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Processo nº 1001364-38.2024.8.26.0296

ID: 308029231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-38.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANICE ROMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA STELA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-38.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janice Romão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da … Processo 1001364-38.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janice Romão - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que os requeridos sejam condenados a arcar com o custo de conserto do veículo Fiat Palio Placas CJV8I12, que foi por eles comercializado e apresentou defeito no motor logo após a aquisição, o qual era de natureza redibitória, e que eles sejam também condenados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em decorrência dos fatos descritos na demanda. Em sede de pedido contraposto, por sua vez, pleiteia o requerido João que a autora seja condenada a indenizar-lhe por danos morais decorrentes da insistência em realizar o reparo do bem no âmbito extrajudicial, inclusive mediante chantagem emocional. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente e que o pedido contraposto é improcedente. Por primeiro, anoto que se aplicam ao caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que, embora o veículo tenha sido vendido por pessoa física, consta dos documentos de fls. 21 e 23 que o requerido André trabalha com o comércio de automóveis, auferindo lucro com suas atividades, de modo que se encaixa no conceito de fornecedor, na forma da lei. E, ainda que não haja indícios nos autos de que o corréu João exerça atividade no mesmo ramo, era o proprietário do veículo comercializado (fls. 18), o que permite concluir que, na hipótese, compôs a cadeia de fornecimento. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: "BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AMBAS AS PARTES - Legitimidade ativa do coautor Valter - Reconhecimento - Narrativa inicial que indica ser ele o possuidor do veículo e o responsável pelos custos de manutenção - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Veículo adquirido usado que apresentou defeito logo após a compra - Vendedora que, mesmo no prazo de garantia contratual, não efetuou o reparo a contento - Autores que pretendem o desfazimento do negócio, com a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais - Contexto probatório dos autos, notadamente a prova pericial, que indica que o defeito no cabeçote do motor não torna o veículo imprestável aos fins a que se destina - Impossibilidade de desfazimento do negócio com restituição integral da quantia paga - Aplicação, no caso, do artigo 944 do Código Civil - Perito que constatou que o orçamento existente nos autos é condizente com os danos a serem reparados - Gastos inerentes à manutenção periódica que são de obrigação do proprietário/possuidor - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação de serviços - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso dos autores desprovido e provido em parte o da ré" (TJSP; Apelação Cível 1008669-76.2020.8.26.0405; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Feitas essas considerações, anoto que, consoante disposto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega do produto. E, de acordo com o parágrafo terceiro do referido artigo, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. In casu, é incontroverso que a autora adquiriu o veículo Fiat Palio Placas CJV8I12, Ano/Modelo 1997, em 26 de dezembro de 2023, e que pagou por ele o valor de R$9.000,00 (fls. 20). Também é indubitável que o veículo apresentou defeito alguns dias após a compra, sendo que inicialmente foi identificado problema no cabeçote e, posteriormente, no pistão (fls. 28), tendo sido necessária a realização de retífica, em conformidade com o orçamento de fls. 29. Outrossim, verifica-se que, dentro do prazo decadencial, a autora fez contato com os réus para tentativa de resolução da situação (fls. 24-27), porém não obteve sucesso em sua pretensão, motivo pelo qual se justifica a propositura da presente demanda. Nesse ponto, destaco que, em se tratando de veículo usado, é importante distinguir o vício substancial preexistente daquele decorrente do desgaste natural do bem. E, no caso dos autos, embora o requerido João sustente que o veículo apresentava apenas o desgaste natural, decorrente dos muitos anos de uso e quilometragem avançada, restou comprovado que o bem possuía vício substancial que impediu a autora de fazer uso dele. De acordo com o mecânico que realizou o reparo no veículo, Daniel Recco, o qual foi ouvido como testemunha em Juízo, a autora comprou o carro e levou-o para a oficina Auto Mecânica Santo Antônio em janeiro ou fevereiro de 2024, logo após ter adquirido o Fiat Palio. Disse que o carro estava falhando e constatou que ele tava com problema no motor. O motor estava com um pistão que não era do carro. Aduziu que o pistão e o cabeçote estavam com problema, então fez o reparo para ela. Acrescentou que o carro estava andando normal, mas de repente, quando a autora o pegou e começou a usá-lo, aconteceu o problema. Contou que ela pagou o valor de R$3.613,00 e que depois disso o veículo ficou em ordem. Disse que na carcaça da válvula termostática, que faz a parte do arrefecimento do carro, estava tudo colado com durepoxi, tendo até mandado foto para ela. Acrescentou que, se o durepoxi saísse, a água ia vazar e o carro aquecer, deixando a autora na estrada. Afirmou que a autora não conseguiria ver o problema, por não conhecer as peças. Ao ser inquirido pelo representante do requerido, disse