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Estado De São Paulo x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 310252321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008576-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE SOARES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3008576-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008576-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 169/175 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1502581-89.2021.8.26.0320, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Na origem, o agravado propôs execução fiscal, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa ns. 1.295.511.880, 1.296.536.766, 1.296.565.061, 1.297.147.227,1.297.152.774, 1.297.280.234, 1.297.295.605, 1.297.528.418, 1.297.548.969, 1.297.554.271, 1.297.558.056,1.297.563.748, 1.297.633.018, 1.297.729.155, 1.297.798.786, 1.297.861.320, 1.297.863.361, 1.297.935.851,1.301.516.474, 1.301.701.597, 1.301.752.597, 1.301.797.929, 1.301.803.660, 1.302.131.294, 1.302.182.072,1.302.196.422, 1.302.200.976, 1.302.220.872, 1.302.238.929, 1.302.255.950, 1.302.360.817, 1.302.611.140,1.302.709.674, 1.302.738.058, 1.302.739.924, 1.302.744.705, 1.303.008.870, 1.303.157.036, 1.303.268.285,1.303.298.146, 1.303.517.243, 1.303.593.064, 1.304.756.959, 1.305.949.170, 1.306.028.454, 1.306.093.878,1.306.601.580 e 1.307.854.579, por débitos provenientes de IPVA. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para declarar a inexigibilidade do crédito tributário relacionados às CDA's nºs. 1296565061; 1297528418; 1297548969; 1297633018; 1297861320; 1297863361; 1297935851; 1301701597;1302196422; 1302200976; 1302238929; 1302744705; 1303157036; 1307854579; declarar a inexistência da relação jurídico-tributária relacionados às CDA's 1297147227; 1301752597 e 1302182072; e determinar prosseguimento da execução unicamente em relação às CDA's 1295511880; 1296536766; 1297152774; 1297280234; 1297295605; 1297558056; 1297563748;1297729155; 1297798786; 1301516474; 1301797929; 1301803660; 1302220872; 1302255950;1302360817; 1302611140; 1302709674; 1302738058; 1302739924; 1303008870; 1303268285;1303298146; 1303517243; 1303593064; 1304756959; 1305949170; 1306028454; 1306093878; 1306601580 e 1297554271 e 1302131294 (fls. 169/175 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que os gravames baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não têm o condão de eximir a recorrida do pagamento dos débitos de IPVA. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para que a execução fiscal prossiga em relação a todas as CDAs (fls. 01/11). É o relatório. Indefiro o efeito pretendido, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito do agravante, uma vez que, conforme já reconhecido por esta C. Câmara de Direito Público,a baixa dogravamejunto ao SNG antes do fato gerador comprova a desvinculação jurídica do agente financeiro e afasta sua responsabilidade tributária, independentemente de comunicação ao DETRAN/SP: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ARRENDADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para extinguir a execução quanto a diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de IPVA, com base na comprovação de baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da ocorrência dos fatos geradores e determinar o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador afasta a legitimidade passiva da instituição financeira em contratos de arrendamento mercantil; e (ii) estabelecer se a ausência de comunicação ao DETRAN/SP impede o reconhecimento da extinção da obrigação tributária relativa ao IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, conforme dispõe o art. 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008 e o art. 155, III, da CF/1988. 4. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai solidariamente sobre o titular do domínio e o possuidor a qualquer título, nos termos do art. 6º, XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008. 5. A instituição financeira que figura como arrendadora mantém a titularidade do bem durante a vigência do contrato e, por isso, é considerada sujeito passivo da obrigação tributária enquanto perdurar o vínculo contratual. 6. A baixa do gravame junto ao SNG antes do fato gerador comprova a desvinculação jurídica do agente financeiro e afasta sua responsabilidade tributária, independentemente de comunicação ao DETRAN/SP. 7. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que condicionava a exclusão da responsabilidade à comunicação ao DETRAN. 8. O precedente do STF (Tema nº 685) não se aplica ao caso, por tratar de imunidade tributária recíproca entre entes públicos, em contratos de alienação fiduciária, distintos dos contratos de arrendamento mercantil entre particulares. 9. Diante da comprovação da baixa do gravame antes dos respectivos fatos geradores, a extinção das CDAs impugnadas foi acertada, inclusive quanto à CDA nº 1.290.855.512, cujo reconhecimento fora omitido na sentença. 10. Em relação à CDA nº 1.344.231.420, não restou comprovada a baixa do gravame ou o encerramento do contrato de arrendamento, sendo legítima a inclusão da arrendadora no polo passivo. IV. DISPOSITIVO Recurso da embargante parcialmente provido. Recurso da Fazenda desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001369-04.2022.8.26.0014; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025) Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 1° andar

