID: 278125029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004590-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004590-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Cristina Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004590-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Cristina Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SUELEN CRISTINA OLIVEIRA contra FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. Narra a autora que celebrou com a ré um contrato para aquisição do imóvel da matrícula n. 142.879 do CRI local e que, após tomar posse, notou vários vícios de construção, mais especificamente com umidade/infiltração e pisos soltos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico-legais para a responsabilização da ré e pede seja ela condenada a lhe indenizar por danos materiais para os reparos necessários a serem apurados por perícia judicial e em R$20.000,00 a título de danos morais, alegando que toda situação lhe impôs abalos/sofrimentos, até por se estar cuidando do imóvel adquirido para moradia. DELIBERO I Fls.66/72: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.41, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II A ação ainda não reúne condições para ser admitida. II.1 Versa supostos vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida pela parte autora por meio do programa Minha Casa Minha Vida, para a qual incide o já referido enunciado n. 16 do Comunicado CG n. 424/2024: "Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal". Evidentemente, o comando está afinado com a regra de que as condições da ação devem estar presentes no momento de sua propositura (AI n. 2120989-64.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 14/06/2024; Apelação n. 1007433-10.2020.8.26.0302 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 26/07/2023). Ou seja: a exigência é para que a demanda seja proposta somente se houve uma provocação anterior pela parte como forma de buscar a solução administrativamente; e a providência é na busca da diminuição das incontáveis ações análogas propostas, muitas delas a partir de peças meramente estereotipadas. Com base nisso, fica concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, comprovando a solicitação prévia para a análise e reparos dos alegados vícios e o decurso do lapso razoável sem atendimento. II.2 Nessas ações ligadas a vícios construtivos em imóveis adquiridos com recursos do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça é unânime em definir a legitimidade passiva como sendo do BANCO DO BRASIL S/A, que é a instituição que representa e é agente executor do proprietário/titular que não é dotado de personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo (AI n. 2028771-80.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025; Apelação n. 1017492-19.2024.8.26.0625 (TJSP); Rel: Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 04/02/2025; AI n. 2332213-15.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 03/02/2025; Apelação n. 1001191-51.2024.8.26.0510 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 21/01/2025; Apelação n. 1001364-46.2022.8.26.0510 (TJSP); Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2025; ED n. 1040045-08.2019.8.26.0602 (TJSP); Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Até por isso, inclusive, o próprio FAR não vem apresentando defesa nas demandas em que é citado diretamente. III Int.

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Processo nº 1004590-97.2025.8.26.0625

ID: 278124553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004590-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004590-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Cristina Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004590-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Cristina Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SUELEN CRISTINA OLIVEIRA contra FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. Narra a autora que celebrou com a ré um contrato para aquisição do imóvel da matrícula n. 142.879 do CRI local e que, após tomar posse, notou vários vícios de construção, mais especificamente com umidade/infiltração e pisos soltos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico-legais para a responsabilização da ré e pede seja ela condenada a lhe indenizar por danos materiais para os reparos necessários a serem apurados por perícia judicial e em R$20.000,00 a título de danos morais, alegando que toda situação lhe impôs abalos/sofrimentos, até por se estar cuidando do imóvel adquirido para moradia. DELIBERO I Fls.66/72: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.41, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II A ação ainda não reúne condições para ser admitida. II.1 Versa supostos vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida pela parte autora por meio do programa Minha Casa Minha Vida, para a qual incide o já referido enunciado n. 16 do Comunicado CG n. 424/2024: "Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal". Evidentemente, o comando está afinado com a regra de que as condições da ação devem estar presentes no momento de sua propositura (AI n. 2120989-64.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 14/06/2024; Apelação n. 1007433-10.2020.8.26.0302 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 26/07/2023). Ou seja: a exigência é para que a demanda seja proposta somente se houve uma provocação anterior pela parte como forma de buscar a solução administrativamente; e a providência é na busca da diminuição das incontáveis ações análogas propostas, muitas delas a partir de peças meramente estereotipadas. Com base nisso, fica concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, comprovando a solicitação prévia para a análise e reparos dos alegados vícios e o decurso do lapso razoável sem atendimento. II.2 Nessas ações ligadas a vícios construtivos em imóveis adquiridos com recursos do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça é unânime em definir a legitimidade passiva como sendo do BANCO DO BRASIL S/A, que é a instituição que representa e é agente executor do proprietário/titular que não é dotado de personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo (AI n. 2028771-80.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025; Apelação n. 1017492-19.2024.8.26.0625 (TJSP); Rel: Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 04/02/2025; AI n. 2332213-15.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 03/02/2025; Apelação n. 1001191-51.2024.8.26.0510 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 21/01/2025; Apelação n. 1001364-46.2022.8.26.0510 (TJSP); Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2025; ED n. 1040045-08.2019.8.26.0602 (TJSP); Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Até por isso, inclusive, o próprio FAR não vem apresentando defesa nas demandas em que é citado diretamente. III Int.