que, embora o carro fosse antigo, deveria estar em ordem, já que vendido em estacionamento. Contou que não foi feita maquiagem no carro, que ele já estava com o problema das peças quando foi vendido, mas que ele não sabe de onde veio o carro ou a quem ele pertencia. Informou que a autora pegou o carro naquelas condições. Disse que, se ela o tivesse levado no dia da compra para avaliar o carro, conseguiria ver o problema da carcaça da válvula, mas do pistão não, porque o motor é fechado e só abrindo é possível ver. Reafirmou que o carro estava com o problema antes. Analisou que o carro já deveria estar meio ruim e a autora acabou pegando sem o conhecer e com poucos dias de uso acabou acontecendo, já que as peças estavam com desgaste de uso. Disse que as peças estavam com gambiarra, bem ruins, coladas com durepoxi, o que permite concluir que o carro estava bem ruim de manutenção. Veja-se, portanto, que o problema no pistão, que estava causando a falha apresentada no veículo, era de natureza oculta, não sendo perceptível à autora nem mesmo se tivesse feito avaliação no ato da compra por mecânico de sua confiança. O fato de estar o carro com peças que não eram propriamente dele e ainda coladas adesivo epóxi demonstra que os requeridos alienaram veículo sem as devidas condições de uso, devendo, portanto, responder pelos custos suportados pela autora para reparação do vício de qualidade que o tornou impróprio para o consumo dentro do prazo de garantia, restituindo-lhe a quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Em se tratando de automóvel usado, presume-se o desgaste de equipamentos e peças, com reflexos no desempenho, funcionalidades e manutenção. Por outro lado, o fato de o automóvel ser usado não autoriza a fornecedora a vender um produto defeituoso, cujo uso regular se encontra comprometido por vícios não relacionados ao desgaste natural. No caso, o automóvel apresentou defeito no motor dentro do prazo de garantia e o vício não foi sanado, a despeito da tentativa de conserto pela fornecedora. Além de comprometerem o uso regular do bem, os defeitos estavam cobertos pela garantia, não eram perceptíveis de plano e não se encontravam dentro da esfera de previsibilidade e aceitação da consumidora. Decisão mantida no que tange à restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II, do CPC. Redução da indenização incabível. Veículo utilizado por curto espaço de tempo e que sofreu valorização. DANOS MORAIS. Inocorrência. O mero descumprimento contratual não implica, por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese, em que a autora não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do dissabor ínsito ao inadimplemento. Indenização por danos morais afastada. Ônus sucumbenciais repartidos entre as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1030857-82.2024.8.26.0224; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). No que tange aos valores a serem restituídos à autora, por sua vez, ressalto que, não obstante o orçamento de fls. 29 apresente uma estimativa de custo de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o responsável pela sua elaboração, Daniel Recco, foi categórico ao afirmar em Juízo que a requerente lhe pagou apenas a importância de R$3.613,00 (três mil, seiscentos e treze reais). De se notar, ainda, que, quando da propositura da presente ação, a autora informou que ainda não havia realizado o pagamento do valor de conserto do bem (fls. 3), o que também corrobora o fato de que o valor contido no orçamento não reflete a real quantia paga, que deve ser considerada para fins indenizatórios. No que diz respeito aos danos morais, por sua vez, a sua reparação somente se mostra pertinente quando demonstrada a ocorrência de lesão a bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (vida, integridade física, liberdade, honra, nome, etc.), ressalvadas as hipóteses de presunção, que não ocorrem no caso em comento. Diante disso, e considerando que a autora não demonstrou a prática de qualquer ato excepcional que tenha ensejado danos de natureza moral a ela, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização a esse título. Do mesmo modo, em relação ao pedido contraposto formulado pelo requerido João, anoto que não se verifica qualquer ilicitude na conduta da autora a dar ensejo ao dever de indenizar, devendo ser salientado que apenas cuidou de fazer contato com os fornecedores do veículo para tentativa de resolução da situação, não havendo qualquer prova de que ela tenha extrapolado em seu direito causando danos morais ao referido réu. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal e JULGO IMPROCEDENTE a demanda secundária, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar os requeridos a pagarem para a autora a quantia de R$3.613,00 (três mil, seiscentos e treze reais), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo os requeridos efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: TATIANA STELA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 197977/SP)

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Processo nº 1001364-26.2025.8.26.0127

ID: 301620611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001364-26.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARCANJA DE SOUSA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 1001364-26.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Arcanja de Sousa Novais - Vistos. Dispensado o relatório na forma… Processo 1001364-26.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Arcanja de Sousa Novais - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Maria Arcanja de Sousa Novais propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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