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Rosemary Aparecida Olivier Da Silva x Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 315779390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015485-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015485-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1001369-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary Aparecida Olivier da Silva - Boa Vista Empreendimento I… Processo 0015485-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1001369-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary Aparecida Olivier da Silva - Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

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Processo nº 1001369-83.2025.8.26.0568

ID: 280975995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001369-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA BORGES DA SILVA PABLO DYLLAN CAVEDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARUZO COLOSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada d… ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada de urgência e perdas e danos. Relatório às fls. 93/95 - retificando o valor da causa para R$124.719,00 (correspondente a integralidade do valor venal do imóvel) e determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Fls. 100/269: petitório e documentos pelos autores visando a concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. Fls. 270: certidão pelo Cartório de que os autores cumpriram parcialmente a decisão de fls. 93/95 com relação ao pedido da justiça gratuita (faltando ambos informarem sobre plano de saúde. No tocante à movimentação bancária de Isadora não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Bradesco S/A e com relação à movimentação bancária de Plabo não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Mercantil do Brasil S/A e ao Banco do Brasil S/A). Fls. 271/276: petitório pelos autores informando que não possuem plano de saúde (dependendo única e exclusivamente da rede pública); que a conta do Banco Bradesco de titularidade da autora Isadora foi encerrada em 2018 (fls. 151/152) e que a conta do Banco do Brasil de titularidade do autor Pablo foi encerrada em 2021 (fls. 213/214). Mencionam, também, que a conta do Banco Mercantil de titularidade do requerente Pablo foi aberta pelo INSS para o pagamento do auxílio-doença; que o pagamento do último benefício ocorreu em 2021 e que o Banco Mercantil não forneceu o extrato atual da conta (contudo, pelas mensagens eletrônicas anexas foram informados de que a conta encontra-se com saldo negativo de R$54,90). Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. I- DO SIGILO DO FEITO Cumpra a Serventia o determinado às fls. 94/95, item "II", tarjando-se o presente feito. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE AUTORA Diante das informações e documentos coligidos às fls. 102/269 e 271/280, defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA TUTELA ANTECIPADA O instrumento particular de promessa de venda e compra firmado entre as partes consigna o valor do negócio jurídico de R$200.000,00, o que é corroborado pela declaração do proprietário da imobiliária Gonçalves Imóveis Soluções Imobiliárias - fls. 41/43 c/c fls. 44 e 45. O contrato de financiamento e a matrícula do imóvel, por sua vez, consignam que o valor do negócio jurídico foi de R$230,000,00 (fls. 46/71 c/c fls. 81/84). Já os recibos de pagamento apresentados demonstram o pagamento do valor de R$198.048,44 (fls. 85/91). Diante de tais constatações, defiro a tutela antecipada reclamada para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, pomo do conflito, ficando o seu cumprimento condicionado ao depósito judicial do valor de R$31.951,56. Após o depósito judicial (O QUAL DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS ATÉ O DIA 30.06.2025), concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Expeça-se mandado para tal fim. Decorrido o prazo sem a desocupação, o que deverá ser informado nos autos pelos autores, expeça-se mandado de imissão de posse, ficando autorizado o arrombamento e o reforço policial caso necessário. Caso a requerida não retire os bens existentes no local deverão os autores providenciarem local para a remoção dos mesmos, bem como os meios necessários. Cumprida a imissão, cite-se a requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. V- DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, deverá(ão) o(a)(s)demandado(a)(s), no prazo para a apresentação da contestação, informar(em) e comprovar(em) seus rendimentos mensais, bem como providenciar(em) a juntada aos autos de cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de telefone e das faturas de cartão de crédito. Deverá(ão) apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor da requerida, ou o nome da mãe e a data de nascimento da requerida), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a(s) contestação(ões), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001369-83.2025.8.26.0568