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Processo nº 1004590-97.2025.8.26.0625

ID: 278125333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004590-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA OLIVEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004590-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Cristina Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004590-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Cristina Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SUELEN CRISTINA OLIVEIRA contra FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. Narra a autora que celebrou com a ré um contrato para aquisição do imóvel da matrícula n. 142.879 do CRI local e que, após tomar posse, notou vários vícios de construção, mais especificamente com umidade/infiltração e pisos soltos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico-legais para a responsabilização da ré e pede seja ela condenada a lhe indenizar por danos materiais para os reparos necessários a serem apurados por perícia judicial e em R$20.000,00 a título de danos morais, alegando que toda situação lhe impôs abalos/sofrimentos, até por se estar cuidando do imóvel adquirido para moradia. DELIBERO I Fls.66/72: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.41, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II A ação ainda não reúne condições para ser admitida. II.1 Versa supostos vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida pela parte autora por meio do programa Minha Casa Minha Vida, para a qual incide o já referido enunciado n. 16 do Comunicado CG n. 424/2024: "Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal". Evidentemente, o comando está afinado com a regra de que as condições da ação devem estar presentes no momento de sua propositura (AI n. 2120989-64.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 14/06/2024; Apelação n. 1007433-10.2020.8.26.0302 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 26/07/2023). Ou seja: a exigência é para que a demanda seja proposta somente se houve uma provocação anterior pela parte como forma de buscar a solução administrativamente; e a providência é na busca da diminuição das incontáveis ações análogas propostas, muitas delas a partir de peças meramente estereotipadas. Com base nisso, fica concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, comprovando a solicitação prévia para a análise e reparos dos alegados vícios e o decurso do lapso razoável sem atendimento. II.2 Nessas ações ligadas a vícios construtivos em imóveis adquiridos com recursos do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça é unânime em definir a legitimidade passiva como sendo do BANCO DO BRASIL S/A, que é a instituição que representa e é agente executor do proprietário/titular que não é dotado de personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo (AI n. 2028771-80.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025; Apelação n. 1017492-19.2024.8.26.0625 (TJSP); Rel: Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 04/02/2025; AI n. 2332213-15.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 03/02/2025; Apelação n. 1001191-51.2024.8.26.0510 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 21/01/2025; Apelação n. 1001364-46.2022.8.26.0510 (TJSP); Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2025; ED n. 1040045-08.2019.8.26.0602 (TJSP); Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Até por isso, inclusive, o próprio FAR não vem apresentando defesa nas demandas em que é citado diretamente. III Int.

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Processo nº 1004590-97.2025.8.26.0625

ID: 278276697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004590-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004590-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Cristina Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1004590-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Cristina Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SUELEN CRISTINA OLIVEIRA contra FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. Narra a autora que celebrou com a ré um contrato para aquisição do imóvel da matrícula n. 142.879 do CRI local e que, após tomar posse, notou vários vícios de construção, mais especificamente com umidade/infiltração e pisos soltos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico-legais para a responsabilização da ré e pede seja ela condenada a lhe indenizar por danos materiais para os reparos necessários a serem apurados por perícia judicial e em R$20.000,00 a título de danos morais, alegando que toda situação lhe impôs abalos/sofrimentos, até por se estar cuidando do imóvel adquirido para moradia. DELIBERO I Fls.66/72: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.41, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II A ação ainda não reúne condições para ser admitida. II.1 Versa supostos vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida pela parte autora por meio do programa Minha Casa Minha Vida, para a qual incide o já referido enunciado n. 16 do Comunicado CG n. 424/2024: "Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal". Evidentemente, o comando está afinado com a regra de que as condições da ação devem estar presentes no momento de sua propositura (AI n. 2120989-64.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maurício Pessoa; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j: 14/06/2024; Apelação n. 1007433-10.2020.8.26.0302 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 26/07/2023). Ou seja: a exigência é para que a demanda seja proposta somente se houve uma provocação anterior pela parte como forma de buscar a solução administrativamente; e a providência é na busca da diminuição das incontáveis ações análogas propostas, muitas delas a partir de peças meramente estereotipadas. Com base nisso, fica concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, comprovando a solicitação prévia para a análise e reparos dos alegados vícios e o decurso do lapso razoável sem atendimento. II.2 Nessas ações ligadas a vícios construtivos em imóveis adquiridos com recursos do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça é unânime em definir a legitimidade passiva como sendo do BANCO DO BRASIL S/A, que é a instituição que representa e é agente executor do proprietário/titular que não é dotado de personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo (AI n. 2028771-80.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025; Apelação n. 1017492-19.2024.8.26.0625 (TJSP); Rel: Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 04/02/2025; AI n. 2332213-15.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 03/02/2025; Apelação n. 1001191-51.2024.8.26.0510 (TJSP); Rel: Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 21/01/2025; Apelação n. 1001364-46.2022.8.26.0510 (TJSP); Rel: Luis Fernando Cirillo; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 12/05/2025; ED n. 1040045-08.2019.8.26.0602 (TJSP); Rel: Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Até por isso, inclusive, o próprio FAR não vem apresentando defesa nas demandas em que é citado diretamente. III Int.

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