Processo nº 1001364-29.2025.8.26.0417
ID: 323375055
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001364-29.2025.8.26.0417
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001364-29.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.P.B.L. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materi…
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