ID: 281250400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001369-83.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. B. DA S. P. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CARUZO COLOSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada d… ADV: Fabio Caruzo Colosimo (OAB 199371/SP) Processo 1001369-83.2025.8.26.0568 - Imissão na Posse - Reqte: P. D. C. , I. B. da S. - Vistos. Trata-se de ação de imissão de posse c/c tutela antecipada de urgência e perdas e danos. Relatório às fls. 93/95 - retificando o valor da causa para R$124.719,00 (correspondente a integralidade do valor venal do imóvel) e determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Fls. 100/269: petitório e documentos pelos autores visando a concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. Fls. 270: certidão pelo Cartório de que os autores cumpriram parcialmente a decisão de fls. 93/95 com relação ao pedido da justiça gratuita (faltando ambos informarem sobre plano de saúde. No tocante à movimentação bancária de Isadora não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Bradesco S/A e com relação à movimentação bancária de Plabo não foi juntado histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS referente ao Banco Mercantil do Brasil S/A e ao Banco do Brasil S/A). Fls. 271/276: petitório pelos autores informando que não possuem plano de saúde (dependendo única e exclusivamente da rede pública); que a conta do Banco Bradesco de titularidade da autora Isadora foi encerrada em 2018 (fls. 151/152) e que a conta do Banco do Brasil de titularidade do autor Pablo foi encerrada em 2021 (fls. 213/214). Mencionam, também, que a conta do Banco Mercantil de titularidade do requerente Pablo foi aberta pelo INSS para o pagamento do auxílio-doença; que o pagamento do último benefício ocorreu em 2021 e que o Banco Mercantil não forneceu o extrato atual da conta (contudo, pelas mensagens eletrônicas anexas foram informados de que a conta encontra-se com saldo negativo de R$54,90). Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela antecipada. I- DO SIGILO DO FEITO Cumpra a Serventia o determinado às fls. 94/95, item "II", tarjando-se o presente feito. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PARTE AUTORA Diante das informações e documentos coligidos às fls. 102/269 e 271/280, defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA TUTELA ANTECIPADA O instrumento particular de promessa de venda e compra firmado entre as partes consigna o valor do negócio jurídico de R$200.000,00, o que é corroborado pela declaração do proprietário da imobiliária Gonçalves Imóveis Soluções Imobiliárias - fls. 41/43 c/c fls. 44 e 45. O contrato de financiamento e a matrícula do imóvel, por sua vez, consignam que o valor do negócio jurídico foi de R$230,000,00 (fls. 46/71 c/c fls. 81/84). Já os recibos de pagamento apresentados demonstram o pagamento do valor de R$198.048,44 (fls. 85/91). Diante de tais constatações, defiro a tutela antecipada reclamada para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, pomo do conflito, ficando o seu cumprimento condicionado ao depósito judicial do valor de R$31.951,56. Após o depósito judicial (O QUAL DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS ATÉ O DIA 30.06.2025), concedo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Expeça-se mandado para tal fim. Decorrido o prazo sem a desocupação, o que deverá ser informado nos autos pelos autores, expeça-se mandado de imissão de posse, ficando autorizado o arrombamento e o reforço policial caso necessário. Caso a requerida não retire os bens existentes no local deverão os autores providenciarem local para a remoção dos mesmos, bem como os meios necessários. Cumprida a imissão, cite-se a requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. V- DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE REQUERIDA Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, deverá(ão) o(a)(s)demandado(a)(s), no prazo para a apresentação da contestação, informar(em) e comprovar(em) seus rendimentos mensais, bem como providenciar(em) a juntada aos autos de cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de telefone e das faturas de cartão de crédito. Deverá(ão) apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor da requerida, ou o nome da mãe e a data de nascimento da requerida), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a(s) contestação(ões), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001369-84.2025.8.26.0115

ID: 275884868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-84.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. P. V. DA S. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAINE SOUZA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaine Souza Batista (OAB 75417/BA) Processo 1001369-84.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. P. , V. da S. M. S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária grat… ADV: Jaine Souza Batista (OAB 75417/BA) Processo 1001369-84.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. P. , V. da S. M. S. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Comprovado o vínculo da(s) criança(s) com o requerido (fls. 17), nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e considerada a necessidade presumida, fixam-se alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, devendo tal importância incidir sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais pagamentos correntes, bem como 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e a multa rescisória. E, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do vencimento. Em reforço, o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em um salário mínimo. Comprovado o vínculo de paternidade, cabível a fixação dos alimentos provisórios, na forma do art. 4º da Lei de Alimentos. Presumidas as necessidades dos alimentandos, crianças. Incapacidade financeira do alimentante em arcar com a prestação, fixada em quantia bastante razoável, não configurada. Simples existência de dívidas que não é suficiente para embasar a redução pretendida, prioritário o sustento dos menores. Princípio da paternidade responsável. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043618-29.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) - grifou-se. Os alimentos deverão ser depositados na conta informada na inicial (04), servindo os comprovantes de depósito como recibo, ou pagos diretamente à(o) representante legal, mediante recibo, a partir do vencimento seguinte à citação. Sobrevindo aos autos informação de vínculo empregatício, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora para que proceda aos descontos e os deposite na conta corrente informada, a partir do salário posterior, sob pena de ser processada por crime de desobediência. Nos termos do art. 311, II e IV, do CPC, para a concessão da tutela de evidência, é necessário que (i) as alegações fáticas tecidas pelo requerente sejam comprovadas documentalmente, bem como que (ii) haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, ou que o réu não possa opor prova capaz de gerar dúvida razoável. Na espécie, o postulante sequer sinaliza com a existência de tese discutida no feito objeto de julgamento de casos repetitivos ou de súmula vinculante, e "(...) a pura e simples afirmação de que o réu não poderá gerar dúvida razoável no julgador não é suficiente, caso não esteja amparada pelo que consta dos autos." (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, 19. Edição, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 889). Aliás, estabelece o parágrafo único do supracitado art. 311 do CPC que a concessão liminar da tutela de evidência apenas se justifica nas hipóteses dos incisos II e III. Portanto, "como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que, em algumas situações, o legislador desde logo prevê que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC). Nos demais casos, a concessão da tutela da evidência só pode ocorrer depois da contestação." (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de processo civil comentado, 4ª ed, 2018, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 424). O longo período de separação de fato não é motivo para a concessão da tutela de evidência, sendo necessário ouvir a parte adversa. Nesse sentido: DIVÓRCIO LITIGIOSO - Tutela da evidência - Pretensão ao decreto liminar de divórcio - Descabimento - Hipótese em que ausentes os requisitos do art. 311 do CPC - Necessidade de ouvida da parte contrária - Precedentes - Pretensão à redução do horário de visitas, fixado entre às 18h da sexta-feira e às 18h do domingo em finais de semana alternados - Alegação de que o agravado faz uso frequente de bebidas - Descabimento - Hipótese em que o conjunto probatório mostra-se insuficiente, ainda em cognição sumária e sem o contraditório, para que se conclua pela existência de eventual consumo excessivo, com perigo para as menores - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2268714-62.2021.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 30.11.2021); DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de decretação liminar do divórcio. Decisão mantida. Não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante sobre o tema (art. 311, II, CPC). Ausência de oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável demanda aguardarse prazo de resposta do réu (art. 311, IV, CPC). Medida, em tese, irreversível. Descabimento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2113401-40.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 18.08.2023); e Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Requerimento de antecipação de tutela para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Insurgência da autora. Divórcio. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, que se mostra prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que concretizada a citação do réu. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração do requerido à lide. O que a tutela antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como artigos 9º e 10º, do CPC. Agravo não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2076095-37.2023.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 11.04.2023). Ausentes os requisitos legais (art. 311 do CPC), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se.

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Marcia Dos Santos Marta Pezani x Aspecir Previdência (Nome De Fantasia: Aspecir) e outros

ID: 302645804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-23.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS MARTA PEZANI

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA (NOME DE FANTASIA: ASPECIR) BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-23.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia dos Santos Marta Pezani - Aspecir Previdência (Nome de Fantasia: Aspecir) - - Banco Bradesco S.A. - Visto… Processo 1001369-23.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia dos Santos Marta Pezani - Aspecir Previdência (Nome de Fantasia: Aspecir) - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. MARCIA DOS SANTOS MARTA PEZANI ajuizou em 04/02/2025 "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais" em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que "(...) A parte autora é titular da conta corrente nº 406733-9, agência nº 1415, onde recebe seu benefício de pensão por morte previdenciária (...) Ocorre que estão sendo descontadas pela ASPECIR PREVIDENCIA sob o título PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA uma quantia, conforme evidenciado nos extratos em anexo e elencado na tabela abaixo: ASPECIR - 04/01/2024 R$ 69,90 - 05/02/2024 R$ 69,90 - 05/03/2024 R$ 69,90 - 08/05/2024 R$ 69,90 - 10/07/2024 R$ 69,90 - Total R$ 349,50 (...)". Informa que "(...) nunca celebrou qualquer negócio jurídico com as rés que autorizassem esses descontos, motivo pelo qual ele não possui qualquer instrumento contratual, sendo tais débitos total e notoriamente indevidos e ilícitos (...)". Requer "(...) seja, no final, a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, no sentido de obrigar as requeridas a cancelarem o suposto contrato que originou os descontos indevidos a título de PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA, direto na conta corrente nº406733-9, agência nº1415, de titularidade da parte requerente; condenar as requeridas a devolverem em dobro os valores descontados indevidamente a título de PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA na importância de R$699,00 condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.14/243). O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (fls.250/282), alegando, em síntese, "(...) Regularidade do débito em conta nos termos da prática vigente Autorização concedida à empresa beneficiária dos recursos, responsável pela cobrança Ausência de ilicitude do Bradesco, que apenas executa a operação Quebra do nexo de causalidade e culpa de terceiro (empresa beneficiária) O próprio Autor pode solicitar o cancelamento da autorização de débitos a qualquer momento (...)". A requerida UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA e ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentaram contestação (fls.318/328), alegando, em síntese, que "(...) diante da catástrofe climática acima detalhada, diversos foram os prejuízos da ora requerida, especialmente no que se refere aos documentos físicos e digitais que foram perdidos, sem que haja ainda qualquer previsão de recuperação (...) a contratação dos produtos especificados na Apólice de Seguro (Seguro Acidentes Pessoais e Auxílio Funeral), está albergada pela legalidade, não havendo se falar em cobranças indevidas, já que autorizadas pela ora demandante e atinentes ao pagamento da contraprestação em decorrência do seguro contratado (...) não há motivo para o postulante irresignar-se contra o contrato vertido entre as partes, pois não houve qualquer recusa da parte autora no momento da sua celebração, somente após, quando efetivou o seu cancelamento. (...)". Réplica (fls.424/442). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A preliminar de falta de interesse processual arguida pela requerida não merece acolhida, pois seus fundamentos não têm qualquer relação com a preliminar invocada, senão com o mérito, pois a referida preliminar, ao contrário do alegado pela requerida, está consubstanciada no binômio necessidade/adequação. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco requerido não é acolhida, pois a autora é correntista da ré onde as fraudes foram perpetradas e se há culpa ou não do banco requerido é questão de mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega a ocorrência de desconto indevido em sua conta bancária, referente a débito automático destinado ao pagamento de seguro, identificado no extrato bancário sob a rubrica 'PAGAMENTO COBRANÇA ASPECIR'." Diante da alegação de inexistência de relação jurídica, caberia aos requeridos a comprovação de que, de alguma forma, a requerente teria contratado o seguro a fim de justificar o débito das parcelas na conta corrente da autora, mas limitaram-se a tão somente a alegar que "(...) Regularidade do débito em conta nos termos da prática vigente Autorização concedida à empresa beneficiária dos recursos, responsável pela cobrança Ausência de ilicitude do Bradesco (...) no que se refere aos documentos físicos e digitais que foram perdidos, sem que haja ainda qualquer previsão de recuperação (...) a contratação dos produtos especificados na Apólice de Seguro (Seguro Acidentes Pessoais e Auxílio Funeral), está albergada pela legalidade, não havendo se falar em cobranças indevidas (...) o que não tem o condão de comprovar qualquer contratação por parte da autora, bem como de obstar a procedência do pedido, tampouco escusa-la por meio da alegação de culpa exclusiva de terceiros. Ademais, o certificado de seguro em nome da autora, juntado às fls. 381, não possui qualquer valor jurídico, por se tratar de documento apócrifo. É consabido que não se pode exigir a comprovação de fato negativo (não contratação), o qual somente é comprovado por outro fato positivo (contratação) incompatível com aquele, pelo que a inércia da empresa ré tem como consequência os efeitos de não se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Por consequência, os requeridos deverão reembolsar a autora as parcelas indevidamente descontadas na folha de pagamento da requerente referente ao certificado de seguro ASPECIR PREVIDENCIA sob o título PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA relativo aos valores 04/01/2024 R$ 69,90 - 05/02/2024 R$ 69,90 - 05/03/2024 R$ 69,90 - 08/05/2024 R$ 69,90 - 10/07/2024 R$ 69,90 totalizando o montante de R$ 699,00 (R$ R$ 349,50 x 2 = R$ 699,00) até a efetiva suspensão, em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, essa conduta reprovável, para se dizer o mínimo, impõe mais que um mero dissabor a um consumidor, demonstra todo o descaso e a falta de consideração que os prepostos tiveram em relação à autora no presente caso, fato este ensejador de indenização por danos morais. Não há critério definido para a fixação do dano moral. Contudo, se por um lado o julgador deve pautar-se pela sobriedade no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. O desestímulo não é um parâmetro adequado para a fixação do quantum, uma vez que o ofensor poderá ter um grande patrimônio se comparado com o do ofendido. Caso fosse utilizado esse critério o ofendido experimentaria um enriquecimento indevido, não havendo como equacionar a compensação e o desestímulo. Todavia, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de condutas danosas. Atento aos parâmetros acima expostos, às circunstâncias do fato e à capacidade econômica das partes, até onde os elementos constantes dos autos permitem discernir, entendo como razoável uma indenização no importe pleiteado de R$ 15.000,00. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais" ajuizada por MARCIA DOS SANTOS MARTA PEZANI ajuizou em 04/02/2025 em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, DECLARO a nulidade do Contrato de Seguro objeto do litígio e, por consequência, DECLARO a inexigibilidade das consequentes movimentações referentes aos os débitos consignados em folha de pagamento previdenciária; CONDENO os réus a restituirem à autora, a título de danos materiais, todos os valores indevidamente descontados da sua folha de pagamento 04/01/2024 R$ 69,90 - 05/02/2024 R$ 69,90 - 05/03/2024 R$ 69,90 - 08/05/2024 R$ 69,90 - 10/07/2024 R$ 69,90 totalizando o montante de R$ 699,00 (R$ R$ 349,50 x 2 = R$ 699,00), em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor até a efetiva suspensão dos referidos descontos, devendo ser devidamente corrigidos monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça desde cada desconto na folha de pagamento da autora e, a partir da citação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) o mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e também CONDENO os requeridos a pagarem à autora a quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001369-79.2025.8.26.0634

ID: 312234560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-79.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-79.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Valor da causa: R$ 2.968,97 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia M… Processo 1001369-79.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Valor da causa: R$ 2.968,97 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Execução por quantia certa judicialmente admitida. - Da Taxa Judiciária. I Salvo quando se tratar de gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, não recolhidas as custas de ingresso, e, quando o caso, o valor correspondente à comunicação processual de citação pela via eleita (correio ou mandado), e dentro de 15 dias, os autos me deverão subir para os efeitos jurídicos determinados no art. 290 do Código de Processo Civil, independentemente de nova convocação da parte exequente. II O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). III Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. III.i obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. IV Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições legais e das NSCGJ do TJ-SP não terão validade para fins judiciais. V As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação do DARE-SP, bem como as divergências dos dados que dela constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado, que não puderem ser supridas, serão informadas pelo escrivão ao juiz do feito. VI A partir de 3/1/2024, o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito à razão de 2% sobre o valor atualizado da causa ao tempo da distribuição, respeitado o valor mínimo de recolhimento de 5 UFESPs Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Lei-SP nº 11.608/2003, art. 4º, III e § 1º), lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspxshareContainer. VII No mesmo prazo, também, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à comunicação processual eleita, quando o caso. VIII O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. IX Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. X Não é demais relembrar que recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais. XI Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. XII Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens III e III.i, verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. XIII A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Da Categorização dos Documentos a Cargo do(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Do Ordenamento do Feito. I - Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 dias, proceda ao pagamento integral da dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cujo termo inicial será o da citação. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que será, para este fim, atualizado pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, consignando-se que se reduzirão pela metade se a parte executada pagar o débito integralmente dentro dos 3 dias. I.i - No que diz respeito aos honorários advocatícios, respeitar-se-á o mínimo de R$ 1.200,00, e, havendo pagamento integral do débito dentro do tríduo, o mínimo de R$ 600,00. Em qualquer dos casos, o montante será, para este fim, atualizado pelo IPCA/IBGE desde a publicação deste pronunciamento. I.ii - Correção monetária da dívida pelo IPCA/IBGE, salvo convenção ou previsão em lei específica em contrário: desde a data da emissão constante em cada um dos títulos. I.iii - Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE, cujo termo inicial é a data do desembolso do respectivo valor. I.iv - Correção monetária e juros da dívida pela Taxa Selic, e, caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência: data da primeira apresentação para pagamento à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação de cada um dos cheques ou, se se tratar de outro título executivo, desde a data do vencimento, respeitando-se, quando houver, a taxa expressa dos juros convencionados. I.v - Correção monetária e juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic, cujo termo inicial é a data da citação. I.vi Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Resp. n. 1.820.963SP, rel. e. Min. Nancy Andrigui). II - No caso de execução extrajudicial de contribuições condominiais, basta o condomínio apresentar (i) cópias da convenção, (ii) da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias e/ou extraordinárias e (iii) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), não necessitando a apresentação do registro da convenção condominial e nem do orçamento anual aprovado em assembleia. Nesse sentido: REsp. nº 2.048.856-SC, rel. e. Min. Nancy Andrighi. A propósito, em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial. Nesse sentido: REsp. nº 2.059.278-SC, rel. e. Min. Marco Buzzi. II.i - Parcelas vencidas durante o curso da execução de título extrajudicial de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que homogêneas, contínuas e da mesma natureza, estão incluídas na cobrança. II.ii Prestações alimentares vencidas durante o curso da execução, quando for a causa de pedir do processo executivo, estão incluídas na cobrança, embora possa a parte credora deflagrar, para este fim, cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pela via da prisão. III Os embargos à execução, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, poderão ser ofertados independentemente de penhora, depósito ou caução, dentro do prazo de 15 dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. III.i Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que vá além do simples documento, a observância do procedimento da ação incidental de embargos se tornará obrigatória. IV - Destaco que, havendo pluralidade de executados, o termo inicial do prazo para os embargos à execução contar-se-á da data da juntada do comprovante de citação de cada um deles, individualmente, salvo se se tratar de cônjuges ou companheiros, caso em que o será da data da juntada do último comprovante de citação. V- Dentro do prazo para embargos à execução, poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente, que importará renúncia ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescida da Taxa Selic, caso em que a parte exequente será intimada, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos autorizadores do parcelamento em 5 dias. V.i Indeferida a proposta de parcelamento por falta de requisito legal, o depósito será convertido em penhora. V.ii Antecipo que o pedido de parcelamento sem o depósito concomitante não está compreendido no favor legal, consistindo-se-o mero interesse na composição sem que se obstaculizem os atos executivos. V.iii Sendo deferida a proposta de parcelamento, a execução permanecerá suspensa; contudo, a inadimplência provocará o vencimento das prestações subsequentes, impondo-se-lhe multa de 10% sobre o valor das prestações impagas. VI Não se tratando de parte exequente beneficiária de gratuidade da justiça, comprove-se, se já não o fez, o recolhimento do valor correspondente à citação prazo de 5 dias. VII Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente pela via eletrônica. VIII Admitida a execução que foi, cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. VIII.i No prazo de 10 dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. VIII.ii Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. IX A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, destacando-se que o art. 782, § 3º, do CPC, não veda a possibilidade de o credor, ou mesmo o órgão de proteção ao crédito, fazer a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, de sorte que a via jurisdicional não é imprescindível. IX.i A inclusão só será admitida com o decurso legal do prazo sem o pagamento ou garantia suficiente. IX.ii Entretanto, não é demais alentar à parte exequente que, se o fizer, dever-se-á atentar para, tão logo haja pagamento ou acordo com a parte executada, deverá viabilizar o levantamento da restrição. X A presente decisão, de que a execução foi judicialmente admitida, e, independentemente de qualquer atividade deste Ofício Judicial, servirá como documento o suficiente para a averbação premonitória. Querendo se valer disso, fica advertida a parte exequente: X.i de que, dentro de 10 dias de sua concretização deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. X.ii Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. X.iii A parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2ºdo art. 828 do Código de Processo Civil, indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. XI Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. Do Domicílio Judicial Eletrônico. Da Citação. I Serventia deve especial atenção ao Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847) com respeito ao Domicílio Judicial Eletrônico. II Com respeito à comunicação processual eletrônica, deve-se especial atenção ao art. 246 do Código de Processo Civil. III Inavendo a comprovação de pagamento da taxa judiciária e/ou da custa correspondente à citação dentro de 15 dias, salvo se beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, subam-me os autos para cancelamento da distribuição; havendo, cumpra-se o que já deliberado. IV Despesas processuais compreendem todos os gastos que se fazem com e para o processo, sendo gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. Custas judiciais têm natureza tributária e visam remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. Taxa judiciária também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. Se a transação ocorrer antes dasentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, mas não da taxa judiciária, porquanto esta não se enquadra no conceito de custas remanescentes. V Citação, no caso, que em sendo possível será pelo Portal. VI Parte exequente não beneficiária da gratuidade de Justiça. Com a juntada da citação positiva, deve a Serventia expedir o seguinte ato ordinatório: Ato Ordinatório I Fica a parte exequente convocada a, dentro de 15 dias, indicar o modo pelo qual quer se ver satisfeita de seu crédito; inerte, intime-se-a por carta registrada para que dê andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. II Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar, salvo se parte com isenção legal, o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei-SP nº 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada. iii Quanto aos imóveis, pesquisas poderão ser feitas diretamente pela parte interessada via sistema ARISP/IRIB no sítio virtual www.oficioeletronico.com.br., e somente serão realizadas pelo Juízo em caso de parte com isenção legal, sendo que, para penhora/arresto, a parte exequente deverá apresentar certidão matricular expedida há menos de 30 dias. Intimem-se via Diário de Justiça, quando o caso, via Portal. Tremembe, 27 de junho de 2025. - ADV: THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP)

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